prova pericial jec
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Comentários à Lei 9.099/1995 - Juizados Especiais Cíveis
... 13, § 3º); a prova oral não será reduzida a termo (art. 36); os embargos de declaração ... e julgamento pelo JEC, salvo se houver necessidade de prova pericial complexa. São elas: ... 1. Dano moral ... Admite-se, no ...