Execuções Criminais
- Irecê - 2ª vara dos feitos criminais, júri e execuções penais
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LEI ORDINÁRIA Nº 8407, DE 10 DE JANEIRO DE 1992. Altera a Lei 8.185, de 14 de Maio de 1991, que Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios, e Cria a Auditoria Militar do Distrito Federal.
... § 1º O Tribunal divide-se em duas Câmaras Cíveis e duas Criminais e em sete Turmas, sendo cinco Cíveis e duas Criminais ... Art. 25. Ao Juiz da Vara de Execuções Criminais compete: ...
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... : justify; line-height: 100%; } PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS CRIMINAIS, JÚRI E EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE IRECÊ INTIMAÇÃO 0002571-80.2006.8.05.0110 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Irecê Reu: Josenildo Alves De ...
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