executado e exequente

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/15. OMISSÃO. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. PENHORA. DIREITOS AQUISITIVOS DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ART. 835, XII, DO CPC/15. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO CONTRATO. PENHORA SOBRE OS DIREITOS DERIVADOS DA RELAÇÃO OBRIGACIONAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. EXEQUENTE QUE...

EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS PELO JUDICIÁRIO ATRAVÉS DO SISTEMA RENAJUD PARA A LOCALIZAÇÃO DE VEÍCULOS DO EXECUTADO. ÔNUS DO EXEQUENTE. ATUAÇÃO EXCEPCIONAL DO JUDICIÁRIO. NEGATIVA DE ACESSO ÀS INFORMAÇÕES REQUERIDAS PELO CREDOR. NÃO DEMONSTRAÇÃO. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo IBAMA contra decisão que, em sede de execução fiscal,

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO SEGUNDO EXECUTADO. VALORES RECEBIDOS EM AÇÃO COLETIVA . Pago valor em ação coletiva ao exequente deve ser realizada a sua devolução ao executado.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - IMPENHORABILDIADE DE IMÓVEL - PEQUENA PROPRIEDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, XXVI, DA CR/88 E DO ART. 4º, §2º, DA LEI 8.009/90 - ÔNUS DA PROVA - EXECUTADO - EXEQUENTE - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PENHORA AFASTADA - RECURSO PROVIDO.- "A impenhorabilidade da pequena propriedade rural não exige que o débito exequendo seja oriundo...

PROCESSO Nº: 0812075-27.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FARMACE - INDUSTRIA QUIMICO-FARMACEUTICA CEARENSE LTDA ADVOGADO: Adriano Augusto Parente Santos AGRAVADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz...

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO EXECUTADO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. Extrai-se do acórdão regional que, embora afirmasse sua condição de hipossuficiente, o executado não comprovou a alegada insuficiência econômica, pressuposto necessário à concessão do benefício ao empregador. Diante de tal delimitação, não

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. VALOR DEPOSITADO. PARCELA INCONTROVERSA. ERRO DE CÁLCULO. NÃO OCORRÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO E DE PRECLUSÃO. ART. 463, I, DO CPC. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. ART. 884 DO CC. DEVOLUÇÃO DO VALOR EXCEDENTE LEVANTADO. 1. Se, por erro de cálculo, o executado apresentou como...

AÇÃO RESCISÓRIA. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO. Decisão rescindenda, proferida em sede de embargos de declaração em agravo de petição, em que se concedeu efeito modificativo aos embargos do Executado, sem abrir vista ao Exeqüente, a fim de confirmar a decisão de primeiro grau pela qual se decretara a extinção da execução em face da inexistência de...

AÇÃO RESCISÓRIA. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO . Decisão rescindenda, proferida em sede de embargos de declaração em agravo de petição, em que se concedeu efeito modificativo aos embargos do Executado, sem abrir vista ao Exeqüente, a fim de confirmar a decisão de primeiro grau pela qual se decretara a extinção da execução em face da inexistência de...

E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial....

AGRAVO DE PETIÇÃO. ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. INDEXADOR. Aplicação das regras fixadas nas decisões proferidas nos autos das ADCs nºs 58 e 59 pelo Supremo Tribunal Federal, face ao seu efeito vinculante. Agravo de petição interposto pelo exequente e banco executado a que se dá provimento parcial no item.

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PENHORA. GARANTIA PARCIAL. INSCRIÇÃO DONOME DO EXECUTADO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. POSSIBILIDADE.1. Cumprimento de sentença proposto em 11/12/2019, do qual foiextraído o presente recurso especial interposto em 04/05/2020 econcluso ao gabinete em 20/07/2021.2. O propósito recursal consiste em definir a...

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO DE SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA. REPASSE DO SUS. HOSPITAL EXECUTADO SOB INTERVENÇÃO MUNICIPAL. SUPERVENIENTE LEVANTAMENTO DOS VALORES PENHORADOS E ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PERDA DE OBJETO. O mandado de segurança foi impetrado em face da ordem de bloqueio e penhora de verba repassada pelo SUS ao Hospital Executado, sob intervenção...

AGRAVO DE PETIÇÃO. PROPOSTA DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA DEFERIDO NOS MOLDES DO ARTIGO 916 do CPC. CONCORDÂNCIA DA PARTE EXEQUENTE. CIÊNCIA DO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE PARCELAMENTO. MARCO INICIAL PARA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. Assim como o executado, o exequente dispõe do prazo de 05 (cinco) dias, a partir da ciência da garantia do juízo pela penhora ou depósito, para impugnar a sentença

Nos termos do artigo 879, § 1º, da CLT, é defeso, na liquidação, modificar ou inovar a sentença liquidanda, bem como rediscutir matéria atinente ao mérito da causa. Constatando-se que os cálculos não foram elaborados em consonância com os parâmetros fixados pelo comando sentencial, impõe-se o acolhimento dos agravos de petição interpostos pelo exequente e executado, para que se procedam aos...

AGRAVO DE PETIÇÃO. ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA. JUROS DE MORA. DATA LIMITE. In casu, os cálculos foram atualizados até 30/09/2016, data na qual o crédito já se encontrava disponível ao exeqüente, não podendo o executado ser penalizado pela demora da Secretaria da Vara na expedição do alvará. Agravo de petição improvido.

AGRAVOS DE INSTRUMENTO DO EXEQÜENTE E DO EXECUTADO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. REAJUSTAMENTO SALARIAL. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. Traduz-se o requisito do prequestionamento, para fins de admissibilidade do recurso de revista, pela emissão de tese expressa, por parte do órgão julgador, em torno dos...

AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO E DO EXEQUENTE. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. NÃO OBSERVÂNCIA À COISA JULGADA. O processo de execução tem por finalidade precípua a satisfação do direito do credor assegurado por um título judicial ou extrajudicial. Nesta fase é proibido modificar os parâmetros da decisão cognitiva e até mesmo discutir matéria pertinente à causa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. FORMA DE EXECUÇÃO - Ante uma possível violação do art. 100 da CF, dá-se provimento ao Agravo, para melhor exame da Revista, diante da jurisprudência do STF sobre a matéria. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DO DIREITO A AMPLA DEFESA. Não ofende o direito a ampla defesa a decisão do juízo da execução...

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DA APURAÇÃO DAS HORAS EXTRAS PELA JORNADA DECLINADA NA INICIAL NOS MESES EM QUE NÃO HOUVE APRESENTAÇÃO DE CONTROLES DE PONTO. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 818 DA CLT, 333, INCISO I DO CPC E 5º, LV DA CONSTITUIÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL COM O ARESTO COLACIONADO. I - O máximo que se observa da decisão impugnada é o registro de que, para apuração das horas...

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - A preliminar não se habilita à cognição desta Corte, seja porque não identificado na revista claramente em que consistiriam os vícios atribuídos às decisões de origem, seja porque não se logrou sequer comprovar a sua relevância fática para o deslinde da controvérsia, não cabendo ao Tribunal Superior, suplementando a falha...