executado e exequente

NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A decisão recorrida, aí incluída a decisão dos embargos de declaração, não incorre no vício da negativa da tutela jurisdicional, uma vez que deduziu compridamente as razões que a nortearam. Não há falar em ofensa aos dispositivos legais e constitucional invocados. Recurso não conhecido. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULOS. IRRECORRIBILIDADE. EXECUÇÃO

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO SEGUNDO EXECUTADO. VALORES RECEBIDOS EM AÇÃO COLETIVA. Pago valor em ação coletiva ao exequente deve ser operada a sua devolução ao executado.

PROCESSO Nº: 0805501-22.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LIBRA LIGAS DO BRASIL S/A ADVOGADO: Sanzio Teixeira De Paula AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. OFERTA À PENHORA. FAZENDA COM JAZIDA DE CALCÁRIO. RECUSA JUSTIFICADA DA EXEQUENTE....

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO EXECUTADO E DO EXEQUENTE. O inconformismo com o teor do acórdão embargado, sem comprovação de erro material, omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, não é compatível com a natureza dos embargos declaratórios. Embargos não acolhidos.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. ARTIGO 668 DO CPC. REGULAR SUBSTITUIÇÃO NA PENHORA. DESNECESSIDADE DE LEILÃO. DESPESAS QUE DEVEM SER SUPORTADAS PELO EXEQUENTE. ENTENDIMENTO DA CORTE A QUO OBTIDO MEDIANTE ANÁLISE DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não...

E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência....

AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUTADO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA RESPONSÁVEL SOLIDÁRIA. POSSIBILIDADE. Por força do disposto no artigo 49, §1º da Lei nº 11.101/2005, "os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso". Nesta senda,...

AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. ACORDO CELEBRADO COM O SEGUNDO EXECUTADO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O DEVEDOR PRINCIPAL. Ao homologar o acordo entabulado entre exequente e segundo executado "em seus exatos termos", o Juízo deve observar os limites especificados na transação, inclusive quanto à especificação de que a execução do valor remanescente deve prosseguir exclusivamente em relação...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE EXEQUENTE. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. MULTA DE 40 DO FGTS. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. O recurso de revista obstaculizado não atende aos requisitos estabelecidos no artigo 896, § 1º-A, da CLT, em especial no que se refere

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO SEGUNDO EXECUTADO. VALORES RECEBIDOS EM AÇÃO COLETIVA . Pago valor em ação coletiva ao exequente deve ser realizada a sua devolução ao executado.

AGRAVO DE PETIÇÃO DO SEGUNDO EXECUTADO. VALORES RECEBIDOS EM AÇÃO COLETIVA . Pago valor em ação coletiva à exequente deve ser operada a sua devolução ao executado.

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PENHORA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. Situação na qual a relativização da impenhorabilidade de proventos de aposentadoria do executado para saldar dívida alimentar decorrente de crédito trabalhista, nos moldes elencados no § 2º, IV, art. 833 do CPC/2015, não representa ofensa ao princípio da dignidade humana do executado. Agravo de petição do exequente a

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA EXEQUENTE E PELO EXECUTADO. ESCLARECIMENTO. APERFEIÇOAMENTO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EXECUÇÃO. ENTE PRIVADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. TESE VINCULANTE DO STF. ADC 58. A finalidade dos embargos de declaração é o aprimoramento do julgado, não se prestando para rediscutir o tema objeto da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. 1. ARGÜIÇÃO DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INVIABILIDADE QUANDO NÃO INDICADOS PONTOS OMISSOS. No caso dos autos, inviável aferir-se a preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, porque a agravante não indicou o tema ou temas em que seria omisso o julgado. 2. ART. 897, § 1°, DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. O § 1° do

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. OFENSA À COISA JULGADA. Se a execução se processa obediente ao que restou deferido na decisão exeqüenda, tanto que, em relação aos cálculos apresentados pelo exeqüente, elaborados com espelho na base salarial por ele apontada, esta não foi oportunamente impugnada pelo executado, a ofensa à coisa julgada não se patenteia. Agravo desprovido.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL. EXCLUSÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA.1. Consoante o precedente obrigatório formado no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.340.553/RS, interrompida a prescrição pelo despacho ordenatório da citação (art. 1