executivo legislativo e judiciario
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LEI ORDINÁRIA Nº 8852, DE 04 DE FEVEREIRO DE 1994. Dispõe Sobre a Aplicação Dos Artigos 37, Incisos Xi e Xii, e 39, Paragrafo 1, da Constituição Federal, e da Outras Providencias.
... de vencimentos corresponderá, no Poder Executivo", a no máximo 90% (noventa por cento) da remunera\xC3" ... Art. 5º O Poder Legislativo, o Poder Judiciário e, no âmbito do Poder ...
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Decreto nº 10.917 de 29/12/2021. Dispõe sobre o Comitê Federal de Assistência Emergencial.
... a) órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário; ... b) entes ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08048496820214050000), 10-08-2021
(Ementa) Constitucional. Administrativo. Agravo de Instrumento. Município. Dívida da Câmara dos Vereadores. Certidão de Regularidade Fiscal. Possibilidade. Agravo Improvido. 1. A presente controvérsia consiste na possibilidade de o Poder Executivo responder por débitos decorrentes do descumprimento de obrigações tributárias pelo Legislativo. 2. Na origem, o município de Santa Cruz do Capibaribe,...
... Executivo responder por débitos decorrentes do nto de obrigações tributárias pelo Legislativo ... Embora a Câmara Municipal seja um ... os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário ... Dessa forma, a responsabilidade por ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001623320194058305), 25-05-2021
PROCESSO Nº: 0800162-33.2019.4.05.8305 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE LAJEDO ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joaldo Karolmenig De Lima Cavalcanti EMENTA: TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO. DÍVIDAS DA CÂMARA DE VEREADORES. AUTONOMIA ENTRE O...
... jurídica dos órgãos do Poder Legislativo municipal. Especificadamente no tocante ao ... DESVINCULAÇÃO DO PODER EXECUTIVO LOCAL DO PODER LEGISLATIVO. POSSIBILIDADE ... pelo Poder Legislativo ou pelo Poder Judiciário, as consequências não podem alcançar o Poder ... -
Em visita ao STF, Pacheco pede a Fux para remarcar reunião com Bolsonaro para ‘restabelecer diálogo’
... que haja a reunio entre os Poderes -- Executivo, Legislativo e Judicirio -- que foi desmarcada ...
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Em visita ao STF, Pacheco pede a Fux para remarcar reunião com Bolsonaro para ‘restabelecer diálogo’
... que haja a reunio entre os Poderes -- Executivo, Legislativo e Judicirio -- que foi desmarcada ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-25740-62.2007.5.03.0112 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... invasão de competência do Poder Judiciário Trabalhista a atuação do fiscal do trabalho, ao ... Legislativo compete, precipuamente, editar as leis, tanto ao Poder Executivo quanto ao Poder Judiciário cabe aplicar as leis ...
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Após reunião com Lula, Celina Leão volta a criticar federalização da segurança no DF
... " para garantir a proteo dos poderes Executivo, Legislativo e Judicirio."Eu tenho defendido que ...
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Em visita ao STF, Pacheco pede a Fux para remarcar reunião com Bolsonaro para ‘restabelecer diálogo’
... que haja a reunio entre os Poderes -- Executivo, Legislativo e Judicirio -- que foi desmarcada ...
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Em visita ao STF, Pacheco pede a Fux que remarque reunião com Bolsonaro para ‘restabelecer diálogo’
... que haja a reunio entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judicirio que foi desmarcada pelo ...
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Professores cedidos pela SME têm até um mês para retomar atividades na rede municipal
... municipal de Educao aos poderes Executivo, Legislativo e Judicirio devem retomar os cargos ...
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Em visita ao STF, Pacheco pede a Fux para remarcar reunião com Bolsonaro para ‘restabelecer diálogo’
... que haja a reunio entre os Poderes -- Executivo, Legislativo e Judicirio -- que foi desmarcada ...
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Em visita ao STF, Pacheco pede a Fux para remarcar reunião com Bolsonaro para ‘restabelecer diálogo’
... que haja a reunio entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judicirio que foi desmarcada pelo ...
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Em visita ao STF, Pacheco pede a Fux para remarcar reunião com Bolsonaro para ‘restabelecer diálogo’
... que haja a reunio entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judicirio que foi desmarcada pelo ...
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Haddad pede ‘pacto’ entre poderes após decisão de Pacheco sobre desoneração de municípios
... nesta tera-feira um "pacto" entre Executivo, Legislativo e Judicirio para atingir as metas de ...
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TJ-RJ confirma que aumento da alíquota de contribuição de servidores do Rio para 14%, ocorrido no governo Pezão, é legal
... dos servidores estaduais do Rio (Executivo, Legislativo e Judicirio) de 11% para 14%, ...
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Acórdão Nº 832 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2023
... , inviável de controle pelo Poder Judiciário ... quando ausente afronta às normas nais pertinentes ao ... processo legislativo ... Como afirmei no julgamento da ADPF 622, a ... Chefe do Executivo, a ser exercida na forma da lei e da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002101520164058105), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0800210-15.2016.4.05.8105 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDACAO INSTIT BRAS DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE APELADO: SINDICATO ESTADUAL DOS TRABALHADORES EM FUNDACOES PUBLICAS FEDERAIS DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA NO ESTADO DO CEARA-SETIBGE/CE ADVOGADO: Patricio Wiliam Almeida Vieira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ...
... /2003; vi) impossibilidade do Poder Judiciário, por via oblíqua, conceder revisão geral a ... públicos federais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, das ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... ões sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e serviços com indícios de ... Complementar no 101, de 2000, o Poder Executivo encaminhará ao Congresso Nacional, até 3 ... Art. 15. Os Poderes Legislativo e Judiciário" e o Ministério Público da União encaminharão \xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-22035/1996-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 4 de Diciembre de 2002
... públicos, no âmbito dos poderes executivo, legislativo e judiciário, compete à lei em ...
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Prefeitura chama cedidos de volta à sala de aula, mas não vê solução para falta de professores no curto prazo
... que esto cedidos a rgos dos poderes executivo, legislativo e judicirio. A medida visa a ...
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Prefeitura chama cedidos de volta à sala de aula, mas não vê solução para falta de professores no curto prazo
... que esto cedidos a rgos dos poderes executivo, legislativo e judicirio. A medida visa a ...
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Prefeitura do Rio chama cedidos de volta à sala de aula, mas não vê solução para falta de professores no curto prazo
... que esto cedidos a rgos dos poderes executivo, legislativo e judicirio. A medida visa a ...
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Prefeitura chama cedidos de volta à sala de aula, mas não vê solução para falta de professores no curto prazo
... que esto cedidos a rgos dos poderes executivo, legislativo e judicirio. A medida visa a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-201700-06.2008.5.15.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
... constitucional, é certo que o Judiciário não tem força para compelir os Poderes ivo e Executivo a legiferar sobre normas de sua iniciativa ... privativa para deflagrar o processo legislativo com o escopo de assegurar a revisão geral anual ...