executivo legislativo e judiciario
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A jurisdição constitucional procedimental e o caso da patente da fosfoetanolamina sintética no Brasil
... uma controvérsia entre os Poderes Executivo e Legislativo que fora levada ao Poder ... decisões a serem tomadas pelo Poder Judiciário" para a implementação dos valores da Constituiç\xC3" ...
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Aumento de salário de ministros do STF terá impacto de ao menos R$ 237 milhões nas contas públicas
... nas contas pblicas, nos trs Poderes (Executivo, Legislativo e Judicirio). S no Executivo, a ...
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Aumento de salário de ministros do STF pode ter impacto de ao menos R$ 237 milhões nas contas públicas
... nas contas pblicas, nos trs Poderes (Executivo, Legislativo e Judicirio). S no Executivo, a ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... Defensor Público valerá como título executivo extrajudicial, inclusive quando celebrado com a ... ção e encaminhamento ao Poder Legislativo ... #Incluído pela Lei Complementar nº ... competência constitucional do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas ... #Incluído pela ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08125492120164058100), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0812549-21.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SAMIRA ALVES BEZERRA FIALHO MEDEIROS e outros ADVOGADO: Jorge Lins Lopes Da Cruz e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... dos servidores públicos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, das ... -
Haddad diz que busca por melhor resultado fiscal 'não vem da cabeça do ministro'
... que haja compromisso dos Trs Poderes Executivo, Legislativo e Judicirio. Ele disse que cada um ...
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Maia determina instalação de comissão para analisar proposta que restringe foro também no Judiciário
... uma proposta que restringe o foro privilegiado para membros do Legislativo, Executivo, Judicirio e Ministrio Pblico. A deciso ocorre no mesmo dia em ...
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Prefeitura do Rio chama cedidos de volta à sala de aula, mas não vê solução para falta de professores no curto prazo
... que esto cedidos a rgos dos poderes executivo, legislativo e judicirio. A medida visa a ...
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Prefeitura chama cedidos de volta à sala de aula, mas não vê solução para falta de professores no curto prazo
... que esto cedidos a rgos dos poderes executivo, legislativo e judicirio. A medida visa a ...
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Prefeitura chama cedidos de volta à sala de aula, mas não vê solução para falta de professores no curto prazo
... que esto cedidos a rgos dos poderes executivo, legislativo e judicirio. A medida visa a ...
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LEI Nº 14.230, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021
... ônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da ...
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Preponderância do Poder Executivo em Face dos Demais Poderes na Federação Brasileira
Em que pese à redação contida no art. 2º da Constituição da República Federativa do Brasil, que na deixa qualquer margem de dúvida sobre a sua extensão e clareza ao ponderar que “são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”, na prática tem-se verificado que o Poder Executivo tem assumido força, protagonismo e influencia sobre os demais...
... ão Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”, na prática tem-se verificado que o Poder ... -
Acórdão nº 1099660 de 2ª Turma, 9 de Octubre de 2019
Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito Administrativo. 3. Ação civil pública. Bem público. Prédio central da UFPR. Reconhecimento do seu valor histórico e cultural. Necessidade de tombamento pelo IPHAN. O art. 216, §1º, da CF abrange não apenas o Poder Executivo, mas também os Poderes Legislativo e Judiciário. 4. Inexistência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005021520214058302), 01-02-2022
PJE 0800502-15.2021.4.05.8302 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO. PENDÊNCIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES. AUTONOMIA. INTRANSCENDÊNCIA SUBJETIVA DAS SANÇÕES. RETIRADA DO ENTE MUNICIPAL DO CAUC. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença que, confirmando os efeitos da tutela antecipada, julgou procedente o pedido, para determinar que a União exclua a inscrição do Município...
... , porque já se sabe de antemão que o executivo não sofrerá qualquer consequência. E que, ... e de gestão entre os Poderes Legislativo e Executivo (arts. 29 a 31 da CF/1988) ... dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, não se podendo responsabilizar o Executivo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº DC-378/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 13 de Diciembre de 2001
CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL - NATUREZA JURÍDICA - AUTARQUIA - DISSÍDIO COLETIVO - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. Os suscitados, Conselho Regional de Administração de São Paulo e Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de São Paulo, foram criados como autarquias dotadas de personalidade jurídica de direito público, com autonomia técnica, administrativa e financeira,...
... coletiva ou à arbitragem, cabendo ao Judiciário Trabalhista estabelecer normas e condições de ... Executivo, Legislativo e Judiciário, compete à lei em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RVDC-4252000/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 24 de Mayo de 2001
DISSÍDIO COLETIVO - AUTARQUIA ESTADUAL - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Consoante o artigo 114, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal, o ajuizamento de dissídio coletivo haverá de ser precedido de recusa das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, cabendo ao Judiciário Trabalhista estabelecer normas e condições de trabalho, respeitadas as disposições convencionais e legais mínimas de...
... coletiva ou à arbitragem, cabendo ao Judiciário ... Trabalhista estabelecer normas e condições ... públicos, no âmbito dos poderes executivo, legislativo e judiciário, compete à lei em ... -
Tratado de Pandemias: Do Marco Zero a um Possível Way Forward
Em 2020, notáveis alterações na ordem global foram originadas ou potencializadas pela crise sanitária, social e econômica causada pela Covid-19. Na medida em que avançava o número de casos pelo mundo, desenvolveu- se a implementação de diferentes modelos de mitigação e supressão da pandemia por cada Estado. Do fechamento de fronteiras até a vigilância em massa e ordem de confinamento total,...
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Acórdão Inteiro Teor nº RVDC-4251000/1999-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 24 de Mayo de 2001
DISSÍDIO COLETIVO CONTRA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO - AUTARQUIA QUE EXERCE ATIVIDADE ECONÔMICA - ART. 173, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Consoante o artigo 114, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal, o ajuizamento de dissídio coletivo haverá de ser precedido de recusa das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, cabendo ao Judiciário Trabalhista...
... coletiva ou à arbitragem, cabendo ao Judiciário Trabalhista estabelecer normas e condições de ... públicos, no âmbito dos poderes executivo, legislativo e judiciário, compete à lei em ... -
LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... , em sentença emanada do Poder Judiciário; ... II - sem garantia, de valor: ... a) até R$ ... § 16. O Poder Executivo poderá regulamentar o disposto neste artigo." ... PÚBLICO PRIVADAS - PPP PELOS PODERES LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO ... Art. 143. (VETADO) ... Art ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08129822520164058100), 14-11-2019
PROCESSO Nº: 0812982-25.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ PORTELA MARCILIO e outros ADVOGADO: Heyder Lima De Lucena e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. DIFERENÇAS
... : a) impossibilidade de o Chefe do Poder Executivo estender vantagem pecuniária individual, e de ... dos apelantes de que o próprio Poder Legislativo cuidou de assegurar o direito da percepção das ... as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União, não reconheceu o direito ao ... -
O exercício legítimo do ativismo judicial
Vinculado à linha de pesquisa sobre constitucionalismo e produção do direito, destinase este trabalho a investigar a possibilidade do exercício legítimo do ativismo judicial pelo Poder Judiciário. Na contemporaneidade, envolvido pelos ideais neoconstitucionalistas, o Estado passa a ver na constituição o centro de validade não apenas formal mas também substancial de todo o ordenamento jurídico....
... cenário em que a atuação do Poder Judiciário na defesa e implementação dos direitos ... ou foram com deficiência) pelo Poder Executivo e pelo Poder Legislativo. Em tempos de democracia ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000785-73.2019.5.02.0041)
PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI N º
... Judiciário e de prestação, pelo Estado, da "assistência ... poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, mas também dos ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100644-67.2018.5.01.0421)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ANTERIOR. QUITAÇÃO DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. Segundo o Regional, a eficácia do acordo homologado nos autos da ação trabalhista anterior com quitação do...
... Judiciário e de prestação, pelo Estado, da "assistência ... poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, mas também dos ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001941-75.2018.5.02.0609)
RECURSO DE REVISTA DO CONSÓRCIO RECLAMADO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HORAS EXTRAS. MAU APARELHAMENTO DO RECURSO. Tendo em vista que a Súmula nº 338 do TST possui três itens, a invocação genérica de ambos os dispositivos levada a cabo pela reclamante em seu recurso de...
... Judiciário e de prestação, pelo Estado, da "assistência ... poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, mas também dos ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 511-49.2019.5.12.0009)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI N º 13.467/2017.
... Judiciário e de prestação, pelo Estado, da "assistência ... poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, mas também dos ...