executivo legislativo e judiciario
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A utilização de propostas de emendas à constituição como forma de reação a decisões do supremo tribunal federal
O artigo 2º da Constituição Federal de 1988 dirime que os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário são independentes e harmônicos entre si. A harmonia e a independência previstas no artigo são constantemente colocadas à prova diante das tensões inerentes ao desempenho das atividades de cada Poder. Nesse sentido, o presente trabalho pretende investigar parte da relação entre o Poder Legislativo
... Federal de 1988 dirime que os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário são independentes e ... - DECRETO Nº ., DE 01 DE DEZEMBRO DE 1998. Abre Aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União Credito Suplementar No Valor Global de R$ 1.788.418.958,00, em Favor de Diversos Orgãos Dos Poderes Judiciario, Legislativo, Executivo e do Ministerio Publico da União, para Reforço de Dotações Consignadas Nos Vigentes Orçamentos.
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-33400-74.2008.5.02.0056 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR JUSTA CAUSA - PROCESSO ADMINISTRATIVO. Na hipótese dos autos, o art. 2º da Constituição Federal, indicado como violado, não guarda pertinência com o assunto ora discutido (Administração Pública - processo administrativo - rescisão do contrato de trabalho - justa causa), uma vez que referido dispositivo diz respeito
... e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário." Agravo de ... - DECRETO Nº 0-012, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1998. Decreto - Abre Aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União Credito Suplementar No Valor Global de R$ 414.615.616,00, em Favor de Diversos Orgãos Dos Poderes Legislativo, Judiciario, Executivo e do Ministerio Publico da União, para Reforço de Dotações Consignadas Nos Vigentes Orçamentos.
- Lei nº 10.392 de 28/12/2001. ABRE AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DE DIVERSOS ORGÃOS DOS PODERES LEGISLATIVO, EXECUTIVO E JUDICIARIO E DO MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$ 46.156.056,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DO ORÇAMENTO VIGENTE.
- Decreto de 16/12/1998 ( seq-sf: 12 ). ABRE AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$ 414.615.616,00, EM FAVOR DE DIVERSOS ORGÃOS DOS PODERES LEGISLATIVO, JUDICIARIO, EXECUTIVO E DO MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NOS VIGENTES ORÇAMENTOS.
- Decreto de 12/12/2003 ( seq-sf: 6 ). ABRE AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DE DIVERSOS ORGÃOS DOS PODERES LEGISLATIVO, JUDICIARIO, EXECUTIVO E DO MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE 1.108.432.311,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NA LEI ORÇAMENTARIA VIGENTE.
- Lei nº 10.975 de 03/12/2004. ABRE AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DE DIVERSOS ORGÃOS DOS PODERES LEGISLATIVO, EXECUTIVO E JUDICIARIO E DO MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$ 2.482.677.727,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTARIA VIGENTE.
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Acórdão Nº 1368923 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2022
DIREITO TRIBUTÁRIO E FINANCEIRO. VERBAS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM). BLOQUEIO. DÉBITOS ORIUNDOS DO LEGISLATIVO. INSTRANSCENDÊNCIA DAS SANÇÕES. 1. O acórdão recorrido está alinhado ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, que, ao apreciar o Tema 743 da sistemática da repercussão geral, decidiu que a imposição de sanções ao Executivo em virtude de pendências dos...
...BLOQUEIO. DÉBITOS ORIUNDOS DO LEGISLATIVO. INSTRANSCENDÊNCIA. DAS SANÇÕES. 1. O ... que a imposição de sanções ao Executivo em. virtude de pendências dos Poderes o e Judiciário locais constitui. violação do princípio da ... - DECRETO Nº 91222, DE 30 DE ABRIL DE 1985. Abre a Diversos Orgãos Dos Poderes Legislativo, Judiciario e Executivo, o Credito Suplementar No Valor de Cr 174.465.912.000, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.
- DECRETO Nº 96967, DE 14 DE OUTUBRO DE 1988. Abre a Diversos Orgãos Dos Poderes Legislativo, Judiciario e Executivo, em Favor de Diversas Unidades Orçamentarias, o Credito Suplementar de Cz 6.692.558.000,00, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.
- DECRETO Nº 97048, DE 04 DE NOVEMBRO DE 1988. Abre a Diversos Orgãos Dos Poderes Legislativo, Judiciario e Executivo, em Favor de Diversas Unidades Orçamentarias, o Credito Suplementar de Cz 1.965.853.000,00, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.
- DECRETO Nº ., DE 01 DE NOVEMBRO DE 1995. Abre Aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em Favor de Diversos Orgãos Dos Poderes Legislativo, Judiciario e Executivo, Creditos Adicionais No Valor de R$ 922.593.453,00, para os Fins que Especifica.
- DECRETO Nº 0-007, DE 25 DE OUTUBRO DE 1996. Decreto - Abre Aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em Favor de Diversos Orgãos Dos Poderes Legislativo, Judiciario e Executivo, Credito Suplementar No Valor de R$ 180.320.499,00, para os Fins que Especifica.
- DECRETO Nº 96142, DE 07 DE JUNHO DE 1988. Abre a Diversos Orgãos Dos Poderes Legislativo, Judiciario e Executivo, em Favor de Diversas Unidades Orçamentarias, o Credito Suplementar de Cz 1.100.812.000,00, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.
- DECRETO Nº 97796, DE 31 DE MAIO DE 1989. Abre Aos Poderes Legislativo, Judiciario e Executivo, em Favor de Diversas Unidades Orçamentarias, o Credito Suplementar de Ncz 1.776.353,00 para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.
- DECRETO Nº 98257, DE 06 DE OUTUBRO DE 1989. Abre Ao Orçamento Fiscal da União, em Favor Dos Poderes Legislativo, Judiciario e Executivo, o Credito Suplementar de Ncz 22.742.534,00, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.
- DECRETO Nº 98511, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1989. Abre Ao Orçamento Fiscal da União, em Favor Dos Poderes Legislativo, Judiciario e Executivo, o Credito Suplementar de Ncz 842.880.388,00, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.
- Decreto de 29/10/2003 ( seq-sf: 3 ). ABRE AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DE DIVERSOS ORGÃOS DOS PODERES LEGISLATIVO, JUDICIARIO E EXECUTIVO, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$ 2.157.824.901,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NA LEI ORÇAMENTARIA VIGENTE.
- Decreto de 25/10/1996 ( seq-sf: 7 ). ABRE AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DE DIVERSOS ORGÃOS DOS PODERES LEGISLATIVO, JUDICIARIO E EXECUTIVO, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 180.320.499,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
- Decreto de 23/08/1995 ( seq-sf: 1 ). ABRE AOS ORçAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL, EM FAVOR DE DIVERSOS ORGÃOS DOS PODERES LEGISLATIVO, JUDICIARIO E EXECUTIVO, CREDITOS ADICIONAIS, NO VALOR DE R$ 2.534.151.320,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
- DECRETO Nº 0-001, DE 01 DE NOVEMBRO DE 1995. Decreto - Abre Aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em Favor de Diversos Orgãos Dos Poderes Legislativo, Judiciario e Executivo, Creditos Adicionais No Valor de R$ 2.889.369.503,00, para os Fins que Especifica.
- DECRETO Nº 97200, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1988. Abre a Diversos Orgãos Dos Poderes Legislativo, Judiciario e Executivo, em Favor de Diversas Unidades Orçamentarias, o Credito Suplementar de Cz 7.234.626.000,00, para Reforço das Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.
- DECRETO Nº 0-005, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1999. Decreto - Modifica Fontes de Recursos Aprovadas Na Lei Orçamentaria de 1999, No que Concerne a Diversos Orgãos Dos Poderes Legislativo, Judiciario e Executivo.
- Decreto de 04/10/2002. ABRE AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DE DIVERSOS ORGÃOS DOS PODERES LEGISLATIVO, JUDICIARIO E EXECUTIVO, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$ 705.324.330,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NOS ORÇAMENTOS VIGENTES.