executor de contrato
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Acordao Nº 154497 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-08-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. BANCO DO BRASIL. LEGITIMIDADE. AGENTE FINANCIADOR DA OBRA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PRECEDENTE DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1) A instituição financeira é parte legítima se atuar como agente executor de políticas públicas para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda do programa “minha casa, minha...
... autora e a construtora do imvel e se h erro no cumprimento do contrato, esta quem deve ser responsabilizada, tendo em vista que a negociao foi ... que a instituio financeira parte legtima se atuar como agente executor de polticas pblicas para a promoo de moradia para pessoas de baixa renda ... -
Acordao Nº 154497 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-08-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. BANCO DO BRASIL. LEGITIMIDADE. AGENTE FINANCIADOR DA OBRA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PRECEDENTE DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1) A instituição financeira é parte legítima se atuar como agente executor de políticas públicas para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda do programa “minha casa, minha...
... autora e a construtora do imvel e se h erro no cumprimento do contrato, esta quem deve ser responsabilizada, tendo em vista que a negociao foi ... que a instituio financeira parte legtima se atuar como agente executor de polticas pblicas para a promoo de moradia para pessoas de baixa renda ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08004453420204058107), 19-10-2021
PJE 0800445-34.2020.4.05.8107 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. ILEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA RESPONDER POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO NO IMÓVEL CUJA COMPRA ELA APENAS FINANCIARA (AGENTE FINANCEIRO EM SENTIDO ESTRITO). INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Apelação interposta por PATRICIA OLIVEIRA VENANCIO em face de sentença que...
... obrigação de fazer consistente na reforma do imóvel objeto do Contrato Particular de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária ... presente lide, atuou apenas na qualidade de mutuante e não como executor da política pública habitacional, hipótese típica de financiamento da ... -
Acordao N° 1680630 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2023
Apelação cível. Direito constitucional. Direito adminstrativo. Direito processual civil. Ação de obrigação de fazer. Preliminar de ofício. Ilegitimidade passiva. Banca examinadora. Mero executor. Mérito. Concurso público. Prova objetiva. Alteração de gabarito. Ilegalidade ou abuso de poder do ato administrativo. Inexistente. Intervenção do poder judiciário. Incabível. Mérito administrativo....
... OFÍCIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. BANCA EXAMINADORA. MERO EXECUTOR ... MÉRITO. CONCURSO PÚBLICO. PROVA OBJETIVA. ALTERAÇÃO DE GABARITO ... úblico, tendo em vista que estas atuam apenas como executoras do contrato. Precedentes ... 2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no ... -
Acordao N° 1677268 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-03-2023
Apelação cível. Direito constitucional. Direito adminstrativo. Direito processual civil. Ação de obrigação de fazer. Preliminar de ofício. Ilegitimidade passiva. Banca examinadora. Mero executor. Mérito. Concurso público. Prova objetiva. Alteração de gabarito. Impossibilidade. Ilegalidade ou abuso de poder do ato administrativo. Inexistente. Intervenção do poder judiciário. Incabível. Mérito...
... OFÍCIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. BANCA EXAMINADORA. MERO EXECUTOR ... MÉRITO. CONCURSO PÚBLICO. PROVA OBJETIVA. ALTERAÇÃO DE GABARITO ... úblico, tendo em vista que estas atuam apenas como executoras do contrato. Precedentes ... 2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no ... -
Acordao N° 1728972 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-07-2023
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Direito administrativo. Ação de obrigação de fazer. Preliminar de ofício. Ilegitimidade passiva. Banca examinadora. Mero executor. Mérito. Concurso público. Prova objetiva. Alteração de gabarito. Impossibilidade. Ilegalidade ou abuso de poder do ato administrativo. Inexistente. Intervenção do poder judiciário. Incabível. Mérito administrativo....
... ILEGITIMIDADE PASSIVA ... BANCA EXAMINADORA. MERO EXECUTOR. MÉRITO. CONCURSO PÚBLICO. PROVA ... OBJETIVA. ALTERAÇÃO DE GABARITO ... úblico, tendo em vista que estas atuam apenas como executoras do contrato, reconhecida sua ile ... gitimidade passiva. Precedentes ... 2. O Supremo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002617220204058109), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0800261-72.2020.4.05.8109 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SILVANIA AIRES DE SOUSA ADVOGADO: Flavio Henrique Pontes Pimentel APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Ribeiro Campos EMENTA: CIVIL. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO NO IMÓVEL. AÇÃO
... A recorrente celebrou Contrato de Doação com Encargo, de Imóvel Residencial no PMCMV - Programa Minha ... na denominada faixa 1 do PMCMV, onde a CEF atua como ente executor de política pública habitacional". Precedente: PROCESSO: ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08147398720214058000), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0814739-87.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA HELENA DA CONCEICAO MENEZES ADVOGADO: Marcia Santos Maes APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Jorge Donizeti Sanchez RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias Granja EMENTA: CIVIL. FINANCIAMENTO HABITACIONAL.
... por meio do Programa Minha Casa Minha Vida, bem como receber o contrato" respectivo ... Aduz a parte autora, em sua apelação, que: a) a petiç\xC3" ... na denominada faixa 1 do PMCMV, onde a CEF atua como ente executor de política pública habitacional. Precedente: PROCESSO: ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08151295720214058000), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0815129-57.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RITA DA SILVA ADVOGADO: Marcia Santos Maes e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias Granja EMENTA: CIVIL. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO NO IMÓVEL. PEDIDO DE...
... por meio do Programa Minha Casa Minha Vida, bem como receber o contrato" respectivo ... Aduz a parte autora, em sua apelação, que: a) a petiç\xC3" ... na denominada faixa 1 do PMCMV, onde a CEF atua como ente executor de política pública habitacional. Precedente: PROCESSO: ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08038278820184058500), 08-02-2022
PJE 0803827-88.2018.4.05.8500 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SFH. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (PAR). LEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA LIDE. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. PRAZO DECENAL. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelações interpostas pela Caixa Econômica...
... física e pela conservação do imóvel até a resolução do contrato, bem como de todo o complexo que envolve referido Condomínio; ... b) a ... ídos pelo PAR, situação em que age como verdadeiro agente executor de políticas públicas, não se limitando ao papel de credora de recursos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1º Turma. (Processo 08031339020164058500), 13-12-2018
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. LEGITIMIDADE DA CAIXA. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. TAXA DE OBRA. ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA. PENALIDADES PELA MORA NA ENTREGA. DANOS MORAIS. APELAÇÕES DA CAIXA E DO PARTICULAR PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Trata-se de apelações interpostas em face da sentença que julgou procedente em parte o pedido para condenar a Caixa e a...
... por cento) sobre o valor atualizado do imóvel, nos termos do contrato de particular de compra celebrado entre as partes (Cláusula 12.05); e ... á na posição de mero agente financeiro, atuando como "agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ... -
Acórdão Nº 0006971-77.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 20ª Câmara Cível, 10-11-2023
... LITISCONSÓRCIO ... PASSIVO NECESSÁRIO DE AGENTE EXECUTOR DE PROGRAMA DE ... HABITAÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. SOLIDARIEDADE QUE ... previsto no art. 205 do CC, pois não se está diante de contrato de empreitada ... (art. 608 do CC), não se aplicando, igualmente, o art ...
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Acórdão, Processo nº 0006991-44.2016.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 07-02-2020
... Carvalho contra sentena proferida na presente ao de resciso de contrato c/c indenizao matrias com pedido de antecipao de tutela, que determinou a ... contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de polticas federais para a promoo de moradia para pessoas de baixa renda ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08155537220214058300), 05-04-2022
PJE 0815553-72.2021.4.05.8300 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. ILEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA RESPONDER POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO NO IMÓVEL CUJA COMPRA ELA APENAS FINANCIARA (AGENTE FINANCEIRO EM SENTIDO ESTRITO). INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem julgamento do
... na chamada faixa 1; b) diante da aplicabilidade do CDC ao contrato de financiamento, sendo nula qualquer disposição contratual que atenue, ... do PMCMV, resta impossibilitado o enquadramento da CEF como ente executor de política pública habitacional, tendo em vista que, fora dessa ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 246-44.2018.5.10.0104)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ÔNUS DA PROVA. 1.1. Cinge-se a presente controvérsia ao ônus da prova da fiscalização e da conduta culposa do ente público, por se tratar de elemento necessário à configuração da responsabilidade subsidiária da Administração Pública, segundo a...
... contrato, ônus do qual não se desvencilhou, na ... medida em que não ... "Caberá diretamente ao executor do contrato: ... I - supervisionar, fiscalizar e acompanhar a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08006871420204058100), 03-12-2020
PROCESSO Nº: 0800687-14.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JACQUELINE CARVALHO DE MOURA MOREIRA ADVOGADO: Flavio Henrique Pontes Pimentel APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto EMENTA: CIVIL. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO NO...
... ário à recuperação do referido bem, adquirido através de Contrato de Compra e Venda de Imóvel, com Parcelamento e Alienação Fiduciária, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08165244620194058100), 01-12-2020
PJE 0816524-46.2019.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. COMPETÊNCIA. PEDIDOS CUMULATIVOS. SOMA. ART. 292, VI, DO CPC/2015. VALOR QUE ULTRAPASSA O TETO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. SENTENÇA ANULADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1. Apelação de sentença que extinguiu, sem resolução de mérito (art. 485, IV, do CPC/2015), procedimento comum ajuizado em face da CEF,...
... a) a legitimidade e responsabilidade da Caixa, por atuar no contrato como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08009162420204050000), 19-05-2020
PJE Nº 0800916-24.2020.4.05.0000 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PARTICIPAÇÃO COMO MERO AGENTE FINANCEIRO. ILEGITIMIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Agravo de instrumento interposto por LEONARDO MEDEIROS DA SILVA E OUTRO contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 7ª Vara/PE, que, em sede de ação...
... caso, atua não apenas como mero agente financeiro, mas como executor/gestor do dito programa governamental ... Sem contrarrazões ... É o ... , no qual a instituição bancária tem poder de gestão sobre o contrato, o qual fixa termo para término da obra, bem como prevê penalidades no ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08001225020164058307), 21-09-2021
EMENTA PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE E DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO EX-PREFEITO. REJEIÇÃO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. VERBA DE CONVÊNIO. INEXECUÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS REPROVADA. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo Município-réu em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial para condenar o Município de Belém de Maria/PE ao ressarcimento à Uniã
... / financiador) e o Município de Belém de Maria/PE (convenente/executor), pessoas jurídicas de direito público, com personalidade, autonomia e ... pela União, conforme previsão da Cláusula Décima do contrato, que estabelece o dever do convenente de prestar contas acerca da ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 31600-34.2007.5.10.0020)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331, V, DO TST. CONDUTA CULPOSA. ÔNUS DA PROVA. CULPA IN VIGILANDO EVIDENCIADA. Apesar do reconhecimento da transcendência da causa, a ordem de obstaculização do...
... tomador de serviços o ônus probatório da fiscalização do contrato de terceirização ... de serviços. Ponderou-se que a ... 'Art. 5° Caberá diretamente ao executor do contrato: ... I - ... supervisionar, fiscalizar e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005670920184058401), 03-05-2022
PJE 0800567-09.2018.4.05.8401 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. IMÓVEL DOADO. DISTRIBUIÇÃO GRATUITA ADVINDA DE PROGRAMA SOCIAL DO GOVERNO. POPULAÇÃO CARENTE. DOAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. IMÓVEL COM VÍCIOS CONSTRUTIVOS. FINANCIAMENTO DA OBRA PELA CEF. RECURSOS DO PAR - PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS...
... da CAIXA, além de sua atuação como braço estatal e agente executor de políticas públicas habitacionais, merece destaque a seguinte ... de Arrendamento Residencial, é a CAIXA, durante a vigência do Contrato, responsável pelos vícios de construção verificados nos imóveis, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08075891820184058305), 05-04-2022
PJE 0807589-18.2018.4.05.8305 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. ILEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA RESPONDER POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO NO IMÓVEL CUJA COMPRA ELA APENAS FINANCIARA (AGENTE FINANCEIRO EM SENTIDO ESTRITO). INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Apelação interposta por Andreia Ferreira dos Santos, no bojo de ação ordinária
... -se que a parte autora adquiriu unidade habitacional por meio de contrato de compra e venda de unidade isolada e mútuo com obrigações e ... presente lide, atuou apenas na qualidade de mutuante e não como executor da política pública habitacional, hipótese típica de financiamento da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08106987720214058000), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0810698-77.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOAO JAMBO DE MENDONCA ADVOGADO: Marcia Santos Maes e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias Granja EMENTA: CIVIL. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO NO IMÓVEL....
... por meio do Programa Minha Casa Minha Vida, bem como receber o contrato" respectivo ... Aduz a parte autora, em sua apelação, que: a) a petiç\xC3" ... na denominada faixa 1 do PMCMV, onde a CEF atua como ente executor de política pública habitacional. Precedente: PROCESSO: ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08149364220214058000), 03-02-2022
PROCESSO Nº: 0814936-42.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MIRIAN CARMEM DA SILVA ADVOGADO: Marcia Santos Maes e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias Granja EMENTA: CIVIL. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO NO IMÓVEL....
... por meio do Programa Minha Casa Minha Vida, bem como receber o contrato" respectivo ... Aduz a parte autora, em sua apelação, que: a) a petiç\xC3" ... na denominada faixa 1 do PMCMV, onde a CEF atua como ente executor de política pública habitacional. Precedente: PROCESSO: ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08158354020214058000), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0815835-40.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALAIN DELON NOBRE DA SILVA ADVOGADO: Marcia Santos Maes e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias Granja EMENTA: CIVIL. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO NO IMÓVEL.
... por meio do Programa Minha Casa Minha Vida, bem como receber o contrato" respectivo ... Aduz a parte autora, em sua apelação, que: a) a petiç\xC3" ... na denominada faixa 1 do PMCMV, onde a CEF atua como ente executor de política pública habitacional. Precedente: PROCESSO: ...