executor de contrato
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08062471720144058400), 12-11-2020
PROCESSO Nº: 0806247-17.2014.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: JEAN OLIVEIRA DE MENDONCA ADVOGADO: Wagner De Andrade Câmara RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA "MINHA CASA, MINHA VIDA". IMÓVEL....
... como Agente Financeiro e não tem nenhuma vinculação com o Contrato celebrado entre ela e a Construtora, não lhe cabendo qualquer obrigação ... , a Caixa Econômica Federal é parte legítima quando atua como executor de Programas Governamentais ... E a legitimidade da CEF só seria ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000924120184058502), 12-03-2020
PROCESSO Nº: 0800092-41.2018.4.05.8502 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: ENGECON - CONSTRUCOES LTDA e outro ADVOGADO: Henrique Magno Oliveira De Brito e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Esperanza Sudario EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO....
... em que o empréstimo seja utilizado para os fins descritos no contrato de mútuo, mas também para zelar pela correta execução do programa ... atuou não apenas como mero agente financiador, mas também como executor de políticas públicas federais no contexto do financiamento de moradias ... -
Acordão da , 18-04-2023
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO AJUIZADA CONTRA A CEF. VÃCIOS DE CONSTRUÇÃO EM UNIDADES ADQUIRIDAS PELO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF RECONHECIDA PELA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS PARA JUSTIÇA ESTADUAL. ESTABELECIDO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08002659720204058307), 10-08-2021
EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. ATUAÇÃO DA CAIXA APENAS COMO AGENTE FINANCEIRO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ENTIDADE BANCÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo particular contra sentença que julgou extinto o processo sem resoluç
... Sétima (Relatório do Andamento da Obra), Parágrafo Segundo do Contrato de Compra e Vanda do Imóvel, jamais ensejando responsabilidade acerca do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08082334920184058308), 23-11-2021
PJE 0808233-49.2018.4.05.8308 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. ILEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA RESPONDER POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO NO IMÓVEL CUJA COMPRA ELA APENAS FINANCIARA (AGENTE FINANCEIRO EM SENTIDO ESTRITO). INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Apelação interposta por Jaqueline Gomes Loura, no bojo de ação ordinária...
... É preciso destacar que a imprescindibilidade do exame do contrato dos autos decorre do fato de que, somente a partir dele, é possível a ... do PMCMV, resta impossibilitado o enquadramento da CEF como ente executor de política pública habitacional, tendo em vista que, fora dessa ... -
DECRETO Nº 62934, DE 02 DE JULHO DE 1968. Aprova o Regulamento do Codigo de Mineração.
... investimento previsto no plano de pesquisa", ou apresentação de contrato de financiamento com entidade de crédito ou de investimento, sendo ... será autorizada ou concedida com prévia audiência do órgão executor ...
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Trabalhista e Previdenciário
Responsabilidade subsidiária só pode ser reconhecida se houver culpa do ente público
... da sua secndária responsabili-dade frente aos ônus do contrato de trabalho havido com o executor objetivo do contrato entre empresas, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08008073020204058109), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0800807-30.2020.4.05.8109 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA ANTONIA UCHOA NOGUEIRA ADVOGADO: Flavio Henrique Pontes Pimentel APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Ribeiro Campos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO
... , quanto à legitimidade da CEF, mesmo diante da ausência do contrato", constata-se que a própria empresa pública informa que \"o objeto desta a\xC3" ... na denominada faixa 1 do PMCMV, onde a CEF atua como ente executor de política pública habitacional. Precedente: PROCESSO: ... -
Acordao Nº 16733 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-06-2010
PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE MÚTUO - SERVIDOR PÚBLICO - ESTADO DO AMAPÁ - ILEGITIMIDADE PASSIVA - MERO EXECUTOR - CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO - OBSERVÂNCIA ÀS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - DECRETO ESTADUAL Nº 331/09 - LIMITE LEGAL PARA DESCONTOS MENSAIS. 1) O Estado do Amapá não é parte no contrato de mútuo celebrado entre servidor público e instituições financeiras,
... e os repasses s instituies financeiras, seria, na verdade, mero executor das avenas pactuadas pela autora com as instituies financeiras, no lhe ... ser derrogados por ordem legal em afronta ao que deu lastro ao contrato firmado de livre vontade pelas partes. o relatrio.VOTOSO Excelentssimo ... -
Acordao Nº 16733 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-06-2010
PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE MÚTUO - SERVIDOR PÚBLICO - ESTADO DO AMAPÁ - ILEGITIMIDADE PASSIVA - MERO EXECUTOR - CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO - OBSERVÂNCIA ÀS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - DECRETO ESTADUAL Nº 331/09 - LIMITE LEGAL PARA DESCONTOS MENSAIS. 1) O Estado do Amapá não é parte no contrato de mútuo celebrado entre servidor público e instituições financeiras,
... e os repasses s instituies financeiras, seria, na verdade, mero executor das avenas pactuadas pela autora com as instituies financeiras, no lhe ... ser derrogados por ordem legal em afronta ao que deu lastro ao contrato firmado de livre vontade pelas partes. o relatrio.VOTOSO Excelentssimo ... -
Acordao Nº 16733 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-06-2010
PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE MÚTUO - SERVIDOR PÚBLICO - ESTADO DO AMAPÁ - ILEGITIMIDADE PASSIVA - MERO EXECUTOR - CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO - OBSERVÂNCIA ÀS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - DECRETO ESTADUAL Nº 331/09 - LIMITE LEGAL PARA DESCONTOS MENSAIS. 1) O Estado do Amapá não é parte no contrato de mútuo celebrado entre servidor público e instituições financeiras,
... e os repasses s instituies financeiras, seria, na verdade, mero executor das avenas pactuadas pela autora com as instituies financeiras, no lhe ... ser derrogados por ordem legal em afronta ao que deu lastro ao contrato firmado de livre vontade pelas partes. o relatrio.VOTOSO Excelentssimo ... -
Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
... pelo fato de cobrar assinatura de ODINEY em procurao, pois em contrato de empresa este quem responde, podendo estar se referindo a documento de ... O mandante e o futuro executor do delito celebram, ento, um contrato de prestao de servios de consultoria ...
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Acordão da Sexta Turma, 27-04-2021
RECURSO EM HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO ATIVA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA.TRANCAMENTO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior, otrancamento do processo em habeas corpus, por ser medidaexcepcional, somente é cabível quando ficarem demonstradas, demaneira inequívoca e a um primeiro olhar, a atipicidade da conduta,a absoluta falta de provas...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08011231020154058500), 13-03-2019
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SFH. IMÓVEL ADQUIRIDO PELO PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR. LEGITIMIDADE DA CEF. CONJUNTO HABITACIONAL SERGIO VIEIRA DE MELO. ACORDO CELEBRADO, REMANESCENDO A LIDE APENAS EM RELAÇÃO A UM DOS AUTORES. RESPONSABILIDADE POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERFONE E FALHAS NO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. RESPONSABILIDADE DA CEF. RECONHECIDA. PRECEDENTES DA
... da Silva nunca foi arrendatário do imóvel, adquirindo-o por contrato de compra e venda a Milton de Souza Santos e Edneia da Mata Santos Souza, ... condução da obra, situação em que age como verdadeiro agente executor de políticas públicas, o que implica a responsabilidade da instituição ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1º Turma. (Processo 08073058620174058000), 12-12-2018
PROCESSUAL CIVIL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ATUAÇÃO DA CAIXA, COMO EXECUTOR DE POLÍTICAS PÚBLICAS.RESPONSABILIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL LIMITADA AOS IMÓVEIS CUJA CONSTRUÇÃO FINANCIOU. ILEGITIMIDADE. 1. Apelação interposta em face da sentença, que extinguiu o feito sem apreciação do mérito nos termos do art. 485, IV, do CPC. Restou a parte autora condenada ao pagamento
... nºs 4058000.2379587 e 4058000.2379590, contrato de compra e venda de terreno e mútuo para construção de unidade ... á na posição de mero agente financeiro, e atuou como "agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003899220204058109), 26-08-2021
PROCESSO Nº: 0800389-92.2020.4.05.8109 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TAMYLLES DE ARAUJO VIANA ADVOGADO: Flavio Henrique Pontes Pimentel APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Ribeiro Campos EMENTA: CIVIL. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO NO IMÓVEL. AÇÃO
... A recorrente celebrou Contrato de Venda e Compra de Imóvel, com Parcelamento e Alienação Fiduciária ... na denominada faixa 1 do PMCMV, onde a CEF atua como ente executor de política pública habitacional". Precedente: PROCESSO: ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08055587420194050000), 12-05-2020
PJE 0805558-74.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. FAR. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PARTICIPAÇÃO COMO MERO AGENTE FINANCEIRO. ILEGITIMIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF contra decisão que, nos autos da Ação...
... das prestações e demais encargos financeiros decorrentes do contrato objeto da lide, determinando que a CEF se abstenha de inscrever a autora ... mas, enquanto representante do FAR, desenvolve o papel de agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08056253920194050000), 12-05-2020
PJE 0805625-39.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. FAR. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PARTICIPAÇÃO COMO MERO AGENTE FINANCEIRO. ILEGITIMIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF contra decisão que, nos autos da Ação...
... das prestações e demais encargos financeiros decorrentes do contrato objeto da lide, determinando que a CEF se abstenha de inscrever a autora ... mas, enquanto representante do FAR, desenvolve o papel de agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08136195920194058200), 08-02-2022
PJE 0813619-59.2019.4.05.8200 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. RECURSOS ADVINDOS DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. ILEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA RESPONDER POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO NO IMÓVEL CUJA COMPRA ELA APENAS FINANCIARA (AGENTE FINANCEIRO EM SENTIDO ESTRITO). DANOS DECORRENTES DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. AUSÊNCIA...
... (sentença em anexo) e da Cláusula de Eleição de foro do contrato firmado pelas partes; ... b) resta evidenciado que a compra e venda ... A instituição financeira atuou na qualidade de agente executor do FAR, promovendo os processos de análise dos projetos de engenharia e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08006882020214058308), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0800688-20.2021.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTONIA AMARO DA SILVA ADVOGADO: Alexandre Augusto Forcinitti Valera APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Ricardo Lopes Godoy RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Napoleão Teixeira Filho (fab) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO
... que possuía em relação ao imóvel, o que permite que o contrato seja identificado sem dificuldades; b) fez o requerimento do contrato ... ao site da CEF é legitimo; f) a CEF atua sempre como agente executor quando se trata do PMCMV Faixa 01, de forma que é parte legítima para ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1º Turma. (Processo 08014802520174058401), 21-12-2018
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA OBRA. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CONSTRUTORA E DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DOS ENCARGOS COBRADOS NO CONTRATO PRELIMINAR. DEVOLUÇÃO DA TAXA DE CONSTRUÇÃO E DOS ENCARGOS NO PERÍODO DE ATRASO DA OBRA. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou...
... que julgou procedente o pedido da parte autora, para rescindir o contrato de compra e venda celebrado entre as partes; determinar a suspensão da ... a função de agente financeiro, sendo a apelante gestor e executor do empreendimento; que restou pactuado, na Cláusula Terceira, Parágrafo ... -
Acórdão Nº 0020816-33.2020.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 02-05-2023
... GERÊNCIA SOBRE O EMPREENDIMENTO – ATUAÇÃO COMO ... AGENTE EXECUTOR DA POLÍTICA HABITACIONAL - SUSPENSÃO ... DA AÇÃO – NÃO ACOLHIMENTO ... EQUIVALENTE, APÓS O PRAZO AJUSTADO NO CONTRATO PARA A ... ENTREGA DAS CHAVES DA UNIDADE AUTÔNOMA, INCLUÍDO O ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08008120320214058308), 03-03-2022
PROCESSO Nº: 0800812-03.2021.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANISSANDRA DIAS ADVOGADO: Alexandre Augusto Forcinitti Valera APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Ricardo Lopes Godoy RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Napoleão Teixeira Filho (fab) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE...
... baixa, possuindo pouca escolaridade; b) fez o requerimento do contrato junto à CEF, utilizando-se do e-mail, sem resposta; c) a CEF possui ... ao site da CEF é legitimo; f) a CEF atua sempre como agente executor quando se trata do PMCMV Faixa 01, de forma que é parte legítima para ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08008337620214058308), 03-03-2022
PROCESSO Nº: 0800833-76.2021.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SILVANIA MARIA DA SILVA REIS ADVOGADO: Alexandre Augusto Forcinitti Valera APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Ricardo Lopes Godoy RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Napoleão Teixeira Filho (fab) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO
... baixa, possuindo pouca escolaridade; b) fez o requerimento do contrato junto à CEF, utilizando-se do e-mail, sem resposta; c) a CEF possui ... ao site da CEF é legitimo; f) a CEF atua sempre como agente executor quando se trata do PMCMV Faixa 01, de forma que é parte legítima para ... -
Acordao N° 1680648 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2023
Apelação cível. Direito constitucional. Direito adminstrativo. Direito processual civil. Ação de obrigação de fazer. Preliminar de ofício. Ilegitimidade passiva. Banca examinadora. Mero executor. Recurso prejudicado. Sentença reformada. 1. A legitimidade para a causa é matéria de ordem pública que pode ser analisada em qualquer momento ou instância. Contudo, ela não deve ser caracterizada com...
... OFÍCIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. BANCA EXAMINADORA. MERO EXECUTOR ... RECURSO PREJUDICADO. SENTENÇA REFORMADA ... 1. A legitimidade para ... úblico, tendo em vista que estas atuam apenas como executoras do contrato, devendo ser reconhecida ... sua ilegitimidade passiva. Precedentes ...