executor de contrato
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Acórdão Nº 3301-011.771 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/09/2022
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIOPeríodo de apuração: 01/09/2014 a 31/03/2016VIOLAÇÃO DE NORMAS E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E DE DISPOSITIVOS DO CTN. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA ESFERA ADMINISTRATIVAÁs normas tributárias integram o ordenamento jurídico revestidas da presunção de constitucionalidade e de legalidade, sendo que, devido à natureza jurídica obrigacional de caráter...
... sócio-administrador”, com poderes de decisão atribuídos pelo contrato social, ... como executor do esquema comercial entre as empresas e 2- as ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000386120164058303), 05-10-2021
PJE 0800038-61.2016.4.05.8303 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÕES DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO E OPOSIÇÃO. IMPUTAÇÃO DE MALVERSAÇÃO DE VERBA FEDERAL. IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS QUE NÃO QUALIFICA CONDUTA GRAVEMENTE CULPOSA OU DOLOSA. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Apelações interpostas pelo MUNICÍPIO DE QUIXABA e pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, contra...
... AGENTE EXECUTOR: QUIXABA PREFEITURA MUNICIPAL ... ORGAO PUBLICO DO PODER EXECUTIVO ... Em relação à alínea "a", o prazo de vigência do contrato independe do ano referente à realização do processo licitatório ou ... -
Medida Provisória nº 1.065 de 30/08/2021. Dispõe sobre a exploração do serviço de transporte ferroviário, o trânsito e o transporte ferroviários e as atividades desempenhadas pelas administradoras ferroviárias e pelos operadores ferroviários independentes, institui o Programa de Autorizações Ferroviárias, e dá outras providências.
... de operações que possibilita, a qualquer interessado, mediante contrato privado, o transporte de carga ou de passageiros em ferrovias de ... dos imóveis produzidos poderá compor a remuneração do agente executor.” (NR) ... “Art ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... os habilitem ao exercício da atividade, formalizado através de contrato de trabalho; ... II - empregado doméstico - pela apresentação de ... (cinqüenta e um mil cruzeiros), será devido auxílio-funeral, ao executor do funeral, em valor não excedente a Cr$ 17.000,00 (dezessete mil ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08002650620204058305), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0800265-06.2020.4.05.8305 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: OSVALDO ALEXANDRE DA SILVA ADVOGADO: Marco Jacome Valois Tafur APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caio Diniz Fonseca EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA....
... ção financeira também decorreria de previsão expressa no contrato de mútuo habitacional (cláusula trigésima primeira, inciso III) de ... instituições financeiras públicas e privadas, e o de agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ... -
Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de despesas decorrentes de compromissos firmados por meio de contrato de gestão entre órgãos e entidades da administração pública e as ... I - do titular do órgão ou da entidade federal, executor ou concedente, responsável pela obra ou serviço em que se tenha ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08016110520184058000), 30-04-2020
PROCESSO Nº: 0801611-05.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: ANA PAULA PEREIRA MORAES e outro ADVOGADO: Vinicius De Faria Cerqueira APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Kayo Fernandez Sobreira De Araujo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Luiz Barbosa De Sampaio...
... figurar na presente demanda na medida em que a cláusula 28ª do contrato celebrado entre as partes prevê que cabe à apelada a substituição da ... á na posição de mero agente financeiro, atuando como "agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ... -
Acórdão Nº 38278 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-12-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REITOR DE UNIVERSIDADE FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SUSPEIÇÃO DE MEMBRO DA COMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS PARA SUBSIDIAR A CONDENAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA APLICADA. INVIABILIDADE. RECURSO DE AGRAVO A QUE SE...
... apontadas, todas associadas à execução do contrato, é preciso observar que não ... houve qualquer prova de envolvimento ... ele não foi responsabilizado por ser o executor das ... despesas, mas por participar, na qualidade de Reitor ... - Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
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Acordão do Terceira Turma, 24-08-2020
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.RECURSO MANEJADO NA VIGÊNCIA DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZERCUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA EVENDA DE IMÓVEL. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. INCLUSÃO DO AGENTEFINANCEIRO NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA. TRIBUNAL FEDERAL QUECONCLUIU QUE A CEF NÃO FOI MERO AGENTE FINANCEIRO. REVISÃO.IMPOSSIBILIDADE. REEXAME...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... órgão competente, e o cumprimento das condições fixadas em contrato ... § 3º O alfandegamento poderá abranger a totalidade ou parte da ... , sobressalentes ferramentas, que os acompanhem, adquiridos pelo executor do projeto, diretamente ou por intermédio de empresa por ele contratada ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08007072620214058308), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0800707-26.2021.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ELIZABETE MARINA SILVA DO NASCIMENTO ADVOGADO: Alexandre Augusto Forcinitti Valera APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Ricardo Lopes Godoy RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):
... apelo, sustenta que não lhe foi entregue a sua respectiva via do Contrato firmado com a Caixa Econômica Federal - CEF, tendo buscado, pelas formas ... ômica Federal - CEF é parte legítima passiva, pois atua como executor de Programas Governamentais, sendo responsável pela construção, ainda ... -
Decisão da Presidência nº 3003 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Noviembre de 2017
... da União em razão da não aprovação das contas referentes ao Contrato de Repasse 224287-88/2007, firmado com a União/Ministério das Cidades, ... pela Caixa Econômica Federal - CEF, tendo como Interveniente Executor a sociedade de economia mista estadual Águas e Esgotos do Piauí S/A, que ...
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Decisões Monocráticas nº 1118615 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Abril de 2018
... que determinou a suspensão dos pagamentos decorrentes do contrato instituído pelas partes ... Em razão de possível envolvimento da ... ê que o pagamento das faturas deve ser precedida de ateste do Executor do Contrato, não comprovada ... o suprimento de todos os requisitos, ...
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Decisão da Presidência nº 1118615 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Abril de 2018
... que determinou a suspensão dos pagamentos decorrentes do contrato instituído pelas partes ... Em razão de possível envolvimento da ... ê que o pagamento das faturas deve ser precedida de ateste do Executor do Contrato, não comprovada ... o suprimento de todos os requisitos, ...
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Acordao Nº 162132 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-11-2022
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO. LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL. AGENTE GESTOR/EXECUTOR DE POLÍTICAS PÚBLICAS FEDERAIS. DANO MORAL NÃO PRESUMIDO. REEMBOLSO ASSISTENTE TÉCNICO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1) Caracterizada a legitimidade passiva do Banco do Brasil quando atua como agente operacional executor de política
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Acordao Nº 162132 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-11-2022
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO. LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL. AGENTE GESTOR/EXECUTOR DE POLÍTICAS PÚBLICAS FEDERAIS. DANO MORAL NÃO PRESUMIDO. REEMBOLSO ASSISTENTE TÉCNICO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1) Caracterizada a legitimidade passiva do Banco do Brasil quando atua como agente operacional executor de política
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Acordao Nº 162132 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-11-2022
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO. LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL. AGENTE GESTOR/EXECUTOR DE POLÍTICAS PÚBLICAS FEDERAIS. DANO MORAL NÃO PRESUMIDO. REEMBOLSO ASSISTENTE TÉCNICO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1) Caracterizada a legitimidade passiva do Banco do Brasil quando atua como agente operacional executor de política
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Acordao Nº 162005 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-11-2022
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO. LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL. GENTE GESTOR/EXECUTOR DE POLÍTICAS PÚBLICAS FEDERAIS. DANO MORAL NÃO PRESUMIDO. REEMBOLSO ASSITENTE TÉCNICO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1) Caracterizada a legitimidade passiva do Banco do Brasil quando atua como agente operacional executor de política...
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Acordao Nº 162005 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-11-2022
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO. LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL. GENTE GESTOR/EXECUTOR DE POLÍTICAS PÚBLICAS FEDERAIS. DANO MORAL NÃO PRESUMIDO. REEMBOLSO ASSITENTE TÉCNICO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1) Caracterizada a legitimidade passiva do Banco do Brasil quando atua como agente operacional executor de política...
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Acordao Nº 162132 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-11-2022
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO. LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL. AGENTE GESTOR/EXECUTOR DE POLÍTICAS PÚBLICAS FEDERAIS. DANO MORAL NÃO PRESUMIDO. REEMBOLSO ASSISTENTE TÉCNICO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1) Caracterizada a legitimidade passiva do Banco do Brasil quando atua como agente operacional executor de política
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Acordao Nº 162005 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-11-2022
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO. LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL. GENTE GESTOR/EXECUTOR DE POLÍTICAS PÚBLICAS FEDERAIS. DANO MORAL NÃO PRESUMIDO. REEMBOLSO ASSITENTE TÉCNICO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1) Caracterizada a legitimidade passiva do Banco do Brasil quando atua como agente operacional executor de política...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002633020204058307), 26-08-2021
PROCESSO Nº: 0800263-30.2020.4.05.8307 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDLENE BATISTA DA SILVA e outros ADVOGADO: Monica Dantas Lima De Araujo e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Clóvis Cavalcanti Albuquerque Ramos Neto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho...
... condição de representante do FAR, desenvolveu o papel de agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ... Afirma que a Instituição Financeira atuou no contrato como gestora do Programa "Minha Casa, Minha Vida", e não como "mero ... -
Acórdão Nº 0009523-66.2020.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 06-03-2023
APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PROGRAMA “MINHA CASA MINHA VIDA” – ATRASO NA ENTREGA DO BEM – ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS RÉS – INOCORRÊNCIA – LEGITIMIDADE DA CONSTRUTORA QUE DECORRE DA NATUREZA DO NEGÓCIO JURÍDICO E DA TEORIA DA ASSERÇÃO – PRECEDENTES DO STJ –...
... GERÊNCIA SOBRE O EMPREENDIMENTO – ATUAÇÃO COMO ... AGENTE EXECUTOR DA POLÍTICA HABITACIONAL - SUSPENSÃO ... DA AÇÃO – NÃO ACOLHIMENTO ... OUTRO ENCARGO EQUIVALENTE, APÓS O PRAZO AJUSTADO NO ... CONTRATO PARA A ENTREGA DAS CHAVES DA UNIDADE ... AUTÔNOMA, INCLUÍDO O PERÍODO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08051098220184058300), 25-02-2021
PROCESSO Nº: 0805109-82.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ FELIPE BARROS DE LIMA ADVOGADO: Rodrigo Salman Asfora APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Antonio Eduardo Gonçalves De Rueda e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Cesar De Carvalho Leal EMENTA: INDENIZAÇÃ
... Pelo contrário, extrai-se do contrato que a CEF não foi responsável pela escolha da construtora Saint Enton, ... á na posição de mero agente financeiro, atuando como "agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ...