executoriedade
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Acórdão nº Ag no REsp 1241554 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... demarcação gozar dos atributos comuns a todos os atos administrativos: presunção de legitimidade, imperatividade, exigibilidade e executoriedade; sendo, portanto, legítima a cobrança da taxa de ocupação em terrenos da União. Precedentes do STJ ... 4. Agravo Regimental não provido ...
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Acórdão nº REsp 1165110 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2. Por consequência, o cumprimento de decisão judicial que impõe obrigação de fazer ou não fazer, em razão de sua imediata executoriedade, dá-se, em regra, conforme o art. 461 do CPC, notadamente com a redação que lhe foi dada pela Lei n. 10.444⁄2002. Entretanto, o art. 644 do ...
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Acórdão nº 2000/0132486-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 32, § 2º, DA LEF - ACÓRDÃO COM EXECUTORIEDADE IMEDIATA - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO PRIVADO DE EFEITO SUSPENSIVO - MATÉRIA PACIFICADA NO STF - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ...
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Acórdão nº 2007/0036006-1 de T6 - SEXTA TURMA
... , a sentença concessiva de segurança, ainda que verse sobre obrigação de pagar vantagens a servidor público, conserva sua executoriedade imediata, prescindindo, portanto, de iniciativa por parte do impetrante de qualquer ato que vise a impulsionar a execução do julgado. Dessa forma, ...
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Acórdão nº 2006/0168472-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1. Às portarias, regulamentos, decretos e instruções normativas não é dado inovar a ordem jurídica, mas apenas conferir executoriedade às leis, nos estritos limites estabelecidos por elas ... 2. Sistemática da Portaria 238/83 do Ministério da Fazenda que extrapola os limites ...
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Acórdão nº 2007/0246228-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 4. O próprio CPC confere executoriedade à sentença penal condenatória transitada em julgado (art. 548, II). Assim, não se poderia, coerentemente, obrigar a vítima a aforar a ação ...
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Acórdão nº 2010/0140101-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... demarcação gozar dos atributos comuns a todos os atos administrativos: presunção de legitimidade, imperatividade, exigibilidade e executoriedade. Precedente ... 4. A jurisprudência desta Corte Superior possui firme entendimento no sentido de ser o procedimento administrativo demarcatório ...
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Acórdão nº 2010/0146659-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... demarcação gozar dos atributos comuns a todos os atos administrativos: presunção de legitimidade, imperatividade, exigibilidade e executoriedade. Precedente ... 4. Por não ter sido notificado pessoalmente o recorrido para a participação no procedimento de demarcação das terras de ...
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Acórdão nº 2004/0135666-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... o recurso de Apelação contra sentença denegatória de Mandado de Segurança possui apenas efeito devolutivo, tendo em vista a auto-executoriedade da decisão proferida no writ. Aplica-se na espécie, por analogia, o enunciado da Súmula 405/STF ... 2. Configurado o risco de dano irreparável ...
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Acórdão nº 2006/0094459-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 4. A idéia de efetividade, auto-executoriedade e mandamentalidade ínsita aos provimentos de urgência, cuja situação acautelada reclama satisfatividade imediata, conduzem à conclusão da ...
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Acórdão nº 2005/0046256-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... tem por objetivo obviar a formação do título executivo por meio da simplificação do processo de conhecimento e da concessão de executoriedade ao título executivo, ou seja, dar-lhe a certeza, a liqüidez e a exigibilidade de que é destituído ... 8. É inviável a apreciação, em sede de ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1388740 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... sentença encontra-se bem argumentada, em especial com a motivação da necessidade de condições de solvabilidade, como garantia de executoriedade do objeto do contrato; isto veio a ser prejudicado pela ocorrência do fato de concordata e sequer formalmente comunicada a contratante, induzindo ...
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Acórdão nº 2005/0200101-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... de segurança contra sentença denegatória possui apenas efeito devolutivo, não tendo eficácia suspensiva, tendo em vista a auto-executoriedade da decisão proferida no writ. 'Só em casos excepcionais de flagrante ilegalidade ou abusividade, ou de dano irreparável ou de difícil ...
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Acórdão nº 2005/0200101-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... de segurança contra sentença denegatória possui apenas efeito devolutivo, não tendo eficácia suspensiva, tendo em vista a auto-executoriedade da decisão proferida no writ. 'Só em casos excepcionais de flagrante ilegalidade ou abusividade, ou de dano irreparável ou de difícil ...
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Acórdão nº 2007/0175980-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... o ameace praticar, não se mostrando eficaz, contra a sua impetração, as presunções de legitimidade, validade, legalidade e auto-executoriedade que tutelam de ordinário os atos administrativos ... 2.A demonstração da existência de direito líquido e certo depende da exibição, pelo ...
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Acórdão nº 2007/0178042-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 4. O fato de a agravante estar impedida de obter a certidão positiva com efeitos negativos é simplesmente conseqüência da auto-executoriedade do ato da Fazenda Nacional, realizado, inclusive, não só sob o princípio da presunção de legitimidade dos atos administrativos, mas também em ...
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Acórdão nº 2002/0084452-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ça proferida em sede de Mandado de Segurança, em regra, possui caráter mandamental, e, por conseguinte, tem como característica sua executoriedade imediata, motivo pelo qual, em princípio, dispensa execução ex intervalo ... 2. Os embargos à execução de sentença concessiva de Mandado de ...
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Acórdão nº 2007/0160223-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... em referidas leis, confirmando o seu dever de exigir a Certidão de Responsabilidade Técnica do Enfermeiro e o seu atributo de auto-executoriedade para aplicar multa aos infratores dos normativos regulamentadores da deontologia de enfermagem ... 3. Conforme disciplinam as alíneas "b" e "c" do ...
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Acórdão nº 2007/0158655-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... demarcação gozar dos atributos comuns a todos os atos administrativos: presunção de legitimidade, imperatividade, exigibilidade e executoriedade ... 9. Legitimidade da cobrança de taxa de ocupação pela União mesmo em relação aos ocupantes sem título por ela outorgado ... 10. Recurso ...
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Acórdão nº 2009/0048782-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... juiz e a sentença, no que no que se refere a eles, é sempre constitutiva do direito ao seu recebimento, revestindo-o do caráter de executoriedade", por isso, a não impugnação tempestiva do julgado, que omite a fixação da verba advocatícia ou o critério utilizado quando de sua fixação, n\xC3" ...
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Acórdão nº 2005/0168840-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ça proferida em sede de Mandado de Segurança, em regra, possui caráter mandamental, e, por conseguinte, tem como característica sua executoriedade imediata, motivo pelo qual, em princípio, dispensa execução ex intervalo ... 2. Os embargos à execução de sentença concessiva de Mandado de ...
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Acórdão nº 2005/0080981-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... tem por objetivo obviar a formação do título executivo por meio da simplificação do processo de conhecimento e da concessão de executoriedade ao título executivo, ou seja, dar-lhe a certeza, a liqüidez e a exigibilidade de que é destituído ... 6. Multifários precedentes da Corte: REsp ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... Público fundadas em sua autonomia funcional, administrativa e financeira, obedecidas as formalidades legais, têm eficácia plena e executoriedade imediata, ressalvada a competência constitucional do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas ... ARTIGO 4 ... O Ministério Público ...
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Lei nº 13.810 de 08/03/2019. Dispõe sobre o cumprimento de sanções impostas por resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, incluída a indisponibilidade de ativos de pessoas naturais e jurídicas e de entidades, e a designação nacional de pessoas investigadas ou acusadas de terrorismo, de seu financiamento ou de atos a ele correlacionados; e revoga a Lei nº 13.170, de 16 de outubro de 2015.
... ções sancionatórias do Conselho de Segurança das Nações Unidas e as designações de seus comitês de sanções são dotadas de executoriedade imediata na República Federativa do Brasil ... Parágrafo único. (VETADO) ... Art. 7º Sem prejuízo da obrigação de cumprimento imediato das ...
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Decreto nº 9.825 de 05/06/2019. Regulamenta a Lei nº 13.810, de 8 de março de 2019, para dispor sobre o cumprimento de sanções impostas por resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas e por designações de seus comitês de sanções, incluída a indisponibilidade de ativos de pessoas naturais e jurídicas e de entidades, e a designação nacional de pessoas investigadas ou acusadas de terrorismo, de seu financiamento ou de atos a ele correlacionados.
... ções sancionatórias do Conselho de Segurança das Nações Unidas e as designações de seus comitês de sanções são dotadas de executoriedade direta e imediata na República Federativa do Brasil, em especial aquelas que dispuserem sobre a prática de terrorismo, de seu financiamento ou de ...