Exercício de comércio
- Em vigor Decreto nº 9.607 de 12/12/2018. Institui a Política Nacional de Exportação e Importação de Produtos de Defesa.
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... , nos termos desta Lei, as prerrogativas necessárias ao exercício adequado de suas atribuições ... ARTIGO 5 ... Caberá ao ... médico, hotelaria, drogarias, farmácias e ervanários, comércio de materiais e equipamentos hospitalares, salões de barbeiros e ...
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Acórdão Nº 233769 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-02-2024
Agravo regimental no habeas corpus. 2. Receptação para revenda. Conforme previsão do CP, equipara-se à atividade comercial, para efeito do parágrafo anterior, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino, inclusive o exercício em residência. 3. Tese de que a revenda não geraria lucro. Improcedência. 4. Agravo improvido.
... do parágrafo anterior, qualquer forma de comércio irregular ou ... clandestino, inclusive o exercício em residência. 3 ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... de órgãos ou de servidores de suas Carreiras de apoio para o exercício de suas atribuições; ... #Redação dada pela Lei Complementar nº ... IV - exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como cotista ou acionista; ...
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Decreto-Lei nº 1.376 de 12/12/1974. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE FUNDOS DE INVESTIMENTO, ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA RELATIVA A INCENTIVOS FISCAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 2º Os Ministros da Agricultura e da Indústria e do Comércio providenciarão a constituição de Grupos Permanentes de Trabalho de ... novembro de cada ano, os orçamentos de comprometimento, para o exercício" seguinte e os subseqüentes, dos recursos de que trata o artigo 3º em fun\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9449, DE 14 DE MARÇO DE 1997. Reduz o Imposto de Importação para os Produtos que Especifica e da Outras Providencias.
... , Geraldo Melo, Primeiro Vice-Presidente do Senado Federal, no exercício da Presidência, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art ... a produção nacional, o Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo poderá estabelecer limites adicionas à importação dos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8154, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990. Altera a Redação do Paragrafo 3 do Artigo 8 da Lei 8.029, de 12 de Abril de 1990 e da Outras Providencias.
... a) um décimo por cento no exercício de 1991; ... b) dois décimos por cento em 1992; e ... c) três décimos ... constituídas pelas micro e pequenas empresas da indústria, do comércio e serviços, e da produção agrícola, respectivamente ... § 1° Os ...
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Acórdão nº 2007/0010679-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... do certificado de análise, quedando-se silente quanto ao exercício do direito de requerer a contraprova, conforme facultado pelo art. 134 do ... da matéria, no exercício do poder de polícia, haja vista o comércio de vinho, uvas e derivados, se praticado de forma irregular, compreender ...
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A Definição de Venda Casada Segundo a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
A prática abusiva é exercício de uma atividade empresarial pelo forne cedor de maneira ilícita, por fugir aos padrões regulares do exercício do comércio Não são todas as vendas de mais um pro duto ou serviço conjuntamente que se manifestam abusivas, a abusividade decorre sempre da im posição ou do condicionamento na aquisição de produtos ou serviços à aquisição de outro produto ou ser viço que...
... a simplicidade que este texto exige, que a prática abusiva é exercício de uma atividade empresarial pelo fornecedor de maneira ilícita, por r aos padrões regulares do exercício do comércio. Análise superficial do rol do art. 39 do CDC constata que quase sempre a ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... ípios e competências da Instituição, bem como pelo livre exercício de suas funções ... § 2º Somente a lei poderá especificar as ... II - exercer a advocacia; ... III - exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como cotista ou acionista; ...
- Acórdão nº 2009/0190408-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
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LEI ORDINÁRIA Nº 8029, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Extinção e Dissolução de Entidades da Administração Publica Federal e da Outras Providencias.
... IV - Petrobrás Comércio Internacional S.A. - INTERBRÁS; ... V - Petrobrás Mineral S.A. - ... § 3° Os servidores atualmente em exercício na Superintendência de Campanhas de Saúde Pública poderão optar pela ...
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Decreto nº 10.627 de 12/02/2021. Altera o Anexo I ao Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019, que aprova o Regulamento de Produtos Controlados.
... VI – das pessoas jurídicas que exercem atividades de comércio, utilização ou prestação de serviços com PCE do tipo pirotécnico ou ... “Art. 56. Para o exercício das atividades de treinamento e de abate de espécies da fauna, obedecida ...
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LEI 11638 de 28/12/2007 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976, E DA LEI 6.385, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1976, E ESTENDE AS SOCIEDADES DE GRANDE PORTE DISPOSIÇÕES RELATIVAS A ELABORAÇÃO E DIVULGAÇÃO DE DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRA.
... ão, efetivamente, para o aumento do resultado de mais de um exercício social e que não configurem tão-somente uma redução de custos ou ... companhia ou exercidos com essa finalidade, inclusive o fundo de comércio adquirido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-133-42.2011.5.03.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deixando a parte de indicar os pontos omitidos pelo Regional, impossível o acolhimento da preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. 2. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DOS CONTROLES DE FREQUÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. -É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o...
... Recurso de revista conhecido e desprovido. 6. COMÉRCIO EM GERAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES EM FERIADOS. AUSÊNCIA DE ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20204-58.2015.5.04.0372)
I - AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RECLAMADAS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE PRODUTOS ACABADOS/ FACÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/ SUBSIDIÁRIA 1 - Aconselhável o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista,
... exercício do comércio ... , e não na produção ou fabricação de ... - DECRETO Nº 47.943, DE 10 DE SETEMBRO DE 2019. Dispõe sobre a 2ª renovação do prazo de fruição de estímulo do PRODEPE, concedido pelo Decreto nº 23.099, de 9 de março de 2001, à empresa COREMAL COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES MAIA LTDA., atualmente denominada COREMAL S/A. A VICE-GOVERNADORA, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pe...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11540, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2007. Dispõe Sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Cientifico e Tecnologico - Fndct; Altera o Decreto-lei 719, de 31 de Julho de 1969, e a Lei 9.478, de 6 Agosto de 1997; e da Outras Providencias.
... ) representante do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; ... IV - por 1 (um) representante do Ministério do ... ções dos membros do Conselho não serão remuneradas, e seu exercício será considerado serviço público relevante ... § 8o Caberá ao ...
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DECRETO Nº 6938, DE 13 DE AGOSTO DE 2009. Regulamenta a Lei 11.540, de 12 de Novembro de 2007, que Dispõe Sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Cientifico e Tecnologico - Fndct, e da Outras Providencias.
... um representante do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio" Exterior; ... IV - por um representante do Ministério do Planejamento, Or\xC3" ... dos membros do Conselho Diretor não serão remuneradas, e seu exercício será considerado serviço público relevante ... § 8o Caberá ao ...
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Medida Provisória nº 656 de 07/10/2014. REDUZ A ZERO AS ALIQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES, PRORROGA BENEFICIOS, ALTERA O ARTIGO 46 DA LEI 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... VII - até o exercício" de 2019, ano-calendário de 2018, a contribuição patronal paga à Previd\xC3" ... fica sujeito à suspensão da habilitação para operar no comércio exterior, na forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal do ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional ... § 3º Os órgãos intervenientes no comércio exterior poderão estabelecer normas específicas e outros procedimentos ...
- DECRETO Nº 0-003, DE 28 DE ABRIL DE 1992. Decreto - Aprova o Orçamento do Serviço Social do Comercio, para o Exercicio de 1991.
- Decreto de 28/04/1992 ( seq-sf: 3 ). APROVA O ORÇAMENTO DO SERVIÇO SOCIAL DO COMERCIO, PARA O EXERCICIO DE 1991.
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... da inexistência de justa causa para o exercício da ação ... comércio de ...
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Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
... em atividade no País e as respectivas licenças para o exercício da atividade profissional; ... II - os produtores, os atacadistas, os ... I - autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de armas, munições e demais produtos controlados no território ...