Exercício de comércio
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... e as metas da administração pública federal para o exercício de 2023, atendidas as despesas obrigatórias e as de funcionamento dos ... de Assuntos Econômicos Internacionais da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia, no âmbito ...
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Acórdão nº 2014/0344685-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... : CONSTRUTORA LUA NOVA INDÚSTRIA E COMÉRCIO" ... : IRAN MACHADO NASCIMENTO - DF013105 ... SARAH ARAÚJO\xC2" ... ações, em virtude do seu não exercício durante um certo lapso de tempo. Sua ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... integrariam organização criminosa. O exercício da função de mula, embora ... comércio ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... COMETIDA NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE TRANSPORTE ... Segundo dados da Organização Mundial de Comércio, o Brasil registra ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 2.627, de 26 de setembro de 1940. Dispõe sobre as sociedades por ações.
... da União, do qual se arquivará um exemplar no Registo do Comércio da sede da sociedade ... § 4º A certidão do arquivamento será ... #Revogado pela Lei nº 6.404, de 1976 ... CAPÍTULO XIII. Do exercício social ... BALANÇO, AMORTIZAÇÕES, RESERVAS E DIVIDENDOS ... ARTIGO 129 ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... legais da empresa SILIMED – Comércio de Produtos ...
- RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 106, DE 09 DE MARÇO DE 1952. Constitui Comissão Especial para Formular Projeto de Lei Dispondo Sobre Concessão de Terra Sobre Vias de Comunicação e Sobre Exercicio de Comercio e Industria Na Faixa de Fronteiras.
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Decreto nº 31.794 de 17/11/1952. DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO EXERCICIO DA PROFISSÃO DE ECONOMISTA REGIDA PELA LEI 1.411 DE 13 DE AGOSTO DE 1951 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... exercício da profissão de Economista anexo ao presente Decreto e assinado pelo Ministro de Estado dos Negócios do Trabalho Indústria e Comércio ... Art. 2º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário ... Rio de Janeiro, em 17 de ...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... , a importação, o desembaraço alfandegário, o armazenamento o comércio e o tráfego dos produtos relacionados no Anexo I a este Regulamento ... , iluminção ou ocutamento do alvo; efeito moral sober pessoal; exercício; manejo; outros efeitos especiais; ... LXV - obuseiro: armamento pesado ...
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Acórdão nº 2012/0062088-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECORRENTE ... RECORRIDO ... : CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO CAMARGO CORRÊA S/A E ... atribuições vinculadas ao exercício" da atividade aeroportuária, previstas nos ... artigos 2\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0342398-3 de T6 - SEXTA TURMA
... DE DROGA APREENDIDA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. EXERCÍCIO ... o agravante integra organização criminosa voltada ao comércio de ...
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Acórdão nº 2015/0305508-1 de T6 - SEXTA TURMA
... das condições para o exercício da ação penal (art. 395, II, do CPP), a ... para transações decorrentes do comércio espúrio –, com todas as ...
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Acórdão nº 2015/0310817-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTOS IDEOLOGICAMENTE FALSOS. CRIME SOCIETÁRIO. FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA DO RECORRENTE. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS E DESCREVE CRIME EM TESE. AMPLA DEFESA GARANTIDA. INÉPCIA NÃO EVIDENCIADA. CONSTRANGIMENTO AFASTADO. 1. A hipótese cuida de
... qualificados, circunstâncias que permitem o exercício da ampla ... Comércio ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECORRENTE ... : CHOCOLATES FRANZ INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ... : MARCELO HENRIQUE ZANONI - SP229125 ... PRECEDÊNCIA AO REGISTRO. POSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO ... JUDICIAL. ... CIRCUNSTÂNCIAS ... ESPECÍFICAS ...
- DECRETO Nº 61286, DE 05 DE SETEMBRO DE 1967. Abre Ao Ministerio da Industria e do Comercio, o Credito Suplementar de Ncr 1.323.334,95, para Reforço de Dotações Orçamentarias do Vigente Exercicio (lei 189, de 8 de Dezembro de 1966).
- Decreto nº 61.286 de 05/09/1967. ABRE AO MINISTERIO DA INDUSTRIA E DO COMERCIO, O CREDITO SUPLEMENTAR DE NCR 1.323.334,95, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS DO VIGENTE EXERCICIO (LEI 189, DE 8 DE DEZEMBRO DE 1966).
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Acórdão nº 2008/0143511-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... o comércio ... aos contribuintes aptos perante o CACESE, não obsta o exercício" da atividade ... comercial, uma vez que os comerciantes\xC2" ...
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Acórdão nº 1.0024.11.004563-0/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2017
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - BEM PÚBLICO - INDENIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS - RESSARCIMENTO DA POSSE - NÃO CABIMENTO - FUNDO DE COMÉRCIO - INDENIZAÇÃO CABÍVEL - DEPÓSITO PRELIMINAR - VALOR COINCIDENTE COM O DEFINIDO PELA SENTENÇA - JUROS COMPENSATÓRIOS - NÃO CABIMENTO.- Versando a desapropriação sobre um bem público, a indenização justa limita-se às benfeitorias, sendo...
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Acórdão nº 1.0024.11.004563-0/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2017
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - BEM PÚBLICO - INDENIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS - RESSARCIMENTO DA POSSE - NÃO CABIMENTO - FUNDO DE COMÉRCIO - INDENIZAÇÃO CABÍVEL - DEPÓSITO PRELIMINAR - VALOR COINCIDENTE COM O DEFINIDO PELA SENTENÇA - JUROS COMPENSATÓRIOS - NÃO CABIMENTO.- Versando a desapropriação sobre um bem público, a indenização justa limita-se às benfeitorias, sendo...
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Versão original
Lei nº 13.971 de 27/12/2019. Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023.
... selecionado que impacta programa finalístico em mais de um exercício financeiro; e ... XX – investimento plurianual de empresa estatal não ... comércio exterior, priorizando o apoio às micro e pequenas empresas e promovendo a ...
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Processo nº 0002484-83.2014.8.19.0004 de Segunda Câmara Cível, 1 de Febrero de 2017
... o exercício de comércio varejista autônomo, no ... Município ...
- Acórdão Nº 0004936-92.2019.8.24.0023 do Primeira Câmara Criminal, 06-10-2022
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08024373820174058300), 22-03-2022
Ementa Administrativo. Remessa necessária em face de sentença que confirmou a liminar anteriormente concedida, concedeu a segurança pleiteada, determinando que a parte impetrada se abstenha de autuar a parte impetrante em razão do seu não registro no CRMV-PE e da não contratação de médico veterinário para atuar em seu estabelecimento, afastando por via de consequência a exigibilidade de manutenção
... , na espécie, não há dentre os objetivos sociais da empresa o comércio varejista de "animais vivos", atividade que em tese exige a presença de ... 5.517/68 (que dispõe sobre o exercício da profissão de médico-veterinário e cria os Conselhos Federal e ... -
Lei nº 11.080 de 30/12/2004. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR SERVIÇO SOCIAL AUTONOMO DENOMINADO AGENCIA BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL - ABDI, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a geração de empregos, em consonância com as políticas de comércio exterior e de ciência e tecnologia ... § 1º O Serviço ... ão escolhidos e nomeados pelo Presidente da República para o exercício de mandato de 4 (quatro) anos, podendo ser por ele exonerados a qualquer ...
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Versão original
Decreto nº 9.276 de 02/02/2018. Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2018 e dá outras providências.
... ços realizadas por meio de operações de crédito internas ou externas, tendo por referência a data do registro no Sistema Integrado de Comércio Exterior - Siscomex, que deverá ser a mesma data de contabilização no Siafi; e ... VI - outras formas de pagamento que vierem a ser utilizadas ...