Exercício dos direitos
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LEI ORDINÁRIA Nº 12847, DE 02 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Sistema Nacional de Prevenção e Combate a Tortura; Cria o Comite Nacional de Prevenção e Combate a Tortura e o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate a Tortura; e da Outras Providencias.
... pessoas privadas de liberdade, ou de promover a defesa dos direitos e interesses dessas pessoas ... § 1º O SNPCT será composto pelo ... ou penas cruéis, desumanos ou degradantes, mediante o exercício das seguintes atribuições, entre outras: ... I - acompanhar, avaliar e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12269, DE 21 DE JUNHO DE 2010. Dispõe Sobre o Prazo para Formalizar a Opção para Integrar o Plano de Carreiras e Cargos de Ciencia, Tecnologia, Produção e Inovação em Saude Publica, de que Trata o Artigo 28-a da Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006; a Gratificação de Qualificação - Gq, de que Tratam as Leis 11.355, de 2006, e 11.907, de 2 de Fevereiro de 2009; as Tabelas da Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciencia, Tecnologica, Produção e Inovação em Saude Publica - Gdactsp, de que Trata a Lei 11.355, de 2006; o Plano de Carreiras e Cargos do Ipea, de que Trata a Lei 11.890, de 24 de Dezembro de 2008; a Carreira de Perito Medico Previdenciario e a Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 11.907, de 2009; as Carreiras da Area Penitenciaria Federal, de que Trata a Lei 11.907, de 2009; a Integração ao Plano Especial de Cargos do ...
... o Quadro de Pessoal do Ministério da Fazenda; os Cargos em Exercício das Atividades de Combate e Controle de Endemias; a Gratificação ... da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, assegurados todos os direitos e vantagens, inclusive o pagamento de gratificação de desempenho ou de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9314, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1996. Altera Dispositivos do Decreto-lei 227, de 28 de Fevereiro de 1967, e da Outras Providencias.
... de engenheiro de minas, ou de geólogo, habilitado ao exercício da profissão." ... "Art. 16. A autorização de pesquisa será pleiteada ... autorização para pesquisa ou lavra, ou que forem titulares de direitos minerários de pesquisa ou lavra, ficam obrigadas a arquivar no DNPM, ...
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O Centro de Assistência Judiciária da UFF e sua função social dentro do Estado Democrático de Direito: a via de exercício dos Direitos Humanos e da aplicação da Justiça
UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE FACULDADE DE DIREITO DEPARTAMENTO DE DIREITO APLICADO A incapacidade do Estado em prestar o mínimo existencial acaba por mitigar, em muitos casos, a dignidade da pessoa ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8237, DE 30 DE SETEMBRO DE 1991. Dispõe Sobre a Remuneração Dos Servidores Militares Federais das Forças Armadas e da Outras Providencias.
... devidas mensal e regularmente, ao militar, pelo efetivo exercício da atividade militar, ou, em decorrência deste, quando na inatividade ... transferido para a inatividade remunerada, faz jus aos seguintes direitos: ... I - ao valor de uma remuneração do último posto ou graduação que ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional ... § 6o As cessões de direitos, promessas de cessões de direitos ou procurações que tenham por objeto ...
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Acórdão nº 2008/0184871-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. SUSPENSÃO DA PRÁTICA DE ATOS EXPROPRIATÓRIOS POR FORÇA DE LIMINAR. CORRESPONDENTE SUSTAÇÃO DO CURSO DO PRAZO PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO DESAPROPRIATÓRIA DO ART. 3º DA LC 76/93. 1. Na vigência de liminar impedindo a prática de atos tendentes a efetivar a desapropriação, inclusive...
... no plano da incidência da norma, inibiu não apenas o exercício do direito de propor a ação como o próprio início do correspondente ... , inclusive no que se refere aos prazos para exercício dos direitos, das ações e das pretensões ... 2. Recurso especial provido ... -
Acórdão nº 2005/0162591-0 de T6 - SEXTA TURMA
... A CONDUTA DE CADA UM DOS ENVOLVIDOS, POSSIBILITANDO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO, CONFIRMADA, NESSE ... Em todas essas ocasiões, assegurou-se o pleno exercício dos direitos ao contraditório, ampla defesa e devido processo legal ... 6. Ordem ...
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Acórdão nº 2005/0162596-9 de T6 - SEXTA TURMA
... A CONDUTA DE CADA UM DOS ENVOLVIDOS, POSSIBILITANDO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO, CONFIRMADA, NESSE ... Em todas essas ocasiões, assegurou-se o pleno exercício dos direitos ao contraditório, ampla defesa e devido processo legal ... 4. Ordem ...
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Acórdão nº 2004/0066587-0 de T6 - SEXTA TURMA
... um dos envolvidos, permitindo, desse modo, o exercÃcio dos direitos inerentes à defesa ... 3. No caso, o recorrente é acusado de, ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... ória a Carteira Profissional prevista nesse Capítulo, para o exercício de qualquer emprêgo, ainda que em caráter temporário, e para o ... com a média dos 6 (seis) últimos meses de trabalho, bem como os direitos e vantagens adquiridos, sendo-lhe ainda facultado reverter à função que ...
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DECRETO Nº 8145, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2013. Altera o Regulamento da Previdencia Social - Rps, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, para Dispor Sobre a Aposentadoria por Tempo de Contribuição e por Idade da Pessoa Com Deficiencia.
... de ato conjunto do Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, dos Ministros de Estado da ... com deficiência é assegurada a conversão do período de exercício de atividade sujeita a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1304065 / SP de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Não há falar em prescrição, instituto que tem por objetivo preservar a estabilidade das situações jurídicas estabelecendo prazos para o exercício dos direitos patrimoniais, se o direito já foi reconhecido judicialmente, encontrando-se os valores referentes às prestações do benefício previdenciário...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-287440-14.2005.5.02.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO QUE DENEGA SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA. Cumpre esclarecer ao embargante que o exercício dos direitos fundamentais, assegurados no art. 5º, incisos XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal, não dispensa o atendimento dos pressupostos recursais gerais e especiais, previstos na legislação infraconstitucional que disciplina o processo. Assim, ao se indeferir o...
... Cumpre esclarecer ao embargante que o exercício dos direitos fundamentais, assegurados no art. 5º, incisos XXXV, LIV e ... -
Em vigor
Lei nº 6.965, de 9 de dezembro de 1981. Dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Fonoaudiólogo, e determina outras providências.
... É reconhecido em todo o Território Nacional o exercício da profissão de Fonoaudiólogo, observados os preceitos da presente Lei ... § 2º - Serão assegurados os direitos previstos no art. 4º aos profissionais que, até a data da presente Lei, ...
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Acórdão nº REsp 753534 / MT de T2 - SEGUNDA TURMA
... , aos interesses da propriedade privada, não só limitando o exercício dos direitos inerentes ao bem, mas também obrigando o proprietário às ...
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Em vigor
Lei nº 8.730, de 10 de novembro de 1993. Estabelece a obrigatoriedade da declaração de bens e rendas para o exercício de cargos, empregos e funções nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e dá outras providências.
... utenslios de uso domstico de mdico valor, constar de relao pormenorizada dos bens imveis, mveis, semoventes, Ttulo s ou valores mobilirios, direitos sobre veculos automveis, embarcaes ou aeronaves e dinheiros ou aplicaes financeiras que, no Pas ou no exterior, constituam, separadamente, o ...
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Acórdão nº 2016/0032106-0 de T5 - QUINTA TURMA
... /c o art. 29, da Convenção Americana de Direitos Humanos ... exercício" de direitos e ... liberdades fundamentais ... 5. Na sessão\xC2" ...
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Acórdão nº 2009/0022060-8 de T6 - SEXTA TURMA
... 2. As normas que estatuem pena, restringem o livre exercício dos direitos ou contêm exceção à lei submetem-se a interpretação ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8672, DE 06 DE JULHO DE 1993. Institui Normas Gerais Sobre Desportos e da Outras Providencias.
... - estabelecer normas, sob a forma de resoluções, que garantam os direitos e impeçam a utilização de meios ilícitos nas práticas desportivas; ... sem fins lucrativos, constituídas na forma da lei, mediante o exercício do direito de livre associação ... Parágrafo único. As entidades de ...
- Em vigor Decreto nº 10.177 de 16/12/2019. Dispõe sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
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Em vigor
Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências.
... pelos dirigentes e empregados das organizações sociais, no exercício de suas funções ... Parágrafo único. Os Ministros de Estado ou ... dos órgãos e das entidades extintos terão garantidos todos os direitos e vantagens decorrentes do respectivo cargo ou emprego e integrarão ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, que seria devida por ocasião da remessa, ... ção de regime aduaneiro ou de procedimento simplificado, exercício de atividades relacionadas com o despacho aduaneiro, ou com a ...
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Em vigor
Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 5.899, de 5 de julho de 1973, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências.
... -se os desvios verificados entre o previsto e realizado de cada exercício, no subseqüente; ... d) o produtor de energia alternativa fará jus ... seu regime para produção independente de energia, mantidos os direitos e obrigações do regime atual, cabendo à Eletrobrás promover eventuais ...
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Acórdão Nº 6259 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nº 280/19. Diretrizes e parâmetros para o processamento da execução penal nos tribunais brasileiros por intermédio do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) e sua governança. Alterações promovidas pela Resolução CNJ nº 304/19. Perda de objeto. Não verificação. Alegadas violações do...
... está “presente quadro de violação massiva e persistente de direitos ... fundamentais, decorrente de falhas estruturais e falência de ... quais se destacam o exercício dos direitos, a racionalização do trabalho ... dos órgãos da ...