Exercício ilegal de profissão ou atividade
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Acórdão nº 0056190-95.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Octubre de 2012
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. REPRESENTAÇÃO CRIMINAL. GARIMPO ILEGAL. SUSPENSÃO PARCIAL DA AUTORIZAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DE PILOTO DE AERONAVE. ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1. O paciente, investigado na chamada Operação Xauara, por possível envolvimento nos crimes capitulados nos arts. 55 da Lei n. 9.605/98 e 2º da Lei n. 8.176/91
... ão da autorização para exercer a atividade de 'piloto de aeronave' - fls ... 746/747 - ... ção, onde, se o paciente exercer sua profissão de piloto, poderá ser preso preventivamente" ... , quando, primeiro se proíbe o exercício da profissão de aeronauta, de modo amplo e ... ção policial 'Xauara', referente a lavra ilegal de minério em reserva indígena - etnia ... -
Acórdão nº 0056190-95.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Octubre de 2012
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... ão da autorização para exercer a atividade de 'piloto de aeronave' - fls ... 746/747 - ... ção, onde, se o paciente exercer sua profissão de piloto, poderá ser preso preventivamente" ... , quando, primeiro se proíbe o exercício da profissão de aeronauta, de modo amplo e ... ção policial 'Xauara', referente a lavra ilegal de minério em reserva indígena - etnia ... -
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Acórdão nº 0056190-95.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Octubre de 2012
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... ão da autorização para exercer a atividade de 'piloto de aeronave' - fls ... 746/747 - ... ção, onde, se o paciente exercer sua profissão de piloto, poderá ser preso preventivamente" ... , quando, primeiro se proíbe o exercício da profissão de aeronauta, de modo amplo e ... ção policial 'Xauara', referente a lavra ilegal de minério em reserva indígena - etnia ... -
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... ão da autorização para exercer a atividade de 'piloto de aeronave' - fls ... 746/747 - ... ção, onde, se o paciente exercer sua profissão de piloto, poderá ser preso preventivamente" ... , quando, primeiro se proíbe o exercício da profissão de aeronauta, de modo amplo e ... ção policial 'Xauara', referente a lavra ilegal de minério em reserva indígena - etnia ... -
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... ão da autorização para exercer a atividade de 'piloto de aeronave' - fls ... 746/747 - ... ção, onde, se o paciente exercer sua profissão de piloto, poderá ser preso preventivamente" ... , quando, primeiro se proíbe o exercício da profissão de aeronauta, de modo amplo e ... ção policial 'Xauara', referente a lavra ilegal de minério em reserva indígena - etnia ... -
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... ão da autorização para exercer a atividade de 'piloto de aeronave' - fls ... 746/747 - ... ção, onde, se o paciente exercer sua profissão de piloto, poderá ser preso preventivamente" ... , quando, primeiro se proíbe o exercício da profissão de aeronauta, de modo amplo e ... ção policial 'Xauara', referente a lavra ilegal de minério em reserva indígena - etnia ... -
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... ão da autorização para exercer a atividade de 'piloto de aeronave' - fls ... 746/747 - ... ção, onde, se o paciente exercer sua profissão de piloto, poderá ser preso preventivamente" ... , quando, primeiro se proíbe o exercício da profissão de aeronauta, de modo amplo e ... ção policial 'Xauara', referente a lavra ilegal de minério em reserva indígena - etnia ... -
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... ão da autorização para exercer a atividade de 'piloto de aeronave' - fls ... 746/747 - ... ção, onde, se o paciente exercer sua profissão de piloto, poderá ser preso preventivamente" ... , quando, primeiro se proíbe o exercício da profissão de aeronauta, de modo amplo e ... ção policial 'Xauara', referente a lavra ilegal de minério em reserva indígena - etnia ...