Exercício ilegal de profissão ou atividade
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002156-58.2019.8.19.9000 (Criminal), 29-11-2019
Habeas Corpus nº 0002156-58.2019.8.19.9000 Impetrante: Rosane Soprani Silva Paciente: Luiz Otavio Lopes RELATÓRIO Trata-se de Habeas Corpus preventivo em que o Impetrante alega a ocorrência de constrangimento ilegal nos autos do Processo 0002523-90.2013.8.19.0012, diante da não concessão do benefício previsto no art.44 do CP pelo Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de...
... Assunto : Exercício Ilegal de Profissão Ou Atividade / ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08055203420184058201), 08-04-2021
PROCESSO Nº: 0805520-34.2018.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Bruna Letícia Teixeira Ibiapina ADVOGADO: Marcelo De Araujo Freire ADVOGADO: Romulo Cruz Britto Lyra APELANTE: YLKA VIRGINIA RIBEIRO GOMES ADVOGADO: Bruno Delgado Brilhante ADVOGADO: Daniel Braga De Sá Costa ADVOGADO: Cicero Pereira De Lacerda Neto APELANTE: INSTITUTO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000452-39.2021.8.19.9000 (Criminal), 26-07-2021
HABEAS CORPUS n.º 00000452-39.2021.8.19.9000 Impetrante: FREDERICO MOURTHÉ SAVASSI Paciente: GABRIELA THEODORO DE ARAÚJO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Habeas Corpus. Contravenção penal. Exercício ilegal da profissão. Artigo 47 do Decreto-lei nº 3.688/41. Pedido de trancamento da ação penal por atipicidade da conduta. Arquivamento do procedimento no juízo a...
... Assunto : Exercício Ilegal de Profissão Ou Atividade / ... -
Das penas
... bens jurídicos (direito de exercer uma atividade" ou profissão etc.) ... Fragoso ensinava que, al\xC3" ... , inadequado e ilegítimo, inadequado e ilegal. Caso de manifesta ilegalidade. Não se admitem, ... da condenação a incapacidade para o exercício do poder familiar, tutela ou curatela, nos crimes ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... O exercício do poder diretivo também suscita controvérsias ... Não foram encontradas provas sobre a atividade, mas a polícia apreendeu três rolos de filmes ... 4.119/1962, que regulamentou a profissão. Hodiernamente, a denominação admitida pelo ... não deve ter o efeito de discriminação ilegal no emprego ou ocupação. 5.11. Empregadores, ...
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Minist�rio p�blico - Conselho superior do minist�rio p�blico
... > Contravenções Penais > Exercício Ilegal de Profissão ou Atividade ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002611-23.2019.8.19.9000 (Criminal), 20-02-2020
Habeas Corpus nº 0002611-23.2019.8.19.9000 Procedimento originário 0020634-09.2019.8.19.0208 - V Juizado Especial Criminal desta Comarca Impetrante: Dr. João Luiz Félix Carneiro - Defensor Público Autoridade coatora apontada: Juízo do V Juizado Criminal da Comarca da Capital Paciente: Luiz Felipe Cavoli Borges de Oliveira Relator: Dr. Rudi Baldi Loewenkron RELATÓRIO Trata-se
... Assunto : Exercício Ilegal de Profissão Ou Atividade / ... -
Acórdão Nº 5053348-50.2021.8.24.0038 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-04-2022
CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DO TRABALHO E SOSSEGO ALHEIO POR ABUSO DE INSTRUMENTOS SONOROS (ART. 42, DA LEI N. 3.688/1941). ATIPICIDADE DA CONDUTA. ELEMENTOS CONSTANTES NO TERMO CIRCUNSTANCIADO QUE SE MOSTRAM SUFICIENTES À TIPIFICAÇÃO DA CONDUTA. DEPOIMENTO UNÍSSONO E COERENTE DO POLICIAL QUE ATENDEU A OCORRÊNCIA. FOTOS QUE QUE PROVAM A AGLOMERAÇÃO DE PESSOAS E A POTENCIALIDADE DE PERTURBAÇÃ
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Decisao Nº 0005083-03.2019.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 12-04-2022
... APELAÇÃO CRIMINAL. EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO ¿ ART. 47 DA LEI DAS ... àquele que desempenha profissão ou atividade econômica sem os requisitos técnicos exigidos, ...
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RE 888815 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
... até o acompanhamento regular da atividade do ensino doméstico, com submissão a ... na vida, que vão desde a profissão até o modo pelo qual a família quer ... 5. Possibilidade do exercício de fiscalização da ... Se estabelecermos, hoje, que é ilegal até que a lei sobrevenha, nós ...
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Introdução a responsabilidade civil
... tivessem causa indiscutível na sua atividade lucrativa: constitui-se a chamada ... praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido; II - a ... cria perigo em razão da atividade ou profissão e a ele expõe a coletividade ... Aquele que ... , dá-se quando a conduta agride, de modo ilegal ou intolerável, os valores normativos ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0074117-47.2017.8.19.0038 (Criminal), 04-08-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0074117-47.2017.8.19.0038 Recorrente: Bruno da Conceição Andrade Recorrido: Ministério Público Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta por Bruno da Conceição Andrade (fls. 121/
... Assunto : Exercício Ilegal de Profissão Ou Atividade / ... -
Decisão monocrática Nº 1417182 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-02-2023
... CONTRAVENÇÃO PENAL. EXERCÍCIO ILEGAL DE ATIVIDADE ECONÔMICA. TRANSPORTE ... 3.688/1941: "Exercer profissão ou atividade econômica ou anunciar que a exerce, ...
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Direito tributário e processual tributário
... O exercício do poder tributário é uma faculdade, não uma ... Sumário : Etapa 1. Atividade profissional do arquiteto. Etapa 2. Comissões ... , por força de lei vigente (que rege a profissão" e o imposto de renda) devem ser pagos por interm\xC3" ... ilegal caracterizado. Extinção do processo. HC ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... , a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas ... reconhecido ou protegido (conquanto o exercício do direito de ação não pressuponha, ... instrumento não só de provocação da atividade jurisdicional (direito de ação), como de ... for o caso; não praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso ...
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Acórdãos nº 0003332-39.2011.8.26.0050 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Noviembre de 2015
APELAÇÃO CRIMINAL – Adulteração de sinal identificador de veículo automotor – Recurso da Defesa – Absolvição por Atipicidade de conduta – Alegação de que a placa do carro não é sinal identificador de veículo automotor – Afastamento – O art. 115 do Código de Trânsito Brasileiro é expresso ao considerar a placa de veículo automotor como seu sinal identificador obrigatório externo – Precedentes do C.
... penal pela contravenção de exercício ilegal de profissão e pelo crime ... atividade. No caso em questão, o acusado já foi ... -
Decisão Monocrática nº 5031212-43.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 18 de Julio de 2016
... a multa de R$ 750,00 aplicada pelo exercício ilegal da profissão. Sustena que a empresa ... o CFA não mencioa qual exatamente a atividade da autora que obriga sua inscrição perante a ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... Risco tem fundamento principalmente na atividade estatal, que envolve o manejo de quantias ... , seja pessoa física ou jurídica, o exercício pleno de seus direitos, sejam eles de ordem ... não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a ... ilegal.” ... O direito à vida e à liberdade ...
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Lei nº 6.016 de 31/12/1973. ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 1.004, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969, QUE INSTITUI O CODIGO PENAL.
... coação, ou se a ordem era manifestamente ilegal; ou no caso do artigo 25, se era razoavelmente ... for o crime praticado, fica suspenso o exercício do pátrio poder, tutela ou curatela, enquanto ... III - a interdição do exercício de profissão; ... IV - a cassação de licença para direção ... revelam a sua inaptidão para essa atividade ... § 1º O prazo de interdição inicia-se na ...