modelo manifestação inconformidade
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... II - à manifestação do Ministério do Esporte sobre: ... § 3º Havendo manifestação de inconformidade, por parte do importador, em relação à ... ção fiscal para fins penais, conforme modelo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... referido no § 7º, apresentar manifestação de inconformidade contra a não-homologação da ... ção fiscal, espécie, marca comercial, modelo, nome comercial ou científico e outros atributos ...
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Medida Provisória nº 135 de 30/10/2003. ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... referido no § 7º, apresentar manifestação de inconformidade contra a não-homologação da ... ção fiscal, espécie, marca comercial, modelo, nome comercial ou científico e outros atributos ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... modelo a ser disponibilizado pela Secretaria da Receita ... 941, de 27 de maio de 2009, cabe manifestação de inconformidade que observará o rito do ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... prazo de trinta dias para manifestação (Lei nº 9.784, de 1999, art. 28) ... ARTIGO 36 ... 14); ... II - manifestação de inconformidade do sujeito passivo em processos administrativos ... , com iguais especificações, marca e modelo ... SUBSEÇÃO III. Do acórdão ... ARTIGO 65 ...
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DECRETO Nº 7646, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011. DispÕe Sobre a ComissÃo Nacional de IncorporaÇÃo de Tecnologias No Sistema Unico de Saude e Sobre o Processo Administrativo para IncorporaÇÃo, ExclusÃo e AlteraÇÃo de Tecnologias em Saude Pelo Sistema Unico de Saude - Sus, e da Outras Providencias.
... integralmente preenchido, de acordo com o modelo estabelecido pela CONITEC; ... II - número e ... I - acolher a manifestação técnica da Secretaria-Executiva a respeito da ... Secretaria-Executiva a respeito da inconformidade do requerimento e determinar o processamento do ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... II – à manifestação da Secretaria Nacional de Esportes do Ministério ... § 3º Havendo manifestação de inconformidade, por parte do e importador, em relação à ... ção fiscal para fins penais, conforme modelo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal ...
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Acórdão Nº 0700323-62.2019.8.02.0067 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 10-02-2021
... MANIFESTAÇÃO DA PARTE ... NO MOMENTO OPORTUNO E DEMONSTRAÇÃO ... ência, por entender que haveria ofensa ao modelo acusatório ... de processo, ou seja, no momento oportuno mostrou sua inconformidade com o ato ... praticado, mesmo assim o magistrado ...
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Introdução a responsabilidade civil
... é possível a identificação do modelo" obrigacional pertinente ... Quanto às obriga\xC3" ... dever preexistente, resultado da manifestação de vontade livre e consciente do agente; e (ii) a ... ógico, passou-se a sustentar a inconformidade de a reparação civil estar restrita às ...
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Acórdão Nº 1401-006.762 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 17/10/2023
... Exercício: 2008-C ... MANIFESTAÇÃO ... INTEMPESTIVA. NÃO CONHECIMENTO DO ... 1988, a qual assegura um modelo garantista de jurisdição, voltado para a ... portanto, a manifestação de inconformidade foi intempestiva ... Acordam os membros do ...
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Acórdão Nº 1401-006.761 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 17/10/2023
... Exercício: 2007-C ... MANIFESTAÇÃO ... INTEMPESTIVA. NÃO CONHECIMENTO DO ... 1988, a qual assegura um modelo garantista de jurisdição, voltado para a ... portanto, a manifestação de inconformidade foi intempestiva ... Acordam os membros do ...
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Acórdão Nº 1401-006.759 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 17/10/2023
... Exercício: 2007-C ... MANIFESTAÇÃO ... INTEMPESTIVA. NÃO CONHECIMENTO DO ... 1988, a qual assegura um modelo garantista de jurisdição, voltado para a ... portanto, a manifestação de inconformidade foi intempestiva ... Vistos, relatados e ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... VÍCIO INSANÁVEL, A DESPEITO DA MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DO STJ ACERCA DA VALIDADE DO ATO ... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental (Lei nº ... Inconformidade com o resultado da perícia que não justifica a ...
- Acórdão nº 3002-000.871 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 21 de Octubre de 2019
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Acórdão Nº 1401-006.764 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 17/10/2023
... Exercício: 2008-C ... MANIFESTAÇÃO ... INTEMPESTIVA. NÃO CONHECIMENTO DO ... 1988, a qual assegura um modelo garantista de jurisdição, voltado para a ... portanto, a manifestação de inconformidade foi intempestiva ... Vistos, relatados e ...
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Acórdão Nº 1401-006.763 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 17/10/2023
... Exercício: 2008 CA ... MANIFESTAÇÃO ... INTEMPESTIVA. NÃO CONHECIMENTO DO ... PGNÃO ... 1988, a qual assegura um modelo garantista de jurisdição, voltado para a ... portanto, a manifestação de inconformidade foi intempestiva ... Vistos, relatados e ...
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Capítulo 3 - Teorias macrossociológicas da criminalidade
... ambientais que levam ao crime; b) o modelo explanatório do motivo pelo qual os fatores ... , no contexto e na intensidade da manifestação no indivíduo. Podem minimizar os níveis de ... , compreendam que carência e inconformidade, somadas à falta de solução política, geram o ...
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Resolução Nº 3301-001.828 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 21/03/2023
... prazo de 30 (trinta) dias para manifestação da contribuinte ... (documento assinado ... em 24/07/2006, a manifestação de inconformidade ... às fls. 452/459, subscrita pelo procurador ... Apuração do IPI (Modelo 8) apresentadas pela requerente na manifestação ...
- Acórdão nº 3001-001.767 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 30 de Marzo de 2021
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Acórdão Nº 3001-001.767 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 16/03/2021
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI)Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002RESSARCIMENTO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA.É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar mediante apresentação de documentação hábil e idônea (escrita contábil e fiscal). As informações constantes do pedido de ressarcimento...
... Trata-se de manifestação de inconformidade contra o Despacho Decisório ... Apuração do IPI modelo 8 ... Manifestação de Inconformidade ... -
Apêndice II - Decreto 7.574, de 29 de setembro de 2011
... prazo de trinta dias para manifestação (Lei 9.784, de 1999, art. 28) ... Art. 36. A ... II – manifestação de inconformidade do sujeito passivo em processos administrativos ... , com iguais especificações, marca e modelo ... Subseção III Do Acórdão ... Art ...
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Análise das regras do direito do prazo de prescrição do crédito do fisco
... de controle do ato administrativo, manifestação do direito constitucional de petição (ADI 1.922 ... No modelo teórico defendido, a cobrança administrativa do ... queremos registrar sua total inconformidade com o sistema jurídico ... O Poder ...
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Capítulo V
... QUADROS 1 e 2 a seguir, a evolução deste modelo. Posteriormente, segundo o professor, tal modelo ... Sobre o assunto, a manifestação do Superior Tribunal de Justiça (STJ): ... O ... ção invoca a manifestação de inconformidade do alcançado ... É certo que a intenção do ...
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Resolução Nº 1001-000.714 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 06/02/2024
... que julgou procedente, em parte, a manifestação de inconformidade, apresentada pela ... ora ... como intermediária independentemente do modelo de ... fatura que emite seja a preço fixo ou ...
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Resolução Nº 1001-000.708 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 06/02/2024
... que julgou procedente, em parte, a manifestação de inconformidade, apresentada pela ... ora ... como intermediária independentemente do modelo de ... fatura que emite seja a preço fixo ou ...