Exercício Regular do Direito
- Acórdão Nº 0047275-31.2013.8.24.0038 do Sexta Câmara de Direito Civil, 09-08-2022
- Acórdão nº AgRg no AREsp 83631 / DF de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 2006/0188392-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... cumprimento do dever legal ou no exercício regular do direito quando a lei civil exige ...
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Acórdão nº 2006/0053597-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÇÃO MONETÁRIA - PEDIDO IMPLÍCITO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE RECORRER - INADEQUAÇÃO DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-245000-61.2007.5.02.0083 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... e 'in eligendo', e, também, por abuso de direito, nos termos dos artigos 187 c.c. 927, do Código Civil, já que o exercício regular do direito de contratar empresas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-153200-62.2008.5.09.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Abril de 2013
I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Extrai-se da decisão recorrida que houve fundamentação expressa acerca da matéria suscitada nos Embargos de Declaração. A prestação jurisdicional foi devidamente entregue, restando ileso o artigo 93, IX, da CF. Recurso de Revista não conhecido. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇ
... , constituindo, na realidade, exercício regular do direito do empregador, em virtude do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-37700-95.2010.5.13.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. DESCONTOS INDEVIDOS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Não se admite recurso de revista para reexame de provas (Súmula nº 126 TST). O TRT decidiu que estão comprovados os descontos indevidos pela reclamada, configurando-se que se agiu de forma ilícita, sendo plenamente cabível a indenização por dano moral, e eventual modificaçã
... , constituindo, na realidade, exercício regular do direito do empregador, em razão do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-335100-58.2009.5.12.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. QUITAÇÃO. SÚMULA N.º 330 DO TST. HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. DESCONTOS SALARIAIS. DEVOLUÇÃO. MULTA DO FGTS. INCIDÊNCIA SOBRE OS VALORES DEPOSITADOS RELATIVOS AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. A clara inexistência de ataque aos fundamentos da decisão recorrida inviabiliza o processamento da Revista, pela ausência
... Retrata, na realidade, o exercício pela empresa de legítimo exercício regular do ... seu patrimônio, se ausente abuso desse direito", quando procedida a revista moderadamente, não h\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-3236140-90.2007.5.09.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REVISTA NOS PERTENCES DO EMPREGADO. DANO MORAL. Demonstrada divergência jurisprudencial com aresto da 12ª Região, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. B) RECURSO DE REVISTA. REVISTA NOS PERTENCES DO EMPREGADO (BOLSAS E SACOLAS). INEXISTÊNCIA DE DIREITO A DANO MORAL. A mera revista visual e...
... INEXISTÊNCIA DE DIREITO A DANO MORAL. A mera revista visual e geral nos ... da pessoa, constituindo, na realidade, exercício regular do direito do empregador, inerente ao seu ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-136900-60.2009.5.04.0382 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Junio de 2013
... CERCEAMENTO DE DEFESA. O exercício regular do direito de recorrer, em observância ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-675100-59.2008.5.12.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. REVISTA NOS PERTENCES DO EMPREGADO (BOLSAS E SACOLAS). INEXISTÊNCIA DE DIREITO A DANO MORAL. A mera revista visual e geral nos pertences do empregado, como bolsas e sacolas, não configura, por si só, ofensa à intimidade da pessoa, constituindo, na realidade, exercício regular do direito do empregador, inerente ao seu poder de direção e fiscalização. Precedentes do TST. Recurso
... INEXISTÊNCIA DE DIREITO A DANO MORAL. A mera revista visual e geral nos ... da pessoa, constituindo, na realidade, exercício regular do direito do empregador, inerente ao seu ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12796, DE 04 DE ABRIL DE 2013. Altera a Lei 9.394, de 20 de Dezembro de 1996, que Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para Dispor Sobre a Formação Dos Profissionais da Educação e Dar Outras Providencias.
... e modalidades, preferencialmente na rede regular de ensino; ... IV - acesso público e gratuito ... à educação básica obrigatória é direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão, ... , como formação mínima para o exercício do magistério na educação infantil e nos 5 ...
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Indeferido
Decreto nº 5.598, de 1º de dezembro de 2005. Regulamenta a contratação de aprendizes e dá outras providências.
... quanto ao vínculo, a pessoa jurídica de direito" público ... CAPÍTULO III. Da formação t\xC3" ... II - horário especial para o exercício das atividades; e ... III - capacitação ... de ensino, em nível fundamental, médio regular ou médio técnico, inclusive na modalidade de ...
- Lei nº 14.002 de 22/05/2020. Altera as Leis n°s 11.371, de 28 de novembro de 2006, e 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor a respeito das alíquotas do imposto sobre a renda incidentes nas operações que especifica, e as Leis n°s 9.825, de 23 de agosto de 1999, 11.356, de 19 de outubro de 2006, e 12.462, de 4 de agosto de 2011; autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur); extingue o Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur); revoga a Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
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Lei nº 13.530 de 07/12/2017. Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, a Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012, e a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013; e dá outras providências.
... : pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, com a qual o financiado pelo ... á direito a voto de desempate, no exercício da Presidência, sem prejuízo do disposto no § ... ) semestres o prazo para a conclusão regular do curso financiado ... § 4o Na hipótese de ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... I – alienação e concessão de direito real de uso de bens; ... II – compra, inclusive ... configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos ... que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento; ... XI – ...
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Acórdão nº 2007/0255514-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. PEDIDO ALTERNATIVO DE ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... úblicos federais ativos que estejam em exercício no INSS e concluam a análise de processos do ... acréscimo real à capacidade operacional regular de realização de atividades do INSS, conforme ... documentação comprobatória de seu direito para deliberação e análise do Instituto ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-693-92.2011.5.03.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Febrero de 2014
RECURSO ORDINÁRIO. MANDANDO DE SEGURANÇA. 1. Recurso ordinário interposto pelo Litisconsorte Passivo pretendendo a modificação do valor da causa e a condenação da Impetrante em multa e em indenização por litigância de má-fé. 2. VALOR DA CAUSA. A ação de mandado de segurança tem por escopo sustar ato de autoridade praticado com ilegalidade ou com abuso de poder. Assim, a atribuição do valor da...
... LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. O mero exercício" das faculdades processuais, dentre elas a utiliza\xC3" ... , manifestando tão somente o exercício regular do direito de ação e seus consectários. Não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-171000-69.2009.5.02.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... e 'in eligendo', e, também, por abuso de direito, nos termos dos artigos 187 c.c. 927, do Código Civil, já que o exercício regular do direito de contratar empresas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-841840-91.2007.5.09.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAIS. REVISTA DE BOLSAS, SACOLAS E MOCHILAS DOS EMPREGADOS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Ante possível divergência jurisprudencial a autorizar o processamento do recurso de revista, ainda que para melhor exame da controvérsia, o agravo de instrumento deve ser provido. RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAIS. REVISTA DE BOLSAS, SACOLAS E MOCHILAS DOS...
... Sendo assim, não caracterizam abuso de direito ou ato ilícito, constituindo, de fato, o regular do direito do empregador, inerente ao seu poder ... ato ilícito, constituindo, de fato, exercício regular do direito do empregador, inerente ao seu ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-33840-55.2007.5.01.0049 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRÊMIO-PRODUÇÃO. DANOS MORAIS. REVISTA DE BOLSAS, SACOLAS E MOCHILAS DOS EMPREGADOS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Ante possível existência de divergência jurisprudencial, necessário o processamento do recurso de revista, ainda que para melhor exame da controvérsia. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista....
... realizadas não caracterizam abuso de direito ou ato ilícito, constituindo, de fato, o regular do direito do empregador, inerente ao seu poder ... ato ilícito, constituindo, de fato, exercício regular do direito do empregador, inerente ao seu ... -
Acórdão Nº 0000364-31.2021.8.27.2710 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
... ébito dele decorrente, age o credor no exercício regular do direito ao incluir o nome do devedor ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-27-23.2011.5.19.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. REVISTA NOS PERTENCES DA EMPREGADA. PRESCRIÇÃO. Entende esta Corte que, se o pedido de indenização por dano moral está assentado em relação de emprego, portanto, decorrente de um contrato de trabalho, o exercício do direito de ação se subordina à observância da prescrição do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, ou seja, cinco anos durante o...
... de um contrato de trabalho, o exercício do direito de ação se subordina à observância ... , constituindo, na realidade, exercício regular do direito do empregador, inerente ao seu poder ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-856-59.2010.5.19.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... observância obrigatória no âmbito do Direito do Trabalho ... Na presente hipótese, o ... dos direitos da personalidade e do exercício regular do direito; ao revés, deu-lhes plena ...