Exercício Regular do Direito
1340355 resultados para Exercício Regular do Direito
-
Acórdão nº 1.0024.14.292846-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCLUSÃO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - PAGAMENTO DO DÉBITO NÃO DEMONSTRADO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - DEVER DE COMPENSAR INEXISTENTE.- Uma vez demonstrado o inadimplemento, é legítima a conduta do credor que inclui o nome do devedor nos órgãos de...
... -se que nem sempre o autor afirma ter um direito, porque nela, pelo contrrio, o autor no afirma ... medida em que o apelado agiu no exerccio regular do direito. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAO - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1770/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 21 de Mayo de 2003
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. VIOLAÇÃO AO ART. 5º, INC. LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. A condenação ao pagamento de multa e indenização por litigância de má-fé não resulta em inobservância ao princípio da ampla defesa. 2. O dever de a parte proceder com lealdade e boa-fé e de não formular pretensões, cientes de que são destituídas de fundamento,
... obrigação que deve ser observada no exercício regular do direito de ampla defesa, sem o que a ... -
Acórdão nº 1.0142.16.001700-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCLUSÃO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - ORIGEM DO DÉBITO DEMONSTRADA - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.- Comprovada a existência da relação jurídica e a origem do débito, é legítima a conduta do credor que promove a inscrição do nome do devedor nos órgãos de...
... Juiz de direito da Vara Cvel da Comarca de Carmo do Cajuru julgou ... do seu nome, que agiu no exerccio regular de direito, o que afasta o dever de compensar ... -
Acórdão nº 1.0481.15.002714-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RELAÇÃO JURÍDICA CONFIGURADA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. ATO LÍCITO. INSCRIÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. Há manifesta legitimidade da inscrição do nome da apelante nos cadastros restritivos de crédito, decorrente do exercício regular do direito do apelado, não...
... autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Quanto s testemunhas ouvidas em audincia, a ... RELAO JURDICA CONFIGURADA. EXERCCIO REGULAR DO DIREITO. ATO LCITO. INSCRIO DEVIDA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-127700-34.2003.5.17.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
INÉPCIA DA INICIAL. No processo do trabalho, não se exigem os mesmos formalismos do processo comum. Logo, se a petição inicial preenche os requisitos do art. 840 da CLT, entre eles a explicitação da causa de pedir em breve exposição dos fatos, não há falar em violação ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa. LITIG NCIA DE MÁ-FÉ. O ajuizamento de ação trabalhista em que se...
... litigante de má-fé, por tratar-se de exercício regular do direito. HONORÁRIOS PERICIAIS ... -
Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... Desembargadores e dois dentre Juízes de Direito; um Juiz Federal, escolhido pelo Tribunal Federal ... do Trabalho, dois dentre advogados no exercício efetivo da profissão, e dois dentre membros do ... Art. 98 - Quando o regular exercício das funções do Poder Judiciário for ...
-
Acórdão nº 1.0704.15.006010-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INEXIGIBILDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - CONTRATO DE CORRETAGEM - RELAÇÃO JURÍDICA - EXISTÊNCIA - PROTESTO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - NULIDADE DO PROTESTO - MERA IRREGULARIDADE - DANO MORAL - AUSÊNCIA.1. O protesto constitui exercício regular do direito e não enseja reparação a título de dano moral quando comprovada a existência de relação jurídica entre...
... em sede de reconveno" Preparo regular, fls. 304/305. Em contrarrazes, Joo Carlos ... e as condies da ao entendida como direito abstrato, conforme decises oportunas alinhadas ao ... -
Acórdão nº 1.0704.15.006010-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INEXIGIBILDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - CONTRATO DE CORRETAGEM - RELAÇÃO JURÍDICA - EXISTÊNCIA - PROTESTO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - NULIDADE DO PROTESTO - MERA IRREGULARIDADE - DANO MORAL - AUSÊNCIA.1. O protesto constitui exercício regular do direito e não enseja reparação a título de dano moral quando comprovada a existência de relação jurídica entre...
... em sede de reconveno" Preparo regular, fls. 304/305. Em contrarrazes, Joo Carlos ... e as condies da ao entendida como direito abstrato, conforme decises oportunas alinhadas ao ... -
Acórdão nº 1.0145.10.014538-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-01-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INCLUSÃO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - PAGAMENTO DO DÉBITO NÃO COMPROVADO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - DEVER DE COMPENSAR INEXISTENTE. - Com a comprovação da existência da relação jurídica, cabe à parte autora comprovar o pagamento do débito em discussão ou o cancelamento do serviço solicitado em período anterior ao referido débito,
... Juiz de direito da 1 Vara Cvel da Comarca de Juiz de Fora julgou ... apelante, de sorte que agiu no exerccio regular do direito ao incluir o nome do autor nos rgos de ... -
Acórdão nº 1.0145.10.014538-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-01-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INCLUSÃO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - PAGAMENTO DO DÉBITO NÃO COMPROVADO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - DEVER DE COMPENSAR INEXISTENTE. - Com a comprovação da existência da relação jurídica, cabe à parte autora comprovar o pagamento do débito em discussão ou o cancelamento do serviço solicitado em período anterior ao referido débito,
... Juiz de direito da 1 Vara Cvel da Comarca de Juiz de Fora julgou ... apelante, de sorte que agiu no exerccio regular do direito ao incluir o nome do autor nos rgos de ... -
Acórdão nº 1.0411.14.004744-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - ORIGEM DO DÉBITO DEMONSTRADA - FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO PAGAS PARCIALMENTE ATÉ O COMPLETO INADIMPLEMENTO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS.- Verificado o inadimplemento, é legítima a inscrição do nome do devedor nos órgãos de restrição ao crédito. Exercício regular do direito...
... Juiz de Direito da 2 Vara Cvel da Comarca de Matozinhos julgou ... modo, agiu o apelado em seu exerccio regular do direito, cabendo ao apelante comprovar o ... -
Acórdão nº 1.0481.16.039479-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCLUSÃO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. ORIGEM DO DÉBITO DEMONSTRADA. FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO PAGAS PARCIALMENTE ATÉ O COMPLETO INADIMPLEMENTO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. - Verificado o inadimplemento, é legítima a inscrição do nome do devedor nos órgãos de restrição ao crédito....
... Juiz de direito da 2 Vara Cvel da Comarca de Patrocnio julgou ... do dbito, agiu o apelante em seu exerccio regular do direito, cabendo ao apelado comprovar o ... -
Acórdão nº 1.0481.16.039479-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCLUSÃO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. ORIGEM DO DÉBITO DEMONSTRADA. FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO PAGAS PARCIALMENTE ATÉ O COMPLETO INADIMPLEMENTO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. - Verificado o inadimplemento, é legítima a inscrição do nome do devedor nos órgãos de restrição ao crédito....
... Juiz de direito da 2 Vara Cvel da Comarca de Patrocnio julgou ... do dbito, agiu o apelante em seu exerccio regular do direito, cabendo ao apelado comprovar o ... -
Acórdão nº 1.0693.17.004974-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. RESTRIÇÃO DO NOME NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. Caracterizada a dívida, a inscrição do nome do devedor nos órgãos de restrição ao crédito representa exercício regular do direito do credor.
... contra a sentena proferida pelo Juiz de Direito investido na 3 Vara Cvel da Comarca de Trs ... ao crdito por dbitos em aberto mostra-se regular. Nesse contexto, a improcedncia do pedido ... -
Acórdão nº 1.0111.18.000867-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCLUSÃO DO NOME EM ÓRGÃO RESTRITIVO DE CRÉDITO POR DÉBITO NÃO QUITADO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - IMPROCEDÊNCIA - REQUISITOS ENSEJADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL AUSENTES. - Não comprovado o pagamento das prestações ajustadas no acordo, a inclusão do nome do devedor no órgão restritivo de crédito se traduz em exercício regular
... Juiz de Direito da Vara nica da Comarca de Campina Verde proferiu ... de crdito revelou se tratar de exerccio regular do direito do apelado, no havendo razo para ... -
Acórdão nº 1.0433.12.018763-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO - EMPRÉTISMO CONSIGNADO - ORIGEM DO DÉBITO - COMPROVADA - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - ATO ILÍCITO - NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA. 1. Comprovada a origem dos contratos e a validade dos débitos em discussão, os descontos realizados no benefício previdenciário da devedora se revelam exercício regular do direito do credor.
... , todos os descontos ocorreram no exerccio regular do direito do apelado. Sendo assim, entendo ... -
Acórdão nº 1.0024.14.346032-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - INSCRIÇÃO EM CADASTRO NEGATIVO - DEVEDOR EM MORA - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO - DEVER DA ENTIDADE GERENCIADORA E NÃO DO CREDOR - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NECESSIDADE DE EXERCÍCIO ABUSIVO DO DIREITO. A inscrição em cadastro negativo do nome do devedor em mora configura exercício regular do direito do credor, não havendo como...
... prvia inscrio, o que inviabilizou o seu direito de defesa e culminou com a inscrio de seu nome ... no cadastro restritivo, agiu no exerccio regular do seu direito, em razo da incontroversa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1229/2005-661-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Septiembre de 2007
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVISTA EM BOLSAS E SACOLAS DOS EMPREGADOS. I - A revista realizada com moderação e razoabilidade não caracteriza abuso de direito ou ato ilícito, constituindo, na realidade, exercício regular do direito do empregador inerente ao seu poder diretivo e de fiscalização. Dessa forma, a revista em bolsas, sacolas ou mochilas dos empregados sorteados para tanto, sem que se
... e razoabilidade não caracteriza abuso de direito ou ato ilícito, constituindo, na realidade, cício regular do direito do empregador inerente ao seu poder ... ilícito, constituindo, na realidade, exercício regular do direito do empregador inerente ao seu ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4070/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Agosto de 2003
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DANOS MORAIS A Justiça do Trabalho é competente, nos termos do artigo 114 da Constituição da República, para apreciar ação versando pedido de indenização por dano moral decorrente da relação empregatícia. Recurso conhecido e desprovido. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Encontrando-se a decisão regional em consonância com enunciado deste Eg. TST - in casu, o de nº 3
... MORAL - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO ... O Eg. Tribunal Regional ... -
Acórdão nº 1.0000.21.048254-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-03-2023
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - FECHAMENTO DE LOJA ALUGADA EM SHOPPING - FALECIMENTO DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL TITULAR DO NEGÓCIO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - SENTENÇA CONFIRMADA.- O direito à reparação exige, concomitantemente, a ocorrência de ato ilícito, o nexo causal e o dano.- Exercício regular do direito reconhecido afasta a ocorrência de ato ilícito e,...
... Juiz de Direito da 3 Vara Cvel da Comarca de Poos de Caldas, na ... que o ato do requerido ocorreu dentro do regular exerccio de direito, considerando precipuamente a ... -
Acórdão nº 1.0000.21.048254-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-03-2023
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - FECHAMENTO DE LOJA ALUGADA EM SHOPPING - FALECIMENTO DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL TITULAR DO NEGÓCIO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - SENTENÇA CONFIRMADA.- O direito à reparação exige, concomitantemente, a ocorrência de ato ilícito, o nexo causal e o dano.- Exercício regular do direito reconhecido afasta a ocorrência de ato ilícito e,...
... Juiz de Direito da 3 Vara Cvel da Comarca de Poos de Caldas, na ... que o ato do requerido ocorreu dentro do regular exerccio de direito, considerando precipuamente a ... -
Acórdão nº 1.0183.12.003061-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-10-2017
APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INADIMPLEMENTO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INCABÍVEL. Não observado pela aluna o procedimento institucional para cancelamento da matrícula, é devida a cobrança das mensalidades pela Universidade. Incontroversa a existência de relação jurídica entre as partes e comprovada a regularidade
... , tem-se que o credor agiu no exerccio regular de um direito seu ao negativar o nome do devedor ... -
Acórdão nº 1.0183.12.003061-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-10-2017
APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INADIMPLEMENTO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INCABÍVEL. Não observado pela aluna o procedimento institucional para cancelamento da matrícula, é devida a cobrança das mensalidades pela Universidade. Incontroversa a existência de relação jurídica entre as partes e comprovada a regularidade
... , tem-se que o credor agiu no exerccio regular de um direito seu ao negativar o nome do devedor ... -
Acórdão nº 1.0000.18.119644-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DO DÉBITO NEGATIVADO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. - Ausente a comprovação do pagamento da dívida que ensejou a inscrição do nome da parte autora nos cadastros de proteç
... ao autor, compete o nus da prova de seu direito, e, ao ru, o nus da prova de qualquer fato ... de restrio ao crdito constitui exerccio regular de direito da parte credora. Logo, ainda que ... -
Acórdão nº 1.0000.18.119644-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DO DÉBITO NEGATIVADO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. - Ausente a comprovação do pagamento da dívida que ensejou a inscrição do nome da parte autora nos cadastros de proteç
... ao autor, compete o nus da prova de seu direito, e, ao ru, o nus da prova de qualquer fato ... de restrio ao crdito constitui exerccio regular de direito da parte credora. Logo, ainda que ...