exigibilidades
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Decisões Monocráticas nº 886118 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Mayo de 2015
... ções sociais gerais e julgando-as constitucionais, desde que respeitado o prazo de anterioridade para início das respectivas exigibilidades, nos termos do art. 150, III, b, da Constituição ... Transcrevo a ementa do julgado: Ação direta de inconstitucionalidade ... Impugnação de ...
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Decisão Monocrática nº 5007260-28.2014.404.7009 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Presidência, 27 de Abril de 2017
... as contribuições criadas pela LC 110/2001, desde que respeitado o prazo de anterioridade para início das respectivas exigibilidades (art. 150, III, b da Constituição).2. A finalidade da contribuição é gerar receita ao FGTS, sendo que parte destas receitas deve ser utilizada ...
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Decisão Monocrática nº 5002019-86.2013.404.7210 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Turma Regional Suplementar de Sc, 21 de Julio de 2017
... 20, §4º, do Código de Processo Civil, ficando suspensa suas exigibilidades em razão do deferimento da justiça gratuita, nos termos do artigo 12 da Lei 1.060, de 5.2.1950 ... Interposta apelação pela parte autora ...
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Decisao Nº 0167345-41.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 23-10-2022
... ária (Súmula 30/STJ [9] ), com os juros remuneratórios (Súmula 296/STJ [10] ) e moratórios, nem com a multa contratual, cujas exigibilidades ficam excluídas com a cobrança da comissão de permanência [11] (Súmula 472/STJ [12] ), não podendo o valor ultrapassar a soma de tais ...
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Decisão da Presidência nº 861517 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Febrero de 2015
... 1º da LC 110/2001, desde que respeitado o prazo de anterioridade para início das respectivas exigibilidades (art. 150, III, b da Constituição) ... O argumento relativo à perda superveniente de objeto dos tributos em razão do cumprimento de sua ...
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Decisão da Presidência nº 845974 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Marzo de 2015
... ções sociais gerais e julgando-as constitucionais, desde que respeitado o prazo de anterioridade para início das respectivas exigibilidades, nos termos do art. 150, III, b, da Constituição ... Transcrevo a ementa do julgado: Ação direta de inconstitucionalidade ... Impugnação de ...
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Decisão da Presidência nº 638001 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Agosto de 2015
... 1º da LC 110/2001, desde que respeitado o prazo de anterioridade para início das respectivas exigibilidades (art. 150, III, b da Constituição) ... O argumento relativo à perda superveniente de objeto dos tributos em razão do cumprimento de sua ...
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Decisão da Presidência nº 524113 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Agosto de 2014
... 1º da LC 110/2001, desde que respeitado o prazo de anterioridade para início das respectivas exigibilidades (art. 150, III, b da Constituição) ... O argumento relativo à perda superveniente de objeto dos tributos em razão do cumprimento de sua ...
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Decisão da Presidência nº 865541 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Febrero de 2015
... 1º da LC 110/2001, desde que respeitado o prazo de anterioridade para início das respectivas exigibilidades (art. 150, III, b, da Constituição) ... O argumento relativo à perda superveniente de objeto dos tributos em razão do cumprimento de sua ...
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Decisão da Presidência nº 896932 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Julio de 2015
... 1º da LC 110/2001, desde que respeitado o prazo de anterioridade para início das respectivas exigibilidades (art. 150, III, b da Constituição) ... O argumento relativo à perda superveniente de objeto dos tributos em razão do cumprimento de sua ...
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Decisão Monocrática nº 5003999-22.2014.404.7214 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 26 de Septiembre de 2016
... 20, §4º, do Código de Processo Civil, ficando suspensa suas exigibilidades em razão do deferimento da justiça gratuita, nos termos do artigo 12 da Lei 1.060, de 5.2.1950 ... A parte embargante apelou, requerendo a reforma ...
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Decisao Nº 0076941-75.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 14-04-2021
... de súmula nº30/STJ), com os juros remuneratórios (enunciado de súmula nº296/STJ) e moratórios, nem com a multa contratual, cujas exigibilidades ficam excluídas com a cobrança da comissão de permanência (enunciado de súmula nº472/STJ), não podendo o valor ultrapassar a soma de tais ...
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Decisao Nº 8000126-13.2018.8.05.0051 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 28-04-2021
... de metade das custas e honorários também de 15% incidente no valor da causa, contudo, em razão da gratuidade, ficam suspensas as exigibilidades frente a parte autora ... Publique-se. Registre-se. Intimem-se ... Em suas razões, no id. 9052888, defendeu a legalidade da sua conduta, ...
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Decisao Nº 0160547-98.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 23-10-2022
... ária (Súmula 30/STJ [9] ), com os juros remuneratórios (Súmula 296/STJ [10] ) e moratórios, nem com a multa contratual, cujas exigibilidades ficam excluídas com a cobrança da comissão de permanência [11] (Súmula 472/STJ [12] ), não podendo o valor ultrapassar a soma de tais ...
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Decisões Monocráticas nº 861518 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Febrero de 2015
... 1º da LC 110/2001, desde que respeitado o prazo de anterioridade para início das respectivas exigibilidades (art. 150, III, b da Constituição) ... O argumento relativo à perda superveniente de objeto dos tributos em razão do cumprimento de sua ...
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Acórdão, Processo nº 5013768-23.2017.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 26-07-2022
... pela Receita Federal do Brasil e ilegitimamente retidos para fins de compensação de ofício com débitos cujas respectivas exigibilidades se encontram suspensas, na linha do que foi decidido pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça no bojo do Recurso Especial nº 1.213.082/PR, ...
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Decisao Nº 0171007-13.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 06-07-2022
... de súmula nº30/STJ), com os juros remuneratórios (enunciado de súmula nº296/STJ) e moratórios, nem com a multa contratual, cujas exigibilidades ficam excluídas com a cobrança da comissão de permanência (enunciado de súmula nº472/STJ), não podendo o valor ultrapassar a soma de tais ...
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Acórdãos nº 0005028-26.2015.8.26.0356 de 7ª Câmara de Direito Privado, 26 de Junio de 2019
... ários advocatícios, “e as custas e despesas processuais serão suportadas em partes iguais, cujas exigibilidades ficam suspensas por serem os requeridos beneficiários da assistência judiciária gratuita” Inconformados, apelam os requeridos ...
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Decisão da Presidência nº 526706 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Agosto de 2014
... 1º da LC 110/2001, desde que respeitado o prazo de anterioridade para início das respectivas exigibilidades (art. 150, III, b da Constituição) ... O argumento relativo à perda superveniente de objeto dos tributos em razão do cumprimento de sua ...
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Decisões Monocráticas nº 847646 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Noviembre de 2014
... 1º da LC 110/2001, desde que respeitado o prazo de anterioridade para início das respectivas exigibilidades (art. 150, III, b da Constituição) ... O argumento relativo à perda superveniente de objeto dos tributos em razão do cumprimento de sua ...
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Decisão da Presidência nº 870124 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Julio de 2015
... 1º da LC 110/2001, desde que respeitado o prazo de anterioridade para início das respectivas exigibilidades (art. 150, III, b da Constituição) ... O argumento relativo à perda superveniente de objeto dos tributos em razão do cumprimento de sua ...
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Decisão da Presidência nº 632337 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Septiembre de 2015
... 1º da LC 110/2001, desde que respeitado o prazo de anterioridade para início das respectivas exigibilidades (art. 150, III, b da Constituição) ... O argumento relativo à perda superveniente de objeto dos tributos em razão do cumprimento de sua ...
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Decisao Nº 8000142-30.2019.8.05.0051 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 04-08-2020
... de metade das custas e honorários também de 15% incidente no valor da causa, contudo, em razão da gratuidade, ficam suspensas as exigibilidades frente a parte autora ” ... Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia interpôs recurso de apelação (id nº. 6555182), aduzindo que “ a ...
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Decisao Nº 8000894-36.2018.8.05.0051 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 05-04-2022
... de metade das custas e honorários também de 15% incidente no valor da causa, contudo, em razão da gratuidade, ficam suspensas as exigibilidades frente a parte autora.” (Id 5480726)) ... A tutela de urgência foi deferida e sobreveio a sentença em face da qual, inconformada, apelou a ...
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Decisao Nº 0071723-32.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 07-05-2022
... ção monetária (Súmula 30/STJ), com os juros remuneratórios (Súmula 296/STJ) e moratórios, nem com a multa contratual, cujas exigibilidades ficam excluídas com a cobrança da comissão de permanência (Súmula 472/STJ), não podendo o valor ultrapassar a soma de tais encargos ...