existência do negócio jurídico

EMENTA: APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - INCLUSÃO DO NOME EM CADASTRO RESTRITIVO - PROVA DE FATO NEGATIVO - CESSÃO DE CRÉDITO - ORIGEM DA DÍVIDA COMPROVADA - RESPONSABILIDADE CIVIL - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - PLEITO IMPROCEDENTE. 1. Alegando a autora inexistência de débito justificador da inclusão de seu nome em serviço de proteção ao crédito...

EMENTA: APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - INCLUSÃO DO NOME EM CADASTRO RESTRITIVO - PROVA DE FATO NEGATIVO - CESSÃO DE CRÉDITO - ORIGEM DA DÍVIDA COMPROVADA - RESPONSABILIDADE CIVIL - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - PLEITO IMPROCEDENTE. 1. Alegando a autora inexistência de débito justificador da inclusão de seu nome em serviço de proteção ao crédito...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - SÚMULA 385, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - NÃO APLICAÇÃO - AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO LEGÍTIMA - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES – CESSÃO DE CRÉDITO – AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS APTOS A COMPROVAR A EXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO ORIGINÁRIO (CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS) – PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS REJEITADA – EXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÕES POSTERIORES – DANOS MORAIS...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO CIVIL. PRESCRIÇÃO. PRAZO. ARTIGO 206, §3º, INCISO VI, DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL. DATA DA CIÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PARTE REQUERIDA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. SPC/SERASA. DANO COMPROVADO. - A pretensão de reparaç

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO CIVIL. PRESCRIÇÃO. PRAZO. ARTIGO 206, §3º, INCISO VI, DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL. DATA DA CIÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PARTE REQUERIDA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. SPC/SERASA. DANO COMPROVADO. - A pretensão de reparaç

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO CIVIL. PRESCRIÇÃO. PRAZO. ARTIGO 206, §3º, INCISO VI, DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL. DATA DA CIÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PARTE REQUERIDA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO COMPROVADO. - A pretensão de reparação civil...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO CIVIL. PRESCRIÇÃO. PRAZO. ARTIGO 206, §3º, INCISO VI, DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL. DATA DA CIÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PARTE REQUERIDA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO COMPROVADO. - A pretensão de reparação civil...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. DIREITO AO CANCELAMENTO. - Não há como se exigir da parte autora obrigação de produzir prova negativa, no sentido de que não realizou com a parte requerida negócio jurídico. Sendo assim, o ônus de comprovar a existência do negócio jurídico recai sobre...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. DIREITO AO CANCELAMENTO. - Não há como se exigir da parte autora obrigação de produzir prova negativa, no sentido de que, não realizou com a parte requerida negócio jurídico. Sendo assim, o ônus de comprovar a existência do negócio jurídico recai sobre

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. DIREITO AO CANCELAMENTO. - Não há como se exigir da parte autora obrigação de produzir prova negativa, no sentido de que não realizou com a parte requerida negócio jurídico. Sendo assim, o ônus de comprovar a existência do negócio jurídico recai sobre...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL - SAQUE E EMPRÉSTIMO EFETUADOS COM CARTÃO E SENHA PESSOAL - AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA - PENA DE CONFISSÃO - PRESUNÇÃO RELATIVA - ANÁLISE DO ACERVO PROBATÓRIO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.- A pena de confissão aplicada à parte que não comparece à audiência tem presunção relativa, cumprindo...

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS APTOS A COMPROVAR A EXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO ORIGINÁRIO DO DÉBITO (CONTRATAÇÃO E USO DE CARTÃO DE CRÉDITO JUNTO AO BANCO DO BRASIL S.A). ANOTAÇÃO PREEXISTENTE. NÃO CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL - AÇÃO COMINATÓRIA DE FORNECIMENTO DE BOLETOS BANCÁRIOS PARA QUITAÇÃO DE DÍVIDA E DE CANCELAMENTO DE NEGATIVAÇÃO DE NOME EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - BOLETOS BANCÁRIOS PARA PAGAMENTO DA DÍVIDA FIXADA EM ACORDO EXTRAJUDICIAL - NÃO RECEBIMENTO PELO DEVEDOR - DÍVIDA E INADIMPLÊNCIA RECONHECIDAS - OPORTUNIDADE PARA QUITAÇÃO - INÉRCIA - NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA. - Nas aç

EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL - AÇÃO COMINATÓRIA DE FORNECIMENTO DE BOLETOS BANCÁRIOS PARA QUITAÇÃO DE DÍVIDA E DE CANCELAMENTO DE NEGATIVAÇÃO DE NOME EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - BOLETOS BANCÁRIOS PARA PAGAMENTO DA DÍVIDA FIXADA EM ACORDO EXTRAJUDICIAL - NÃO RECEBIMENTO PELO DEVEDOR - DÍVIDA E INADIMPLÊNCIA RECONHECIDAS - OPORTUNIDADE PARA QUITAÇÃO - INÉRCIA - NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA. - Nas aç

Processo civil. Apelação. Embargos de declaração. Vícios. Art. 1. 022 do cpc. Inexistentes. Insatisfação com o resultado. Efeitos infringentes. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Título de crédito. Duplicata mercantil. Efetiva existência do negócio jurídico e da entrega da mercadoria ou prestação do serviço. Não demonstração. 1. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROTESTO INDEVIDO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO 2º RÉU, BANCO ENDOSSATÁRIO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. COMPROVADA A FALSIDADE DA ASSINATURA APOSTA NAS DUPLICATAS SACADAS CONTRA O AUTOR. RESPONSABILIDADE CIVIL DA ENDOSSATÁRIA PELO PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA MERCANTIL. EM QUE PESE O BANCO RÉU ALEGAR...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E PAGAR - VENDA DE VEÍCULO - AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA - REVELIA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE RELATIVA - AUSÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS QUE COMPROVE A TRADIÇÃO E O NEGÓCIO JURÍDICO EXISTENTE ENTRE AS PARTES- A decretação da revelia enseja a presunção da veracidade dos fatos narrados na inicial, nos termos do art. 344 do CPC/2015, mas essa presunção não

RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES – CESSÃO DE CRÉDITO – AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS APTOS A COMPROVAR A EXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO ORIGINÁRIO (CONTRATAÇÃO E USO DE MAQUININHA CIELO S/A) – PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS REJEITADA - EXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÕES POSTERIORES – DANOS...

RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES – CESSÃO DE CRÉDITO – AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS APTOS A COMPROVAR A EXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO ORIGINÁRIO (CONTRATAÇÃO E USO DE CARTÃO SANTANDER FREE GOLD MC) – PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS REJEITADA – EXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÕES POSTERIORES

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PREEXISTENTES NA FASE RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE - PRECLUSÃO - NÃO COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO ENTRE AS PARTES E O DÉBITO - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - ADEQUAÇÃO. 1 - As provas...

RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES – CESSÃO DE CRÉDITO – AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS APTOS A COMPROVAR A EXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO ORIGINÁRIO DO DÉBITO (CONTRATAÇÃO DE PRODUTOS E COSMÉTICOS) – INEXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÕES PREEXISTENTES – NÃO COMPROVADA – EXTRATO COM INFORMAÇÕES...