existência do negócio jurídico
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Acórdão nº 1.0479.13.004511-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - REITERAÇÃO - MONTANTE INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER ARBITRADO EM VALOR EXPRESSIVO, DE SORTE A INIBIR UMA NOVA REITERAÇÃO DA CONDUTA ILEGAL POR PARTE DO OFENSOR.- É da ré o ônus da prova da existência do negócio jurídico, nos termos dos art. 373, II do Código de
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Acórdão nº 1.0479.13.004511-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - REITERAÇÃO - MONTANTE INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER ARBITRADO EM VALOR EXPRESSIVO, DE SORTE A INIBIR UMA NOVA REITERAÇÃO DA CONDUTA ILEGAL POR PARTE DO OFENSOR.- É da ré o ônus da prova da existência do negócio jurídico, nos termos dos art. 373, II do Código de
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Acórdão nº 1.0000.18.112634-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DÉBITO EXISTENTE - INCLUSÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. Restando demonstrada a relação jurídica entre as partes e o débito não adimplido, a inscrição do devedor no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito caracteriza-se como exercício regular de um direito, sendo, portanto, legítima, não...
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Acórdão nº 1.0707.14.017991-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CONFISSÃO - DÉBITO EXISTENTE - INCLUSÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. Restando demonstrada a relação jurídica entre as partes e o débito não adimplido, a inscrição do devedor no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito caracteriza-se como exercício regular de um direito, sendo, portanto,...
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Acórdão nº 1.0079.15.011440-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DÉBITO EXISTENTE - INCLUSÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. Restando demonstrada a relação jurídica entre as partes e o débito não adimplido, a inscrição do devedor no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito caracteriza-se como exercício regular de um direito, sendo, portanto, legítima, não...
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Acórdão nº 1.0568.12.000775-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR. PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. INTIMAÇÃO SOMENTE EM NOME DE UMA DAS ADVOGADAS CONSTITUÍDAS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, RAZOABILIDADE, ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL. NULIDADE DA INTIMAÇÃO. REJEIÇÃO. INCLUSÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NÃO DEMONSTRADA....
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Acórdão nº 1.0000.17.075473-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CONFISSÃO - DÉBITO EXISTENTE - INCLUSÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. Restando demonstrada a relação jurídica entre as partes e o débito não adimplido, a inscrição do devedor no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito caracteriza-se como exercício regular de um direito, sendo, portanto,...
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Acórdão nº 1.0000.19.151130-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - DÉBITO EXISTENTE - INCLUSÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - POSSIBILIDADE. Tratando-se de matéria objeto do recurso, o restabelecimento da gratuidade judiciária concedida em decisão preliminar do relator é dotada de provisoriedade, apenas dispensando o...
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Acórdão nº 1.0079.15.026170-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - NEGATIVAÇÃO - PROVA DE FATO NEGATIVO - CESSÃO DE CRÉDITO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO - DÍVIDA COMPROVADA - RESPONSABILIDADE CIVIL - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - PLEITO IMPROCEDENTE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONDICIONANTES. 1. Alegando o autor inexistência de débito justificador da inclusão de seu nome em serviço de
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Acórdão nº 1.0000.18.071201-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - MÁ-FÉ - CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO ADVOGADO - NECESSIDADE DE PROVA DE "CONLUIO". A condenação solidária do advogado nas penalidades da litigância de má-fé somente pode ocorrer em caso de comprovado "conluio" entre este e seu cliente para causar prejuízos à parte contrária.V.V EMENTA: APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO...
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Acórdão nº 1.0000.18.071201-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - MÁ-FÉ - CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO ADVOGADO - NECESSIDADE DE PROVA DE "CONLUIO". A condenação solidária do advogado nas penalidades da litigância de má-fé somente pode ocorrer em caso de comprovado "conluio" entre este e seu cliente para causar prejuízos à parte contrária.V.V EMENTA: APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO...
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Acórdão nº 1.0210.13.005614-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTESTO - PROPOSITURA DE AÇÃO REVISIONAL - MORA NÃO ELIDIDA - SÚMULA 380 DO COLENDO STJ - EXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - CESSÃO DE CRÉDITO - NOTIFICAÇÃO DO AUTOR - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - VALIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.- Comprovada nos autos a relação jurídica existente...
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Acórdão nº 1.0344.16.004737-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO - PROVA DE FATO NEGATIVO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM - CRITÉRIOS - JUROS DE MORA - MARCO: EVENTO DANOSO. 1. Alegando a parte autora inexistência de débito justificador da inclusão de seu nome em serviço de proteção ao crédito compete ao...
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Acórdão nº 1.0707.14.033886-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - NEGATIVAÇÃO - INTIMAÇÃO PARA DEPOIMENTO - NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA - CONFISSÃO FICTA - PROVA DA CONTRATAÇÃO - PRESENÇA - EXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONFIGURADA - - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA - ADVOGADO - IMPOSSIBILIDADE - MULTA EXCESSIVA -...
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Acórdão nº 1.0694.16.005634-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - NEGATIVAÇÃO - DÍVIDA COMPROVADA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - PLEITO IMPROCEDENTE. 1. Alegando a autora inexistência de débito justificador da inclusão de seu nome em serviço de proteção ao crédito compete ao réu, por se tratar de fato negativo, demonstrar a existência do negócio jurídico e do inadimplemento. 2
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Acórdão nº 1.0694.15.002984-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCLUSÃO DO NOME NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DÉBITO DECORRENTE DE RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. 1 - Incumbe ao réu o ônus processual de comprovar a existência do negócio jurídico reputado como inexistente pelo autor, a fim de comprovar a legitimidade da inclusão do nome deste nos...
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Acórdão nº 1.0694.17.003106-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - NEGATIVAÇÃO - DÍVIDA COMPROVADA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - PLEITO IMPROCEDENTE. 1. Alegando a autora inexistência de débito justificador da inclusão de seu nome em serviço de proteção ao crédito compete ao réu, por se tratar de fato negativo, demonstrar a existência do negócio jurídico e do inadimplemento. 2
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Acórdão Nº 0003310-18.2013.8.24.0033 do Terceira Câmara de Direito Civil, 16-03-2021
... 15 comprova o negócio que firmou com o apelado da venda de seu ... os fatos alegados dos quais depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar ... DE PROVAS DA EXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. ÔNUS DO AUTOR. ARTIGO 373, I, DO CÓDIGO DE ...
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Acordao Nº 147110 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO DE GERADORES. DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. NÃO ADIMPLEMENTO DO DÉBITO. RECURSO DESPROVIDO. 1) Embora inexista contrato formal, outros meios de prova admitidos no direito são capazes de reconhecer a existência de pacto negocial; 2) No caso, os documentos acostados aos autos, em especial uma proposta devidamente rubricada...
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Acordao Nº 147110 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO DE GERADORES. DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. NÃO ADIMPLEMENTO DO DÉBITO. RECURSO DESPROVIDO. 1) Embora inexista contrato formal, outros meios de prova admitidos no direito são capazes de reconhecer a existência de pacto negocial; 2) No caso, os documentos acostados aos autos, em especial uma proposta devidamente rubricada...
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Acordao Nº 147110 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO DE GERADORES. DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. NÃO ADIMPLEMENTO DO DÉBITO. RECURSO DESPROVIDO. 1) Embora inexista contrato formal, outros meios de prova admitidos no direito são capazes de reconhecer a existência de pacto negocial; 2) No caso, os documentos acostados aos autos, em especial uma proposta devidamente rubricada...
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Acordao Nº 147110 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO DE GERADORES. DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. NÃO ADIMPLEMENTO DO DÉBITO. RECURSO DESPROVIDO. 1) Embora inexista contrato formal, outros meios de prova admitidos no direito são capazes de reconhecer a existência de pacto negocial; 2) No caso, os documentos acostados aos autos, em especial uma proposta devidamente rubricada...
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Acordao Nº 147110 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO DE GERADORES. DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. NÃO ADIMPLEMENTO DO DÉBITO. RECURSO DESPROVIDO. 1) Embora inexista contrato formal, outros meios de prova admitidos no direito são capazes de reconhecer a existência de pacto negocial; 2) No caso, os documentos acostados aos autos, em especial uma proposta devidamente rubricada...
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Acordao Nº 147110 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO DE GERADORES. DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. NÃO ADIMPLEMENTO DO DÉBITO. RECURSO DESPROVIDO. 1) Embora inexista contrato formal, outros meios de prova admitidos no direito são capazes de reconhecer a existência de pacto negocial; 2) No caso, os documentos acostados aos autos, em especial uma proposta devidamente rubricada...
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Acórdão Nº 5000538-66.2020.8.24.0060 do Terceira Câmara de Direito Civil, 13-06-2023
... em branco não induz à invalidade do negócio, representando, em realidade, uma autorização ... ao fornecedor comprovar a efetiva existência da contratação de seus serviços.Nesse ... QUE COMPROVA A EXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. MÁ-FÉ ...