existência do negócio jurídico
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08063782520194058300), 26-05-2020
PROCESSO Nº: 0806378-25.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO: Clóvis Cavalcanti Albuquerque Ramos Neto e outro APELADO: MIRELLA CRISTINA ALBUQUERQUE MOREIRA VELOSO ADVOGADO: Hernandez Silva Silveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E...
... e 0000000057646375, podendo a existência da dívida ser comprovada por meio de outras ... que comprovem a existência do negócio jurídico. Nesse passo, os documentos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08188176820194058300), 22-06-2021
PROCESSO Nº: 0818817-68.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSIVAN ARAUJO DE SIQUEIRA ADVOGADO: Carlos Eduardo De Lira Martins APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO: Ricardo Lopes Godoy RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal
... são suficientes para comprovar a existência" do negócio jurídico, bem como a efetiva utiliza\xC3"... -
Acórdão Nº 5001028-28.2020.8.24.0080 do Sexta Câmara de Direito Civil, 06-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO PARTICULAR DE PARCERIA SUÍNA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. PRELIMINAR. AVENTADA A ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA SEGUNDA REQUERIDA. INACOLHIMENTO. PESSOAS JURÍDICAS QUE PERTENCEM AO MESMO GRUPO ECONÔMICO. APLICABILIDADE DA TEORIA DA APARÊNCIA. PROEMIAL RECHAÇADA. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVA DO NEGÓCIO JURÍDICO DIANTE DAS NOTAS FISCAIS SEM...
... rés no prazo estipulado.Menciona a existência de grupo econômico ou sucessão empresarial ...negócio jurídico, uma vez que o pedido esta fundamentado ... -
Acórdão nº 1.0000.21.032512-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROVA DA CONTRATAÇÃO - PRESENÇA - EXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO - AUSÊNCIA DO DEVER DE REPARAR - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONFUGURADA REDUÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE.- A responsabilidade civil e o dever reparatório assentam-se no tríplice requisito: o ato ilícito do agente, o prejuízo patrimonial ou...
... o requerido efetivamente comprovou a existência de relação jurídica entre as partes, ao juntar ... do dano moral pelo ordenamento jurídico deve pautar-se pela existência do ato ilícito, ... -
Acórdão nº 1.0000.21.032512-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROVA DA CONTRATAÇÃO - PRESENÇA - EXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO - AUSÊNCIA DO DEVER DE REPARAR - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONFUGURADA REDUÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE.- A responsabilidade civil e o dever reparatório assentam-se no tríplice requisito: o ato ilícito do agente, o prejuízo patrimonial ou...
... o requerido efetivamente comprovou a existência de relação jurídica entre as partes, ao juntar ... do dano moral pelo ordenamento jurídico deve pautar-se pela existência do ato ilícito, ... -
Acórdão nº 1.0000.22.011974-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2022
EMENTA: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - NEGATIVA DE RELAÇÃO JURÍDICA - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS - REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA - DECISÃO DE INDEFERIMENTO - MANUTENÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.- Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será...
... em face da discussão acerca da (in) existência da contratação de empréstimos entre as partes. ..., uma vez que desconhece qualquer negócio jurídico celebrado com os bancos agravados, o ... -
Acórdão nº 1.0000.22.011974-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2022
EMENTA: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - NEGATIVA DE RELAÇÃO JURÍDICA - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS - REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA - DECISÃO DE INDEFERIMENTO - MANUTENÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.- Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será...
... em face da discussão acerca da (in) existência da contratação de empréstimos entre as partes. ..., uma vez que desconhece qualquer negócio jurídico celebrado com os bancos agravados, o ... -
Acórdão nº 1.0079.15.041844-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - AUSÊNCIA DE PROVA DA DÍVIDA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - ANOTAÇÕES PREEXISTENTES - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS- Ausente a comprovação da existência do negócio jurídico que ensejou a restrição junto aos órgãos restritivos de crédito, deve ser declarada a inexigibilidade do débito.- Malgrado a negativação sem o devido respaldo...
...existência da dívida negada pela autora. Argumenta ... a conduta supostamente danosa e o bem jurídico tutelado, pois a imagem do consumidor já se ... -
Processo nº 0344322-05.2015.8.19.0001 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 11 de Octubre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Protesto de Título Prescrito. Endosso Translativo. Ausência de Demonstração Pelo Endossante de que a Prescrição Foi Posterior À Transmissão Do Título e de Existência Do Negócio Jurídico que O Originou. Título Viciado desde a Origem. Incidência Da Súmula N° 332 Do Etjrj. Prática Reiterada. Precedentes Desta Corte. Dano Moral Configurado e Adequadamente...
...EXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO QUE O . ... -
Acórdão nº 1.0000.23.025715-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DECLARATÓRIA - EXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - AÇÃO ANTERIOR NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - SENTENÇA - COISA JULGADA - REDISCUSSÃO - IMPOSSIBILIDADE. - A declaração de existência do negócio jurídico e consequente obrigação de fazer, questões já resolvidas por sentença transitada em julgado, em ação que teve curso pelo Juizado...
... objetivando a declaração de existência de negócio jurídico sob o argumento de que: "No ... -
Acórdão nº 1.0000.23.025715-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DECLARATÓRIA - EXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - AÇÃO ANTERIOR NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - SENTENÇA - COISA JULGADA - REDISCUSSÃO - IMPOSSIBILIDADE. - A declaração de existência do negócio jurídico e consequente obrigação de fazer, questões já resolvidas por sentença transitada em julgado, em ação que teve curso pelo Juizado...
... objetivando a declaração de existência de negócio jurídico sob o argumento de que: "No ... -
Acórdão nº 1.0000.23.001051-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-05-2023
APELAÇÃO - MONITÓRIA - VALOR DA CAUSA - VALOR DO CONTRATO - ARTIGO 292, I, DO CPC - AUSÊNCIA DE TÍTULO HÁBIL - LIQUIDEZ - NEGÓCIO JURÍDICO - DÚVIDA. - Nos termos do artigo 292, II, do Código de Processo Civil, o valor da causa em que se pretende a rescisão contratual é o valor do próprio contrato, aplicando-se o mesmo valor ao cumprimento da sentença.- A ação monitória tem a finalidade de...
... o autor faça prova do cumprimento do negócio ocorrido entre as partes, tendo o art. 700, ... daí a "presunção" do negócio jurídico ocorrido entre as partes. E como toda presunção ... ver a ausência de prova escrita da existência do crédito. Desta maneira, em 14/09/2022 a ... -
Acórdão Nº 5002522-37.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 29-07-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO RÉU.1) TUTELA DEFERIDA PARA A IMEDIATA SUSPENSÃO DE DESCONTOS MENSAIS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO EXORDIAL DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. CONTRA-ARGUMENTO DE EXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. TESE E DOCUMENTOS NÃO EXAMINADOS NO PRIMEIRO GRAU. INSCIÊ
... da ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c indenização aforada por Eulice ... à parte ré o ônus de comprovar a existência de relação jurídica que justifique os ... -
Acórdão nº 1.0000.20.565755-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES - INOVAÇAO RECURSAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - ORIGEM DA DÍVIDA - COMPROVADA - CESSÃO DE CRÉDITO DEMONSTRADA - INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DEVER DE INDENIZAR - AFASTADO - SENTENÇA MANTIDA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS...
...-se a controvérsia em se verificar a existência de relação jurídica entre as partes, a ... notificação do devedor quanto àquele negócio não impede a inscrição da dívida nos órgãos ...ÃO AO DEVEDOR - VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR EM ... -
Acórdão nº 1.0000.20.565755-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES - INOVAÇAO RECURSAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - ORIGEM DA DÍVIDA - COMPROVADA - CESSÃO DE CRÉDITO DEMONSTRADA - INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DEVER DE INDENIZAR - AFASTADO - SENTENÇA MANTIDA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS...
...-se a controvérsia em se verificar a existência de relação jurídica entre as partes, a ... notificação do devedor quanto àquele negócio não impede a inscrição da dívida nos órgãos ...ÃO AO DEVEDOR - VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR EM ... -
Acórdão nº 1.0000.20.478535-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA SOBRE BEM IMÓVEL OBJETO DE CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO - POSSE E PROPRIEDADE DE FATO PELO TERCEIRO EMBARGANTE - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA. Ainda que admita a jurisprudência, a oposição de embargos de terceiro fundado na posse decorrente de compromisso de compra e venda não registrado no cartório competente (Súmula 84 do
..., demonstrando ter pleno conhecimento do negócio jurídico firmado, e que o filho do vendedor ... -
Acórdão Nº 0703155-07.2016.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 29-05-2018
APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO. INVERSÃO ÔNUS DA PROVA. REVELIA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. VALOR INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.A despeito de propalar a licitude do ato de inscrição, a recorrente não se desincumbiu de demonstrar nos autos a existência do negócio jurídico que aduz existir entre as partes, ônus que lhe incumbiria por
...INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO. INVERSÃO ÔNUS DA. PROVA. REVELIA. DANO MORAL. ... desincumbiu de demonstrar nos autos a existência do negócio. jurídico que aduz existir entre as ... -
Acórdão nº 1.0000.22.137372-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ANULAÇÃO POR DOLO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS LEGAIS. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos a evidenciarem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, se reversíveis os...
... que haja VONTADE das partes em firmar o negócio jurídico. A partir do momento em que não se ... jurídico não há que se falar na existência do mesmo, inexistindo, portanto, obrigação de ... -
Acórdão Nº 5021800-24.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 29-07-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO RÉU.1) TUTELA DEFERIDA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DE DESCONTOS MENSAIS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. ALEGAÇÃO EXORDIAL DE FALTA DE CONTRATAÇÃO. CONTRA-ARGUMENTO DE EXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. TESE E DOCUMENTOS NÃO EXAMINADOS NO PRIMEIRO GRAU. INSCIÊNC
... litígio na demanda originária é a existência ou não da suposta pactuação que teria ...ALEGADA EXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE AS PARTES. ARGUMENTAÇÃO E ... -
Acórdão Nº 0000982-07.2019.8.06.0066 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 08-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS APTOS A COMPROVAR A EXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATAÇÃO ILÍCITA. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO EARESP 676.608. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ PARA OS DESCONTOS EFETUADOS EM DATA POSTERIOR AO DIA 30/03/2021. DANOS MORAIS FIXADOS
...DE. DOCUMENTOS APTOS A COMPROVAR A EXISTÊNCIA DO. NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATAÇÃO ILÍCITA. ... -
Acórdão Nº 0050698-32.2021.8.06.0066 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 12-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. CONTRATO INEXISTENTE. DESCONTO INDEVIDO.DEVOLUÇÃO DOS VALORES. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS APTOS A COMPROVAR A EXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATAÇÃO ILÍCITA. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 2.000,00. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO PARA O IMPORTE DE R$ 3.000,00. VALOR
... DE DOCUMENTOS APTOS A COMPROVAR A EXISTÊNCIA DO. NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATAÇÃO ILÍCITA. ... -
Acórdão Nº 0120227-47.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 26-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. TERMO A QUO. 5 ANOS APÓS A OCORRÊNCIA DO ÚLTIMO DESCONTO ORIUNDO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS APTOS A COMPROVAR A EXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATAÇÃO ILÍCITA. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 3.000,00. VALOR CONDIZENTE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
...EXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATAÇÃO. ILÍCITA. ... -
Acórdão Nº 0200097-80.2022.8.06.0073 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 15-02-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS APTOS A COMPROVAR A EXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CONTRATAÇÃO ILÍCITA. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO EARESP 676.608. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ PARA OS DESCONTOS EFETUADOS EM DATA POSTERIOR AO DIA
...COMPROVAR A EXISTÊNCIA" DO NEGÓCIO JURÍDICO. CERCEAMENTO. DE. DEFESA. N\xC3"... -
Acórdão Nº 0050815-73.2021.8.06.0114 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 26-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS APTOS A COMPROVAR A EXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATAÇÃO ILÍCITA. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 3.000,00. VALOR CONDIZENTE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DESCABIMENTO DE ALTERAÇÃO DA QUANTIA FIXADA NA ORIGEM. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO EARESP 676.608. RESTITUIÇÃO
...COMPROVAR A EXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATAÇÃO ILÍCITA. ... -
Acórdão Nº 0200471-12.2022.8.06.0101 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 22-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS APTOS A COMPROVAR A EXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATAÇÃO ILÍCITA. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO MORAL FIXADA EM R$ 10.000,00. QUANTIA EXCEDENTE. NECESSIDADE DE MINORAÇÃO PARA O IMPORTE DE R$ 3.000,00. VALOR CONDIZENTE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.RESTITUIÇÃO DO
...DE. DOCUMENTOS APTOS A COMPROVAR A EXISTÊNCIA DO. NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATAÇÃO ILÍCITA. ...