expedição carta citação
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... vier a ser preso, o Juiz ordenará a expedição de guia de recolhimento para a execução ... Concedido o benefício, será expedida a carta de livramento com a cópia integral da sentença ... citação do condenado para, no prazo de 10 (dez) dias, ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... pessoa jurídica estrangeira, a receber citação" inicial para o processo de conhecimento, de execu\xC3" ... -ão válidas as intimações enviadas, em carta registrada, para o endereço constante dos autos ... o original, provando a data de sua expedição e do recebimento pelo destinatário ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12112, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2009. Altera a Lei 8.245, de 18 de Outubro de 1991, para Aperfeiçoar as Regras e Procedimentos Sobre Locação de Imovel Urbano.
... prazo de 15 (quinze) dias, contado da citação, o pagamento do débito atualizado, ... ário ou diretamente ao patrono deste, por carta ou publicação no órgão oficial, a ... expedição de mandado de despejo, que conterá o prazo de 30 ...
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Acórdão nº 2014/0276477-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. PACIENTE FORAGIDO. MENÇÃO À ELEMENTOS CONCRETOS QUE DENOTAM A PROBABILIDADE CONCRETA DE REITERAÇÃO DELITIVA. CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO, APENAS EM RAZÃO DO FATO DE O ACUSADO TER SIDO PRESO PELA PRÁTICA DE NOVO CRIME EM OUTRO ESTADO. PRIS
... DE EXPEDIÇÃO ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... I - citação, intimação e notificação judicial e ... SEÇÃO III. Da Carta Rogatória ... ARTIGO 35 ... (VETADO) ... do ofendido, determinará a expedição de certidão com inteiro teor das expressões ...
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Acórdão nº SEC 10154 / EX de CE - CORTE ESPECIAL
... REQUERIDA RESIDENTE NO BRASIL. CITAÇÃO POR EDITAL EM JORNAL LIBANÊS. IRREGULARIDADE. CESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA ROGATÓRIA CITATÓRIA. REQUISITOS NÃO ...
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Acórdão nº 2016/0197725-9 de T5 - QUINTA TURMA
... cinco réus, que demandou a expedição de carta precatória ...
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Acórdão nº 2015/0271103-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL NAS FORMAS TENTADA E CONSUMADA E AMEAÇA. PRISÃO PREVENTIVA. MODUS OPERANDI. NECESSIDADE DA PRISÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURAÇÃO. COMPLEXIDADE DA CAUSA, NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE...
... EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA ... citação e ao adiamento da ... -
Acórdão nº 2014/0205400-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CRIMINAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA DEMONSTRADA. ACUSADO FORAGIDO. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO NÃO EVIDENCIADO. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. CITAÇÃO EDITALÍCIA. CONDIÇÃO DE RÉU FORAGIDO. EXTENSÃ
... PRAZO NÃO EVIDENCIADO. EXPEDIÇÃO DE ... cartas precatórias, de citação" editalícia, diligências ... sabidamente\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0141466-0 de T5 - QUINTA TURMA
... EXPEDIÇÃO ...
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Acórdão nº 2015/0275272-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. GRUPO DE EXTERMÍNIO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE DO CRIME. MODUS OPERANDI DELITIVO. PERICULOSIDADE DO ACUSADO. ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A MEDIDA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A quest
... , no qual foi necessária a expedição de carta precatória para citação ... -
Acórdão nº 2014/0313413-3 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. PORTUGAL. REGULAMENTAÇÃO DE RESPONSABILIDADES PARENTAIS. REQUERIDA RESIDENTE NO BRASIL. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA ROGATÓRIA CITATÓRIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. INVALIDADE DA CITAÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. 1. Há evidente irregularidade na citação da ora Requerida...
... RESIDENTE ... NECESSIDADE ... EXPEDIÇÃO ... PREENCHIDOS. INVALIDADE DA CITAÇÃO. INDEFERIMENTO DO ... expedição de carta ... -
Acórdão nº 2015/0060987-5 de T5 - QUINTA TURMA
... EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS E CARTA ... a necessidade de se realizar a citação de alguns ...
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Acórdão nº 2015/0083987-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. EXCESSO DE PRAZO DA INSTRUÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. MEDIDAS CAUTELARES. INAPLICABILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as característic
... expedição de carta precatória para ... -
Acórdão nº 2015/0300606-0 de T5 - QUINTA TURMA
... e houve necessidade de expedição de carta precatória ...
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Acórdão nº HC 55059 / PR de T6 - SEXTA TURMA
... CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS ... , inclusive, determinando-se a expedição de carta rogatória para citação e ...
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Acórdão nº 2014/0294977-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... ÇÃO DE ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO" NO PROCESSO ... ALIENÍGENA. NECESSIDADE DE\xC2" EXPEDIÇÃO DE CARTA ROGATÓRIA. ...
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Acórdão nº HC 195290 / PE de T5 - QUINTA TURMA
... PLURALIDADE DE RÉUS. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO ... expedição de carta precatória para a citação do paciente que se encontra detido em outro ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... § 2º A convocação ou citação será feita aos proprietários, possuidores, ... , e, além disso, cauteláriamente, por carta aquêles cujos nomes constarem do memorial do ... a seu exclusivo interêsse e pela expedição das cartas de discriminação, para as quais as ...
- Acórdão nº HC 175607 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... correspondente, expedindo-se a respectiva carta-patente ... 1 O pagamento da retribuio e ...
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Acórdão nº 2007/0179619-0 de T5 - QUINTA TURMA
... EXPEDIÇÃO" DE CARTAS PRECATÓRIAS PARA CITAÇÃO, INTERROGAT\xC3" ... em que foi determinada a expedição de carta precatória para citação e interrogatório do ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... óprio documento, independentemente da expedição do recibo, quando solicitado ... #Incluído ... ório em que constar o assento à vista da carta de sentença, de mandado ou de petição ... couber, os dispositivos referentes à citação e à intimação previstos na Lei nº 13.105, de ...
- Acórdão nº HC 208666 / PE de T6 - SEXTA TURMA
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... IV do caput deste artigo impede a expedição da certidão de prova de regularidade fiscal ... será efetivada concomitantemente com a citação inicial do devedor ... § 1º Os bens ... II - por via postal, por carta simples, considerado o endereço constante do ...