expedição carta citação

40547 resultados para expedição carta citação

  • Classificação vLex
  • Em vigor Código de Processo Civil

    ...I - citação, intimação e notificação judicial e extrajudicial;. II - ...SEÇÃO III. Da Carta Rogatória. ARTIGO 35. (VETADO). ARTIGO 36. O procedimento da ... e, a requerimento do ofendido, determinará a expedição de certidão com inteiro teor das expressões ofensivas e a ...

  • Em vigor Código de Processo Penal

    ... civil ou prosseguirá na que tiver sido iniciada, com a citação dos interessados. ARTIGO 93. Se o reconhecimento da existência ... ou ao equivalente órgão de registro e controle a expedição de certificado de registro e licenciamento em favor do ... do lugar de sua residência, expedindo-se, para esse fim, carta precatória, com prazo razoável, intimadas as partes. § 1o A ...

  • Em vigor Código Eleitoral

    ... do resultado geral, proclamação dos eleitos e expedição de diploma na eleição de Presidente e Vice-Presidente da ... § 5º pelo rádio e televisão, bem assim por meio de cartazes afixados em lugares públicos, dos nomes dos candidatos ... processadas perante o juiz eleitoral da zona, com citação dos partidos que concorreram ao pleito e do representante do ...

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ..., pela pessoa jurídica estrangeira, a receber citação inicial para o processo de conhecimento, de execução, cautelar ... no II, reputar-se-ão válidas as intimações enviadas, em carta registrada, para o endereço constante dos autos. ARTIGO 40. O ...-se conforme com o original, provando a data de sua expedição e do recebimento pelo destinatário. #Redação dada pela Lei nº ...

  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ...29, notificando-se posteriormente o reclamado por carta registrada, caso persista a recusa, para que, em dia e hora ... a seções de técnica, telefones, revisão, expedição, entrega e balcão. § 2º- Quanto à execução e remuneração ...II- não se fará citação por edital, incumbindo ao autor a correta indicação do nome e ...

  • Em vigor Lei dos Registros Públicos

    ..., do próprio documento, independentemente da expedição do recibo, quando solicitado. #Incluído pela Lei nº 6.724, de ... oficial do cartório em que constar o assento à vista da carta de sentença, de mandado ou de petição acompanhada de certidão ... hipotecado, o adquirente requererá, no prazo legal, a citação dos credores hipotecários propondo, para a remição, no ...

  • Em vigor Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

    ...II - pelo devedor, imediatamente após a citação. § 7º As execuções de natureza fiscal não são suspensas ... a intimação do Ministério Público e a comunicação por carta às Fazendas Públicas Federal e de todos os Estados e ...§ 1º O juiz ordenará a expedição de edital, para publicação no órgão oficial, que conterá:. I ...

  • Em vigor Lei das Sociedades por Ações

    ... de anulação e substituição para obter a expedição de novo certificado. § 1º Somente será admitida a anulação e ... ser feita, nas condições previstas no prospecto, por carta à instituição, com as declarações prescritas neste artigo e ..., no País, representante com poderes para receber citação em ações contra ele, propostas com fundamento nos preceitos ...

  • Em vigor Regulamento da Previdência Social

    ... regime próprio de previdência social, mesmo após a expedição da certidão de tempo de contribuição, não será considerado ... penhora, a qual será efetivada concomitantemente com a citação inicial do devedor. § 1º Os bens penhorados nos termos deste ...§ 5º Realizado o depósito, será expedida carta de arrematação, contendo as seguintes disposições:. I- valor ...

  • Em vigor Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

    ...IV - desde que autorizado no contrato, a citação, intimação ou notificação far - se - á mediante ... dirigida ao locatário ou diretamente ao patrono deste, por carta ou publicação no órgão oficial, a requerimento do locador;. ... procedente a ação de despejo, o juiz determinará a expedição de mandado de despejo, que conterá o prazo de 30 (trinta) dias ...

  • Em vigor Código de Processo Penal Militar

    ... o recebimento da denúncia pelo juiz, efetiva-se com a citação do acusado e extingue-se no momento em que a sentença definitiva ... o depoimento das que forem referidas, nem requerer a expedição de precatória ou rogatória, ou diligência que retarde o curso ...280 e 282;. IV — pelo correio, mediante expedição de carta;. V — por edital:. a) quando o acusado se ocultar ou opuser ...

  • Acórdão nº 2014/0276477-0 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 18 de Agosto de 2016

    Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. PACIENTE FORAGIDO. MENÇÃO À ELEMENTOS CONCRETOS QUE DENOTAM A PROBABILIDADE CONCRETA DE REITERAÇÃO DELITIVA. CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO, APENAS EM RAZÃO DO FATO DE O ACUSADO TER SIDO PRESO PELA PRÁTICA DE NOVO CRIME EM OUTRO ESTADO. PRISÃO JUSTIFICADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE...

  • Acórdão nº 2016/0197725-9 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 20 de Outubro de 2016

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. ESTELIONATO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. RECURSO ORDINÁRIO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO,...

  • Em vigor Código Comercial

    ...5- a carta de fretamento nos casos em que este tiver lugar, e os ... lugar finda a viagem, e prestando os interessados na expedição fiança idônea à satisfação da dívida, no caso da ... juiz de direito do respectivo distrito, e praticada com citação dos interessados, por si ou seus procuradores; podendo o juiz, no ...

  • Em vigor Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

    ... da última publicação do edital resumido ou da expedição do convite, ou ainda da efetiva disponibilidade do edital ou do ... legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente. § 5º Não se ... substituí-lo por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ...

  • Em vigor Lei de Execução Penal

    ... réu estiver ou vier a ser preso, o Juiz ordenará a expedição de guia de recolhimento para a execução. ARTIGO 106. A guia de ...ARTIGO 136. Concedido o benefício, será expedida a carta de livramento com a cópia integral da sentença em 2 (duas) ... Ministério Público requererá, em autos apartados, a citação do condenado para, no prazo de 10 (dez) dias, pagar o valor da ...

  • Acórdão nº 2015/0271103-0 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 12 de Abril de 2016

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL NAS FORMAS TENTADA E CONSUMADA E AMEAÇA. PRISÃO PREVENTIVA. MODUS OPERANDI. NECESSIDADE DA PRISÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURAÇÃO. COMPLEXIDADE DA CAUSA, NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA E AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO ADIADA DUAS VEZES A PEDIDO DA...

  • Acórdão nº 2015/0275272-1 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 15 de Dezembro de 2015

    Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. GRUPO DE EXTERMÍNIO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE DO CRIME. MODUS OPERANDI DELITIVO. PERICULOSIDADE DO ACUSADO. ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A MEDIDA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se...

  • Acórdão nº 2015/0083987-0 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 27 de Outubro de 2015

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. EXCESSO DE PRAZO DA INSTRUÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. MEDIDAS CAUTELARES. INAPLICABILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se...

  • Acórdão nº 2015/0300606-0 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 05 de Maio de 2016

    Ementa: HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PERICULOSIDADE CONCRETA DA PACIENTE. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO MAGISTRADO. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. SÚMULA N. 52 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE...

  • Acórdão nº 2014/0205400-0 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 02 de Outubro de 2014

    Ementa: CRIMINAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA DEMONSTRADA. ACUSADO FORAGIDO. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO NÃO EVIDENCIADO. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. CITAÇÃO EDITALÍCIA. CONDIÇÃO DE RÉU FORAGIDO. EXTENSÃO DOS EFEITOS DO ACÓRDÃO PROFERIDO EM FAVOR DE CORRÉU. SITUAÇÕES FÁTICAS DISTINTAS. 1. A...

  • Acórdão nº 2015/0141466-0 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 01 de Outubro de 2015

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO, UM CONSUMADO E UM TENTADO. PRISÃO TEMPORÁRIA CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. INOCORRÊNCIA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PERICULOSIDADE CONCRETA DO RECORRENTE. MODUS OPERANDI. AMEAÇA

  • Acórdão nº 0013308-35.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 17 de Agosto de 2016

    HABEAS CORPUS. RESISTÊNCIA E LESÃO CORPORAL (ARTS. 329 E 129, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). ALEGATIVA DE EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INACOLHIMENTO. FEITO COMPLEXO. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA CITAÇÃO DO PACIENTE. OFERECIMENTO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO EM MOMENTO PROCESSUAL INADEQUADO, ENSEJANDO A INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE NOVA PEÇA OU RATIFICAÇÃO DA PETIÇÃ

  • Acórdão nº HC 55059 / PR de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 16 de Agosto de 2011

    HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO E LAVAGEM DE DINHEIRO. CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS PARA A LOCALIZAÇÃO DO ACUSADO. NULIDADE. ORDEM CONCEDIDA. Pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que devem ser esgotadas todas as diligências possíveis para a localização do réu antes de se determinar a citação por edital, sob pena de nulidade. No...

    ... para a localização do réu antes de se determinar a citação por edital, sob pena de nulidade. 2. No caso, apesar de declinada ... citação do paciente, inclusive, determinando-se a expedição de carta rogatória para citação e interrogatório, com ...

  • Em vigor Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

    ... disposto no inciso IV do caput deste artigo impede a expedição da certidão de prova de regularidade fiscal perante a Fazenda ... penhora, a qual será efetivada concomitantemente com a citação inicial do devedor. § 1º Os bens penhorados nos termos deste ... versão atualizada, nos termos do Plano de Benefícios, da Carta dos Direitos dos Segurados;. V - divulgar, com a devida ...