expedir rpv
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0010997-44.2013.5.07.0009), 2016-04-01
... Tanto o é que a ECT foi citada para opor embargos, não havendo qualquer determinação para expedir precatório/RPV ou para expropriar bens ou valores. Assim, a execução provisória contra a Fazenda Pública é possível, desde que nela não haja ...
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Acordao N° 1650956 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Processual civil. Cumprimento de sentença. Fazenda pública. Honorários advocatícios contratuais. Destacamento. Reservada desde que juntada antes da expedição do precatório. Recurso improvido. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de destacamento dos honorários advocatícios formulado pelo agravante nos autos do cumprimento de sentença. 1. 1. Nesta via recursal,...
... fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou ... precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser ... recebida ... -
Acórdão Nº 0020247-77.2021.5.04.0018 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 27-09-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. IDOSA. FRACIONAMENTO. RPV E PRECATÓRIO. Com base no disposto no § 2º do art. 100 da Constituição Federal, cabível o fracionamento do débito para fins de requisição de pequeno valor (RPV), observado o triplo do limite estipulado em lei para fins do disposto no § 3º do art. 100 da Constituição Federal. Adoção de precedentes da SEEx.
... com a lei ou com o título executivo judicial, bem como decidir sobre questões suscitadas pelas partes nos processos de sua competência e expedir documentos ... A cobrança via Requisição de Pequeno Valor (RPV) compete à unidade judiciária, a quem também cabe expedir o ofício ... -
Acórdão Nº 0020031-19.2021.5.04.0018 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 25-05-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. IDOSO. FRACIONAMENTO. RPV E PRECATÓRIO. Com base no disposto no § 2º do art. 100 da Constituição Federal, cabível o fracionamento do débito para fins de requisição de pequeno valor (RPV), observado o triplo do limite estipulado em lei para fins do disposto no § 3º do art. 100 da Constituição Federal. Adoção de precedentes da SEEx.
... com a lei ou com o título executivo judicial, bem como decidir sobre questões suscitadas pelas partes nos processos de sua competência e expedir documentos ... A cobrança via Requisição de Pequeno Valor (RPV) compete à unidade judiciária, a quem também cabe expedir o ofício ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001378-94.2016.5.07.0006), 2018-08-13
... embargos à execução, à Contadoria da Vara para atualizar o crédito exequendo, observando que o ente público é isento de custas, e expedir o respectivo RPV ... Caso o Município de Fortaleza não comprove o pagamento da RPV, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do recebimento de ...
- Jacobina - 1ª vara da fazenda pública
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Eun�polis - 1� vara da fazenda p�blica
... Advogado(s): ... DESPACHO ... Homologo a renúncia ao excedente feita pela advogada do autor ... Ao cartório, para expedir RPV ... Após, arquivem-se os autos ... Roberto Costa de Freitas Jr ... Juiz de Direito ... assinado digitalmente ... body { ...
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Decisão Monocrática N° 07076842620248070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-03-2024
Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por GEOVANNA BEATRIZ CASTRO SILVA RIBEIRO e outros, contra decisão proferida em cumprimento de sentença (processo nº 0718670-53.2022.8.07.0018), em que contende com COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP. A decisão de ID 174384431, acolheu em parte a impugnação apresentada pela TERRACAP, para admitir o...
... Afirmam que, no presente caso, indiscutivelmente possvel expedir RPV para cada advogado da procurao em um cumprimento de sentena para pagamento dos honorrios sucumbenciais. Alegam que a jurisprudncia do STJ ... -
Acordao N° 1317097 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2021
Agravo de instrumento e agravo interno. Julgamento conjunto. Ação coletiva. Sindicato. Cumprimento de sentença individual. Honorários advocatícios contratuais. Inexigência de contratação individual. Pagamento em apartado. Expedição de rpv. Cabimento. Decisão reformada. 1. O agravo de instrumento e o agravo interno são julgados conjuntamente, por estarem aptos à apreciação e em homenagem ao...
... 22, §4º, da Lei n. 8.906/94, se o advogado fizer juntar aos autos o ... seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve ... determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo ... -
Caculé - Vara cível
... Por conseguinte, deve a serventia judicial expedir RPV/PRECATÓRIO de acordo com o expediente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região – TRF1, observando-se as cautelas de praxe ... Com a ...
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Decisão Nº 08035966320198200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 26-04-2021
... Com o trânsito em julgado desta decisão, conforme art. 100 da Constituição Federal, expedir o respectivo requisitório de pequeno valor - RPV, independente de precatório. Após, arquivar ... Publique-se ... Natal, 26 de abril de ...
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Decisão Nº 08080346920188200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 14-08-2020
... Com o trânsito em julgado desta decisão, expedir o respectivo requisitório de pequeno valor - RPV, independente de precatório. Arquivar ... Publique-se ... Natal, 13 de agosto ...
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Decisão Nº 08049762420198200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 26-04-2021
... Com o trânsito em julgado desta decisão, conforme art. 100 da Constituição Federal, expedir o respectivo requisitório de pequeno valor - RPV, independente de precatório. Após, arquivar ... Publique-se ... Natal, 26 de abril de ...
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Decisão Nº 08027943120208200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 10-08-2021
... Com o trânsito em julgado desta decisão, conforme art. 100 da Constituição Federal, expedir o respectivo requisitório de pequeno valor - RPV, independente de precatório. Arquivar em seguida com baixa na distribuição ... Publique-se ...
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Sentença nº 0001779-93.2010.5.02.0022 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 07-12-2023
... a 2ª ré, primeiramente, deverá a referida ré ser intimada pelo 535 do CPC, que esclareço, não é para efetuar o pagamento ou mesmo expedir o Precatório/RPV, mas sim para a 2ª ré ser intimada da Sentença de Liquidação e apresentar eventual impugnação no prazo de 30 dias. No mais, ...
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Urandi - Vara cível
... Por conseguinte, deve a serventia judicial expedir RPV/PRECATÓRIO de acordo com o expediente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região – TRF1, observando-se as cautelas de praxe ... Com a ...
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Decisão Monocrática nº 5027256-82.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 6 de Junio de 2017
... , "não cabe a fixação de verba honorária quando o executado apresenta os cálculos do benefício para, no caso de concordância do credor, expedir-se a correspondente requisição de pequeno valor. Precedentes: AREsp 551.815/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, DJ de 15/9/2014; AREsp 485.766/RS, ...
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Decisão Monocrática nº 5027256-82.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 6 de Junio de 2017
... , "não cabe a fixação de verba honorária quando o executado apresenta os cálculos do benefício para, no caso de concordância do credor, expedir-se a correspondente requisição de pequeno valor. Precedentes: AREsp 551.815/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, DJ de 15/9/2014; AREsp 485.766/RS, ...
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Decisão Monocrática nº 5027256-82.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 6 de Junio de 2017
... , "não cabe a fixação de verba honorária quando o executado apresenta os cálculos do benefício para, no caso de concordância do credor, expedir-se a correspondente requisição de pequeno valor. Precedentes: AREsp 551.815/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, DJ de 15/9/2014; AREsp 485.766/RS, ...
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Sentença nº 0002251-30.2011.5.02.0032 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27-04-2023
... 1ª reclamada, a quantia de R$175,80, conforme manifestações de Ids.ef5c57e, 89dc2d6 e dfedf48, o que não foi observado pela Secretaria ao expedir a RPV de Id.45f85a6, determino que tal valor seja deduzido do crédito ora pago pela 2ª ré, restituindo-lhe o importe.Assim, comprovado o pagamento ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000396-18.2010.5.07.0030), 2015-09-21
... Decorrido o prazo de embargos à execução da quantia de R$ ... 14.049,44, fls. 186 e 188, o Juízo da execução mandou expedir RPV, à fl. 189. Esta requisição ... foi recebida pelo devedor em 03 de março de 2015, fl. 195 ... Curioso é que a ordem de bloqueio "on-line" ...