expedir rpv
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Urandi - Vara cível
... de destaque dos honorários advocatícios em favor do patrono FABIO OLIVEIRA DE SOUZA, OAB- BA, Por conseguinte, deve a serventia judicial expedir" RPV, nos termos do artigo 9º, da resolução 303 do CNJ, do valor incontroverso, de acordo com o expediente do Tribunal Regional Federal da 1ª Regi\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0024.08.977735-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. LITISCONSÓRCIO. PAGAMENTO MEDIANTE RPV. VALORES INDIVIDUALMENTE CONSIDERADOS. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.- Nos termos do art. 100, §8º, da Constituição da República de 1988, é vedado o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de...
... 5 - Tratando-se de litisconsrcio ativo, o Juzo da Execuo dever expedir uma 'RPV' para cada beneficirio, caso seu crdito tenha valor igual ou inferior aos previstos no art. 2 desta Resoluo, bem como expedir a requisio via ... -
Acórdão nº 1.0000.22.008741-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE HOMOLOGA PLANILHA DE CÁLCULOS APRESENTADA PELAS EXEQUENTES - INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA ENTRE A REALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS E A EXPEDIÇÃO DE RPV OU PRECATÓRIO - POSSIBILIDADE - TESE DE REPERCUSSÃO GERAL FIXADA PELO COL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - TEMA Nº 96 - FRACIONAMENTO DOS HONORÁRIOS PROPORCIONALMENTE ÀS...
... do eminente Ministro DIAS TOFFOLI, fixou o entendimento de que se trata de crdito nico:( ... )Decorrido o prazo para eventual recurso, expedir precatrio.Havendo documento comprovando, fica autorizada a cesso de crdito referente a verba honorria pelos advogados sociedade de advogados.Havendo ... -
Acórdão nº 1.0000.22.008741-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE HOMOLOGA PLANILHA DE CÁLCULOS APRESENTADA PELAS EXEQUENTES - INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA ENTRE A REALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS E A EXPEDIÇÃO DE RPV OU PRECATÓRIO - POSSIBILIDADE - TESE DE REPERCUSSÃO GERAL FIXADA PELO COL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - TEMA Nº 96 - FRACIONAMENTO DOS HONORÁRIOS PROPORCIONALMENTE ÀS...
... do eminente Ministro DIAS TOFFOLI, fixou o entendimento de que se trata de crdito nico:( ... )Decorrido o prazo para eventual recurso, expedir precatrio.Havendo documento comprovando, fica autorizada a cesso de crdito referente a verba honorria pelos advogados sociedade de advogados.Havendo ... -
Decisão Monocrática nº 5033027-41.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 24 de Julio de 2017
... Logo, caberia ao MM. Juzo a quo apenas expedir a requisio de pequeno valor - RPV, para cumprimento da sentena, como preconiza o artigo 17 da Lei n 10.259/2001: ... "Art. 17. Tratando-se de obrigao ...
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Decisão Monocrática nº 5012219-15.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 28 de Marzo de 2017
... 100 da CF. Então: havendo a necessidade de requisitar valores de forma complementar, expedir-se-á RPV apenas quando a importância não ultrapassar 60 (sessenta) salários mínimos; ultrapassado este limite, obrigatoriamente impõe-se a ...
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Decisão Monocrática nº 5003989-81.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 24 de Febrero de 2017
... Logo, caberia ao MM. Juízo a quo apenas expedir" a requisição de pequeno valor - RPV, para cumprimento da sentença, como preconiza o art. 17 da Lei 10.259/2001: ... Art. 17. Tratando-se de obriga\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0024.95.047098-9/015, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PAGAMENTO - CRÉDITO - VALOR - HERDEIROS - FRACIONAMENTO - POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO POR MEIO DE RPV - ART. 100, § 3º DA CF/88 - RESOLUÇÃO 415/03 DO TJMG - DECISÃO MANTIDA- O artigo 5º da Resolução nº 415/03 deste Egrégio Tribunal de Justiça, cuidou do desmembramento do crédito, com expedição de Requisição de Pequeno Valor distinta para...
... 5 - Tratando-se de litisconsrcio ativo, o Juzo da Execuo dever expedir uma "RPV" para cada beneficirio, caso seu crdito tenha valor igual ou inferior aos previstos no art. 2 desta Resoluo, bem como expedir a requisio via ... -
Decisão Monocrática nº 5055364-58.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 12 de Enero de 2017
... Logo, caberia ao MM. Juízo a quo apenas expedir" a requisição de pequeno valor - RPV, para cumprimento da sentença, como preconiza o art. 17 da Lei 10.259/2001: ... Art. 17. Tratando-se de obriga\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 5055364-58.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 12 de Enero de 2017
... Logo, caberia ao MM. Juízo a quo apenas expedir" a requisição de pequeno valor - RPV, para cumprimento da sentença, como preconiza o art. 17 da Lei 10.259/2001: ... Art. 17. Tratando-se de obriga\xC3" ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000245-49.2014.5.07.0018), 2017-03-15
... à execução opostos pelo Município de Fortaleza, devendo a contadoria, após o trânsito em julgado, proceder aos ajustes nos cálculos e expedir precatório ou RPV, conforme a fundamentação supra que passa a integrar o ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000038-84.2013.5.07.0018), 2015-08-25
... expedir precatório federal/RPV, nos termos da legislação de regência ... DISPOSITIVO: ... "Ex positis", julgo IMPROCEDENTES os embargos à execução ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000264-55.2014.5.07.0018), 2016-11-17
... à execução opostos pelo Município de Fortaleza, devendo a contadoria, após o trânsito em julgado, proceder aos ajustes nos cálculos e expedir precatório ou RPV, conforme a fundamentação ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001165-23.2014.5.07.0018), 2017-03-14
... à execução opostos pelo Município de Fortaleza, devendo a contadoria, após o trânsito em julgado, proceder aos ajustes nos cálculos e expedir precatório ou RPV, conforme a fundamentação supra que passa a integrar o ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000606-03.2013.5.07.0018), 2016-11-16
... à execução opostos pelo Município de Fortaleza, devendo a contadoria, após o trânsito em julgado, proceder aos ajustes nos cálculos e expedir precatório ou RPV, conforme a ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001298-65.2014.5.07.0018), 2017-05-05
... à execução opostos pelo Município de Fortaleza, devendo a contadoria, após o trânsito em julgado, proceder aos ajustes nos cálculos e expedir precatório ou RPV, conforme a fundamentação supra que passa a integrar o ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000310-59.2014.5.07.0013), 2018-07-04
... Município de Fortaleza, devendo a contadoria, após o trânsito em julgado, tão somente excluir do quantum debeatur as custas processuais e expedir precatório ou RPV, conforme a fundamentação supra que passa a ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000850-92.2014.5.07.0018), 2017-05-09
... ção opostos pelo Município de Fortaleza, devendo a contadoria, após o trânsito em julgado, excluir da execução as custas processuais e expedir precatório ou RPV, conforme a fundamentação supra que passa a integrar o presente dispositivo como se nele ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000160-63.2014.5.07.0018), 2016-11-18
... à execução opostos pelo Município de Fortaleza, devendo a contadoria, após o trânsito em julgado, proceder aos ajustes nos cálculos e expedir precatório ou RPV, conforme a ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001101-13.2014.5.07.0018), 2017-05-08
... ção opostos pelo Município de Fortaleza, devendo a contadoria, após o trânsito em julgado, excluir da execução as custas processuais e expedir precatório ou RPV, conforme a fundamentação supra que passa a integrar o presente dispositivo como se nele ...
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Acórdão nº 1.0000.20.052541-8/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO VERIFICADA. RPV. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. ART. 100, § 8º, DA CR/88. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.Constatada a existência de um dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil ou erro material no acórdão, os embargos devem ser acolhidos para sanar a irregularidade."O Supremo Tribunal Federal compreende que a Súmula Vinculante
... 5 - Tratando-se de litisconsrcio ativo, o Juzo da Execuo dever expedir uma "RPV" para cada beneficirio, caso seu crdito tenha valor igual ou inferior aos previstos no art. 2 desta Resoluo, bem como expedir a requisio via ... -
Acórdão nº 1.0000.20.052541-8/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO VERIFICADA. RPV. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. ART. 100, § 8º, DA CR/88. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.Constatada a existência de um dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil ou erro material no acórdão, os embargos devem ser acolhidos para sanar a irregularidade."O Supremo Tribunal Federal compreende que a Súmula Vinculante
... 5 - Tratando-se de litisconsrcio ativo, o Juzo da Execuo dever expedir uma "RPV" para cada beneficirio, caso seu crdito tenha valor igual ou inferior aos previstos no art. 2 desta Resoluo, bem como expedir a requisio via ...