expedir rpv
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 5ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000546-40.2011.5.07.0005), 2019-03-14
... Tanto o é que a ECT foi citada para opor embargos, não havendo qualquer determinação para expedir precatório/RPV ou para expropriar bens ou valores. Assim, a execução provisória contra a Fazenda Pública é possível, desde que nela não haja ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sexta turma. (Processo 5014035-95.2018.4.04.0000), 09-04-2018
... 145/146).Logo, caberia ao MM. Juízo a quo apenas expedir o ofício à autoridade competente, para cumprimento da sentença, como preconiza o art. 17 da Lei 10.259/2001, preceito legal essencialmente ...
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Decisão Monocrática nº 1.0775.16.002575-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Diciembre de 2017
... pode ser expedido no valor máximo de R$4.390,24 (quatro mil trezentos e noventa reais e vinte e quatro centavos); que se torna impossível expedir R.P.V. na hipótese dos autos ... Tece outras considerações e pugna pela concessão do efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento. Ao final, ...
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Decisão Monocrática nº 1.0775.16.002575-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Diciembre de 2017
... pode ser expedido no valor máximo de R$4.390,24 (quatro mil trezentos e noventa reais e vinte e quatro centavos); que se torna impossível expedir R.P.V. na hipótese dos autos ... Tece outras considerações e pugna pela concessão do efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento. Ao final, ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000148-85.2015.5.07.0027), 2018-05-11
... Argumenta que ao expedir o RPV em seu desfavor, este Juízo não teria procedido a individualização do crédito exequendo e por conseguinte não teria identificado que a ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000308-74.2014.5.07.0018), 2016-01-20
... face de MARIA JANAINA VALENTIM DO NASCIMENTO SOUSA, devendo a contadoria, após o trânsito em julgado, proceder aos ajustes nos cálculos e expedir precatório/RPV, observada a ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000461-10.2014.5.07.0018), 2015-11-13
... ção opostos pelo Município de Fortaleza, devendo a contadoria, após o trânsito em julgado, atualizar os cálculos, excluindo as custas, e expedir precatório/RPV, observada a fundamentação anteriormente exposta ... Intimem-se ... AssinaturaFORTALEZA, 13 de Novembro de 2015PAULO REGIS ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000494-34.2013.5.07.0018), 2016-04-25
... à execução opostos pelo Município de Fortaleza, devendo a contadoria, após o trânsito em julgado, proceder aos ajustes nos cálculos e expedir ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000547-15.2013.5.07.0018), 2016-05-02
... à execução opostos pelo Município de Fortaleza, devendo a contadoria, após o trânsito em julgado, proceder aos ajustes nos cálculos e expedir ...
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Acórdão nº 1.0024.08.977745-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-02-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO MOVIDA EM DESFAVOR DO IPSEMG - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS. HERDEIROS. LITISCONSÓRCIO. PAGAMENTO MEDIANTE RPV. VALORES INDIVIDUALMENTE CONSIDERADOS. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.- Nos termos do art. 100, §8º, da Constituição da República de 1988, é vedado o fracionamento, repartição ou quebra do...
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Decisão nº 3189 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Febrero de 2010
... Afirma que o Juiz da 5ª Vara do Trabalho não seria competente para expedir RPV, assim, a decisão estaria violando a autoridade desta Corte no julgamento da ADI 3.057 (rel. min. César Peluso, DJ de 19.03.2004). Aduz ainda ...
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Decisão da Presidência nº 3189 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Febrero de 2010
... Afirma que o Juiz da 5ª Vara do Trabalho não seria competente para expedir RPV, assim, a decisão estaria violando a autoridade desta Corte no julgamento da ADI 3.057 (rel ... César Peluso, DJ de 19.03.2004) ... Aduz ...
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Jacobina - 1ª vara da fazenda pública
... O ato de expedir RPV/Precatório não é atribuição imposta do Devedor, mas dever do Cartório Judicial que tem atribuição de emitir o ato formal pelo qual o Ente ...
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Acórdão nº 1.0000.22.076275-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-12-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR(RPV) - BASE DE CÁLCULO - SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À DATA DA EXPEDIÇÃO - PRECEDENTES DO TJMG - PAGAMENTO COMPLEMENTAR - PRETENSÃO AFASTADA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Consoante jurisprudência assente do TJMG, a base de cálculo da RPV é o valor do salário mínimo vigente à época de sua respectiva expedição, e não na...
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Acórdão nº 1.0000.22.076275-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-12-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR(RPV) - BASE DE CÁLCULO - SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À DATA DA EXPEDIÇÃO - PRECEDENTES DO TJMG - PAGAMENTO COMPLEMENTAR - PRETENSÃO AFASTADA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Consoante jurisprudência assente do TJMG, a base de cálculo da RPV é o valor do salário mínimo vigente à época de sua respectiva expedição, e não na...
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Urandi - Vara cível
... de destaque dos honorários advocatícios em favor do patrono FABIO OLIVEIRA DE SOUZA, OAB- BA, Por conseguinte, deve a serventia judicial expedir" RPV, nos termos do artigo 9º, da resolução 303 do CNJ, do valor incontroverso, de acordo com o expediente do Tribunal Regional Federal da 1ª Regi\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0000.22.008741-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE HOMOLOGA PLANILHA DE CÁLCULOS APRESENTADA PELAS EXEQUENTES - INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA ENTRE A REALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS E A EXPEDIÇÃO DE RPV OU PRECATÓRIO - POSSIBILIDADE - TESE DE REPERCUSSÃO GERAL FIXADA PELO COL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - TEMA Nº 96 - FRACIONAMENTO DOS HONORÁRIOS PROPORCIONALMENTE ÀS...
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Acórdão nº 1.0000.22.008741-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE HOMOLOGA PLANILHA DE CÁLCULOS APRESENTADA PELAS EXEQUENTES - INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA ENTRE A REALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS E A EXPEDIÇÃO DE RPV OU PRECATÓRIO - POSSIBILIDADE - TESE DE REPERCUSSÃO GERAL FIXADA PELO COL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - TEMA Nº 96 - FRACIONAMENTO DOS HONORÁRIOS PROPORCIONALMENTE ÀS...
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Acórdão nº 1.0024.08.977735-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. LITISCONSÓRCIO. PAGAMENTO MEDIANTE RPV. VALORES INDIVIDUALMENTE CONSIDERADOS. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.- Nos termos do art. 100, §8º, da Constituição da República de 1988, é vedado o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de...
- Decisão Monocrática nº 5033027-41.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 24 de Julio de 2017