Exploração do Porto e das Operações Portuárias
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Decreto nº 58.324 de 02/05/1966. APROVA, EM CARATER PROVISORIO, O REGIMENTO DO D.N.P.V.N.
... obras, serviços e atividades portuárias do País e de suas vias navegáveis, na forma ... e) supervisionar e fiscalizar a exploração dos portos e cargo da União, diretamente ou sob ... 3. Operações de crédito ou financiamento de que participe o ... ão ou aparelhamento das instalações do porto em que a mesma foi arrecadada; ... b) 60% de seu ...
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DECRETO Nº 58324, DE 02 DE MAIO DE 1966. Aprova, em Carater Provisorio, o Regimento do D.n.p.v.n.
... obras, serviços e atividades portuárias do País e de suas vias navegáveis, na forma ... e) supervisionar e fiscalizar a exploração dos portos e cargo da União, diretamente ou sob ... 3. Operações de crédito ou financiamento de que participe o ... ão ou aparelhamento das instalações do porto em que a mesma foi arrecadada; ... b) 60% ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001815-93.2014.8.19.0080 (Criminal), 26-11-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO MINERÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAL E EXTRAPATRIMONIAL. AUTORA QUE DETÉM AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA. BLOQUEIO DA ÁREA EM RAZÃO DA CONSTRUÇÃO DO MINERODUTO RIO-MINAS. CAUSA DE PEDIR QUE ESTÁ CALCADA NA DANIFICAÇÃO E INUTILIZAÇÃO DO MATERIAL MINERÁRIO (GRANITO) E NO BLOQUEIO DAS ATIVIDADADES NO LOCAL DE PESQUISA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO
... exploração das jazidas não se efetivou por ... ANDRE EMILIO ... local de produção até o Porto de Açu, no Rio de Janeiro, por uma tubulação ... exclusão das empresas LLX AÇU OPERAÇÕES PORTUARIAS S.A. e LLX ... MINAS-RIO LOGISTICA ... -
Diário Oficial de 07-12-2023 - Poder Legislativo
... sidente da Alepe, deputado ... Álvaro Porto (PSDB), o ... programa foi pensado para ... qualquer forma de permissão para a exploração de serviços públicos ... de competência ... social que vai além de suas operações ... cotidianas. É imperativo que a Compesa ... Art. 6º As administrações portuárias" em Pernambuco bem como administração de outras \xC3" ...
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Acórdão Nº 5000711-53.2021.8.24.0061 do Quinta Câmara de Direito Público, 03-08-2021
... INTERESSADO: DIRETOR PRESIDENTE - SCPAR PORTO DE SAO FRANCISCO DO SUL S.A. - SÃO FRANCISCO DO ... ária Ltda., Itagrãos Terminal e Operações" Portuárias Ltda., Marcor Logísticas Ltda., Oce\xC3" ... TAXA DE VISTORIA E TAXA ANUAL PARA EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO ENERGIA DE ELÉTRICA EM FAIXA DE ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 96000-73.2013.5.17.0013)
... Disse que trabalhava na área do Porto de Tubarão - GSDG (Gerência Geral), sem ... /93, a qual tratava sobre o regime de exploração dos portos, cuja entrada em vigor deu-se na data ... de mercadorias, e cujo tráfego e operações portuárias estejam sob jurisdição de ...
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Sistema de garantias salariais
... dezembro de 2012, que reestruturou a exploração" direta e indireta pela União de portos e instala\xC3"ções portuárias e as atividades desempenhadas pelos operadores ... garantem, regra geral, diversas operações do sistema financeiro), créditos tributários ... Terceirização Legal e Ilegal. Porto ...
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PORTARIAS DE 1º DE JANEIRO DE 2023
... Outorgas e Políticas Regulatórias Portuárias da Secretaria Nacional de Portos e Transportes ... do Departamento de Política de Exploração e Produção de Petróleo e Gás Natural da ... de Saneamento, código CCE 1.15; OSCALMI PORTO FREITAS do cargo de Diretor do Departamento de ... DE CARVALHO da função de Diretor de Operações ...
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Acórdãos nº 1033414-13.2015.8.26.0562 de 11ª Câmara de Direito Privado, 16 de Julio de 2019
... de caminhão à embarcação, no porto de Santos Danos no caminhão e na ... ável pela coordenação das operações portuárias que efetuar Impugnação ... /2013, que dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 5ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001995-33.2011.5.07.0005), 2013-09-02
... DE OBRA DO TRABALHO PORTUARIO DO PORTO ORGANIZADO DE FORTALEZA, reclamado ... Ausentes ... governamental de privatização das operações portuárias, ... sobreveio a Lei 8.630/93, que ... autoridade portuária, concedendo a exploração de ... determinadas áreas por empresas ou por ...
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Sentença nº 1000911-70.2022.5.02.0445 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12-09-2023
... DE MÃO DE OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO DO PORTO DE SANTOS-OGMO, postulando o pagamento de ... prestam serviços nas instalações portuárias direitos inerentes ao exercício das atividades ... avulsos sujeitarem-se a um regime de exploração diferenciado daqueles trabalhadores portuários ... irradia amplamente o dia-a-dia das operações. Entretanto, a fruição dessa pausa torna-se ...
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Processo nº 0505032-33.2014.8.19.0001 de Décima Nona Câmara Cível, 14 de Noviembre de 2017
... PORTO DO AÇU OPERAÇÕES S.A. ... APELADOS: OS ... Portuárias S/A, o que ... implantação e exploração ...
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Sentença nº 1000519-30.2022.5.02.0446 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 01-06-2023
... , sujeitos a qualquer regime de exploração, in verbis : Art 12. À Administração do ... 2º, inciso I, estabelece o seja “porto organizado”, in litteris : Art. 2º Para os ... de mercadorias, e cujo tráfego e operações portuárias estejam sob jurisdição de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 586-34.2016.5.08.0000) 19-02-2018
... das operações), tanto no Porto de Vila do Conde, quanto nos ... exploração" direta e indireta pela União de portos e instala\xC3"ções portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-62300-18.2009.5.02.0255 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Abril de 2013
... , que não está localizada na área do porto organizado. Ileso, portanto, o art. 19, § 2º, ... coletivas aplicáveis a operadoras portuárias. A r. sentença de origem condenou as recorrentes ... /93 que trata do regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações ... pela União, cujo tráfego e operações portuárias estejam sob a jurisdição de uma ...
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RESOLUÇÃO CONINV Nº 3, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020
... Público de Escrituração Digital) e operações de industrialização Secretaria Especial da ... Exploração do serviço aéreo 1.1 Requisitos do processo de ... portuárias sob gestão da Administração do Porto, no ...
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PORTARIA Nº 7.145, DE 13 DE JULHO DE 2018
... dos portos e das instalações portuárias de que tratam as Leis nº 12.815, de 5 de junho ... públicas da União que integrem a área do porto" organizado, na forma dos artigos 18 a 21 da Lei n\xC2" ... adesão firmados pela União para a exploração do porto organizado ou das instalações ... de mercadorias, e cujo tráfego e operações portuárias estejam sob jurisdição de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-150000-06.2004.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Junio de 2013
... se encontravam sujeitos ao risco das operações portuárias. Porque atualmente nenhum trabalhador ... ÃO DE OBRA DO SERVIÇO PORTUÁRIO AVULSO DO PORTO ORGANIZADO DE PARANAGUÁ E ANTONINA - OGMO e ... sujeitos a qualquer regime de exploração', não mais se encontra em vigor, o que somente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-19300-22.2009.5.04.0122 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... ÃO DE OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO AVULSO DO PORTO ORGANIZADO DO RIO GRANDE - OGMO/RIO GRANDE, ... dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações ... organizados e das instalações portuárias. Esta lei instituiu a modalidade de instalação ... a ter função apenas gerencial, e as operações portuárias passaram a ser executadas pelos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2006900-13.2005.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
... pelas Suscitadas (operadoras portuárias), de deixar de requisitar trabalhadores ... PORTO ORGANIZADO DE SANTOS ... - OGMO, SINDICATO DOS ... "a totalidade da coordenação das operações portuárias que exercem é feita única e ... , considerando as formas atuais de exploração do setor portuário" (fls. 1434). Afirma que a ...
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Acórdão nº 0036328-75.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Noviembre de 2011
... ção e entrega de contêineres (THC2) no Porto de Santos ... Extrai-se da causa de pedir e do ... ória no âmbito das atividades portuárias, deliberou, por meio do Acórdão 13/2010, acerca ... pela União, cujo tráfego e operações portuárias estejam sob a jurisdição de uma ... 3. A União para a exploração dos portos organizados optou pelo sistema de ...
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Acórdão nº 0036328-75.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Noviembre de 2011
... ção e entrega de contêineres (THC2) no Porto de Santos ... Extrai-se da causa de pedir e do ... ória no âmbito das atividades portuárias, deliberou, por meio do Acórdão 13/2010, acerca ... pela União, cujo tráfego e operações portuárias estejam sob a jurisdição de uma ... 3. A União para a exploração dos portos organizados optou pelo sistema de ...
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Acórdão nº 0036328-75.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Noviembre de 2011
... ção e entrega de contêineres (THC2) no Porto de Santos ... Extrai-se da causa de pedir e do ... ória no âmbito das atividades portuárias, deliberou, por meio do Acórdão 13/2010, acerca ... pela União, cujo tráfego e operações portuárias estejam sob a jurisdição de uma ... 3. A União para a exploração dos portos organizados optou pelo sistema de ...
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Acórdão nº 0036328-75.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Noviembre de 2011
... ção e entrega de contêineres (THC2) no Porto de Santos ... Extrai-se da causa de pedir e do ... ória no âmbito das atividades portuárias, deliberou, por meio do Acórdão 13/2010, acerca ... pela União, cujo tráfego e operações portuárias estejam sob a jurisdição de uma ... 3. A União para a exploração dos portos organizados optou pelo sistema de ...
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Acórdão nº 0036328-75.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Noviembre de 2011
... ção e entrega de contêineres (THC2) no Porto de Santos ... Extrai-se da causa de pedir e do ... ória no âmbito das atividades portuárias, deliberou, por meio do Acórdão 13/2010, acerca ... pela União, cujo tráfego e operações portuárias estejam sob a jurisdição de uma ... 3. A União para a exploração dos portos organizados optou pelo sistema de ...