exploração dos recursos
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Acórdão nº AgRg no AREsp 80947 / ES de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. IPTU x ITR. IMÓVEL LOCALIZADO EM ÁREA URBANA. EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. ITR. INCIDÊNCIA. TEMA JÁ APRECIADO NA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS (REsp 1112646/SP). NATUREZA DO IMÓVEL. REVISÃO DAS CONCLUSÕES DO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DESTA CORTE SUPERIOR. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que incide o ITR e, não, o IPTU...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8031, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Cria o Programa Nacional de Desestatização, e da Outras Providencias.
... VIII - aprovar a destinação dos recursos provenientes das alienações, previstas no art. 15;. IX - aprovar ... Público, da concessão ou permissão do serviço objeto da exploração, observada a legislação específica. Parágrafo único. Na ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968. Estabelece normas gerais de direito financeiro, aplicáveis aos impostos sôbre operações relativas à circulação de mercadorias e sôbre serviços de qualquer natureza, e dá outras providências.
..., com participação de indústrias do país contra pagamento com recursos oriundos de divisas conversíveis provenientes de financiamento a longo ... (Vetado), estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo e gás natural;. 36. Florestamento e ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
..., aquelas utilizadas em navegação de apoio marítimo, de exploração ou prospecção, navegação de cabotagem, levantamento geofísico, dragas ...á ser concedido ao imigrante pessoa física que pretenda, com recursos próprios de origem externa, realizar investimento em pessoa jurídica no ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
...ção à área cultivada ou ao número de plantas e animais em exploração. § 2º Não estão sujeitas ao limite estabelecido no parágrafo anterior ...éia Geral poderá criar outros fundos, inclusive rotativos, com recursos destinados a fins específicos fixando o modo de formação, aplicação e ...
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Comunidades tradicionais: a formação socio-histórica na Amazônia e o (não) lugar das comunidades ribeirinhas
O objetivo deste artigo é analisar a formação socio-histórica da Amazônia, destacando o (não) lugar ocupado pelas comunidades ribeirinhas e por outros povos amazônicos, bem como problematizar o uso do território e a inserção da região amazônica no mundo globalizado. Trata-se de um ensaio teórico, com base em livros, revistas e artigos publicados, fundamentado em perspectiva crítica, e que busca...
...ômica e histórica da Amazônia marcada por uma intensa exploração dos seus recursos naturais visando atender aos interesses do capital. O ... -
Em vigor
Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 5.899, de 5 de julho de 1973, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências.
... as regras a serem fixadas pela GCE, a suprir a insuficiência de recursos", objeto da recomposição tarifária extraordinária de que trata o art. 4\xC2"...ção em sociedades, sem poder de controle, que se destinem à exploração da produção ou transmissão de energia elétrica sob regime de ...
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DECRETO Nº 55891, DE 31 DE MARÇO DE 1965. Regulamenta o Capitulo 1 do Titulo 1 e a Seção 3 do Capitulo 4 do Titulo 2 da Lei 4.504 de 30 de Novembro de 1964 - Estatuto da Terra.
... Rural progressivo, do impôsto sôbre o rendimento da exploração agrícola-pastoril e das indústrias extrativas vegetal e animal, e da ... previstos na legislação em vigor, inclusive a coordenação de recursos interestaduais, estaduais, municipais e de iniciativa privada, e que ...
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Acórdão nº 0018341-89.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 1 de Agosto de 2012
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO, AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPLORAÇÃO DE RECURSOS ENERGÉTICOS EM ÁREA INDÍGENA. UHE TELES PIRES. LICENÇA DE INSTALAÇÃO. AUTORIZAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL E AUDIÊNCIA PRÉVIA DAS COMUNIDADES INDÍGENAS AFETADAS. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO À NORMA DO § 3º DO ART. 231 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EIA/RIMA VICIADO E NULO DE PLENO DIREITO. AGRESSÃO AOS...
... MATO GROSSO contra o INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS RENOVÁVEIS - IBAMA e a EMPRESA DE PESQUISA ENERGÉTICA (EPE), para ... e pressões sobre os recursos naturais (pesca predatória e exploração ilegal de madeira e recursos minerais, por exemplo). Ainda segundo os ... -
Questão ambiental e pandemia: a destrutividade do sistema do capital na ordem do dia
O presente artigo tem como objetivo refletir sobre a relação entre a questão ambiental, crise estrutural do capital e a pandemia do novo Coronavírus. Compreendemos neste trabalho que a pandemia do novo Coronavírus que gera a doença nomeada de Covid-19 está organicamente relacionada com a crise do capital, como fruto do processo de acumulação capitalista avidamente crescente que necessita da...
...ção capitalista avidamente crescente que necessita da exploração inesgotável dos recursos humanos e naturais, tornando-os mercadorias. ... -
DEC 4382 de 19/09/2002 - DECRETO. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR.
...II - aplicar integralmente, no País, seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos institucionais;. III ...áter permanente ou temporário, a direitos de supressão ou exploração da vegetação nativa, localizadas fora das áreas de reserva legal e de ...
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Lei nº 14.299 de 05/01/2022. Altera as Leis nºs 10.438, de 26 de abril de 2002, e 9.074, de 7 de julho de 1995, para instituir subvenção econômica às concessionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica de pequeno porte; cria o Programa de Transição Energética Justa (TEJ); e dá outras providências.
...XVIII – prover recursos para atendimento da subvenção econômica de que trata o § 16 deste ...ão de gás carbônico (CO2), com consequente finalização da exploração desse minério na região para esse fim, de forma tempestiva, responsável ...
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Decreto nº 4.340 de 22/08/2002. REGULAMENTA ARTIGOS DA LEI 9.985, DE 18 DE JULHO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA- SNUC, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...5. a pesquisa científica; e. 6. a alocação de recursos advindos da compensação referente ao licenciamento ambiental de ...CAPÍTULO VII. DA AUTORIZAÇÃO PARA A EXPLORAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS. Art. 25. É passível de autorização a exploração ...
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Decreto nº 4.130 de 13/02/2002. APROVA O REGULAMENTO E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS E DOS CARGOS COMISSIONADOS TECNICOS DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
..., com a qualidade de órgão regulador da atividade de exploração da infra-estrutura ferroviária e rodoviária federal e da atividade de ..., transferidos aos usuários em decorrência da aplicação dos recursos de sua arrecadação no aperfeiçoamento da via em que é cobrado. § 2º ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 413, de 09 de janeiro de 1969. Dispõe sôbre títulos de crédito industrial e dá outras providências.
..., veículos terrestres e embarcações, quando servirem à exploração salineira;. V - Veículos automotores e equipamentos para execução de ...7º) não terão efeito suspensivo os recursos interpostos das decisões proferidas na ação de cobrança a que se ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...TÍTULO X Dos recursos. CAPÍTULO I Das disposições gerais. ARTIGO 496. São cabíveis os ...IV- as indústrias exploradas e as suscetíveis de exploração;. V- as construções, benfeitorias e culturas existentes, mencionando-se ...
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Acórdão nº 1.0000.22.087333-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-01-2023
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MUNICÍPIO DE PEDRA BONITA - SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA - POTABILIDADE DA ÁGUA CONSTATADA - CONSTRUÇÃO DE NOVO SISTEMA DE ABASTECIMENTO - DESNECESSIDADE - LICENCIAMENTO AMBIENTAL E OUTORGA DE EXPLORAÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS - IMPRESCINDIBILIDADE. Constatado que a prestação dos serviços de fornecimento de água à população do Município de Pedra Bonita atende aos...
... não passível de licenciamento; em requerer, ao órgão de recursos hídricos competente, o cadastramento ou a outorga dos direitos de uso de ... de que este não venha a ocorrer com a continuidade da exploração. Assim, necessário o licenciamento ambiental para fins de garantir ... -
LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... disponibilizar previamente ao responsável tributário os recursos necessários para o recolhimento do imposto sobre a renda devido nos ... seja ativo intangível representativo de direito de exploração, no caso de contratos de concessão de serviços públicos;. ...
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Em vigor
Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013. Regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
...VI - as regras para pedido de esclarecimento, impugnação administrativa e interposição de recursos; e. VII - a minuta do contrato de arrendamento ou de concessão e seus anexos. Parágrafo único. O edital de licitação poderá impor ao vencedor a ...
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Acórdão nº 1.0151.11.002101-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-04-2022
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - RE 827.538/MG - REPERCUSSÃO GERAL - LEI N.º 12.503/97 - INCONSTITUCIONALIDADE - TEMA 744 - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA CONFIRMADA.1. O Supremo Tribunal Federal fixou tese sob a sistemática de Repercussão Geral no RE 827.538/MG - Tema 744, reconhecendo a inconstitucionalidade da norma estadual que impõe à concessionária de...
... exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos; Revelam os autos que a Associação Verde Gaia de ... os recursos naturais das bacias hidrográficas sujeitas à exploração com a finalidade de abastecimento público ou de geração de energia ... -
Acórdão nº 1.0151.11.002101-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-04-2022
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - RE 827.538/MG - REPERCUSSÃO GERAL - LEI N.º 12.503/97 - INCONSTITUCIONALIDADE - TEMA 744 - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA CONFIRMADA.1. O Supremo Tribunal Federal fixou tese sob a sistemática de Repercussão Geral no RE 827.538/MG - Tema 744, reconhecendo a inconstitucionalidade da norma estadual que impõe à concessionária de...
... exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos; Revelam os autos que a Associação Verde Gaia de ... os recursos naturais das bacias hidrográficas sujeitas à exploração com a finalidade de abastecimento público ou de geração de energia ... -
A Aplicação do Direito Penal na Zona Econômica Exclusiva Brasileira: Aspectos Políticos, Geográficos e Econômicos
A Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar e a Lei nº 8.617/93 estabelecem que o Brasil detém soberania, perante a comunidade internacional, na exploração e no aproveitamento dos recursos naturais existentes dentro da zona econômica exclusiva brasileira, bem como o poder de regulamentar a investigação científica marinha e a proteção do meio marinho nessa área. A exploração e o...
... detém soberania, perante a comunidade internacional, na exploração e no aproveitamento dos recursos naturais existentes dentro da zona ... -
Lei nº 14.365 de 02/06/2022. Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal.
... de relator que julgar o mérito ou não conhecer dos seguintes recursos ou ações:. I – recurso de apelação;. II – recurso ordinário;. III ..., 28, 29 e 30 desta Lei e proibida, em qualquer hipótese, a exploração de seu nome e de sua imagem em favor da sociedade. ...
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LEI 13260 de 16/03/2016 - LEI ORDINÁRIA. REGULAMENTA O DISPOSTO NO INCISO XLIII DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISCIPLINANDO O TERRORISMO, TRATANDO DE DISPOSIÇÕES INVESTIGATÓRIAS E PROCESSUAIS E REFORMULANDO O CONCEITO DE ORGANIZAÇÃO TERRORISTA; E ALTERA AS LEIS NºS 7.960, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1989, E 12.850, DE 2 DE AGOSTO DE 2013.
...ão de energia, instalações militares, instalações de exploração, refino e processamento de petróleo e gás e instituições bancárias e ..., solicitar, investir, de qualquer modo, direta ou indiretamente, recursos, ativos, bens, direitos, valores ou serviços de qualquer natureza, para o ...
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Versão original
Lei nº 14.222 de 15/10/2021. Cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN); altera as Leis n°s 4.118, de 27 de agosto de 1962, 6.189, de 16 de dezembro de 1974, 6.453, de 17 de outubro de 1977, 9.765, de 17 de dezembro de 1998, 8.691, de 28 de julho de 1993, e 10.308, de 20 de novembro de 2001; e revoga a Lei nº 13.976, de 7 de janeiro de 2020.
...II – recursos provenientes de convênios, de acordos, de contratos ou de instrumentos ... de minérios nucleares, e a viabilidade econômica de sua exploração; e. f) as atividades relativas a instalações, a equipamentos ou a ...