exportação brasileira
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Em vigor
Lei nº 10.205, de 21 de março de 2001. Regulamenta o § 4º do art. 199 da Constituição Federal, relativo à coleta, processamento, estocagem, distribuição e aplicação do sangue, seus componentes e derivados, estabelece o ordenamento institucional indispensável à execução adequada dessas atividades, e dá outras providências.
... § 1º É vedada a doação ou exportação de sangue, componentes e hemoderivados, exceto em casos de solidariedade ... XVII - auxiliar na elaboração de verbetes da Farmacopéia Brasileira, relativos aos hemoterápicos e reagentes utilizados em Hemoterapia e ...
- Exportação de calçados cresce 38,5% e sinaliza retomada, diz Abicalçados
- DECRETO Nº 37981, DE 26 DE SETEMBRO DE 1955. Concede a 'sobrie' Sociedade Brasileira de Mineração, Importação e Exportação Ltda. Autorização para Funcionar Como Empresa de Mineração.
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... IV - da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN e do Banco Central do Brasil, no caso de seus ... tradicionais, e da oferta de produtos agrícolas para exportação e intensificação das trocas internacionais do País com seus parceiros, ...
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Relatório e Voto com número 5528070-94.2023.8.09.0051 da 3ª Câmara Cível, 13-12-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5528070-94.2023.8.09.0051 COMARCA: GOIÂNIA AGRAVANTE: ESTADO DE GOIÁS AGRAVADA: RAÇA TRANSPORTES LTDA. RELATOR: DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR CONCEDIDA. ISENÇÃO DE ICMS RELATIVO ÀS OPERAÇÕES DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA NA ORIGEM PREENCHIDOS.
... que é equiparável a uma exportação ... Segundo o voto do ministro Dias Toffoli, as operações que destinem ... da legislação em vigor, equivalente a uma exportação brasileira para o ... estrangeiro, exceto a exportação ou reexportação de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08024136620194058000), 24-08-2021
Ementa Tributário e Processual Civil. Mandado de Segurança. IOF-Câmbio. Inaplicabilidade da cobrança no ingresso e liquidação de câmbio de receita de exportação. A incidência da alíquota zero não necessita de qualquer marco temporal com o processo formal de exportação. Desprovimento da apelação. 1. Cuida-se de apelação da Fazenda Nacional e remessa necessária ante sentença que concedeu a segurança
... exportação recebidas em sua conta no exterior e não imediatamente internalizadas ... conta mantida no exterior, como é autorizado pela legislação brasileira ... O suposto fim do procedimento de exportação não é critério ... -
Lei nº 13.993 de 23/04/2020. Dispõe sobre a proibição de exportações de produtos médicos, hospitalares e de higiene essenciais ao combate à epidemia de coronavírus no Brasil.
... Art. 1º Fica proibida a exportação de produtos médicos, hospitalares e de higiene essenciais ao combate à ... ão fundamentada e sem prejuízo de atendimento da população brasileira ... Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ...
- APN 4 de 08/03/2016 - ATO DO PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O § 1º DO ART. 10 DA RESOLUÇÃO Nº 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO § 7º DO ART. 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 701, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2015, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DO DIA 9 DO MESMO MÊS E ANO, QUE 'ALTERA A LEI Nº 6.704, DE 26 DE OUTUBRO DE 1979, PARA DISPOR SOBRE O SEGURO DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO; A LEI Nº 9.818, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, E A LEI Nº 11.281, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2006, PARA DISPOR SOBRE O FUNDO DE GARANTIA À EXPORTAÇÃO; A LEI Nº 12.712, DE 30 DE AGOSTO DE 2012, PARA DISPOR SOBRE A AGÊNCIA BRASILEIRA GESTORA DE FUNDOS GARANTIDORES E GARANTIAS S.A. - ABGF; E O DECRETO-LEI Nº 857, DE 11 DE SETEMBRO DE 1969, PARA DISPOR SOBRE A MOEDA DE PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES EXEQUÍVEIS NO BRASIL', TEM SUA VIGÊNCIA PRORROGADA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 4 de 08/03/2016. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O § 1º DO ART. 10 DA RESOLUÇÃO Nº 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO § 7º DO ART. 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 701, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2015, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DO DIA 9 DO MESMO MÊS E ANO, QUE 'ALTERA A LEI Nº 6.704, DE 26 DE OUTUBRO DE 1979, PARA DISPOR SOBRE O SEGURO DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO; A LEI Nº 9.818, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, E A LEI Nº 11.281, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2006, PARA DISPOR SOBRE O FUNDO DE GARANTIA À EXPORTAÇÃO; A LEI Nº 12.712, DE 30 DE AGOSTO DE 2012, PARA DISPOR SOBRE A AGÊNCIA BRASILEIRA GESTORA DE FUNDOS GARANTIDORES E GARANTIAS S.A. - ABGF; E O DECRETO-LEI Nº 857, DE 11 DE SETEMBRO DE 1969, PARA DISPOR SOBRE A MOEDA DE PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES EXEQUÍVEIS NO BRASIL', TEM SUA VIGÊNCIA PRORROGADA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.
- Industrializados chegaram a 52%
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Acórdão nº 93210 de Primeira Turma, 3 de Julio de 1981
ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE. REMESSA DE MERCADORIAS NACIONAIS. ZONA FRANCA DE MANAUS. DECRETO-LEI 288/ NÃO INCIDENCIA EM FACE DE A REMESSA DA MERCADORIA PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS EQUIPARAR-SE A EXPORTAÇÃO BRASILEIRA PARA O EXTERIOR. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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Acórdão nº 93210 de Primeira Turma, 3 de Julio de 1981
ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE. REMESSA DE MERCADORIAS NACIONAIS. ZONA FRANCA DE MANAUS. DECRETO-LEI 288/ NÃO INCIDENCIA EM FACE DE A REMESSA DA MERCADORIA PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS EQUIPARAR-SE A EXPORTAÇÃO BRASILEIRA PARA O EXTERIOR. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08100004920184058300), 25-03-2021
PROCESSO Nº: 0810000-49.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CEI COMERCIO EXPORTACAO E IMP DE MAT MEDICOS LTDA ADVOGADO: Elvis Brito Paes APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE HEMODERIVADOS E BIOTECNOLOGIA - HEMOBRAS ADVOGADO: Elvis Brito Paes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Cesar De Carvalho...
... (CONVOCADO): Apelação interposta pela Empresa CEI COMÉRCIO EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO DE MATERIAIS MÉDICOS LTDA em face da sentença que julgou ... MÉDICOS LTDA ADVOGADO: Elvis Brito Paes APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE HEMODERIVADOS E BIOTECNOLOGIA - HEMOBRÁS ADVOGADO: Tiago Campos ... - Agência de crédito à exportação do Reino Unido fecha acordo com Embraer
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Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... ou similares, acrescido dos impostos e taxas cobrados na exportação no país onde tiverem sido originariamente produzidos, e de margem de ... acordo com o setor da atividade econômica da pessoa jurídica brasileira sujeita aos controles de preços de transferência e incidirão, ...
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Indeferido
Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003. Dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, da Presidência da República.
... III - definir, no âmbito das atividades de exportação e importação, diretrizes e orientações sobre normas e procedimentos, ... § 7º A Agência Brasileira" de Promoção de Exportações - Apex-Brasil será convidada para as reuni\xC3" ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ão de residentes no País, as pessoas físicas de nacionalidade brasileira que transferirem ou tenham transferido sua residência do País a fim de ... de Compras, Bolsas de Subcontratação, Consórcio de Exportação e outras associações assemelhadas (Lei n° 7.256/84, art. 3°, ...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... industrial, o manuseio, o uso esportivo, o colecionamento, a exportação, a importação, o desembaraço alfandegário, o armazenamento o comércio ... firmas dos signatários reconhecidas pela autoridade consular brasileira do local mais próximo da sede da fábrica, devendo a firma autoridade ...
- Demanda nacional por químicos cai 4,6% no 1º semestre e Abiquim aponta crise na indústria
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... VI – política nuclear; ... VII – controle da exportação de bens e serviços sensíveis; e ... VIII – articulação com os ... I – a Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial - ABDI, para execução das finalidades ...
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DEC 8925 de 30/11/2016 - DECRETO. ALTERA O DECRETO Nº 3.937, DE 25 DE SETEMBRO DE 2001, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 6.704, DE 26 DE OUTUBRO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE O SEGURO DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO.
... internacionais que financiarem, refinanciarem ou garantirem a produção de bens e a prestação de serviços destinados à exportação brasileira e às exportações brasileiras de bens e serviços, assegurado tratamento diferenciado, simplificado e favorecido para as micro e pequenas empresas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12837, DE 09 DE JULHO DE 2013. Altera as Leis 6.704, de 26 de Outubro de 1979, para Dispor Sobre o Seguro de Credito a Exportação Nas Operações Relativas a Exportações do Setor Aeronautico, 11.494, de 20 de Junho de 2007, para Dispor Sobre o Computo No Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Basica e de Valorização Dos Profissionais da Educação - Fundeb das Matriculas em Pre-escolas Conveniadas Com o Poder Publico, 12.715, de 17 de Setembro de 2012, para Estender a Data-limite para Adesão ao Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações - Repnbl-redes, 11.096, de 13 de Janeiro de 2005, e 12.513, de 26 de Outubro de 2011.
... à exportação que financiarem, refinanciarem ou garantirem a produção de bens e a prestação de serviços, destinados à exportação brasileira, e as exportações brasileiras de bens e serviços ... § 2º Nas operações destinadas ao setor aeronáutico em que a análise do risco recair ...
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Acórdão nº 89413 de Primeira Turma, 16 de Octubre de 1978
ADICIONAL AO FRETE, PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE. NÃO INCIDENCIA SOBRE MERCADORIAS REMETIDAS PARA CONSUMO OU INDUSTRIALIZAÇÃO NA ZONA FRANCA DE MANAUS, PORQUE EQUIPARADA ESTA REMESSA A EXPORTAÇÃO BRASILEIRA PARA O EXTERIOR. ART. DO DECRETO LEI N. 11142/70, C.C. O ART. 4. DO DECRETO-LEI N. 138/67. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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Acórdão nº 87207 de Primeira Turma, 20 de Noviembre de 1978
ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE. NÃO INCIDENCIA SOBRE MERCADORIAS REMETIDAS PARA CONSUMO OU INDUSTRIALIZAÇÃO DA ZONA FRANCA DE MANAUS, PORQUE EQUIPARADA ESTA REMESSA A EXPORTAÇÃO BRASILEIRA PARA O EXTERIOR. ART. 3 DO DECRETO-LEI NUMERO 1.142/70, C.C. O ART. 4 DO DECRETO-LEI N 288/ RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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Acórdão nº 87193 de Primeira Turma, 16 de Octubre de 1978
ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE. NÃO INCIDENCIA SOBRE MERCADORIAS REMETIDAS PARA CONSUMO OU INDUSTRIALIZAÇÃO NA ZONA FRANCA DE MANAUS, PORQUE EQUIPARADA ESTA REMESSA A EXPORTAÇÃO BRASILEIRA PARA O EXTERIOR. ART. DO DECRETO LEI N. 1.142/70, C.C. O ART. 4. DO DECRETO-LEI N. 288/67. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
... MOTIVO, DECRETO LEI FEDERAL, EQUIPARAÇÃO, REMESSA ... EXPORTAÇÃO, BRASIL, EXTERIOR ... Publicação ... DJ 16-10-1978 PP-08022 EMENT ...