exportação brasileira
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Acórdão nº 87207 de Tribunal Pleno, 3 de Julio de 1979
TRIBUTÁRIO. ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE. NÃO INCIDENCIA SOBRE MERCADORIAS REMETIDAS PARA CONSUMO OU INDUSTRIALIZAÇÃO NA ZONA FRANCA DE MANAUS, PORQUE EQUIPARADA ESTA REMESSA A EXPORTAÇÃO BRASILEIRA PARA O EXTERIOR. ART. 3, PAR. 5, LETRA 'D', DO DECRETO-LEI N 1.142/1970, C.C. O ART. 4 DO DECRETO-LEI N 288/ ACÓRDÃO LIDER NESSE SENTIDO: ERE 89.413, UNÂNIME, PLENO DE 9.5.79.
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Versão original
Decreto nº 9.607 de 12/12/2018. Institui a Política Nacional de Exportação e Importação de Produtos de Defesa.
... IX - coordenar a divulgação no exterior da oferta brasileira de Prode; e ... X - participar da coordenação das visitas de autoridades estrangeiras relacionadas com o desenvolvimento, a produção ou a ...
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nº 1998.01.00.021884-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Septiembre de 2001
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INSTITUTO BRASILEIRO DO CAFÉ - IBC. OPERAÇÃO "PATRÍCIA" OU "LONDON TERMINAL". ALEGAÇÃO DE NULIDADE. OBRIGAÇÃO DE CUMPRIR O CONTRATO. PRINCÍPIO DA APARÊNCIA. 1. Não se conhece de agravo retido não reiterado na resposta ao recurso de apelação.(CPC, art. 523, § 1º). 2. A denominada OPERAÇÃO "PATRÍCIA" ou "LONDON TERMINAL", realizada pelo extinto Instituto...
... economias, por meio interalia, de industrialização e da exportação de artigos manufatureiros, inclusive a industrialização do café e a ... dias, substitui-lo por CAFÉ do tipo "arábica" de produção brasileira, de seus estoques reguladores, acrescendo-se o percentual de 1% do preço ... -
nº 1998.01.00.021884-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 23 de Abril de 2001
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INSTITUTO BRASILEIRO DO CAFÉ - IBC. OPERAÇÃO "PATRÍCIA" OU "LONDON TERMINAL". ALEGAÇÃO DE NULIDADE. OBRIGAÇÃO DE CUMPRIR O CONTRATO. PRINCÍPIO DA APARÊNCIA. 1. Não se conhece de agravo retido não reiterado na resposta ao recurso de apelação.(CPC, art. 523, § 1º). 2. A denominada OPERAÇÃO "PATRÍCIA" ou "LONDON TERMINAL", realizada pelo extinto Instituto...
... economias, por meio interalia, de industrialização e da exportação de artigos manufatureiros, inclusive a industrialização do café e a ... dias, substitui-lo por CAFÉ do tipo "arábica" de produção brasileira, de seus estoques reguladores, acrescendo-se o percentual de 1% do preço ... -
DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... ção, venda, locação, permuta, exibição, importação e exportação de obras cinematográficas, bem assim dos meios utilizados para sua ... II - difundir a produção artística brasileira através de apoio e estímulo à realização de festivais, exposições, ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... - Fôrças Navais, Fôrças Terrestres e Fôrça Aérea Brasileira - e das Fôrças Combinadas ou Conjuntas, bem como dos demais órgãos ... e decisórias relacionadas com os impostos de importação e exportação, e medidas cambiais correlatas ... ARTIGO 178 ... As autarquias, as ...
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Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... públicos e privados, seguros privados, seguro de crédito à exportação, previdência privada aberta, capitalização, preços públicos, tarifas ... II - promover e coordenar a atualização da Classificação Brasileira de Ocupações; ... III - gerenciar bases estatísticas e indicadores ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.216-37, de 31 de agosto de 2001. Altera dispositivos da Lei no 9.649, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
... estrutura básica o Conselho Nacional Antidrogas, a Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, a Secretaria Nacional Antidrogas, o Gabinete, uma ... f) política nuclear; ... g) controle da exportação de bens e serviços sensíveis; ... III - Ministério das Comunicações: ...
- Retomada das importações de Hong Kong normalizam produção de carne nacional
- Retomada das importações por Hong Kong normalizam produção de carne
- Retomada das importações por Hong Kong normalizam produção de carne
- Retomada das importações por Hong Kong normalizam produção de carne
- SUL-AMERICANO SUB-20
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 606, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2013. Altera as Leis 12.096, de 24 de Novembro de 2009, para Autorizar a ConcessÃo de SubvenÇÃo Economica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes, em Projetos de Infraestrutura Logistica Direcionados a Obras de Rodovias e Ferrovias Objeto de ConcessÃo Pelo Governo Federal, 6.704, de 26 de Outubro de 1979, que DispÕe Sobre o Seguro de Credito a ExportaÇÃo, e 12.513, de 26 de Outubro de 2011, que Institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Tecnico e Emprego - Pronatec, para Autorizar a Oferta de Cursos Tecnicos de Nivel Medio por InstituiÇÕes Privadas de Ensino Superior; e da Outras Providencias.
... à exportação que financiarem, refinanciarem ou garantirem a produção de bens e a prestação de serviços destinados à exportação brasileira, e as exportações brasileiras de bens e serviços ... § 2º Nas operações destinadas ao setor aeronáutico em que a análise do risco recair ...
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DECRETO LEI Nº 2397, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1987. Altera a Legislação do Imposto de Renda das Pessoas Juridicas e da Outras Providencias.
... 1° do Decreto-lei n° 1.721, de 3 de dezembro de 1979 (exportação de manufaturados), artigos 3° e 4° do Decreto-lei n° 1.248, de 29 de ... VI - o limite para aplicação em ações novas da Empresa Brasileira de Aeronáutica S.A. (Decreto-lei n° 1.376/74, art. 11, VI) passará a ...
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Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
... ça Institucional da Presidência da República e à Agência Brasileira de Inteligência; ... II - apreendidas, ainda que não constem dos ... CAPÍTULO V ... DA IMPORTAÇÃO E DA EXPORTAÇÃO ... Art. 43. O Comando do Exército autorizará a aquisição e a ...
- Fiocruz vai produzir primeira vacina voltada para a exportação
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Acórdão nº 1221 de Primeira Turma, 29 de Junio de 2012
Extradição instrutória. Governo da Itália. Pedido instruído com os documentos necessários à sua análise. Atendimento aos requisitos da Lei nº 6.815/80 e do tratado bilateral. Tráfico internacional de substância entorpecente e associação para o tráfico. Dupla tipicidade. Reconhecimento. Prescrição. Não ocorrência, tanto sob a óptica da legislação alienígena, quanto sob a óptica da legislação penal
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DECRETO Nº 6452, DE 12 DE MAIO DE 2008. Altera os Artigos 1, 3, 4, 6, 8 e 9 do Decreto 3.937, de 25 de Setembro de 2001, que Regulamenta a Lei 6.704, de 26 de Outubro de 1979, que Dispõe Sobre o Seguro de Credito a Exportação.
... I - a produção de bens e a prestação de serviços destinados à exportação brasileira; ... II - as exportações brasileiras de bens e serviços ... Parágrafo único. O SCE poderá ser utilizado por exportadores, instituições ...
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Crise mundial e a trajetória do Brasil, entre 2008 e 2015
Este texto analisa a conjuntura correlacionando a crise econômica e política brasileira, com a dinâmica da crise financeira do capital mundial. Para os autores, a conjuntura de 2015 resulta da confluência de um triplo movimento, a saber: as limitações do modelo de desenvolvimento brasileiro, dependente da agro-minero-exportação; a subordinação do Estado brasileiro ao “sistema da dívida pública”,...
... a conjuntura correlacionando a crise econômica e política brasileira, com a dinâmica da crise financeira do capital mundial. Para os autores, ... de desenvolvimento brasileiro, dependente da agro-minero-exportação; a subordinação do Estado brasileiro ao “sistema da dívida ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4657, DE 02 DE JUNHO DE 1965. Autoriza o Poder Executivo a Abrir, Pelo Ministerio da Viação e Obras Publicas, o Credito Especial de Cr 10.998.000.000,00 (dez Milhões Novecentos e Noventa e Oito Mil Cruzeiros) Destinado Ao Reforço do Fundo da Marinha Mercante.
... , num total de 36.250 TDW, destinadas à ampliação da frota brasileira e para exportação ... Art. 2º O mencionado crédito será registrado ...
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DEC 8731 de 30/04/2016 - DECRETO. ALTERA O DECRETO Nº 6.306, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007, QUE REGULAMENTA O IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGURO, OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS - IOF.
... exportação de serviços classificados nas Seções I a V da Nomenclatura Brasileira ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... atinge, em níveis intoleráveis, grande parcela da população brasileira. Não se trata somente de evitar novos sacrifícios aos trabalhadores e ... do plano, deverão garantir, sem comprometer a agricultura de exportação, o aumento de disponibilidade de alimentos per capita ... Há outras ...
- Crise na siderurgia
- Em vigor Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996. Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal.