Exposição de motivos

REAPRECIAÇÃO DO ACÓRDÃO ORIGINÁRIO, POR FORÇA DO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA, NO TOCANTE À NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO DA EMPRESA PÚBLICA E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, PARA DEMISSÃO DO EMPREGADO ADMITIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DEMISSÃO. De fato, o artigo 37 da CF impõe à Administração Direta e Indireta respeito aos princípios da legalidade,...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES NÃO CARACTERIZADAS. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA APRECIADA. Os pontos indicados como omissos se referem a matéria que foi apreciada por este Colegiado, inclusive com a exposição dos motivos que lhe formaram a convicção, o que torna inadequado o manejo dos embargos, sobretudo por se constatar que apenas pretende a parte impugnar o acórdão que negou provimento ao seu...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. Os pontos omissos, obscuros e contraditórios apontados pelo embargante referem-se a matéria que foi apreciada por este Colegiado, inclusive com a exposição dos motivos que lhe formaram a convicção, o que torna inadequado o manejo dos embargos de declaração, sobretudo por se constatar que apenas pretende a parte impugnar...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. Os pontos omissos e contraditórios apontados pelo embargante referem-se a matéria que foi apreciada por este Colegiado, inclusive com a exposição dos motivos que lhe formaram a convicção, o que torna inadequado o manejo dos embargos de declaração, sobretudo por se constatar que apenas pretende a parte impugnar o v. acórdão que negou...

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. CONTRATO BANCÁRIO CONTA-CORRENTE. PRIMEIRA FASE. PEDIDO GENÉRICO. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM O POSICIONAMENTO DESTA CORTE. ENTENDIMENTO DIVERSO. NECESSIDADE DO REEXAME PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.1. "Embora cabível a ação de prestação de contas...

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO JULGADO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. ACORDO COLETIVO. ELASTECIMENTO DA JORNADA. VALIDADE. Recurso fundamentado em afronta aos artigos 832 da CLT e 93, IX, da CF. Se houve efetiva entrega da prestação jurisdicional pelo e. Tribunal Regional do Trabalho, com exposição dos motivos que o levaram a decidir pela...

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Se houve efetiva entrega da prestação jurisdicional pelo eg. Tribunal Regional do Trabalho, com exposição dos motivos que o levaram a decidir, não há se falar em afronta aos artigos 832 da CLT, 458 do CPC e 93, inciso IX, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAORDINÁRIAS E REFLEXOS....

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES NÃO CARACTERIZADAS. REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS APRECIADAS. Os pontos indicados como omissos pelo embargante referem-se a matérias que foram apreciadas por este Colegiado, inclusive com a exposição dos motivos que lhe formaram a convicção, o que torna inadequado o manejo dos embargos, sobretudo por se constatar que apenas pretende a parte impugnar o acórdão que negou...

I - PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ARGUIDA EM CONTRAMINUTA. O agravo de instrumento encontra-se regularmente fundamentado, visto que não constitui simples repetição das razões do recurso de revista e há exposição dos motivos pelos quais entende que o acórdão Regional mereceria ser reformado. REJEITO. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. CARGO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - JULGAMENTO EXTRA PETITA. VALORES PAGOS "POR FORA". COMISSÕES. LIMITES DA SENTENÇA. HORA EXTRA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A imputação pelo empregador ao empregado de qualquer das infrações do art. 482 da CLT não implica, regra geral, necessariamente, dano moral, nos casos...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA APRECIADA. Os pontos omissos apontados pelos embargantes referem-se a matéria que foi enfrentada por este Colegiado, inclusive com a exposição dos motivos que lhe formaram a convicção, o que torna inadequado o manejo dos embargos, sobretudo por se constatar que pretende a parte apenas impugnar a decisão embargada, que negou

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA APRECIADA. Os pontos omissos apontados pela embargante referem-se a matérias que foram apreciadas anteriormente por este Colegiado, inclusive com a exposição dos motivos que lhe formaram a convicção, o que torna inadequado o manejo dos embargos, sobretudo por se constatar que apenas pretende a parte impugnar o acórdão que...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES NÃO CARACTERIZADAS. REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS APRECIADAS. Os pontos indicados como omissos pelo embargante referem-se a matérias que foram apreciadas por este Colegiado, inclusive com a exposição dos motivos que lhe formaram a convicção, o que torna inadequado o manejo dos embargos, sobretudo por se constatar que apenas pretende a parte impugnar o acórdão que negou...

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO JULGADO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Se houve efetiva entrega da prestação jurisdicional pelo eg. Tribunal Regional do Trabalho, com exposição dos motivos que o levaram a decidir acerca da existência de doença profissional a ensejar a reparação por danos morais e materiais, não há se falar em afronta aos artigos 832 da CLT e 93, inciso IX, da...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA APRECIADA. Os pontos omissos apontados pelo embargante referem-se a matéria que foi apreciada anteriormente por este Colegiado, inclusive com a exposição dos motivos que lhe formaram a convicção, o que torna inadequado o manejo dos embargos, sobretudo por se constatar que apenas pretende a parte impugnar o acórdão que...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA APRECIADA. Os pontos omissos apontados pelo embargante referem-se a matéria que foi apreciada anteriormente por este Colegiado, inclusive com a exposição dos motivos que lhe formaram a convicção, o que torna inadequado o manejo dos embargos, sobretudo por se constatar que apenas pretende a parte impugnar o acórdão que...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA APRECIADA. Os pontos omissos apontados pelo embargante referem-se a matéria que foi apreciada anteriormente por este Colegiado, inclusive com a exposição dos motivos que lhe formaram a convicção, o que torna inadequado o manejo dos embargos, sobretudo por se constatar que apenas pretende a parte impugnar o acórdão que...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA APRECIADA. Os pontos omissos apontados pelo embargante referem-se a matéria que foi apreciada anteriormente por este Colegiado, inclusive com a exposição dos motivos que lhe formaram a convicção, o que torna inadequado o manejo dos embargos, sobretudo por se constatar que apenas pretende a parte impugnar o acórdão que...