exposição motivos código penal parte especial
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Em vigor
Código Penal
... PARTE GERAL ... TÍTULO I Da aplicação da lei ... Legislação especial ... #Incluída pela Lei nº 7.209, de ... a personalidade do condenado, bem como os motivos" e as circunstâncias indicarem que essa substitui\xC3" ... de um sexto a um terço se a exposição da vida ou da saúde de outrem a perigo decorre ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... despesas que os credores fizerem para tomar parte na recuperação judicial ou na falência, salvo ... Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art ... qual apontará a responsabilidade civil e penal dos envolvidos, observado o disposto no art. 186 ... éditos quirografários, com privilégio especial, com privilégio geral ou subordinados ... I – a exposição das causas concretas da situação patrimonial do ... ARTIGO 144 ... Havendo motivos justificados, o juiz poderá autorizar, mediante ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... ão divulgação, caso o requeira, de seu código de acesso; ... VII - à não suspensão de ... telecomunicações observar-se-ão, em especial, os princípios constitucionais da soberania ... deverão ser sempre acompanhados da exposição formal dos motivos que os justifiquem ... 81, parte do produto da arrecadação a que se refere o ... penal: ... #Vide Lei nº 11.974, de 2009 ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... ção, na conformidade desta Lei e do Código de Processo Penal ... Parágrafo único ... aplicações legais, será depositada a parte restante para constituição do pecúlio, em ... Poderá ser atribuído horário especial de trabalho aos presos designados para os ... , levar-se-ão em conta a natureza, os motivos, as circunstâncias e as conseqüências do fato, ... da sentença condenatória, a exposição dos antecedentes do condenado e do procedimento ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... PARTE PRIMEIRA Introdução ... ARTIGO 1 ... de licença, férias, ou licença especial, salvo no caso do § 3º ... #Incluído ... casos previstos na lei processual civil ou penal e por motivo de parcialidade partidária, ... § 4º Os motivos justos que tiverem os nomeados para recusar a ... I- a exposição do fato e do direito; ... II- as razões do ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... PARTE GERAL ... LIVRO I. Das normas processuais ... ãos jurisdicionais que tenham competência penal; ... IX - a causa que exija urgência no ... neste Código ou em legislação especial, pelas normas de organização judiciária e, ... ARTIGO 148 ... Aplicam-se os motivos de impedimento e de suspeição: ... I - ao ... ção do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... VII - o tratamento especial" dirigido às parcelas mais vulneráveis da popula\xC3" ... motivos que justifiquem a medida ... #Incluído ... que, em razão da prática de infração penal, estiverem cumprindo pena privativa de liberdade ... 107 e seguintes do Código" Penal ... TÍTULO IV Da repressão à produ\xC3" ... apartados, dos quais constará a exposição sucinta do nexo de instrumentalidade entre o ... à questão das drogas, de que o Brasil é parte, o governo brasileiro prestará, quando ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... e outras intervenções cirúrgicas por motivos médicos ... #Incluído pela Lei nº ... programa de apadrinhamento de que fazem parte ... #Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017 ... é regulada por legislação especial, sem prejuízo do disposto nesta Lei ... descrita como crime ou contravenção penal ... ARTIGO 104 ... São penalmente ... III - a exposição sumária do fato e o pedido; ... IV - as ...
- Em vigor Código Civil
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... ão de Prevenção de Delitos e Justiça Penal e o Escritório das Nações Unidas contra as ... , administrativo ou judicial de um Estado Parte", já designado ou empossado, permanente ou tempor\xC3" ... e multilaterais, tais como o Código Internacional de Conduta para os titulares de ... autoridades competentes, de boa-fé e com motivos razoáveis, quaisquer feitos relacionados com os ... alguma região ou algum território especial de um Estado Parte disponha de um regimento ... , o valor estimado dos bens e uma exposição dos fatos em que se baseia a solicitação do ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... ção do governo e da comunidade, em especial de trabalhadores em atividade, empregadores e ... IV - ser beneficiário ou fazer parte de grupo familiar que tem algum componente que ... § 2º Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir ... comprovação de que é resultante de exposição ou contato direto determinado pela natureza do ... , incapazes e ausentes, na forma do Código Civil ... #Incluído pela Lei nº 9.528, de ... de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... , assim considerados os fragmentos ou parte de qualquer mercadoria, em quantidade ... § 1º O código numérico e o texto relativo aos Capítulo s e ... ou da utilização do produto, da exposição à venda ou da venda, respectivamente, nos casos ... contribuinte, na forma da legislação especial reguladora da matéria ... ARTIGO 32 ... aos antecedentes do infrator, aos motivos determinantes da infração e à gravidade de ... pena de responsabilidade administrativa e penal fará a declaração nos 15 (quinze) dias ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada ... § 1º ... Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua atuação pelo princípio ... 299 do Código Penal: ... #Redação dada pelo Decreto-lei nº ... I- Fazer, no todo ou em parte, qualquer documento falso ou alterar o ... , comprovar a existência de qualquer dos motivos mencionados neste artigo, sob pena de ser ... com o risco da atividade e o tempo de exposição, a periodicidade dos exames médicos ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... regulados, que constituam objeto de lei especial ... Art. 2º Para propor ou contestar ação é ... Art. 3º Responderá por perdas e danos a parte que intentar demanda por espírito de emulação, ... ções falsas, será punido na forma da lei penal ... Art. 73. O pedido formulado no curso da lide ... motivos ao orgão disciplinar competente ... § 2º O ... III – quando da exposição dos fatos e da indicação das provas, em que se ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... II - a zona secundária, que compreende a parte restante do território aduaneiro, nela ... , inclusive sob regime aduaneiro especial; ... II - bagagem de viajantes procedentes ... a mercadorias classificadas em mais de um código da Nomenclatura Comum do Mercosul: ... I - o ... I - houver motivos para duvidar da veracidade ou exatidão dos dados ... Equipara-se à alienação, a exposição para venda ou qualquer outra modalidade de oferta ... de responsabilidade administrativa, civil e penal; e ... #Incluído pelo Decreto nº 9.283, de ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... á a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma ... ARTIGO 9 ... O juiz dará curador especial: ... I- ao incapaz, se não tiver ... Parágrafo único. Se a ação penal não for exercida dentro de 30 (trinta) dias, ... ; mas deverá indicar, na sentença, os motivos que Ihe formaram o convencimento ... a cada juiz emitir o seu voto em exposição fundamentada ... Parágrafo único. Em ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... de informações relevantes, em especial as relativas a atividades desenvolvidas, ... § 1º Deverá ser elaborado e divulgado Código de Conduta e Integridade, que disponha sobre: ... a) exposição dos atos de gestão praticados, quanto à ... que demonstrarem a superação dos motivos que deram causa à restrição contra eles ... regidos por esta Lei as normas de direito penal contidas nos arts. 89 a 99 da Lei no 8.666, de 21 ... § 5º Para fins do previsto na parte final do § 4º, não será admitida, por parte ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL Nº 1.691.901 - RS (2014/0210097-8) ... SUBSIDIARIAM AÇÃO PENAL ANTERIOR. IMPROCEDÊNCIA. ... AMPARO NA EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DA NORMA E EM ... violação dos arts. 69 e 70 do Código Penal, pois ... parte" e, nessa extensão, ... parcialmente \xC2" ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... V - a que, exercida sobre produto usado ou parte remanescente de produto deteriorado ou ... , 22.01, 22.02, exceto os Ex 01 e Ex 02 do Código 2202.90.00, e 22.03, da TIPI, de fabricação ... Na hipótese de venda, exposição à venda, ou consumo no território nacional, de ... submetidos ao regime aduaneiro especial de que tratam os incisos II e III do art. 78 do ... fábrica, que será de trinta dias, salvo motivos de ordem técnica devidamente justificados, e ... ões previstas na legislação tributária e penal, apreensão do estoque de matérias-primas, ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... d) a indisponibilidade da persecução penal; ... e) a competência dos órgãos ... A prisão de qualquer pessoa, por parte de autoridade federal ou do Distrito Federal e ... f) carteira de identidade especial, de acordo com modelo aprovado pelo ... súmula de acusação, que conterá a exposição do fato imputado, com todas as suas ... , indicará o presidente e mencionará os motivos de sua constituição ... § 2º Da ... , ao processo disciplinar, as normas do Código" de Processo Penal ... SEÇÃO VIII Da revis\xC3" ...
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Acórdão nº 2015/0068171-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 157, § 3º, SEGUNDA PARTE, DO CÓDIGO PENAL. (1) IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. VIA INADEQUADA. (2) DOSIMETRIA. PENA-BASE APLICADA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. (3) CONFISSÃO PARCIAL. UTILIZAÇÃO PARA EMBASAR A SENTENÇA. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE. (4) APLICAÇ&#x
... CÓDIGO ... do artigo 619 do Código de Processo Penal, quais sejam, a ambiguidade, a ... -
Acórdão nº 0109717-80.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 13 de Agosto de 2013
APELAÇÃO-CRIME. artigo 121, §2º, incisos III (com emprego de explosivo) e IV (recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima), do Código Penal. CONDENAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA (ART. 593, INCISO III, ALÍNEA "C", DO CPP)....
... 14, inciso II, todos do Código Penal Brasileiro, sob alegação de que no dia 11 ... : (a) personalidade do agente, (b) motivos dos crime e (c) circunstâncias do crime. - A ... âncias qualificativas, como na Exposição de Motivos da Parte Especial do Código Penal, ... -
Acórdão Nº 210083 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2022
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA E INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO JURÍDICA PROVOCADA. 1. A pertinência do princípio da insignificância deve ser avaliada considerando os aspectos relevantes da conduta imputada. 2.
... /autenticarDocumento.asp sob o código 94A4-3814-9F1B-B742 e senha E572-EA5C-F51E-A239 ... penal da conduta, à luz dos elementos do caso ... Manual de direito penal brasileiro: parte ... geral. 11ª ed., rev. e atual., São Paulo: ... Exposição de Motivos da Parte Especial do Código Penal que ... -
Decisão com número 0144110-73.2019.8.09.0043 da Nazário - Vara Criminal, 10-06-2023
... Natureza: Ação Penal de Competência do Júri ... Processo nº: ... ambos do Código de Processo Penal ... Realizada audiência de ... pela câmera de vigilância que captaram parte da ação delituosa do ... réu), a qual foi ... dando os motivos de seu convencimento ... Ao contrário, se o ... Segundo o item 38 da Exposição de Motivos da Parte Especial do Código ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... organismo financeiro de que o Brasil seja parte, podem ser admitidas: ... I – condições ... b) serviço especial de engenharia: aquele que, por sua alta ... áveis à contratação e com exposição dos pressupostos de fato e de direito levados em ... d) por outros motivos justificados no processo; ... IV – a ... Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), passa a vigorar acrescido do ... º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal ...