exposição motivos do código penal parte especial
-
Em vigor
Código Penal
...PARTE GERAL. TÍTULO I Da aplicação da lei penal. ...Legislação especial. #Incluída pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984. ... a personalidade do condenado, bem como os motivos" e as circunstâncias indicarem que essa substitui\xC3"... de um sexto a um terço se a exposição da vida ou da saúde de outrem a perigo decorre ...
-
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... em tempo de guerra, salvo legislação especial que lhe fôr estritamente aplicável. ...25;. e) a requerimento da parte ofendida ou de quem legalmente a represente, ou ...e) a exposição do fato criminoso, com tôdas as suas ... fôr de natureza íntima, comunicará os motivos ao auditor corregedor, podendo fazê-lo ...
-
Em vigor
Lei de Execução Penal
...ção, na conformidade desta Lei e do Código de Processo Penal. Parágrafo único. Esta Lei ... aplicações legais, será depositada a parte restante para constituição do pecúlio, em ...Poderá ser atribuído horário especial de trabalho aos presos designados para os ..., levar-se-ão em conta a natureza, os motivos, as circunstâncias e as conseqüências do fato, ... da sentença condenatória, a exposição dos antecedentes do condenado e do ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
...I - a exposição das linhas gerais dos métodos e técnicas ...ão indicar prazo para seu cumprimento por parte das entidades de atendimento e dos gestores ... das ações previstas nesta Lei, em especial para capacitação, sistemas de informação e de ... o pedido de reavaliação, entre outros motivos:. I - o desempenho adequado do adolescente com ...é independente da responsabilidade civil ou penal que advenha do ato cometido. Art. 73. Nenhum ... Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), com as seguintes ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
...PARTE GERAL. LIVRO I. Das normas processuais civis. ...ãos jurisdicionais que tenham competência penal;. IX - a causa que exija urgência no julgamento, ... neste Código ou em legislação especial, pelas normas de organização judiciária e, ...ARTIGO 148. Aplicam-se os motivos de impedimento e de suspeição:. I - ao membro ...ção do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do ...
-
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... despesas que os credores fizerem para tomar parte na recuperação judicial ou na falência, salvo ... Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. ... qual apontará a responsabilidade civil e penal dos envolvidos, observado o disposto no art. 186 ...éditos quirografários, com privilégio especial, com privilégio geral ou subordinados. IV - ...I – a exposição das causas concretas da situação patrimonial do ...ARTIGO 144. Havendo motivos justificados, o juiz poderá autorizar, mediante ...
-
Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
...VII - o tratamento especial" dirigido às parcelas mais vulneráveis da popula\xC3"...motivos que justifiquem a medida. #Incluído pela Lei nº ... que, em razão da prática de infração penal, estiverem cumprindo pena privativa de liberdade ...107 e seguintes do Código Penal. TÍTULO IV Da repressão à produção ... apartados, dos quais constará a exposição sucinta do nexo de instrumentalidade entre o ... à questão das drogas, de que o Brasil é parte, o governo brasileiro prestará, quando ...
-
Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
...ão divulgação, caso o requeira, de seu código de acesso;. VII - à não suspensão de serviço ... telecomunicações observar-se-ão, em especial, os princípios constitucionais da soberania ... deverão ser sempre acompanhados da exposição formal dos motivos que os justifiquem. ARTIGO 41. ...81, parte do produto da arrecadação a que se refere o ...penal:. #Vide Lei nº 11.974, de 2009. I - ...
-
Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
...ão de Prevenção de Delitos e Justiça Penal e o Escritório das Nações Unidas contra as ..., administrativo ou judicial de um Estado Parte", já designado ou empossado, permanente ou tempor\xC3"... e multilaterais, tais como o Código Internacional de Conduta para os titulares de ... autoridades competentes, de boa-fé e com motivos razoáveis, quaisquer feitos relacionados com os ... alguma região ou algum território especial de um Estado Parte disponha de um regimento ..., o valor estimado dos bens e uma exposição dos fatos em que se baseia a solicitação do ...
-
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...ção do governo e da comunidade, em especial de trabalhadores em atividade, empregadores e ...IV - ser beneficiário ou fazer parte de grupo familiar que tem algum componente que ...§ 2º Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir ... comprovação de que é resultante de exposição ou contato direto determinado pela natureza do ..., incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. #Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997. ... de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ...
-
Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
..., assim considerados os fragmentos ou parte de qualquer mercadoria, em quantidade ...§ 1º O código numérico e o texto relativo aos Capítulo s e ... ou da utilização do produto, da exposição à venda ou da venda, respectivamente, nos casos ... contribuinte, na forma da legislação especial reguladora da matéria. ARTIGO 32. A ... aos antecedentes do infrator, aos motivos determinantes da infração e à gravidade de ... pena de responsabilidade administrativa e penal fará a declaração nos 15 (quinze) dias ...
-
Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... da companhia que convoquem assembléia especial dos acionistas titulares de ações em ... dos bens, sem prejuízo da responsabilidade penal em que tenham incorrido; no caso de bens em ...O preço de emissão pode ser fixado com parte destinada à formação de reserva de capital; na ...ão e clareza, as bases da companhia e os motivos que justifiquem a expectativa de bom êxito do ... como título extrajudicial nos termos do Código de Processo Civil; ou. II- mandar vender as ... da realização da assembléia-geral, exposição justificativa da informação transmitida à ...
-
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... regulados, que constituam objeto de lei especial. Art. 2º Para propor ou contestar ação é ...Art. 3º Responderá por perdas e danos a parte que intentar demanda por espírito de emulação, ...ções falsas, será punido na forma da lei penal. Art. 73. O pedido formulado no curso da lide ...motivos ao orgão disciplinar competente. § 2º O não ...III – quando da exposição dos fatos e da indicação das provas, em que se ...
-
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... organismo financeiro de que o Brasil seja parte, podem ser admitidas:. I – condições ...b) serviço especial de engenharia: aquele que, por sua alta ...áveis à contratação e com exposição dos pressupostos de fato e de direito levados em ...d) por outros motivos justificados no processo;. IV – a possibilidade ... Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código...º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal...
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...II - a zona secundária, que compreende a parte restante do território aduaneiro, nela ..., inclusive sob regime aduaneiro especial;. II - bagagem de viajantes procedentes do ... a mercadorias classificadas em mais de um código da Nomenclatura Comum do Mercosul:. I - o custo ...I - houver motivos para duvidar da veracidade ou exatidão dos dados ...Equipara-se à alienação, a exposição para venda ou qualquer outra modalidade de oferta ... de responsabilidade administrativa, civil e penal; e. #Incluído pelo Decreto nº 9.283, de 2018. ...
-
Indeferido
Código de Processo Civil
...á a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma ...ARTIGO 9. O juiz dará curador especial:. I- ao incapaz, se não tiver representante ...Parágrafo único. Se a ação penal não for exercida dentro de 30 (trinta) dias, ...; mas deverá indicar, na sentença, os motivos que Ihe formaram o convencimento. #Redação dada ... a cada juiz emitir o seu voto em exposição fundamentada. Parágrafo único. Em qualquer ...
-
LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... de informações relevantes, em especial as relativas a atividades desenvolvidas, ...§ 1º Deverá ser elaborado e divulgado Código de Conduta e Integridade, que disponha sobre:. I ...a) exposição dos atos de gestão praticados, quanto à ... que demonstrarem a superação dos motivos que deram causa à restrição contra eles ... regidos por esta Lei as normas de direito penal contidas nos arts. 89 a 99 da Lei no 8.666, de 21 ...§ 5º Para fins do previsto na parte final do § 4º, não será admitida, por parte ...
-
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. LAVAGEM DE CAPITAIS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INADMISSIBILIDADE. PARADIGMA EM HABEAS CORPUS. RECURSO FUNDADO NA ALÍNEA A. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 69 E 70 DO CP. TESE DE QUE A DENÚNCIA ESTÁ CALCADA NOS MESMOS FATOS QUE SUBSIDIARIAM AÇÃO PENAL ANTERIOR. IMPROCEDÊNCIA. FATOS DISTINTOS. MERA RELAÇÃO DE CAUSALIDADE (LAVAGEM PRECEDIDA DO CRIME DE PECULATO). OFENSA AO ART. 384 DO...
... . RECURSO ESPECIAL Nº 1.691.901 - RS (2014/0210097-8). . ...PENAL ANTERIOR. IMPROCEDÊNCIA. . ...AMPARO NA EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DA NORMA E EM . ... violação dos arts. 69 e 70 do Código Penal, pois . ...parte e, nessa extensão, . ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
...V - a que, exercida sobre produto usado ou parte remanescente de produto deteriorado ou ..., 22.01, 22.02, exceto os Ex 01 e Ex 02 do Código 2202.90.00, e 22.03, da TIPI, de fabricação ...ARTIGO 37. Na hipótese de venda, exposição à venda, ou consumo no território nacional, de ... submetidos ao regime aduaneiro especial de que tratam os incisos II e III do art. 78 do ... fábrica, que será de trinta dias, salvo motivos de ordem técnica devidamente justificados, e ...ões previstas na legislação tributária e penal, apreensão do estoque de matérias-primas, ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
...d) a indisponibilidade da persecução penal;. e) a competência dos órgãos incumbidos da ...A prisão de qualquer pessoa, por parte de autoridade federal ou do Distrito Federal e ...f) carteira de identidade especial, de acordo com modelo aprovado pelo ... súmula de acusação, que conterá a exposição do fato imputado, com todas as suas ..., indicará o presidente e mencionará os motivos de sua constituição. § 2º Da comissão de ..., ao processo disciplinar, as normas do Código de Processo Penal. SEÇÃO VIII Da revisão do ...
-
Acórdão nº 2015/0068171-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 157, § 3º, SEGUNDA PARTE, DO CÓDIGO PENAL. (1) IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. VIA INADEQUADA. (2) DOSIMETRIA. PENA-BASE APLICADA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. (3) CONFISSÃO PARCIAL. UTILIZAÇÃO PARA EMBASAR A SENTENÇA. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE. (4) APLICAÇ
...CÓDIGO... do artigo 619 do Código de Processo Penal", quais sejam, a ambiguidade, a . contradiç\xC3"... -
Indeferido
Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983. Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.
... estiver também previsto como crime no Código Penal, no Código Penal Militar ou em leis ...- os seus antecedentes e personalidade, os motivos e as circunstâncias do crime, bem como sua. ... desta Lei, observar-se-á, no que couber, a Parte Geral do Código Penal Militar e, e, a sua Parte Especial". Parágrafo único - Os menores de dezoito anos s\xC3"... Não constitui propaganda criminosa a exposição, a crítica ou o debate de quaisquer doutrinas. ...
-
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0004995-05.2013.8.19.0064 (Criminal), 20-05-2020
APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ENVOLVIMENTO DE MENOR / ADOLESCENTE. ART. 33 E 35, C/C ART. 40, INCISOS IV E VI, TODOS DA LEI 11.343/06. RECURSO MINISTERIAL, DESEJANDO: A) QUANTO A WALLACE LUIZ GONCALVES ("PIRATA"), EVANDRO DA SILVA SOUZA ("VANDINHO"), RENAN CRISTIAN BARROS ("RENANZINHO"), RAFAEL DA SILVA E...
...SUBSIDIARIAMENTE, AFIRMA SER NULA A PARTE. DISPOSITIVA DA SENTENÇA “TENDO EM VISTA. OS ...se confunde com o presente. Naquela ação penal é. imputado aos ora apelantes a prática dos ...investigações, em especial diante da existência de. indícios de que os ...Código de Processo Penal, descrevendo perfeitamente. as ...exasperação, deixo de valorá-la. Os motivos do crime. são o porquê de sua prática, as ...item 34, da Exposição de Motivos da Nova Parte Geral. do Código Penal, ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
...LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL,. 3921. ELIZABETE ALVES DE AGUIAR:14561 ... a mesma é clara e determinada, na exposição das condutas. atribuídas ao réu Jorge, ...9.296/1996 (que regulamentou o inciso XII, parte final, do art. 5°. da Constituição da ...Outrossim, a causa especial de aumento referente ao caráter. interestadual ...(entre outros motivos) a interposição de embargos declaratórios. ... -
DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
...-se à Carteira Profissional a carteira especial instituída para o exercício de emprego em ...299 do Código Penal:. I - Fazer, no todo ou em parte, qualquer ... par reduzir o mais possível a exposição dos empregados a radiações ionizantes, devendo ...ências sugeridas entre os convenentes por motivos da aplicação de seus dispositivos;. VI - ...