exposição motivos do código penal parte especial

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exposição de motivos da parte especial do código penal

LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
... I - a exposição das linhas gerais dos métodos e técnicas ... ão indicar prazo para seu cumprimento por parte das entidades de atendimento e dos gestores ... das ações previstas nesta Lei, em especial para capacitação, sistemas de informação e de ... o pedido de reavaliação, entre outros motivos: ... I - o desempenho adequado do adolescente com ... é independente da responsabilidade civil ou penal que advenha do ato cometido ... Art. 73. Nenhum ... Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), com as seguintes ...
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022

... Órgão Especial AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº ... 317, caput e § 1º, do Código Penal, por 04 (quatro) vezes em concurso ... como magistrado federal, consistente em parte do total que havia sido depositado pela ... ário, de 19/3/2020: Nos termos da exposição acima, trata-se de ofício advindo da Polícia ... REZENDE RIBEIRO, foi necessário, por motivos técnicos, realizar interrupção na oitiva para ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018

... "OPERAÇÃO LAVA-JATO". PENAL E PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA ... decretação de prisões cautelares fazem parte do cotidiano jurisidicional e não acarretam a ... ão macula a isenção do magistrado, em especial porque possuem natureza meramente acadêmica, ... 400, §1º, do Código de Processo Penal. 11. O processo penal é regido ... CP, como personalidade, conduta social, motivos, circunstâncias e consequências do crime, bem ... policial com a finalidade de evitar a exposição do conduzido. Vale lembrar que, em certo ...
Estudo de Direito Processual Penal
- Iniciação e formação do advogado criminalista
... Código Penal; ... Lei das Contravenções Penais; ... para se ver protegida; a outra parte procura defender-se com o escopo de demonstrar ... , de ofício, nomear-lhe-á um curador especial para promover a ação penal. O Ministério ... exposição do fato criminoso quanto a denúncia ou queixa, ... Os motivos principais são : ... Prevenção de crime; ...
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO

... República Federativa do Brasil é parte, de ssume-se da leitur a do texto da ... /autenticarDocumento.asp sob o código 6036-FFAB-C322-1163 e senha 9FF2-772A-4614-73A7 ... Penal” (eDOC 4, p. 3). Supremo Tribunal Federal ... Humanos; o Relatório do Relator Especial para a Proteção contra a Violência e ... P elos motivos que expus no presente voto, entendo ... , eu trago também toda a exposição de motivos que as legislações ...
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021

... comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito ... Impugnação ... /autenticarDocumento.asp sob o código 3828-CAAA-E6E6-DCDF e senha B958-6AB3-C35C-5E62 ... se satisfaz mediante ação unilateral por parte do ofensor. Mesmo ... após a retratação ou a ... § 1º O ajuizamento de ação cível ou penal contra o veículo ... de comunicação ou seu ... motivos que o determinaram, como também em relação aos ... , o exercício da palavra dáse pela exposição não apenas de uma pessoa, mas de todos aqueles ...
Das penas
- Direito Penal Interpretado pelo STF e STJ e Comentado pela Doutrina
... · Vide Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) ... I - privativas de liberdade; ... II - ... ático e imediato de prevenção geral ou especial do crime. A prevenção é especial, porque a ... 59 deste Código ... · Vide art. 59, III, CP ... § 4º O ... 42) e se deduz, pelo trabalho, parte do tempo da execução, à razão de um dia da ... a personalidade do condenado, bem como os motivos" e as circunstâncias indicarem que essa substitui\xC3" ... ’ Significativa, a propósito, a Exposição de Motivos da Lei de Execução Penal (item 134): ...
Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc

... EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS ... DO DIA ... OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 ... E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA ... CAUSA ... com exposição clara e compreensível de todos os requisitos ... com fundamento nos art. 395, II (primeira parte), e III do ... Diploma de Processo Penal; ... g) ... que acompanhou a denúncia, explicitou os motivos ... pelos quais deixou de oferecer proposta de ... especial o seu elemento subjetivo, composto pelo dolo de ...
Dos crimes contra a administração pública
- Direito Penal Interpretado pelo STF e STJ e Comentado pela Doutrina
... Peculato ... 1. Tipo penal abstrato ... Art. 312. Apropriar-se o ... · Vide art. 346, Lei 4.737/1965 (Código Eleitoral) ... · Vide art. 1º, I, Dec.-Lei ... Além do dolo, o tipo requer um fim especial de agir, o elemento subjetivo contido na ... doloso não reclama lucro efetivo por parte do agente ... STF: Peculato. Tipo subjetivo ... II - quando presentes os motivos que autorizam a decretação da prisão ... A denúncia é uma exposição narrativa do crime, na medida em que deve revelar ...
Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc

... EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS ... DO DIA ... OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 ... E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA ... CAUSA ... com exposição clara e compreensível de todos os requisitos ... 395, II (primeira parte), e III do Diploma de ... Processo Penal.” ... que acompanhou a denúncia, explicitou os motivos ... pelos quais deixou de oferecer proposta de ... especial o seu elemento subjetivo, composto pelo dolo de ...
Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc

... : DAIANE ALVES DE ALMEIDA ... EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS ... DO DIA ... OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 ... E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA ... CAUSA ... com exposição clara e compreensível de todos os requisitos ... disposto nos art 395, II,primeira parte, e III do CPP eis que ausentes os ... elementos ... que acompanhou a denúncia, explicitou os motivos ... pelos quais deixou de oferecer proposta de ... especial o seu elemento subjetivo, composto pelo dolo de ...
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
- CPC na jurisprudência
... PARTE GERAL LIVRO I DAS NORMAS PROCESSUAIS CIVIS ... 10. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não ... posição de Motivos, diante da jurisprudência desfavorável e da ... ü PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS ... Afirma a Exposição de motivos do Anteprojeto do Novo CPC que “a ...
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
- O Novo CPC e o Processo do Trabalho II Processo de Conhecimento
... , salvo disposição em contrário deste Código ou de lei. Parágrafo único. O procedimento ... parte" especial do Novo Código de Processo Civil e disp\xC3" ... órias, ou até mesmo no Código de Processo Penal, na hipótese de habeas data ... Sobre a ... à causa de pedir 17 , que permanece a exposição dos fatos que geraram as consequências ... sem resolução de mérito, por algum dos motivos previstos no art. 485 do CPC/2015. Por exemplo, a ...
Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
- Tratado Doutrinário de Direito Penal
... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 6 ... Das Espécies de Pena ... 609 MIRABETE, Júlio Fabbrini. Código Penal Interpretado, p. 250. 610 DOTTI, René el. Curso de Direito Penal – Parte Geral ... Rio de Janeiro: Forense, 2003, p ... STJ. Corte especial". AI no HC 239.363-PR, Rel. Min. Sebastião Reis J\xC3" ... ção na própria sentença, por dois motivos ... 1. A detração penal é um incidente de ... da teoria objetivo-subjetiva” (Exposição de Motivos da Lei nº 7.209/1984, item 59) ...
Exercícios prácticos
- Como passar na OAB 2ª fase: prática penal
PRÁTICA PENAL – 10a EDIÇÃO ... EXERCÍCIOS ... 154-A do Código Penal, dispositivo este incluído pela Lei nº ... e o afastamento da aplicação da causa especial de diminuição de pena do parágrafo 4º do ... da situação justificariam um pedido, por parte da defesa técnica, de absolvição em razão da ... a personalidade do condenado, bem como os motivos" e as circunstâncias indicarem que essa substitui\xC3" ... é a violação da intimidade com a exposição sexual não autorizada. Inclui-se, aqui, a ...
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
- Código de Processo Civil. Articulado
... , salvo disposição em contrário deste Código ou de lei ... Parágrafo único. O procedimento ... não participou do processo receberá sua parte, deduzidas as despesas na proporção de seu ... úblico, ao advogado dativo e ao curador especial ... Remissão: arts. 72, 185, 186, 391 e 406 ... para que não julgue premido por motivos puramente formais; h) quanto às formas em ... 999) ... Mesmo no processo penal se verifica, através de institutos próprios da ... contestação, e uma vez arguida (com exposição dos motivos em que funda a sua pretensão e os ...
Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
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... 144 da Constituição Federal, em especial das Polícias Militares e Civis dos Estados, ... 148 e 159 do Código Penal), se o agente foi impelido por motivação ... parte; e IV – furto, roubo ou receptação de ... autos a seu respeito para evitar sua exposição" aos meios de comunicação ... Nas investigaç\xC3" ... , podemos afirmar que no que tange aos motivos para absolvição sumária do art. 397 do CPP ...
Direitos da Personalidade
- Direito Civil - Parte Geral 5ª Edição
... 1 LÔBO, Paulo. Direito Civil: parte geral. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 59 ... o mundo ideológico dos criadores do Código Civil alemão, bem como a doutrina do direito ... a Lei Fundamental alemã, concedendo especial atenção aos direitos fundamentais, ... medida em que também se esgota a resposta penal conferida ao fato criminoso, a qual, certamente, ... ém, o princípio da proporcionalidade por motivos que se cumulam: (i) ela constitui medida de ... SILVA Presidente secretário-geral EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DA RESOLUÇÃO CFM nº 1.995/12 A ...
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0004995-05.2013.8.19.0064 (Criminal), 20-05-2020
APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ENVOLVIMENTO DE MENOR / ADOLESCENTE. ART. 33 E 35, C/C ART. 40, INCISOS IV E VI, TODOS DA LEI 11.343/06. RECURSO MINISTERIAL, DESEJANDO: A) QUANTO A WALLACE LUIZ GONCALVES ("PIRATA"), EVANDRO DA SILVA SOUZA ("VANDINHO"), RENAN CRISTIAN BARROS ("RENANZINHO"), RAFAEL DA SILVA E...

... SUBSIDIARIAMENTE, AFIRMA SER NULA A PARTE ... DISPOSITIVA DA SENTENÇA “TENDO EM VISTA ... se confunde com o presente. Naquela ação penal é ... imputado aos ora apelantes a prática dos ... investigações, em especial diante da existência de ... indícios de que os ... Código de Processo Penal, descrevendo perfeitamente ... exasperação, deixo de valorá-la. Os motivos do crime ... são o porquê de sua prática, as ... item 34, da Exposição de Motivos da Nova Parte Geral ... do Código ...
Acordão da , 08-06-2022
PENAL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ESTUPRO DE VULNERÃVEL (ART. 217-A DO CP). DESCLASSIFICAÃ‡ÃƒO PARA O CRIME DE IMPORTUNAÃ‡ÃƒO SEXUAL (ART. 215-A DO CP). EVOLUÃ‡ÃƒO HISTÃ“RICA DA PROTEÃ‡ÃƒO DAS CRIANÃ‡AS E DOS ADOLESCENTES. DOUTRINA DA PROTEÃ‡ÃƒO INTEGRAL. TRATADOS INTERNACIONAIS. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. PRINCÃPIOS DA ESPECIALIDADE E DA SUBSIDIARIEDADE....
Versão original LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
... PARTE GERAL ... DAS NORMAS PROCESSUAIS CIVIS ... ãos jurisdicionais que tenham competência penal; ... IX - a causa que exija urgência no ... neste Código ou em legislação especial, pelas normas de organização judiciária e, ... Art. 148. Aplicam-se os motivos de impedimento e de suspeição: ... I - ao ... ção do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do ...
Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...

... /autenticarDocumento.asp sob o código A7D9-5BFE-7DC9-976E e senha 9F58-CBC3-CFE2-D52D ... PRÉVIO JULGAMENTO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL PELO ... TRIBUNAL DE CONTAS. NECESSIDADE NOS ... registro da inadimplência por outros motivos: (i) “o plenário do STF, no ... julgado ACO ... de grande parte das ações cíveis originárias em tramitação ... penal – e o direito à ampla defesa.’ (grifei) ... Prosseguindo na exposição da normativa infralegal que rege a ... matéria, ...
Os meios de obtenção da prova digital
- Prova Digital no Processo Penal
Prova Digital no Processo Penal" 137 ... CAPÍTULOII ... OS MEIOS DE OBTEN\xC3" ... meios de obtenção de prova digital, em especial, mas não só, aqueles previstos na Convenção ... medida com especial valor quando existam motivos para crer que os dados sejam particularmente ... Portugal, há um dispositivo expresso no Código de Processo Penal para essa definição, o art ... cada um deles terá na sua posse apenas uma parte do conjunto de dados gerados pela comunicação ... que, ao menos em regra, não ocorre a exposição da imagem física do agente; ele também poderá ...
Título I - Do objeto e da aplicação da Lei de Execução Penal (Arts. 1 a 4)
- Execução penal
... ções dos órgãos jurisdicionais no Código de Processo Penal de 1988 (arts. 665 a 695). Em ... de maneira a libertá-lo da situação de parte ou mero apêndice do Direito Processual Penal ... imprecisos da matéria, afirma-se na exposição de motivos do projeto que se transformou na Lei ... especial o de prevenção geral (com relação a todos) ...
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
- Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho
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