exposição motivos do código penal parte especial
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0096790-43.2020.8.19.0001 (Cível), 07-07-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO DESEJANDO A APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343/06, QUE DIZ TER DIREITO POR SER PRIMÁRIO, APESAR DA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDA, COM FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PPL POR PRD; A REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL, POR SER ELE PRIMÁRIO, SEM OUTROS ANTECEDENTES CRIMINAIS; O AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂ
... 59 ... do Código Penal e do art. 42 da Lei nº 11.343/06” ... item 34, da Exposição de Motivos da Nova Parte ... Geral do Código ... 42, da ... Lei de Drogas, norma especial preponderante à ... regra geral, ... -
Processo nº 0044063-40.2016.8.19.0004 de Oitava Câmara Criminal, 26 de Julio de 2017
... recorrentes faziam parte" de uma associação ... estruturada, \xC2" ... ência extraída do art. 239 do Código de ... , como se atesta na Exposição de ... Processo Penal, levam à certeza da existência ... prisional dos crimes da Lei Especial, deve ser ... na Exposição de Motivos, em que se afirma não haver ...
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Acordao N° 1614631 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2022
V o t o o senhor desembargador gilberto de oliveira - relator presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos. Como se observa do relato, tratam-se de recursos de apelação interpostos pelo mpdft, r. S. S. , f. A. S. , v. E. S. , l. E. O. N. E d. E. J. Contra sentença acostada ao id 35013179, proferida pelo douto juízo da vara criminal e do tribunal do júri de são sebastião...
... Acórdão Nº ... PROCESSO PENAL. PENAL. CORRUPÇÃO ATIVA. CORRUPÇÃO PASSIVA ... Seguindo a inteligência do artigo 563 do Código de Processo Penal, se extrai o princípio do pas ... o prejuízo à parte e em momento oportuno, não sendo declarada ... Julgamento: 06/06/2018, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 03/08/2018).” ... motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do ... manutenção dos cargos, evitando-se exposição dos casos de corrupção3 ... D. E. admitiu, ... -
Da Culpabilidade (Arts. 26 a 28)
... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 4 ... Da Culpabilidade (Arts ... Em várias passagens do Código Penal encontramos as terminologias: ... • ... Manual de Direito Penal Brasileiro, Parte Geral ... São Paulo: RT, 2007, p. 517 ... cionamento decorre do disposto na Exposição de Motivos, do Ministro Francisco Campos, para o ... , a qual esclarece que a “referência especial" ao desenvolvimento mental incompleto ou retardado\xE2" ...
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A vulnerabilidade e seu tratamento nos crimes sexuais
... acerca do âmbito de proteção do Direito penal ... Como cediço, em termos clássicos, o ... não apenas uma atuação negativa por parte do Estado (no sentido de não invadi-los de forma ... brasileira de 1988 instituiu um sistema especial de proteção aos direitos fundamentais de ... se faz a investigação dos verdadeiros motivos que comportam a colocação de disposições ... que colocou a dignidade sexual no Código Penal brasileiro, em detrimento aos costumes ... Se a Exposição de Motivos que acompanhou o Código Penal de 1940 ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0026104-81.2016.8.19.0028 (Criminal), 15-04-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO A ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO A AMBOS OS CRIMES POR PRECARIEDADE DAS PROVAS. ALTERNATIVAMENTE, A DEFESA TÉCNICA PUGNA PELA MITIGAÇÃO DAS PENAS BÁSICAS, PELA APLICAÇÃO DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º, DO ART. 33, DA LEI DE REGÊNCIA, ARREFECIMENTO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E SUBSTITUIÇ
... que o apelante faz parte da associação criminosa instalada na ... art. 239 do Código de Processo Penal, não é, exatamente, uma ... se atesta na Exposição de Motivos, em que se afirma não haver ... O pedido de aplicação da causa especial de ... diminuição de pena descrita no § 4º do ... -
Da Prisão e Das Medidas Cautelares Pessoais (arts. 282 a 320)
Tratado Doutrinário de processo Penal Arts. 282 a 320 ... Capítulo 17 ... Da ... 818 O artigo 283 do Código de Processo Penal, com redação estabelecida ... poderá, não somente prender em qualquer parte da unidade federada, mas até desdobrar o mandado ... 13. Da prisão especial ... Em conformidade com o art. 295 do Código ... Vamos fazer uma exposição didática, porque grande parte da doutrina ... ária para informar o indiciado sobre os motivos da sua prisão; trata-se de um elemento ...
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Aplicação da Lei Penal (Arts. 1º a 12)
... Previsão legal: art. 1º do Código Penal e inciso XXXIX do art. 5º da ... Direito penal – parte geral, p. 33/34 ... 1.2. Princípio da ... 296 ... (qualificadora, causa especial" de aumento de pena e agravante) a uma hipótese n\xC3" ... de uma lei? Resposta: Diz a Exposição de Motivos do CP de 1940 que: ... Visa a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08099374920174058400), 06-04-2021
PROCESSO Nº: 0809937-49.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL INICIO EMENTA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS PELA DEFESA, PELO MPF E ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. CRIMES CONTRA A HONRA. PUBLICAÇÕES DE EMPRESÁRIO EM SUAS REDES SOCIAIS. OFENSA A PROCURADORA REGIONAL DO TRABALHO. CRIME DE INJÚRIA. COMINAÇÃO EXCLUSIVA DE PENA DE MULTA. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 114, I, CP....
... do Rio Grande do Norte julgou procedente em parte a ação penal para (i) absolver o acusado ... ), conforme inciso IV do artigo 387 do Código de Processo Penal " ... Apresentadas as ... à culpabilidade, à personalidade, aos motivos, circunstâncias e consequências do delito; ... judicial, via adequada para a exposição de qualquer irresignação processual. No ... especial de interferir no andamento processual, ... -
Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
... 69 do Cdigo Penal, s penas de 08 anos, 11 meses e 12 dias de ... sinais exteriores de riqueza fcil por parte de quem j possua antecedentes por trfico de ... ( ... ) Pelos mesmos motivos j expostos, sugerem-se as prorrogaes dos TMCs ... no curso do monitoramento telefnico, em especial, visando identificar os bens mveis e imveis ...
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Caracterização do Trabalho Escravo no Brasil
... 149 do Código Penal brasileiro, pela nova redação decorrente ... o uso de qualquer meio de transporte por parte do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de ... (85) Curso de direito penal : parte especial. 5. ed. Niterói: Ímpetus, 2008. V. 2. p. 545 ... ágio romano, como aliás constou da Exposição de Motivos da Parte Especial do Código Penal ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta seção. (Processo 5012331-04.2015.4.04.7000),25-01-2018
... BRUNO HARTKOFF ROCHA ... PROCESSO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. OPERAÇÃO ... ão, por unanimidade, (a) não conhecer de parte do recurso interposto por SONIA MARIZA BRANCO; e, ... /verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 9245995v20 e, se solicitado, do ... do resultado do outro processo' (Exposição de Motivos do PL que deu origem à Lei 9.613/98) ... RECURSO ESPECIAL E AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATENTADO VIOLENTO ...
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Da Sentença Criminal (Arts. 381 a 393)
Tratado Doutrinário de processo Penal Arts. 381 a 393 ... Capítulo 22 ... Da ... ência, decisão pela ilegitimi-dade de parte, etc., que encerram o processo sem a solução da ... Previsão legal: dispõe o art. 98 do Código Penal, in verbis: ... Na hipótese do ... Código e necessitando o condenado de especial tratamento curativo, a pena privativa de ... precisa , isto é, os seus argumentos, motivos e conclusões decisórios devem ser exatos, ... I, p. 728 ... b) a exposição" sucinta da acusação e da defesa; c) a indicaç\xC3" ...
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Dos crimes contra o patrimônio
... @CAPÍTULO I. Do furto ... 1. Tipo penal abstrato ... Art. 155. Subtrair, para si ou ... a ausência de lesividade da conduta, em especial diante da capacidade econômica da vítima, que ... A regra contida no art. 240, § 1º, 2ª parte, do Código Penal Militar, é de aplicação ... II - quando presentes os motivos que autorizam a decretação da prisão ... que a denúncia é carente quanto à exposição das diversas condutas, por não trazer elementos ...
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... /autenticarDocumento.asp sob o código C66F-290D-3055-F0DF e senha AC77-95C9-92BD-AFB4 ... DE PROGRAMAÇÃO ESPECIAL, OBSERVANDO-SE, CASO A CASO, ... RAZOABILIDADE ... Primeiro, Vossa Excelência parte de um pressuposto absolutamente ... correto, a ... motivos, bem como a aplicação do raciocínio para ambos ... a existência de efeitos nocivos da exposição ocupacional ... e da população em geral a ... matéria penal não tratada nesta Lei e quanto aos preceitos ...
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Contestação
... ão de toda a matéria possível, e na exposição dos motivos de fato e de direito do porquê da ... sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver ... (MEDINA, José Miguel Garcia. Novo Código de Processo Civil Comentado: com remissões e ... Recurso Especial 2009 /0199397-9, decide que: ... Nos termos ... de falsidade documental apurado no juízo penal, transportando a decisão penal para a esfera ...
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Acórdão Nº 210083 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2022
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA E INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO JURÍDICA PROVOCADA. 1. A pertinência do princípio da insignificância deve ser avaliada considerando os aspectos relevantes da conduta imputada. 2.
... /autenticarDocumento.asp sob o código 94A4-3814-9F1B-B742 e senha E572-EA5C-F51E-A239 ... penal da conduta, à luz dos elementos do caso ... Manual de direito penal brasileiro: parte ... geral. 11ª ed., rev. e atual., São Paulo: ... Exposição de Motivos da Parte Especial do Código Penal que ... -
Direito Processual Penal
... , assinale a opção correta à luz do Código de Processo Penal. (A) No Código de Processo ... por decisão liminar do STF, já que faz parte do regramento que compõe o chamado “juiz de ... Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 17.06.2015, DJe 04.08.2015) ... é a violação da intimidade com a exposição sexual não autorizada. Inclui-se, aqui, a ... liberdade, ao ressaltar – entre outros motivos – que o ora paciente – réu em ação penal ...
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Acordão da , 21-06-2022
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RAZÕES QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 182/STJ E ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. VÃCIOS INEXISTENTES. INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO DE...
... IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE, NA VIA ... ESPECIAL, PELO STJ. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE ... que, em verdade, revelam o inconformismo da parte embargante com as ... conclusões do decisum ... quais vêm lastreados em dispositivos do Código ... de Processo Civil e da Constituição ... SÚMULA N. 182/STJ. PENAL ... TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. 231G ... da decisão agravada, expondo os motivos pelos quais não teriam sido ... devidamente ... 154), in ... 'Entendemos que a exposição dos motivos de fato e de direito que ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0015364-42.2019.8.19.0066 (Criminal), 31-08-2021
Apelação Processo nº 0015364-42.2019.8.19.0066 Apelante: MARCO AURELIO GOMES DA SILVA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Cláudia Garcia Couto Mari APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. RECURSO DEFENSIVO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CONJUNTO PROBATORIO SUFICIENTE. AMEAÇA IDÔNEA. NÃO EXIGE ANIMO CALMO E REFLETIDO. PENA ADEQUADA. REINCIDENCIA RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO. RECONHECIDA...
... PENAL ... : MARCO AURELIO GOMES DA SILVA ... : DEFENSOR ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta seção. (Processo 5083351-89.2014.4.04.7000),25-01-2018
... RENATA DA SILVA PENNA ... PROCESSO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. OPERAÇÃO ... 33, § 4º, do Código Penal. ... Vistos e relatados estes autos em ... e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado ... Porto ... se verificasse a cada tarefa, maior a exposição e a sujeição à detecção, sem falar nos ... civil de liquidação (Exposição de Motivos, Diário da Câmara dos Deputados, 21-3-01, p ... ESPECIAL. ROUBO. ART. 387, § 2.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO ...
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Prestações previdenciárias
... Como observado nesta Parte V, Capítulo XXX, o Regime Geral de Previdência ... (idade, tempo de contribuição e especial) e dois benefícios que protegem a entidade ... sendo documentos dotados de fé pública (Código Civil, arts. 217 e 1.064), cabendo ao INSS ... ência Social que tenha trabalhado com exposição a agentes nocivos durante quinze, vinte ou vinte ... ência, em tese, de crime ou contravenção penal; ... IV - Informação Médico Pericial - IMP, à ... laborativa, desde que inexistam outros motivos", além da falta de perícia, a obstar tal concess\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0036934-79.2016.8.19.0037 (Cível), 19-05-2021
APELAÇÕES CRIMINAIS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO CIRCUNSTANCIADA PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ENVOLVIMENTO DE MENORES. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE DESAUTORIZADO DE ARMA DE FOGO, MUNIÇÕES E ACESSÓRIOS. REQUESTO PREFACIAL. AGUARDAR O JULGAMENTO DO RECURSO EM LIBERDADE CONSTITUI PLEITO QUE, DE PLANO, DEVE SER DENEGADO, NOS TERMOS DA PREDOMINANTE JURISPRUDÊNCIA DAS CORTES SUPERIORES, NO SENTIDO DA...
... A ... SENTENÇA QUE DECLARA HÍGIDOS OS MOTIVOS QUE ... INSUFLARAM A SEGREGAÇÃO PREVENTIVA NADA ... ESTANDO IMPLÍCITA NO PRÓPRIO TIPO PENAL. PLEITEIA ... A PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL ... , inscrito no art. 563 do Código de Processo Penal, ... segundo o qual não será ... pela parte. Preliminares que se rejeitam. NO MÉRITO ... Brasileiro de. In: Legislação Especial Criminal ... Comentada. 2. Ed. Salvador. Editora ... pode ser extraída do item 34, da Exposição de ... Motivos da Nova Parte Geral do Código ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0012845-89.2016.8.19.0037 (Criminal), 19-05-2021
APELAÇÕES CRIMINAIS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO CIRCUNSTANCIADA PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ENVOLVIMENTO DE MENORES. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE DESAUTORIZADO DE ARMA DE FOGO, MUNIÇÕES E ACESSÓRIOS. REQUESTO PREFACIAL. AGUARDAR O JULGAMENTO DO RECURSO EM LIBERDADE CONSTITUI PLEITO QUE, DE PLANO, DEVE SER DENEGADO, NOS TERMOS DA PREDOMINANTE JURISPRUDÊNCIA DAS CORTES SUPERIORES, NO SENTIDO DA...
... A ... SENTENÇA QUE DECLARA HÍGIDOS OS MOTIVOS QUE ... INSUFLARAM A SEGREGAÇÃO PREVENTIVA NADA ... ESTANDO IMPLÍCITA NO PRÓPRIO TIPO PENAL. PLEITEIA ... A PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL ... , inscrito no art. 563 do Código de Processo Penal, ... segundo o qual não será ... pela parte. Preliminares que se rejeitam. NO MÉRITO ... Brasileiro de. In: Legislação Especial Criminal ... Comentada. 2. Ed. Salvador. Editora ... pode ser extraída do item 34, da Exposição de ... Motivos da Nova Parte Geral do Código ... -
Direito ao esquecimento: limites e aplicação no direito brasileiro
O direito ao esquecimento tem suas origens no confronto entre direitos da personalidade, como a intimidade e a vida privada, e a liberdade de expressão, incluídas aqui as liberdades de informação e de imprensa. Trata-se de conceito ainda em construção, mas em torno do qual já existe grande discussão, especialmente porque é um direito que pode se manifestar em contextos variados e de formas...
... Este trabalho parte de uma análise dos direitos fundamentais em ... gerais de proteção à pessoa — em especial a privacidade — e à discussão sobre a ... : em primeiro lugar, o grau de exposição pública da pessoa; em segundo, o fato de a ... penal como, mais importante para este trabalho, a ... önberger, consiste em “uma mudança no código usado pelos softwares e aplicações na internet, ... , quando se aplique um dos seguintes motivos: a) Os dados pessoais deixaram de ser ...