expropriação e desapropriação

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - TRANSAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - DESNECESSIDADE DA EXPROPRIAÇÃO - ALTERAÇÃO DO PROJETO CONSTRUTIVO - MANUTENÇÃO DO EXPROPRIADO NA POSSE - OBJETO DO ACORDO - HOMOLOGAÇÃO - NECESSIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 487, INCISO III, ALÍNEA "B", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RENÚNCIA AOS...

DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 2.068/2017. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO. DÁ DENOMINAÇÃO A VIA QUE NÃO ESTÁ INCORPORADA AO DOMÍNIO PÚBLICO. EXPROPRIAÇÃO INDIRETA. COMPETÊNCIA DO CHEFE DO EXECUTIVO PARA DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA. VIOLAÇÃO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. VOTO VENCIDO."

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DIVERGÊNCIA QUANTO À DATA DO DESAPOSSAMENTO. ALEGAÇÃO DE QUE A EXPROPRIAÇÃO OCORREU MUITO ANTES DO QUE FICOU DEFINIDO PELO PERITO JUDICIAL. INSUBSISTÊNCIA. IMAGENS DE SATÉLITE QUE COMPROVAM O QUE ATESTOU O EXPERT. PROVA TESTEMUNHAL DESNECESSÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL - HABILITAÇÃO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - MUNICÍPIO DE CONTAGEM - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA EM AÇÃO ANTERIOR - COISA JULGADA MATERIAL - REGISTRO DE IMÓVEIS - TITULARIDADE COMPROVADA POR TÍTULO REGISTRAL IMOBILIÁRIO - "TRANSCRIÇÃO DA TRANSMISSÃO" - VALIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.- Impõe-se o reconhecimento da coisa julgada material quando verificado anterior ajuizamento,...

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APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA: R$ 20 MIL. TERRENO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS, SITUADO NA RUA DELMINDA SILVEIRA, NO BAIRRO AGRONÔMICA, ADQUIRIDO POR DESAPROPRIAÇÃO EM 1978 PARA A IMPLANTAÇÃO DE "REFÚGIOS" DE ÔNIBUS DO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO (URBANO-CENTRO-TRINDADE). VEREDICTO DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS...

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - LEGITIMIDADE ATIVA - CONFIGURADA - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - CARACTERIZAÇÃO DA EXPROPRIAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM - LAUDO DE AVALIAÇÃO - ANUÊNCIA DAS PARTES - CONSECTÁRIOS LEGAIS - ADEQUAÇÃO À POSIÇÃO DO STF - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - A sociedade empresarial cujo imóvel foi utilizado para...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ART. 12, § 2º, DA LC 76/1993. DATA DA PERÍCIA JUDICIAL DO IMÓVEL. 1. O expropriado, na Ação de reforma agrária, pode levantar 80% do depósito inicial logo após a imissão na posse (art. 6º, § 1º, da LC 76/1993). Ademais, o Judiciário reconhece a incidência de juros compensatórios sobre a diferença entre 80%...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. IMISSÃO PROVISÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NULIDADE DO DECRETO EXPROPRIATÓRIO. CONEXÃO. SUSPENSÃO DO FEITO. IMISSÃO NA POSSE. 1. A ação declaratória de nulidade do decreto de expropriação não tem o condão de gerar a suspensão por prejudicialidade senão a conexão que impõe o...

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL – DESISTÊNCIA DA DESAPROPRIAÇÃO – DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL – NÃO-INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL TIDO POR VIOLADO – INCIDÊNCIA DO VERBETE DA SÚMULA 284 DO STF – POSSIBILIDADE DE DESISTÊNCIA. 1. Incide o verbete da Súmula 284 do STF quando o recorrente deixa de indicar qual dispositivo de lei federal teve sua interpretação

ADMINISTRATIVO - INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE - DESAPROPRIAÇÃO - EMBARGOS DO EXECUTADO - DEPÓSITO JUDICIAL - PRESSUPOSTO PROCESSUAL PARA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO - INCOMPATIBILIDADE - VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 396 E 401 DO CC - PREQUESTIONAMENTO AUSENTE: SÚMULA 211/STJ. 1. O depósito realizado a fim de garantir o juízo não se equipara ao pagamento da indenização...

PROCESSO Nº: 0814547-24.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IGREJA BATISTA CENTRAL DE FORTALEZA ADVOGADO: Jessé Marcelo Holanda Fonteles e outro APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao Barreto EMENTA: CIVIL. DESAPROPRIAÇ

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E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECONHECIMENTO NO JULGAMENTO DE APELAÇÃO DE COISA JULGADA. ALEGAÇÃO DE QUE ACÓRDÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO TERIA RESSALVADO A POSSIBILIDADE DE INGRESSO COM AÇÃO INDENIZATÓRIA REFERENTE À ÁREA (460 METROS) DE SEGURANÇA DA SERVIDÃO INSTITUÍDA PARA PASSAGEM DE LINHA DE TRANSMISSÃO. MANIFESTAÇÃO ISOLADA DE...