expropriação e desapropriação
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Acordao Nº 123724 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-06-2019
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - REMESSA EX-OFFICIO - AÇÃO REINVINDICATÓRIA - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA RECONHECIDA - MUNICÍPIO DE MACAPÁ - EXPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL SEM A OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PERTINENTES - DEREITO À INDENIZAÇÃO - VALOR FIXADO ADEQUADAMENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1) Comprovado nos autos o ato de apossamento do imóvel pela Administração Pública sem cumprir os...
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Acordao Nº 123724 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-06-2019
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - REMESSA EX-OFFICIO - AÇÃO REINVINDICATÓRIA - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA RECONHECIDA - MUNICÍPIO DE MACAPÁ - EXPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL SEM A OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PERTINENTES - DEREITO À INDENIZAÇÃO - VALOR FIXADO ADEQUADAMENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1) Comprovado nos autos o ato de apossamento do imóvel pela Administração Pública sem cumprir os...
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Acordao Nº 123724 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-06-2019
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - REMESSA EX-OFFICIO - AÇÃO REINVINDICATÓRIA - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA RECONHECIDA - MUNICÍPIO DE MACAPÁ - EXPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL SEM A OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PERTINENTES - DEREITO À INDENIZAÇÃO - VALOR FIXADO ADEQUADAMENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1) Comprovado nos autos o ato de apossamento do imóvel pela Administração Pública sem cumprir os...
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Acórdão nº 0000013-36.2014.8.05.0020 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 26 de Marzo de 2019
... Assunto : Desapropriação" ... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO ... UTILIDADE P\xC3" ... urgência, para fins de expropriação de uma área de terra, ... distando 19 km da sede do Município de Barra ...
- Acórdão nº EDcl no REsp 1036289 / PA de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdãos nº 1014391-67.2015.8.26.0405 de Conselho Superior de Magistratura, 14 de Octubre de 2016
... – Dúvida registral prejudicada – Desapropriação parcial – Apuração da área remanescente não atingida la expropriação – Desnecessidade – Recurso não conhecido. Ao suscitar ...
- Acórdão Nº 0002695-53.2008.8.24.0049 do Quinta Câmara de Direito Público, 10-05-2022
- Acórdão Nº 0000217-04.2010.8.24.0049 do Quinta Câmara de Direito Público, 10-05-2022
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Acórdão nº 2006/0006867-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. TERRENOS RESERVADOS. PRETENSÃO DE INDENIZABILIDADE. DESCABIMENTO ... 1 ... rios navegáveis são domínio público, insuscetíveis de expropriação e, por isso mesmo, excluídas de indenização."(Precedentes das Primeira ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08004837120194058401), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0800483-71.2019.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TENDENCIA INCORPORACAO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIO LTDA - EPP ADVOGADO: Mário Gomes Braz APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Donato Rocha EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. UNIDADE DE...
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Acórdão nº 1.0518.10.013390-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - PERÍCIA TÉCNICA JUDICIAL - ACOLHIMENTO DO VALOR AFERIDO PELO PERITO - AUSÊNCIA DE PROVA NO SENTIDO CONTRÁRIO - NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DO REAL VALOR DO IMÓVEL - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - JUROS COMPENSATÓRIOS - TERMO INICIAL - EFETIVA OCUPAÇÃO - CORREÇÃO E JUROS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO EQUIVOCADA - ALTERAÇÃO PELO...
- Acórdão Nº 0003715-83.2012.8.24.0067 do Segunda Câmara de Direito Público, 01-02-2022
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Acórdãos nº 0039651-50.2010.8.26.0564 de 11ª Câmara de Direito Público, 24 de Noviembre de 2015
... GARCIA Juíza de 1ª instância: Ida Inês Del Cid DESAPROPRIAÇÃO DIRETA Expropriação de áreas destinadas à construção da ...
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Acordao Nº 136371 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-03-2020
ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DESAPROPRIAÇÃO - CONSTRUÇÃO DE CONJUNTO HABITACIONAL - PAGAMENTO DE ALUGUEL SOCIAL. 1) Comprovada a posse da autora e a expropriação do bem, sem a respectiva indenização, resta configurada a desapropriação indireta e o dever de pagar indenização prévia, justa e em dinheiro, além do aluguel
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Acordao Nº 136371 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-03-2020
ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DESAPROPRIAÇÃO - CONSTRUÇÃO DE CONJUNTO HABITACIONAL - PAGAMENTO DE ALUGUEL SOCIAL. 1) Comprovada a posse da autora e a expropriação do bem, sem a respectiva indenização, resta configurada a desapropriação indireta e o dever de pagar indenização prévia, justa e em dinheiro, além do aluguel
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Acordao Nº 136371 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-03-2020
ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DESAPROPRIAÇÃO - CONSTRUÇÃO DE CONJUNTO HABITACIONAL - PAGAMENTO DE ALUGUEL SOCIAL. 1) Comprovada a posse da autora e a expropriação do bem, sem a respectiva indenização, resta configurada a desapropriação indireta e o dever de pagar indenização prévia, justa e em dinheiro, além do aluguel
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Acordao Nº 136371 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-03-2020
ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DESAPROPRIAÇÃO - CONSTRUÇÃO DE CONJUNTO HABITACIONAL - PAGAMENTO DE ALUGUEL SOCIAL. 1) Comprovada a posse da autora e a expropriação do bem, sem a respectiva indenização, resta configurada a desapropriação indireta e o dever de pagar indenização prévia, justa e em dinheiro, além do aluguel
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Acordao Nº 136371 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-03-2020
ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DESAPROPRIAÇÃO - CONSTRUÇÃO DE CONJUNTO HABITACIONAL - PAGAMENTO DE ALUGUEL SOCIAL. 1) Comprovada a posse da autora e a expropriação do bem, sem a respectiva indenização, resta configurada a desapropriação indireta e o dever de pagar indenização prévia, justa e em dinheiro, além do aluguel
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Acórdão Nº 0002005-18.2009.8.24.0072 do Segunda Câmara de Direito Público, 24-01-2023
... DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IMPLANTAÇÃO DA RODOVIA ESTADUAL SC-411. SENTENÇA DE ... [ ... ] LAUDO PERICIAL OFICIAL CONCLUSIVO QUANTO À EXPROPRIAÇÃO DE PARTE DO IMÓVEL PELO ESTADO PARA IMPLANTAÇÃO E AMPLIAÇÃO DA FAIXA ...
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Desapropriação
... uma forma de aquisição originária da propriedade, pois não importa a vontade do titular do bem em concordar ou não com a expropriação de seu bem ... 2 CONCEITOS ... A doutrina pátria não destoa a respeito do conceito de desapropriação, pelo que transcrevemos alguns que ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0015132-97.2020.8.19.0000 (Cível), 05-08-2020
¿MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. Writ objetivando compelir o impetrado a regularizar a situação registral de 4 (quatro) imóveis, objeto de desapropriação, em seu nome, perante as serventias imobiliárias competentes. Preliminares de ilegitimidade passiva do impetrado, incompetência absoluta, falta de interesse de agir e de ausência de prévio recurso administrativo,...
... desapropriação, em seu nome, perante as serventias ... imobiliárias competentes ... todos os recursos necessários para a expropriação ... dos bens eram oriundos do orçamento do Parquet ... fluminense. De seu ... -
Acórdãos nº 3000248-45.2013.8.26.0458 de 9ª Câmara de Direito Público, 22 de Enero de 2019
... Apelação. Ação de desapropriação. Área objeto da expropriação declarada de ...
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Acórdão nº 1.0000.22.211660-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2023
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - RECEIO DE IMINENTE ESBULHO OU TURBAÇÃO POSSESSÓRIA - SUPOSTA REALIZAÇÃO, POR CONCESSIONÁRIO PÚBLICO, DE PROCEDIMENTOS PRELIMINARES, NÃO AUTORIZADOS PELO PROPRIETÁRIO, RELATIVOS À CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA (ELÉTRICA) - PRETENSÃO FUNDADA NO RECEIO, DO PROPRIETÁRIO/POSSUIDOR, DA PRÁTICA DE "APOSSAMENTO...
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Acórdãos nº 1049387-80.2015.8.26.0053 de 1ª Câmara de Direito Público, 7 de Febrero de 2019
... APELAÇÃO Desapropriação Desistência da ação Ausência de interesse na ...
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Acórdão Nº 0032533-54.2012.8.24.0064 do Quinta Câmara de Direito Público, 15-12-2020
... desapropriação indireta proposta por Pedro José de Matos e Laureci Torquato de Matos em ... EXPROPRIAÇÃO - INDENIZAÇÃO COM BASE NA GLEBA EFETIVAMENTE EXPROPRIADA E DE ACORDO COM ...