expropriação e desapropriação
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Acordao Nº 121594 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-04-2019
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - MUNICÍPIO DE MACAPÁ - EXPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL SEM A OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PERTINENTES - DEREITO À INDENIZAÇÃO - VALOR FIXADO ADEQUADAMENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1) Comprovado nos autos o ato de apossamento do imóvel pela Administração Pública sem cumprir os requisitos constitucionais exigidos na...
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Acordao Nº 121594 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-04-2019
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - MUNICÍPIO DE MACAPÁ - EXPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL SEM A OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PERTINENTES - DEREITO À INDENIZAÇÃO - VALOR FIXADO ADEQUADAMENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1) Comprovado nos autos o ato de apossamento do imóvel pela Administração Pública sem cumprir os requisitos constitucionais exigidos na...
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Acordao Nº 121594 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-04-2019
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - MUNICÍPIO DE MACAPÁ - EXPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL SEM A OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PERTINENTES - DEREITO À INDENIZAÇÃO - VALOR FIXADO ADEQUADAMENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1) Comprovado nos autos o ato de apossamento do imóvel pela Administração Pública sem cumprir os requisitos constitucionais exigidos na...
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Acórdão nº REsp 1262837 / BA de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ART. 12, § 2º, DA LC ... casos excepcionais em que o longo prazo entre o início da expropriação e a confecção do laudo pericial sugere a mitigação dessa regra. Ou ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1302118 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2005/0116883-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE OBRA (RODOVIA BR-60). PRESCRIÇÃO ... aos apelantes, que tiveram o seu patrimônio alcançado por expropriação irregular, que atendeu aos interesses do Poder Público sem respeitar os ...
- Acordao Nº 124982 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-06-2019
- Acordao Nº 124982 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-06-2019
- Acordao Nº 124982 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-06-2019
- Acordao Nº 124982 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-06-2019
- Acordao Nº 124982 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-06-2019
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Acórdãos nº 0000222-08.2015.8.26.0045 de 11ª Câmara de Direito Público, 7 de Febrero de 2019
... HONDA Juíza de 1ª Instância: Naira Blanco Machado DESAPROPRIAÇÃO DIRETA Expropriação de imóvel destinado à ...
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Acórdãos nº 1007697-13.2017.8.26.0664 de 11ª Câmara de Direito Público, 19 de Diciembre de 2018
... de 1ª instância: Sergio Martins Barbatto Júnior DESAPROPRIAÇÃO DIRETA Utilidade pública Expropriação de área ...
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Acórdãos nº 1000069-57.2016.8.26.0615 de 11ª Câmara de Direito Público, 27 de Junio de 2018
... PAPINI Juiz de 1ª instância: Rafael Salomão Spinelli DESAPROPRIAÇÃO DIRETA Expropriação de imóvel destinado à duplicação ...
- Acórdão Nº 0000724-23.2010.8.24.0256 do Quinta Câmara de Direito Público, 10-05-2022
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Acórdãos nº 1027418-43.2014.8.26.0053 de 11ª Câmara de Direito Público, 16 de Julio de 2018
... LUNAR E OUTROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESAPROPRIAÇÃO DIRETA Expropriação de imóvel destinado à implantação do ...
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Acordao N° 1275495 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-08-2020
Apelação cível. Direito civil e administrativo. Preliminar de violação ao princípio da adstrição ou congruência. Rejeição. Acessão inversa ou invetida. Art. 1. 255, parágrafo único, do código civil. Aquisição originária de propriedade imóvel. Bem imóvel de titularidade da terracap. Bem público. Não cabimento. Sentença mantida. Recurso desprovido. 1. Após apreciar a prova constante dos autos, o...
... O instituto da acessão inversa guarda proximidade com a desapropriação ou expropriação no âmbito ... privado, não tendo campo para incidir ... -
Acórdão nº 1.0447.13.002521-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2019
Apelação - dúvida - escritura de desapropriação amigável - natureza jurídica - forma originária de aquisição - seccionamento - desnecessidade de apuração de área remanescente - inexistência de ofensa aos princípios da especialidade e continuidade - Provimento CGJ 260, de 2013 - apelação a que se dá provimento.1 - O registro da escritura de desapropriação amigável, por força da natureza originária
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Acórdão nº 1.0447.13.002521-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2019
Apelação - dúvida - escritura de desapropriação amigável - natureza jurídica - forma originária de aquisição - seccionamento - desnecessidade de apuração de área remanescente - inexistência de ofensa aos princípios da especialidade e continuidade - Provimento CGJ 260, de 2013 - apelação a que se dá provimento.1 - O registro da escritura de desapropriação amigável, por força da natureza originária
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Acordao Nº 123724 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-06-2019
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - REMESSA EX-OFFICIO - AÇÃO REINVINDICATÓRIA - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA RECONHECIDA - MUNICÍPIO DE MACAPÁ - EXPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL SEM A OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PERTINENTES - DEREITO À INDENIZAÇÃO - VALOR FIXADO ADEQUADAMENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1) Comprovado nos autos o ato de apossamento do imóvel pela Administração Pública sem cumprir os...
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Acordao Nº 123724 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-06-2019
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - REMESSA EX-OFFICIO - AÇÃO REINVINDICATÓRIA - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA RECONHECIDA - MUNICÍPIO DE MACAPÁ - EXPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL SEM A OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PERTINENTES - DEREITO À INDENIZAÇÃO - VALOR FIXADO ADEQUADAMENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1) Comprovado nos autos o ato de apossamento do imóvel pela Administração Pública sem cumprir os...
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Acordao Nº 123724 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-06-2019
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - REMESSA EX-OFFICIO - AÇÃO REINVINDICATÓRIA - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA RECONHECIDA - MUNICÍPIO DE MACAPÁ - EXPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL SEM A OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PERTINENTES - DEREITO À INDENIZAÇÃO - VALOR FIXADO ADEQUADAMENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1) Comprovado nos autos o ato de apossamento do imóvel pela Administração Pública sem cumprir os...
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Acordao Nº 123724 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-06-2019
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - REMESSA EX-OFFICIO - AÇÃO REINVINDICATÓRIA - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA RECONHECIDA - MUNICÍPIO DE MACAPÁ - EXPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL SEM A OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PERTINENTES - DEREITO À INDENIZAÇÃO - VALOR FIXADO ADEQUADAMENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1) Comprovado nos autos o ato de apossamento do imóvel pela Administração Pública sem cumprir os...
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Acordao Nº 123724 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-06-2019
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - REMESSA EX-OFFICIO - AÇÃO REINVINDICATÓRIA - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA RECONHECIDA - MUNICÍPIO DE MACAPÁ - EXPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL SEM A OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PERTINENTES - DEREITO À INDENIZAÇÃO - VALOR FIXADO ADEQUADAMENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1) Comprovado nos autos o ato de apossamento do imóvel pela Administração Pública sem cumprir os...
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Acórdão nº 2010/0050352-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ART. 12, § 2º, DA LC 76/1993. DATA DA PERÍCIA JUDICIAL DO IMÓVEL. 1. O expropriado, na Ação de reforma agrária, pode levantar 80% do depósito inicial logo após a imissão na posse (art. 6º, § 1º, da LC 76/1993). Ademais, o Judiciário reconhece a incidência de juros compensatórios sobre a diferença entre 80%...
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ART. 12, § 2º, DA LC ... casos excepcionais em que o longo prazo entre o início da expropriação e a confecção do laudo pericial sugere a mitigação dessa regra. Ou ...