expropriação no processo de execução
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Acórdão nº 1.0701.06.148104-3/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CABIMENTO DO RECURSO - LEGITIMIDADE RECURSAL - FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA - AUSÊNCIA DE NULIDADE - MUTIPLICIDADE DE PENHORAS SOBRE O MESMO BEM - PREFERÊNCIA ADVINDA DA ANTERIORIEDADE QUE NÃO ENSEJA AUTOMÁTICA DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA POSTERIOR. I- É cabível o agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida em
... contra deciso interlocutria proferida em processo de execuo (art. 1.015, pargrafo nico, do CPC) ... -
Acórdão nº 1.0000.20.541328-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE CRÉDITO EM OUTRA DEMANDA, EM SUBSTITUIÇÃO AO PEDIDO DE PENHORA EM DINHEIRO - NÃO CABIMENTO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE RECURSO PROCRASTINATÓRIO. 1. Nos termos do art.797 do CPC/15 a execução realiza-se no interesse do exequente para satisfazer obrigação líquida, certa e exigível. 2. Nessa linha,...
... reais e nove centavos), proveniente do processo de execuo de n0428 09 014262-4. Que no processo ... -
Acórdão Nº 0501266-22.2007.8.02.0055 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 13-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DE UM DOS EXECUTADOS. COMUNICAÇÃO TARDIA. HABILITAÇÃO DE HERDEIRA NESTA INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 40 DA LEF. APLICAÇÃO DOS TEMAS REPETITIVOS NOS 566 A 571. CÔMPUTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUINQUENAL APÓS UM ANO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, CONTADO DA CIÊNCIA DA FAZENDA...
... Liquidação / Cumprimento / Execução ... 1ª Câmara Cível ... Relator: Des. Tutmés ... DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, CONTADO DA CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA ... EXPROPRIAÇÃO ... NÃO CONCLUÍDA. IMPOSSIBILIDADE DE REINÍCIO ... -
Direito processual civil
... , pela natureza das pessoas envolvidas no processo: será da sua competência a causa em que figurar ... Etapa 2. Julgamento da execução fiscal promovida por conselho de fiscalização ... que ainda não aperfeiçoada a expropriação. 130 Em outras palavras, a lei n. 8.009/90 incide ...
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Acórdão nº 1.0000.21.095227-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. COMPROVAÇÃO DA MISERABILIDADE. EXECUÇÃO. IMÓVEL PENHORADO. PEDIDO DO EXECUTADO PARA NOVA AVALIAÇÃO DO BEM ANTES DO ATO EXPROPRIATÓRIO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO PELO MAGISTRADO. ARREMATAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DO LEILÃO. - Exige-se a comprovação do estado de miserabilidade, a partir de uma interpretação sistemática do ordenamento
... , na petio para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.( ... ) 2 O juiz somente poder ... -
Acórdão nº 1.0000.21.095227-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. COMPROVAÇÃO DA MISERABILIDADE. EXECUÇÃO. IMÓVEL PENHORADO. PEDIDO DO EXECUTADO PARA NOVA AVALIAÇÃO DO BEM ANTES DO ATO EXPROPRIATÓRIO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO PELO MAGISTRADO. ARREMATAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DO LEILÃO. - Exige-se a comprovação do estado de miserabilidade, a partir de uma interpretação sistemática do ordenamento
... , na petio para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.( ... ) 2 O juiz somente poder ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0145800-62.2007.5.06.0021 (01458-2007-021-06-00-9)), 30-01-2012
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCESSO DE PENHORA NÃO CARACTERIZADO. O processo executivo é direcionado à satisfação do interesse do credor, sopesado a partir dessa premissa o menor gravame ao patrimônio do devedor (Arts. 612 e 620, do CPC), razão pela qual o valor da avaliação do bem não há de ser, necessariamente, igual ao da execução, até porque, caso o valor obtido com a expropriação supere ao da
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Acórdão nº 1.0000.21.076551-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - SISBAJUD - RENAJUD - INFOJUD - ATIVOS FINANCEIROS - CONSTRIÇÃO - POSSIBILIDADE - INDÍCIOS DE SUCESSÃO EMPRESARIAL FRAUDULENTA - ARRESTO ON LINE - POSSIBILIDADE - EXIGÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO - DESNECESSIDADE.1- Uma das possibilidades de facilitação da penhora on line previstas no Código de Processo Civil é a de constriç
... 830, 835, inciso I, e 854 do Cdigo de Processo Civil, ser imprescindvel o deferimento do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0002000-67.2007.5.06.0023 (00020-2007-023-06-00-6)), 16-08-2012
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCESSO DE PENHORA NÃO CARACTERIZADO. ALEGAÇÃO DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE PROVAS. SUBSTITUIÇÃO DE BEM. NEGATIVA PELO JUÍZO A QUO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. O processo executivo é direcionado à satisfação do interesse do credor, sopesado a partir dessa premissa o menor gravame ao patrimônio do devedor (Arts. 612 e 620, do CPC), razão pela qual o valor da avaliação do...
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Dos recursos na execução trabalhista
... contra sentença proferida pelo juízo de primeiro grau em processo de execução trabalhista” ... O termo decisão tem provocado grandes ... contra as decisões em embargos à execução, embargos à expropriação e embargos de terceiro. A literatura e a jurisprudência já consolidaram ...
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Acordão da Terceira Turma, 13-04-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. BEM IMÓVEL INDIVISÍVEL EM REGIMEDE COPROPRIEDADE. ALIENAÇÃO JUDICIAL DO BEM POR INTEIRO.POSSIBILIDADE. ART. 843 DO CPC/2015. CONSTRIÇÃO. LIMITES.QUOTA-PARTE TITULARIZADA PELO DEVEDOR.1. Cumprimento de sentença em 10/04/2013. Recurso especialinterposto em 01/04/2019 e concluso ao gabinete em 21/08/2019
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002072520194058503), 14-04-2021
PROCESSO Nº: 0800207-25.2019.4.05.8503 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: KELLY VALERIA FARIAS DOS SANTOS ADVOGADO: Danilo Santos Santana APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio Silva Feitosa EMENTA: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM...
... pela autora; b) não foi intimada pessoalmente antes da expropriação do imóvel, bem como do prazo de 15 dias para purgar a mora, isso porque, ... DOS SANTOS ajuizou a presente AÇÃO ANULATÓRIA DO PROCESSO DE EXECUÇÃO C/C REVISIONAL DE CONTRATO E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em desfavor da ... -
Acórdão nº 0505005-24.2016.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 7 de Enero de 2019
... expropriação da garantia ofertada ... Alegam que a segunda ... em" ipsis litteris" à Sentença dada no processo ... principal de Ação Anulatória (sic)" (fl ... ANTECEDENTE. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL EM ... ALIENAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0033632-90.2010.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 05-06-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO EXTINTO. ART ... 924, V DO CPC ... o processo até a expropriação via leilão. Via de regra, ... esses atos que ...
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Acórdão Nº 0000244-58.2002.8.16.0091 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 04-07-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PROCESSO EXTINTO ... o processo até a expropriação via leilão. Via de regra, ... esses atos que ...
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Acórdão nº 0023557-11.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 13 de Junio de 2018
... Assunto : Efeitos ... PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE ... INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA ... ART. 575, ... INCISO II, DO CPC/73. EXECUÇÃO EM FASE ... DE EXPROPRIAÇÃO DE BENS ...
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Acórdão Nº 0037635-28.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 18-10-2022
... Agravo de instrumento. Embargos à execução. Escritura pública de ... confissão de dívida ... que julgou extinto o processo em relação à embargante Anaide. Recurso ... Perigo de dano em razão da expropriação de bens. Efeito inerente à ... Indeferimento ...
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Acórdão Nº 0000980-50.2014.8.16.0190 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 23-10-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO EXTINTO. ART ... 924, V DO CPC ... o processo até a expropriação via leilão. Via de regra, ... esses atos que ...
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Acórdão nº 1.0687.06.041482-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-08-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXECUÇÃO DA INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. LIQUIDAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. CÁLCULO CONJUNTO DAS INDENIZAÇÕES. HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PENHORA DE BEM. CARTA DE ADJUDICAÇÃO. EXPEDIÇÃO. IMISSÃO NA POSSE DO BEM. POSTERIOR ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. BEM
... de admissibilidade.Do histrico do processo Tratam os autos, na origem, de Ao ... -
Acórdão nº 1.0687.06.041482-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-08-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXECUÇÃO DA INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. LIQUIDAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. CÁLCULO CONJUNTO DAS INDENIZAÇÕES. HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PENHORA DE BEM. CARTA DE ADJUDICAÇÃO. EXPEDIÇÃO. IMISSÃO NA POSSE DO BEM. POSTERIOR ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. BEM
... de admissibilidade.Do histrico do processo Tratam os autos, na origem, de Ao ... -
Acórdão nº 0304050-45.2014.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 31 de Enero de 2018
... –Bahia que julgou os Embargos à Execução com resolução de mérito e ... reconheceu a ... , para que seja declarada a nulidade do processo principal, com a ... extinção, sem resolução ... título, mas da possibilidade de expropriação ... imobiliária. Precedentes do STJ ... 2 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0054500-68.1992.5.06.0013 (00545-1992-013-06-00-7)), 22-05-2014
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCESSO DE PENHORA NÃO CARACTERIZADO. O processo executivo é direcionado à satisfação do interesse do credor, sopesado a partir dessa premissa o menor gravame ao patrimônio do devedor (arts. 612 e 620, do CPC), razão pela qual o valor da avaliação do bem não há de ser, necessariamente, igual ao crédito exeqüendo, até porque, caso o montante obtido com a expropriação...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0040774-06.2019.8.19.0001 (Criminal), 23-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. TELEMAR. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, SOB O ENTENDIMENTO DE QUE OS EMBARGOS CARECEM DE CONDIÇÃO DE CONSTITUIÇÃO E VALIDADE DA AÇÃO, QUAL SEJA, A GARANTIA DO JUÍZO. RECURSO DO EMBARGANTE/EXECUTADO, PRETENDENDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA, SUSTENTANDO QUE, "EM RAZÃO DO TRAMITE PROCESSUAL
... APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À ... EXECUÇÃO FISCAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... TELEMAR. SENTENÇA QUE JULGOU ... PROSPERAR. NÃO SE TRATA DE “EXPROPRIAÇÃO DE ... CINTIA SANTAREM CARDINALI:16066 Assinado em 24/06/2021 18:02:36 ... -
Acordao N° 1617539 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2022
Agravo de instrumento. Embargos de terceiro. Aviamento. Juízo de admissibilidade positivo. Recebimento. Suspensão do processo principal em relação ao bem tornado litigioso que integra o objeto da lide incidental. Efeito legalmente assegurado. Efeito paralisante anexo ao juízo de admissibilidade. Atos expropriatórios do bem enquanto transitam os embargos. Impossibilidade. Terceiro de boa-fé....
... TERRITÓRIOS ... 1ª Turma Cível ... Processo N ... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... DETERMINAÇÃO DE EXPROPRIAÇÃO DA INTEGRALIDADE DO ... BEM. CARÊNCIA DE AÇÃO ... terceiro em relação à execução, valer-se dos embargos de terceiro como ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001497-55.2011.5.06.0007 (01676-2007-181-06-00-5)), 02-06-2014
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE ATIVA “AD CAUSAM” CONFIGURADA. No caso em exame, conquanto não tenha participado da fase cognitiva do processo principal, é inquestionável que a agravante ostenta a condição jurídica de parte, uma vez que foi incluída na relação processual executiva, sendo citada, em nome próprio, para responder pela execução, conforme noticiado na...