Expulsão de Estrangeiro

EXPULSAO DE ESTRANGEIRO. FILHO BRASILEIRO DEPENDENTE DA ECONOMIA PATERNA (DL N. 941/69, ART. 74, II). DEPENDÊNCIA ECONÔMICA, CONTUDO, NÃO DEMONSTRADA. PEDIDO DE HABEAS CORPUS INDEFERIDO.

HABEAS CORPUS. EXPULSAO DE ESTRANGEIRO. DIREITO DE DEFESA. COAÇÃO QUE, SE EXISTENTE, PROMANA EXCLUSIVAMENTE DO MINISTRO DA JUSTIÇA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

EXPULSAO DE ESTRANGEIRO. ATO EFETIVADO ANTES DA IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA, QUE, EM CONSEQUENCIA, ACHA-SE PREJUDICADO.

ESTRANGEIRO. EXPULSAO. PRETENDIDA INOCORRENCIA DO CRIME PELO QUAL FOI CONDENADO O ESTRANGEIRO E NULIDADE DA CITAÇÃO EDITAL NO PROCESSO ORIGINADOR DA CONDENAÇÃO. MATÉRIA DE ARGÜIÇÃO DESCABIDA NO WRIT. 3. SOCIEDADE FAMILIAR DE FATO. NÃO IMPEDE A EXPULSAO, POR NÃO CONSIDERADA NO ART. 74 DO DECRETO-LEI N 941/69. INDEFERIMENTO DO PEDIDO.

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DECRETO DE EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO. PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. INADMISSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. É firme a jurisprudência deste Supremo Tribunal no sentido de que o decreto de expulsão, de cumprimento subordinado à prévia execução da pena imposta no País, constitui empecilho ao livramento condicional do estrangeiro condenado. 2. A análise dos requisitos...

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DECRETO DE EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO. PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. INADMISSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. É firme a jurisprudência deste Supremo Tribunal no sentido de que o decreto de expulsão, de cumprimento subordinado à prévia execução da pena imposta no País, constitui empecilho ao livramento condicional do estrangeiro condenado. 2. A análise dos requisitos...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

HABEAS CORPUS. ESTELIONATO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ART. 171, § 2º-A E § 4º, NOVE VEZES, E ART. 288, CAPUT, AMBOS DO CP. PEDIDO DE SALVO CONDUTO. PRESENTES FUNDAMENTOS PARA A MANUTENÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. Não obstante não serem os delitos de associação criminosa  e de estelionato cometidos com grave ameaça ou violência à pessoa, revestem-se de especial gravidade, pois praticados mediante ação

EXPULSAO DE ESTRANGEIRO. A ATIVIDADE POLITICA PREGRESSA DO MESMO, SEM OUTROS MOTIVOS PREVISTOS EM LEI, NÃO DAO MOTIVO PARA EXPULSAO. O PRETEXTO DE CRIME COMUM NÃO DEVE VALER PARA A EXPULSAO DE EXILADO POLÍTICO.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO CAUTELAR. EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO. PUBLICAÇÃO DA PORTARIA. PREJUDICIALIDADE DO WRIT. 1. Havendo sido publicada a Portaria que determina a expulsão do Paciente, após o devido procedimento administrativo, iniciado em virtude de condenação por crime de tráfico ilícito de entorpecentes, é de se considerar prejudicado o writ, pela perda de seu objeto, pois não há...

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO. HABEAS CORPUS IMPETRADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.445/2017. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DO SUBSCRITOR DA PORTARIA DE EXPULSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. IMPEDIMENTO À EXPULSÃO. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE EXCLUDENTE DE EXPULSABILIDADE. ARTS. 55 DA LEI 13.445/2017 E 193 DO DECRETO 9.199/2017....

EXPULSAO. BRASILEIRO TIDO POR ESTRANGEIRO. CERTIDÃO DE NASCIMENTO. FALECE JUSTA CAUSA PARA A EXPULSAO DE PESSOA TIDA POR ALIENIGENA, BEM COMO PARA A AÇÃO PENAL FUNDADA NO ART. 338 DO CÓDIGO PENAL, ATÉ PROVA EM CONTRARIO DA CONDIÇÃO DE NACIONAL POR ELA EXIBIDA. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA.

EXPULSAO. BRASILEIRO TIDO POR ESTRANGEIRO. CERTIDÃO DE NASCIMENTO. FALECE JUSTA CAUSA PARA A EXPULSAO DE PESSOA TIDA POR ALIENIGENA, BEM COMO PARA A AÇÃO PENAL FUNDADA NO ART. 338 DO CÓDIGO PENAL, ATÉ PROVA EM CONTRARIO DA CONDIÇÃO DE NACIONAL POR ELA EXIBIDA. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA.

EXPULSAO DE ESTRANGEIRO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO (DL N. 941/69, ART. 78). CONSTRANGIMENTO A QUE NÃO DEU CAUSA A AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. PEDIDO DE HABEAS CORPUS INDEFERIDO.

'HABEAS CORPUS' - EXPULSAO DE ESTRANGEIRO - PREVIO CUMPRIMENTO DE PENA IMPOSTA NO BRASIL - PACIENTE QUE ALEGA POSSUIR FILHA BRASILEIRA MENOR DE IDADE, DEPENDENTE DA ECONOMIA PATERNA - INQUERITO DE EXPULSAO - REGULARIDADE DESSE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - SILENCIO DO EXPULSANDO, QUANDO DA REALIZAÇÃO DO INQUERITO, SOBRE A EXISTÊNCIA DE CAUSA OBSTATIVA DO ATO PRESIDENCIAL -'WRIT' IMPETRADO COM O...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

• Justiça de Transição nos 25 anos da Constituição de 1988

Durante a ditadura civil-militar brasileira, quem se posicionava contra o regime era considerado inimigo. Nessa época, Peter Ho Peng era um líder estudantil de esquerda, tendo sido perseguido, preso e torturado. Natural de Hong Kong, ingressou no país aos dois anos de idade, e adquiriu a nacionalidade brasileira pelas leis da época. A despeito disso, foi submetido a Inquérito Policial de Expulsão

'HABEAS CORPUS'. ESTRANGEIRO. EXPULSAO. INTIMAÇÃO PESSOAL. Não se constata a existência de vício, por falta de intimação, vez que o estrangeiro esteve devidamente representado por advogado constituido nos autos do processo de expulsão, desde a fase do interrogatorio. 2. O ato de expulsão reveste-se de publicidade pelo Diario Oficial da União, não sendo obrigatoria a intimação pessoal do...