Exterior
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Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... I – por pessoa jurídica brasileira contra administração pública estrangeira, ainda que cometidos no exterior; ... II – no todo ou em parte no território nacional ou que nele produzam ou possam produzir efeitos; ou ... III – no exterior, quando ...
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Lei Complementar nº 102 de 11/07/2000. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 87, DE 13 DE SETEMBRO DE 1996, QUE 'DISPÕE SOBRE O IMPOSTO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
... ções de saídas e prestações do período, equiparando-se às tributadas, para fins deste inciso, as saídas e prestações com destino ao exterior";” (AC) ... “IV - o quociente de um quarenta e oito avos será proporcionalmente aumentado ou diminuído, pro rata die, caso o período de apuraç\xC3" ...
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Carf permite aproveitamento de IR pago no exterior por meio de apostilamento
Opinião: Aproveitamento de IR pago no exterior por apostilamento
A tributação de renda das pessoas jurídicas residentes e domiciliadas no Brasil é regida, dentre diversos princípios norteadores, pelo princípio da universalidade também denominado world-wide income taxation, que veio a substi... -
ITCMD sobre heranças e doações recebidas do exterior e modulação de efeitos
Barboza: ITCMD sobre heranças do exterior e modulação de efeitos
Como se tem conhecimento, o Supremo Tribunal Federal, em 26 de fevereiro deste ano, ao apreciar o Tema n° 825 da repercussão geral, que se encontrava sob análise por intermédio do Recurso Extraordinário n° 851.108/SP,... -
A sucessão por trust no exterior e a posição da Receita Federal Brasileira
Malpighi: Sucessão por trust no exterior e a Receita
O trust é instituto jurídico formado no âmbito do Direito consuetudinário inglês, cujas regras foram moldadas ao longo da história mediante a common law [1]- A controvérsia do ITCMD sobre doação feita por residente no exterior
Felipe Fleury: ITCMD sobre doação feita por residente no exterior
Ao julgar a repercussão geral no Recurso Extraordinário 851.108, cujo acórdão foi publicado em 20/4/2021, o Supremo Tribunal Federal (STF) fixou a seguinte tese: "É vedado aos estados e ao Distrito Federal instituir o ITCMD nas hip...- Em vigor Código de Trânsito Brasileiro
... § 1º Os veículos licenciados no exterior não poderão sair do território nacional sem o prévio pagamento ou o depósito, judicial ou administrativo, dos valores correspondentes às ...- Decreto nº 10.962 de 11/02/2022. Altera o Decreto nº 99.525, de 14 de setembro de 1990, para dispor sobre a aplicação do Programa Complementar de Assistência Médica do Serviço Exterior.
- LEI 13357 de 07/11/2016 - LEI ORDINÁRIA. ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DOS MINISTÉRIOS DA FAZENDA E DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 4.855.433,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA VIGENTE.
- Decreto nº 10.963 de 11/02/2022. Altera o Decreto nº 6.464, de 27 de maio de 2008, para alterar o limite de adidos agrícolas junto às representações diplomáticas no exterior.
- As razões para o ITCMD não incidir nas transmissões de bens no exterior
Amanda Santos: O ITCMD e as transmissões de bens no exterior
No ano de 2011, o Tribunal de Justiça de São Paulo julgou o Incidente de Inconstitucionalidade nº 0004604-24.2011.8.26.0000, suscitado pela 7ª Câmara de Direito Público, que versava sobr...- Medida Provisória nº 1.171 de 30/04/2023. Dispõe sobre a tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior, altera os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, e altera os valores de dedução previstos no art. 4º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.
- Decreto nº 10.550 de 24/11/2020. Altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
- LEI 13404 de 22/12/2016 - LEI ORDINÁRIA. ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DOS MINISTÉRIOS DA FAZENDA, DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO E DA DEFESA, DE ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO E DE OPERAÇÕES OFICIAIS DE CRÉDITO, CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 7.746.286.789,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA VIGENTE.
- Decreto Legislativo nº 14 de 14/03/2018. Aprova o texto do Acordo-Quadro entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América sobre Cooperação nos Usos Pacíficos do Espaço Exterior, assinado em Brasília, em 19 de março de 2011.
- Decreto nº 9.904 de 08/07/2019. Altera o Decreto nº 6.761, de 5 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a aplicação da redução a zero da alíquota do imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior.
- Decreto nº 9.862 de 27/06/2019. Altera o Decreto nº 9.128, de 17 de agosto de 2017, que altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
- Decreto nº 11.090 de 07/06/2022. Altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
- Decreto nº 10.934 de 11/01/2022. Altera o Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973, que regulamenta a Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, que dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior.
- Em vigor Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... #Incluído pela Lei nº 12.058, de 2009 ... § 2o Apenas a pessoa jurídica habilitada pela Secretaria de Comércio Exterior poderá efetuar aquisições ou importações com suspensão na forma deste artigo ... #Redação dada pela Lei nº 12.058, de 2009 ... § ...- Em vigor Lei nº 4.845, de 19 de novembro de 1965. Proíbe a saída, para o exterior, de obras de arte e ofícios produzidos no país, até o fim do período monárquico.
- Dólar à vista encerra perto da estabilidade, descolado do exterior
O dólar à vista encerrou a sessão desta segunda-feira perto da estabilidade, em movimento descolado do exterior, já que a moeda americana apresentou desvalorização global. Pela manhã, o câmbio doméstico chegou a exibir apreciação, mas a compra de dól...- DECRETO Nº 6464, DE 27 DE MAIO DE 2008. Dispõe Sobre a Designação e Atuação de Adidos Agricolas Junto a Missões Diplomaticas Brasileiras No Exterior, e da Outras Providencias.
- Mercosul-UE: 'Não podemos construir relações comerciais com base em ameaças', diz secretária de Comércio Exterior
Em matéria de comércio exterior, o governo tem bons resultados para comemorar esta semana, que levarão a uma revisão da previsão de saldo positivo da balança para 2023, agora de US$ 93 bilhões — era de US$ 84,1 bilhões. Em entrevista ao GLOBO, a secr...- Imunidade constitucional do ICMS para exportação de produção local para o exterior - inteligência do art. 155, § 2o, X, a, da Constituição e consequências jurídicas - parecer
@Consulta Formula-me, o eminente advogado, Dr. Fernando Facury Scaff, a seguinte consulta sobre texto de legislação vigente, que poderá ser prorrogada e que "d ispõe sobre o tratamento tributário especial nas operações relativas à extração, in... - A controvérsia do ITCMD sobre doação feita por residente no exterior