extinção da execução fiscal
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... § 29. Na execução de contratos de concessão de serviços ... dias, contados da data da emissão da nota fiscal pela vendedora, não comprovar o seu embarque ... período de apuração ou na data da extinção, no caso de beneficiário pessoa jurídica ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-920-31.2012.5.03.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... GMMGD/me/ef ... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO. NÃO ... para sua cobrança, sendo indevida a extinção do feito quando em curso o prazo do parcelamento ...
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Acórdão nº 2003/0191699-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ção em dívida ativa correspondente e extinção da execução fiscal que venha a ser ajuizada ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... preço global: quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total; ... , os documentos relativos à regularidade fiscal poderão ser exigidos em momento posterior ao ... vigência estabelecida até a data da extinção da APO ... #Redação dada pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... ção de moedas estrangeiras, na Unidade Fiscal de Referência - UFIR e na determinação da ... ção de bens para entrega futura, execução de obras, prestação de serviços, locação, ... de incorporação, fusão, cisão ou extinção da pessoa jurídica, no curso do período-base, a ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... a criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções de quadro de ... , com os membros dos conselhos fiscal e de administração, pela prática de atos de ... fundamentar a respectiva ação de execução ... Parágrafo único. Não havendo ...
- Em vigor Código Civil
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Acórdão nº 2007/0249883-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ENTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CITAÇÃO EFETIVADA. HONORÁRIOS ...
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Acórdão nº 2016/0044894-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , DA SÚMULA N. 284/STF. EXECUÇÃO" FISCAL. ... EXTINÇÃO. IMPOSSIBILIDADE \xC2" ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... medida que já era planejada para execução antes da solicitação pelo particular, sem que a ... no âmbito do contencioso administrativo fiscal.” ... “Art. 19-D. À Procuradoria-Geral da ... § 4º O arquivamento dos atos de extinção não previstos no inciso I do caput do art. 41 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-87100-81.2007.5.03.0052 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
... GMWOC/am/db RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. PARCELAMENTO DO ... 11.941/09. SUSPENSÃO, E NÃO EXTINÇÃO, DA EXECUÇÃO ... 1. O Tribunal Regional do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-113700-61.2005.5.03.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
... GMWOC/am/db RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. PARCELAMENTO DO ... LEI Nº 10.684/03. SUSPENSÃO, E NÃO EXTINÇÃO, DA EXECUÇÃO ... 1. O Tribunal Regional do ...
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Acórdão nº 2006/0161067-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EXCEPCIONALIDADE CONFIGURADA. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. ACOLHIMENTO DE EXCEÇÃO DE ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1206485 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ANULAÇÃO DA CDA. HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. - Em casos de extinção de execução fiscal em virtude de cancelamento de débito pela exequente, há necessidade de se perquirir quem deu causa à demanda a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários advocatícios. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1206485/RS, Rel. Ministro CESAR...
... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ANULAÇÃO DA CDA. HONORÁRIOS. O DA CAUSALIDADE ... – Em casos de extinção de execução fiscal em virtude de cancelamento ... -
Acórdão nº 2009/0102810-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... EXECUÇÃO" FISCAL. EXTINÇÃO. CUSTAS DEVIDAS À SERVENTIA N\xC3" ...
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Acórdão nº 2007/0101528-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... honorários, impede que se suspenda a execução" do julgado sob o argumento de eventual compensaç\xC3" ... 4. In casu, a execução fiscal foi parcialmente extinta, com o acolhimento ... integral, cujo acolhimento resulta a extinção quase total da execução fiscal promovida pela ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... expedirá Instruções para sua fiel execução ... ARTIGO 2 ... Todo poder emana do ... ao Congresso Nacional a criação ou extinção dos cargos administrativos e a fixação dos ... o arbitramento ou através de executivo fiscal ... § 1º Se o arbitramento e pagamento da ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... consolidados no Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, de que trata a Lei nº 9.964, de 10 de ... execução fiscal já ajuizada, inclusive os que foram ... ação, protocolando requerimento de extinção do processo com resolução do mérito, nos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-60400-89.2006.5.05.0491 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.
... EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO ... -
Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... órgãos federais, a elaboração e execução de planos diretores, projetos e orçamentos para ... órgãos da administração e do Conselho Fiscal das sociedades de crédito imobiliário, pessoas ... extinção ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-130500-79.2007.5.03.0074 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... GMWOC/am/db RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. PARCELAMENTO DO ... 11.941/2009. SUSPENSÃO, E NÃO EXTINÇÃO, DA EXECUÇÃO ... 1. O Tribunal Regional do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1486-62.2011.5.03.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
... (1ª Turma) ... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. PARCELAMENTO DO ... LEI Nº 10.684/03. SUSPENSÃO, E NÃO EXTINÇÃO, DA EXECUÇÃO ... 1. O Tribunal Regional do ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... Mobiliários expedir normas para a execução do disposto neste artigo, podendo: ... de administradores, membros do conselho fiscal" e acionistas de companhias abertas, dos intermedi\xC3" ... c) condições de constituição e extinção das Bolsas de Valores, entidades do mercado de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-175400-74.2005.5.03.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... (1ª Turma) ... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. PARCELAMENTO DO ... 11.941/09. SUSPENSÃO, E NÃO EXTINÇÃO, DA EXECUÇÃO ... 1. O Tribunal Regional do ...
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Acórdão nº 2004/0060169-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ... ública em honorários, na hipótese de extinção da execução fiscal antes do julgamento do ...