extinção da execução fiscal
- Acórdão nº AgRg no AREsp 66229 / CE de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2010/0190825-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DUAS CDAS. RESPONSABILIDADE DA EXECUTADA ... 1. Discute-se nos autos se a extinção da execução fiscal após a citação do devedor ...
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Acórdão nº 2003/0227641-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ENTO DA INSCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ém de outras circunstâncias de interesse fiscal, a existência de portos ou ancoradouros ... termos, limites e condições para sua execução ... ARTIGO 8 ... Somente nos portos, ... que a destruição do bem configurar extinção" da aplicação do regime, o resíduo da destruiç\xC3" ...
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Acórdão nº REsp 1154162 / RO de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, II, DO CPC ... FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. EXTINÇÃO" DA EXECUÇÃO. VALORES IRRISÓRIOS. SÚMULAS 280\xE2\x81" ...
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Lei nº 13.494 de 24/10/2017. Institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD) nas autarquias e fundações públicas federais e na Procuradoria-Geral Federal; altera as Leis nºs 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.213, de 24 de julho de 1991; e dá outras providências.
... de o pagamento da dívida importar na extinção da punibilidade de determinado crime, a adesão ... de arrolamento de bens de medida cautelar fiscal" e das garantias prestadas nas ações de execuç\xC3" ... execução automática da garantia prestada ocorrerão nas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12767, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012. DispÕe Sobre a ExtinÇÃo das ConcessÕes de ServiÇo Publico de Energia Eletrica e a PrestaÇÃo Temporaria do ServiÇo e Sobre a IntervenÇÃo para AdequaÇÃo do ServiÇo Publico de Energia Eletrica; Altera as Leis 8.987, de 13 de Fevereiro de 1995, 11.508, de 20 de Julho de 2007, 11.484, de 31 de Maio de 2007, 9.028, de 12 de Abril de 1995, 9.492, de 10 de Setembro de 1997, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, e 10.833, de 29 de Dezembro de 2003; e da Outras Providencias.
... a suspensão do mandato dos administradores e membros do conselho fiscal, assegurados ao interventor plenos poderes de gestão sobre as operações ... I - aos designados para a execução dos regimes especiais previstos na Lei n° 6.024, de 13 de março de 1974, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-52300-61.2009.5.05.0194 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. REMISSÃO DE DÍVIDA. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.
... RECURSO DE REVISTA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. REMISSÃO DE DÍVIDA. NÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-165600-33.2006.5.01.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... RECURSO DE REVISTA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. Nega-se provimento a ... -
Acórdão nº REsp 1253922 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA COM BASE NO ART. 794, I, DO CPC ... do Ministro Luiz Fux, decidiu que a extinção da execução por força do pagamento perfaz-se ...
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Acórdão nº 2008/0210139-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EXECUÃÃO FISCAL. PRESCRIÃÃO INTERCORRENTE. DECRETAÃÃO ...
- Acórdão nº REsp 1153771 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-142100-25.2006.5.03.0077 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Agosto de 2012
... GMWOC/am RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. PARCELAMENTO DO ... LEI Nº 10.684/03. SUSPENSÃO, E NÃO EXTINÇÃO, DA EXECUÇÃO ... 1. O Tribunal Regional do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-18500-71.2006.5.03.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
... GMWOC/am/db RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. PARCELAMENTO DO ... 11.941/09. SUSPENSÃO, E NÃO EXTINÇÃO, DA EXECUÇÃO ... 1. O Tribunal Regional do ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 96950 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... ao Repes fica condicionada à regularidade fiscal da pessoa jurídica em relação aos tributos e ... de 5 de outubro de 1999, destinadas à execução de pesquisa tecnológica e de desenvolvimento de ... do caput deste artigo implicará a extinção dos créditos tributários relativos aos fatos ...
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Acórdão nº 2006/0273304-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. CANCELAMENTO ... do crédito tributário, acarreta a extinção da execução fiscal sem qualquer ônus para a ...
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Acórdão nº 2011/0045172-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... da ação (10.5.2001), correta a extinção da execução fiscal em face da ocorrência da ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1204380 / CE de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EXECUÇÃO FISCAL. ART. 14, DA LEI 11.941⁄09. REMISSÃO ... do crédito tributário, acarreta a extinção da execução fiscal relativa a débitos iguais ...
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Acórdão nº 2014/0062569-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... que resulte apenas na extinção ...
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Acórdão nº 2016/0086400-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ÔNUS ...
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Acórdão nº 2009/0113722-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ART. 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. INÉRCIA DA EXTINÇÃO DE OFÍCIO. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA. EXIGÊNCIA ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... § 2° Na extinção" da pessoa jurídica, pelo encerramento da liquida\xC3" ... ção ou dedução a Título de incentivo fiscal ... Operações de Cobertura em Bolsa do ... outras que se fizerem necessárias à execução do disposto neste artigo ... #Incluído ...
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Acórdão nº REsp 1258292 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO SOBRE PONTOS RELEVANTES. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS EMBARGOS DE DEVEDOR E NA EXECUÇÃO. 1. Nos termos do art. 535, II, do CPC, os embargos declaratórios são cabíveis quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. Nestes autos de embargos à execução fiscal,...
... ÍCIOS NOS EMBARGOS DE DEVEDOR E NA EXECUÇÃO ... 1. Nos termos do art. 535, II, do CPC, os ... 2. Nestes autos de embargos à execução fiscal, ao condenar a Fazenda Pública ao pagamento de ... honorários advocatícios em razão da extinção da execução fiscal, porquanto já arbitrados ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-135900-98.2006.5.05.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Marzo de 2013
... RECURSO DE REVISTA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL ... - REMISSÃO DO DÉBITO - ...