extinção da execução fiscal
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-108100-85.2007.5.03.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO. NÃO OCORRÊNCIA ... de débito tributário não implica extinção da execução fiscal por novação, mas tão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-108100-85.2007.5.03.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO. NÃO OCORRÊNCIA ... de débito tributário não implica extinção da execução fiscal por novação, mas tão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1403-32.2010.5.03.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Noviembre de 2012
... SUSPENSÃO E NÃO EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 114, ...
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Acórdão nº 2015/0199809-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 467 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211/STJ. INSTRUMENTO DE TRANSAÇÃO E COMPENSAÇÃO FIRMADO. COMPENSAÇÃO DOS DÉBITOS
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-98600-78.2005.5.17.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. REMISSÃO DE DÍVIDA. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.
... RECURSO DE REVISTA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. REMISSÃO DE DÍVIDA. NÃO ... -
Acórdão nº 2008/0262524-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EXECUÇÃO FISCAL - SUBSTITUIÇÃO DA CDA - ALTERAÇÃO DO ... 1. O acórdão a quo manteve a extinção da execução fiscal, feita com base no art. 267, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1225-52.2011.5.03.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DE DÉBITO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE NOVAÇÃO. A adesão ao programa de parcelamento não enseja a extinção da execução fiscal por novação, mas apenas a suspensão do feito, até que o total do débito seja quitado. Exegese do artigo 151, VI, do CTN. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.
... ADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DE DÉBITO. SUSPENSÃO DA ... programa de parcelamento não enseja a extinção da execução fiscal por novação, mas apenas a ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DE DÉBITO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE NOVAÇÃO. A adesão ao programa de parcelamento não enseja a extinção da execução fiscal por novação, mas apenas a suspensão do feito, até que o total do débito seja quitado. Exegese do artigo 151, VI, do CTN. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.
... ADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DE DÉBITO. SUSPENSÃO DA ... programa de parcelamento não enseja a extinção da execução fiscal por novação, mas apenas a ... -
Acórdão nº 2006/0122397-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CANCELAMENTO DA CDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ART. 26 DA LEF. CONDENAÇÃO EM ... de que, havendo extinção da execução fiscal em virtude de pedido de desistência do ...
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Acórdão nº 2003/0236123-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ILIQUIDEZ. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO ANULATÓRIA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-80600-52.2005.5.05.0039 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 422 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO Padece de fundamentação o recurso de revista interposto pela parte sem a necessária impugnação dos fundamentos jurídicos adotados na decisão recorrida. Imprescindível que a parte recorrente busque desconstituir os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional do...
... em que o acórdão regional mantém a extinção da execução fiscal, com fulcro na ausência de ... -
Acórdão nº 2007/0126621-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DESISTÊNCIA E CONSEQÜENTE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. ART. 26 DA ... de que, havendo extinção da execução fiscal em virtude de pedido de desistência do ...
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Acórdão nº 2010/0200523-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA POR MUNICÍPIO ...
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Acórdão nº 2004/0151591-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA FAZENDA ... especial quanto à inviabilidade de extinção da execução fiscal em face da ausência de ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... Repenec fica condicionada à regularidade fiscal da pessoa jurídica em relação aos impostos e ... XV - a cláusula de extinção do direito de crédito representado pela Letra ... e fundações, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada ... § 2.Para os fins ...
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Acórdão nº 2006/0212181-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. VERBA HONORÁRIA. ARTIGO 26 DA LEI Nº 830/80 ... 1. A extinção da execução fiscal depois de citado o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-57700-38.2005.5.03.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... SUSPENSÃO E NÃO EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL ... Em vista do mandamento ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-37-98.2010.5.03.0153 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 9 de Octubre de 2012
... SUSPENSÃO E NÃO EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL ... Em vista do mandamento ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-518-33.2011.5.03.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 9 de Octubre de 2012
... SUSPENSÃO E NÃO EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL ... Em vista do mandamento ...
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Acórdão nº 2007/0275039-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA PRETÉRITA ... à execução fiscal, a alegação de extinção (parcial ou integral) do crédito tributário em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-123900-40.2007.5.03.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Febrero de 2013
EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO. ADESÃO AO REFIS. EFEITOS. A adesão ao programa de parcelamento de dívida - REFIS - não enseja a extinção da execução fiscal, mas apenas a suspensão do feito, até que o total do débito seja quitado, nos termos do art. 151, inc. VI, do Código Tributário Nacional. Precedentes. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.
... A C Ó R D Ã O ... (5ª Turma) ... EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO. ADESÃO AO ... de dívida - REFIS - não enseja a extinção da execução fiscal, mas apenas a suspensão do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1230-71.2011.5.03.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Noviembre de 2012
... SUSPENSÃO E NÃO EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL ... Em vista do mandamento ...
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Acórdão nº AgRg nos EDcl no REsp 1207257 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Segundo o princípio da causalidade: "Responde pelo custo do processo aquele que haja dado causa a ele, seja atribuindo-se razão sem ter (pretensão auto-atribuída), seja obrigando quem tem razão a vir a juízo para obter provimento...
... EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA ... - Acórdão nº AgRg no AREsp 66229 / CE de T1 - PRIMEIRA TURMA