extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena
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Acórdãos nº 1500293-37.2021.8.26.0396 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 28 de Septiembre de 2022
... a figura delituosa prevista pelo artigo 28 da Lei de Drogas, impon do ao apelante a pena de prestação de serviços à comunidade ... extinta a sua pena pelo i ntegral cumprimento, nos termos do art. 42 do Código ... Diante da exti nção da punibilidade do apelante, desnecessária a ... que autoriza a declaração da extinção da punibilidade pelo integral cumprimento da ...
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Acórdão nº 2009/0229986-6 de T5 - QUINTA TURMA
... PUNITIVA SUPERVENIENTE EXAMINADA COM BASE NA PENA APLICADA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. LAPSO AL OCORRENTE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ESTATAL ... 1. Constata-se que ... teria divergido do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do ... Impende esclarecer que, analisar o cumprimento" de cada requisito elencado no art. 226 da legisla\xC3" ...
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Acórdão nº REsp 1169634 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... PUNITIVA SUPERVENIENTE EXAMINADA COM BASE NA PENA APLICADA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. LAPSO AL OCORRENTE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ESTATAL ... 1. Constata-se que ... teria divergido do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do ... Impende esclarecer que, analisar o cumprimento" de cada requisito elencado no art. 226 da legisla\xC3" ...
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Acórdão Nº 5037875-69.2021.8.24.0023 do Terceira Câmara Criminal, 08-06-2021
... -se de recurso de agravo interposto pelo Ministrio Pblico em face de deciso demov. 15 ... -80.2018.8.24.0064, que declarou cumpridaa pena corporal de JEFFERSON MEDEIROS referente aos ... insurgncia contra a extino de punibilidade e o encerramento do feito, pois pendente o ... Penal (Sequncia 1.38-50).Sobre o cumprimento integral da pena corporal, foi aberta vista ao ...
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Acórdão Nº 5070777-75.2021.8.24.0023 do Terceira Câmara Criminal, 30-11-2021
... -se de recurso de agravo interposto pelo Ministrio Pblico em face de deciso demov. seq ... -43.2010.8.24.0023, que declarou cumpridaa pena corporal de FABRICIO VIEIRA referente aos fatos ... insurgncia contra a extino de punibilidade e o encerramento do feito, pois pendente o ... , caput, ambos do Cdigo Penal.Sobre o cumprimento integral da pena corporal, foi aberta vista ao ...
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Acórdão Nº 5073259-93.2021.8.24.0023 do Terceira Câmara Criminal, 30-11-2021
... -se de recurso de agravo interposto pelo Ministrio Pblico em face de deciso demov. seq ... -75.2018.8.24.0007, que declarou cumpridaa pena corporal de MORGANA DA SILVA ALVES referente aos ... insurgncia contra a extino de punibilidade e o encerramento do feito, pois pendente o ... 14, caput, da Lei 10.826/03.Sobre o cumprimento integral da pena corporal, foi aberta vista ao ...
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Acórdão Nº 5065033-02.2021.8.24.0023 do Terceira Câmara Criminal, 30-11-2021
... -se de recurso de agravo interposto pelo Ministrio Pblico em face de deciso demov. seq ... c, que declarou cumpridaa pena corporal de JEAN PAULO ZANANDREA referente aos ... insurgncia contra a extino de punibilidade e o encerramento do feito, pois pendente o ... 11.343/06.Sobre o cumprimento integral da pena corporal, foi aberta vista ao ...
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Acórdão Nº 0001861-11.2020.8.24.0023 do Terceira Câmara Criminal, 15-12-2020
... Trata-se de recurso de agravo interposto pelo Ministério Público em face de decisão do ... -97.2016.8.24.0064, que declarou extinta a pena corporal de Leonardo de Santa Carrano referente ... , apresentou insurgência contra a extinção de punibilidade e o encerramento do feito, pois ... 33, §4º, da Lei 11.343/06. Sobre o cumprimento integral da pena, foi aberta vista ao Ministério ...
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Acórdão Nº 5071472-29.2021.8.24.0023 do Terceira Câmara Criminal, 30-11-2021
... -se de recurso de agravo interposto pelo Ministrio Pblico em face de deciso demov. seq ... - 92.2016.8.24.0064, que declarou cumpridaa pena corporal de JULIANO ROGERIO DUARTE referente aos ... insurgncia contra a extino de punibilidade e o encerramento do feito, pois pendente o ... 157, caput, do Cdigo Penal.Sobre o cumprimento integral da pena corporal, foi aberta vista ao ...
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Acórdão Nº 4000019-71.2022.8.16.0154 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 30-05-2022
... DEFINIDO COMO CRIME – OCORRÊNCIA DA EXTINÇÃO DA ... PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA – SANÇÃO EXECUTÓRIA ... QUE CONFIGURA ...
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Acórdão nº 82924 de Primeira Turma, 5 de Septiembre de 2003
Interdição por doença mental com internamento: sua admissibilidade, independentemente da extinção da punibilidade, pelo cumprimento da pena, de crimes cometidos pelo interdito; possibilidade de sua efetivação em hospital de custódia e tratamento destinado à execução de medidas de segurança impostas a inimputáveis (LEP, art. 99)
... CUMPRIMENTO, PENA, REFERÊNCIA, CRIME, COMETIMENTO, ... -
Acórdão Nº 0635986-26.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 24-11-2020
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO DA PENA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA ANÁLISE DE PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO DE PENA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. IMPOSSIBILIDADE DE SE UTILIZAR HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO PRÓPRIO. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES E DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ. MATÉRIA RELATIVA À EXECUÇÃO PENAL QUE DEVE
... PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO DA ... PENA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA ANÁLISE DE DIDO DE ... EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO DE PENA ... -
Decisão Monocrática Nº 0023683-94.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 06-06-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE SEM ADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA. PATROCÍNIO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. O Agravante requer que se torne sem efeito a extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena, enquanto não seja cumprida a penalidade de multa ou comprovada a efetiva impossibilidade de cumprí-la. Em análise aos autos da execução penal,
... AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE SEM ... ADIMPLEMENTO DA PENA DE ... sem efeito a extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena, enquanto não seja cumprida ... -
Acórdão Nº 0043067-43.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 07-02-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE SEM ADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA. PATROCÍNIO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO REEDUCANDO. O Agravante requer que se torne sem efeito a extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena, enquanto não seja cumprida a penalidade de multa ou comprovada a efetiva impossibilidade de cumprí-la. Em análise aos autos da
... EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ... SEM ADIMPLEMENTO DA PENA DE ... pelo cumprimento da pena, enquanto não seja cumprida ... -
Decisão Monocrática Nº 0048575-04.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 04-04-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE SEM ADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA. PATROCÍNIO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. O Agravante requer que se torne sem efeito a extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena, enquanto não seja cumprida a penalidade de multa ou comprovada a efetiva impossibilidade de cumprí-la. Em análise aos autos da execução penal,
... AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE SEM ... ADIMPLEMENTO ... sem efeito a extinção da punibilidade pelo cumprimento ... da pena, enquanto não seja ... -
Acórdão Nº 0044448-86.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 01-08-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE SEM ADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA. PATROCÍNIO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. O Agravante requer que se torne sem efeito a extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena, enquanto não seja cumprida a penalidade de multa ou comprovada a efetiva impossibilidade de cumprí-la. Em análise aos autos da execução penal,
... AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE SEM ... ADIMPLEMENTO ... sem efeito a extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena, ... enquanto não seja ... -
Acórdão Nº 0019387-63.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 02-05-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE SEM ADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA. PATROCÍNIO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. O Agravante requer que se torne sem efeito a extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena, enquanto não seja cumprida a penalidade de multa ou comprovada a efetiva impossibilidade de cumprí-la. Em análise aos autos da execução penal,
... AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE SEM ... ADIMPLEMENTO ... sem efeito a extinção da punibilidade pelo cumprimento ... da pena, enquanto não seja ... -
Decisão Monocrática Nº 0790988-93.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 06-06-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE SEM ADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA. PATROCÍNIO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. O Agravante requer que se torne sem efeito a extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena, enquanto não seja cumprida a penalidade de multa ou comprovada a efetiva impossibilidade de cumprí-la. Em análise aos autos da execução penal,
... AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE SEM ... ADIMPLEMENTO DA PENA DE ... sem efeito a extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena, enquanto não seja cumprida ... -
Acórdão Nº 0044677-46.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 28-02-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE SEM ADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA. PATROCÍNIO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. O Agravante requer que se torne sem efeito a extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena, enquanto não seja cumprida a penalidade de multa ou comprovada a efetiva impossibilidade de cumprí-la. Em análise aos autos da execução penal,
... AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE SEM ... ADIMPLEMENTO DA PENA DE ... sem efeito a extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena, enquanto não seja cumprida ... -
Acórdão Nº 0044915-36.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 07-02-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE SEM ADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA. PATROCÍNIO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO REEDUCANDO. O Agravante requer que se torne sem efeito a extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena, enquanto não seja cumprida a penalidade de multa ou comprovada a efetiva impossibilidade de cumprí-la. Em análise aos autos da
... EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ... SEM ADIMPLEMENTO DA PENA DE ... pelo cumprimento da pena, enquanto não seja cumprida ... -
Acórdão Nº 0033030-54.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 28-02-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE SEM ADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA. PATROCÍNIO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. O Agravante requer que se torne sem efeito a extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena, enquanto não seja cumprida a penalidade de multa ou comprovada a efetiva impossibilidade de cumprí-la. Em análise aos autos da execução penal,
... AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE SEM ... ADIMPLEMENTO DA PENA DE ... sem efeito a extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena, enquanto não seja cumprida ... -
Decisão Monocrática Nº 0013595-31.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 04-04-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE SEM ADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA. PATROCÍNIO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. O Agravante requer que se torne sem efeito a extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena, enquanto não seja cumprida a penalidade de multa ou comprovada a efetiva impossibilidade de cumprí-la. Em análise aos autos da execução penal,
... AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE SEM ... ADIMPLEMENTO DA PENA DE ... sem efeito a extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena, enquanto não seja ... -
Acórdão Nº 8001521-27.2022.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 28-02-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE SEM ADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA. PATROCÍNIO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. O Agravante requer que se torne sem efeito a extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena, enquanto não seja cumprida a penalidade de multa ou comprovada a efetiva impossibilidade de cumprí-la. Em análise aos autos da execução penal,
... AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE SEM ... ADIMPLEMENTO DA PENA DE ... sem efeito a extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena, enquanto não seja cumprida ... -
Acórdão Nº 0044220-48.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 28-02-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE SEM ADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA. PATROCÍNIO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. O Agravante requer que se torne sem efeito a extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena, enquanto não seja cumprida a penalidade de multa ou comprovada a efetiva impossibilidade de cumprí-la. Em análise aos autos da execução penal,
... AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE SEM ... ADIMPLEMENTO DA PENA DE ... sem efeito a extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena, enquanto não seja cumprida ... -
Acórdão Nº 4000102-76.2022.8.16.0190 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 09-05-2022
... PENA" COMO EFETIVAMENTE CUMPRIDO E DETERMINOU A REGRESS\xC3" ... RECONHECIMENTO DE QUE HOUVE CUMPRIMENTO TOTAL DA PENA – ... IMPROCEDÊNCIA – APENADO ... – IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ... PELO CUMPRIMENTO DA PENA ...