Extinção do crédito tributário
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Acórdão nº 2009/0023247-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. INTERPRETAÇÃO DE NORMA LEGAL. ART. 9o. ... 1. Trata-se de extinção do crédito tributário mediante ...
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Acórdão nº 2014/0148134-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 211/STJ); (b) "A extinção" do crédito tributário por meio \xC2" ...
- Acórdão nº 2014/0338221-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº AgRg no Ag 1360691 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPENSAÇÃO. CONVERSÃO DE DEPÓSITO EM RENDA. PRECATÓRIOS. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXIGÊNCIA DE LEI AUTORIZADORA NA ESFERA DO ENTE TRIBUTANTE. PRECEDENTES. VERBETE N. 83 DA SÚMULA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (AgRg no Ag 1360691/SP, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/06/2011, DJe 29/06/2011)
... EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXIGÊNCIA DE LEI ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 174514 / CE de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ... 2. A extinção do crédito tributário por meio de compensação ...
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Acórdão nº 2010/0141493-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. LEI LOCAL AUTORIZATIVA. IMPRESCINDIBILIDADE. ICMS. PRECATÓRIO DEVIDO POR PESSOA JURÍDICA DISTINTA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 1. A extinção do crédito tributário mediante compensação somente é possível se houver lei autorizativa na esfera do Estado. Precedentes do STJ. 2. Ademais, é inviável a extinção de crédito de ICMS por meio de compensação com
... TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. LEI LOCAL AUTORIZATIVA ... IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ... 1. A extinção do ... -
Acórdão nº 2014/0309565-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL ... TRIBUTÁRIO. ... DECLARATÓRIA ... HECIMENTO DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO ...
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Acórdão nº 2014/0186183-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO DA TESE DE PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA DECENAL COM BASE NA REGRA DOS 5+5. 1. Não se pode confundir o termo a quo do prazo para pleitear a restituição do indébito - após a extinção do crédito tribut&
... TRIBUTÁRIO ... ção do indébito – após a extinção do crédito tributário – com o ... -
Acórdão nº REsp 1355947 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART ... IMPOSSIBILIDADE DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ... 1. Não cumpre ao Superior ... 156, V, do CTN, é forma de extinção do crédito tributário. Sendo assim, uma vez ...
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Acórdão nº 2002/0000811-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO - IPTU - AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO A QUO - ... QÜINQÜENAL - TERMO INICIAL - DATA DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELO PAGAMENTO - ...
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Acórdão nº 2008/0204036-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. LEI LOCAL AUTORIZATIVA. IMPRESCINDIBILIDADE. ICMS. PRECATÓRIO DEVIDO POR PESSOA JURÍDICA DISTINTA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 1. A extinção do crédito tributário mediante compensação somente é possível se houver lei autorizativa na esfera do ente tributante. Precedentes do STJ. 2. Ainda que houvesse lei autorizativa, seria inviável a extinção de...
... TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. LEI LOCAL AUTORIZATIVA ... IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ... 1. A extinção do ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 27499 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO ... da jurisprudência pacífica do STJ, a extinção do crédito tributário mediante compensação ...
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Acórdão nº 2007/0023091-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE ... COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. EXTINÇÃO" DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONSONÂNCIA ENTRE OS AC\xC3" ...
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Acórdão nº 2008/0173538-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA PELO TRIBUNAL A QUO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante dispõe o art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... para as dívidas que estejam em cobrança judicial importa em extinção dos correspondentes processos, devendo o mutuário desistir de quaisquer ... 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional." (NR) ... Art. 21. O art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 107811 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº AgRg no AREsp 57701 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2006/0195694-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO DO CRÉDITO ...
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Acórdão nº 2013/0137439-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CPC) na hipótese de extinção ... constituição do crédito ... a extinção do crédito tributário ...
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Acórdão nº 2010/0045144-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. DCTF INFORMANDO PEDIDO DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR COMPENSAÇÃO. REJEIÇÃO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. NECESSIDADE. 1. O STJ pacificou o entendimento de que é vedada a imediata inscrição em dívida ativa dos valores confessados em DCTF, quando o referido documento informar a quitação do crédito tributário por compensação. Se esta for rejeitada, impõe-se o lançamento de ofício, com...
... TRIBUTÁRIO. DCTF INFORMANDO PEDIDO DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO ... -
Acórdão nº 2005/0070335-1 de T6 - SEXTA TURMA
... SUSPENSÃO OU EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. NÃO-CABIMENTO. ... discussão acerca da extinção do crédito ...
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Acórdão nº HC 106064 / MA de T6 - SEXTA TURMA
... À CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUPERVENIÊNCIA DO TÉRMINO DA FASE ... que consta dos autos, não se operou a extinção do crédito tributário, sendo impróprio ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1412951 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. ART. 170 DO CTN. LEI LOCAL AUTORIZATIVA. IMPRESCINDIBILIDADE. ICMS. PRECATÓRIO DEVIDO POR PESSOA JURÍDICA DISTINTA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE PELO DEPÓSITO DE PRECATÓRIO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 112/STJ. 1. A extinção do crédito tributário mediante compensação somente é possível se houver lei autorizativa na esfera do...
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Acórdão nº AgRg no RMS 34174 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. CESSÃO DE PRECATÓRIO. LEI ... Superior é firme no sentido de que a extinção do crédito tributário mediante compensação ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1286579 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A CINCO ANOS. 1. Agravo regimental no recurso especial em que se discute a ocorrência da prescrição intercorrente. 2. No presente caso, o Tribunal regional registrou que o processo não pode tramitar indefinidamente ao efeito de tornar imprescritível a dívida tributária, entendendo
... TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ... a dívida tributária, entendendo pela extinção do crédito tributário, por operada a ...