Extinção do recurso
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Em vigor
Lei nº 8.177, de 1 de março de 1991. Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.
...,00 (vinte milhões de cruzeiros), nos casos de interposição de recurso ordinário, e de Cr$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de cruzeiros), em se ... trata a Lei n° 7.799, de 10 de julho de 1989, em virtude da extinção...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... – o reexame obrigatório da sentença de improcedência ou de extinção sem resolução de mérito. § 20. A assessoria jurídica que emitiu o ... em curso ajuizadas pela Fazenda Pública, inclusive em grau de recurso...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... que julgar improcedente a manifestação de inconformidade caberá recurso ao Conselho de Contribuintes. § 11. A manifestação de inconformidade e ... apurado no encerramento do período de apuração ou na data da extinção, no caso de beneficiário pessoa jurídica. § 3º A instituição ...
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Acórdão nº REsp 1183341 / RR de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PROTESTO POR NOVO JÚRI. RÉU JULGADO PELO CONSELHO DE SENTENÇA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI N.º 11.689/2008. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. A recorribilidade se submete à legislação vigente na data em que a decisão foi publicada, consoante o art. 2.º do Código de Processo Penal. Incidência do princípio tempus regit actum. 2. O art.
. RECURSO ESPECIAL Nº 1.183.341 - RR (2010⁄0040542-9). RELATORA:MINISTRA LAURITA ... em vigor, ainda que o crime tenha sido cometido antes da extinção do recurso. 3. Recurso provido para, cassado o acórdão atacado, ... -
Decreto nº 9.235 de 15/12/2017. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
...recurso ao Conselho Pleno do CNE, na forma do art. 9º, § 2º, alínea e, ...extinção voluntária de cursos ofertados por IES sem autonomia;. IV - ...
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Acórdão nº 2007/0180314-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO ESPECIAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMPROBIDADE - PRESCRIÇÃO - SENTENÇA QUE NOTICIA O JULGAMENTO DA MATÉRIA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO ESPECIAL PREJUDICADO. 1. A matéria referente à prescrição já foi objeto de decisão pela instância de origem em outro processo, tendo postulado o Ministério Público Federal a extinção do recurso especial. 2. Recurso especial a que se julga...
. RECURSO ESPECIAL Nº 974.381 - MT (2007/0180314-7). RELATORA:MINISTRA ELIANA ... processo, tendo postulado o Ministério Público Federal a extinção do recurso especial. 2. Recurso especial a que se julga prejudicado. ... -
Em vigor
Estatuto da Terra
...ARTIGO 13. O Poder Público promoverá a gradativa extinção" das formas de ocupação e de exploração da terra que contrariem sua fun\xC3"... formulada pelo órgão expropriante, haverá, obrigatoriamente, recurso de ofício para o Tribunal Federal de Recursos. Verificado, em ação ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... se aplica aos casos em que tenha ocorrido desistência da açãoou recurso e renúncia a qualquer alegação de direito sobre o qual se funda a ... deste artigo for realizado, inclusive mediante depreciação ou extinção da concessão,nos termos do art. 35 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
...V - propor ao Poder Legislativo a criação e a extinção de cargos, bem como a fixação e o reajuste dos vencimentos de seus ...VIII - julgar recurso contra decisão:. a) de vitaliciamento, ou não, de membro do Ministério ...
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Em vigor
Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 5.899, de 5 de julho de 1973, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências.
... no prazo de até 180 (cento e oitenta dias, contado da extinção do Percee;. III - o detalhamento da metodologia, os prazos, a forma, as ... do IBGE, podendo ser subvencionada parcela dos investimentos com recurso da Reserva Global de Reversão, instituída pela Lei nº 5.655, de 20 de ...
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... atos relativos à constituição, alteração, dissolução e extinção de empresas, de cooperativas, das declarações de microempresas e ... e à Procuradoria e designar Vogal Relator nos processos de recurso ao Plenário;. XIV - propor ao Plenário a criação de Delegacias;. XV - ...
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Em vigor
Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999. Dispõe sobre a contribuição previdenciária do contribuinte individual, o cálculo do benefício, altera dispositivos das Leis nº s 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
..."c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até quinze dias ...á reduzido, gradativamente, em doze meses a cada ano, até a extinção da referida escala. § 2º Havendo a extinção de uma determinada classe ...
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Acórdão nº RHC 26033 / RO de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PROTESTO POR NOVO JÚRI. RÉU JULGADO PELO CONSELHO DE SENTENÇA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI N.º 11.689/2008. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A recorribilidade se submete à legislação vigente na data em que a decisão foi publicada, consoante o art. 2.º do Código de Processo Penal. Incidência do princípio
. RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 26.033 - RO (2009⁄0084335-1). RELATORA:MINISTRA ... em vigor, ainda que o crime tenha sido cometido antes da extinção do recurso. 3. Recurso desprovido. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e ... -
Decreto nº 10.188 de 20/12/2019. Regulamenta a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, para dispor sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e entre os regimes próprios, na hipótese de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências.
...ão do litígio ou o ajuizamento de novas ações será causa da extinção dos pagamentos previstos nos incisos I e II do § 2º. § 5º A Secretaria ...Art. 17. Caberá recurso administrativo da análise dos requerimentos da compensação financeira ...
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Acórdão nº 2013/0415971-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PROTESTO POR NOVO JÚRI. JULGAMENTO REALIZADO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 11.689/2008. TEMPUS REGIT ACTUM. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. As Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça...
...CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. . HOMICÍDIO . QUALIFICADO. . PROTESTO . POR . NOVO . ... o crime tenha sido cometido antes da extinção do . ... -
Acórdão nº 2005/0035832-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO RECURSO ESPECIAL SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. O trânsito em julgado de segunda decisão, mesmo que anteriormente ajuizado o mesmo pleito ainda pendente de reapreciação através de recurso especial, faz exsurgir a falta do interesse em recorrer, por isso que, em prestígio ao princípio do bis in idem , nenhum Tribunal deve decidir, novamente, a
. RECURSO ESPECIAL Nº 730.385 - PR (2005/0035832-8). RELATOR:MINISTRO LUIZ ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO RECURSO ESPECIAL SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. O trânsito em julgado ... -
Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
...III - pela expiração do prazo fixado ou pelo cumprimento ou extinção da finalidade outorgada;. IV - por morte do outorgante ou do procurador;. ...§ 1º Do indeferimento do benefício caberá recurso à Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social, no ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CPC/1973. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CABIMENTO. EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO. RETENÇÃO DO AGRAVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DA SÚMULA 211/STJ. RECONVENÇÃO. CONEXÃO COM A CAUSA PRINCIPAL. ÓBICE DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. MULTA DO ART. 538 DO CPC/1973....
. Superior Tribunal de Justiça. . RECURSO ESPECIAL Nº 1.490.726 - SC (2014/0278780-8). RELATOR. ...DE . INSTRUMENTO . EM . ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. . CABIMENTO. . EFEITO . TRANSLATIVO . DO . ... -
Versão original
Lei nº 13.606 de 09/01/2018. Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; altera as Leis nº s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.870, de 15 de abril de 1994, 9.528, de 10 de dezembro de 1997, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.456, de 25 de abril de 1997, 13.001, de 20 de junho de 2014, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e dá outras providências.
... e protocolar, no caso de ações judiciais, requerimento de extinção do processo com resolução do mérito, nos termos estabelecidos na ... será considerada a desistência parcial de impugnação de recurso administrativo interposto ou de ação judicial proposta se o débito ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO NOTÓRIO. REQUISITOS DE ADMISSIBILILDADE. MITIGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. JULGAMENTO IMEDIATO DA LIDE. POSSIBILIDADE. 1. Tratando-se de dissídio notório com a jurisprudência firmada no âmbito do próprio Superior Tribunal de Justiça, mitigam-se os requisitos de admissibilidade para o conhecimento do recurso especial pela divergência. 2....
. Superior Tribunal de Justiça. . AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 144.608 - RJ (2012/0028067-1). RELATORA. ...EXTINÇÃO DO PROCESSO. . JULGAMENTO IMEDIATO DA LIDE. POSSIBILIDADE. . ... -
Acórdão nº 2012/0007211-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO PRINCIPAL. PERDA DE OBJETO. RECURSO ESPECIAL PREJUDICADO. 1. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que recebeu Ação de Improbidade Administrativa e deferiu a indisponibilidade de bens. 2. Verifica-se que o processo principal já foi julgado...
. Superior Tribunal de Justiça. . RECURSO ESPECIAL Nº 1.351.883 - SC (2012/0007211-2). RELATOR. ...PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO DO . ... -
Acórdão nº HC 162443 / SP de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONTINUADO. PROTESTO POR NOVO JÚRI. EXTINÇÃO DO RECURSO NO ORDENAMENTO. LEI DE NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO AOS PROCESSOS EM CURSO. ALEGAÇÕES DE NULIDADES OCORRIDAS NA SESSÃO PLENÁRIA DO JÚRI. IMPROCEDÊNCIA. 1. A Lei nº 11.689/2008, que suprimiu do ordenamento jurídico o protesto por novo júri, tem aplicação imediata aos processos pendentes, em consonância...
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Em vigor
Lei nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975. Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional e dá outras providências.
...ARTIGO 4. A extinção ou perda de mandato de membro do Conselho Federal ou dos Conselhos ...§ 4º Da imposição de qualquer penalidade caberá recurso com efeito suspensivo, ao Conselho Federal:. I - voluntário, no prazo de ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
...ária de 2019 e em créditos adicionais, em decorrência da extinção, da transformação, da transferência, da incorporação ou do ...ão do Tribunal de Contas da União em face da qual não caiba mais recurso perante aquela Corte. § 4º Para efeito do que dispõe o § 6º do art. ...
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...ção do nexo técnico epidemiológico, de cuja decisão caberá recurso, com efeito suspensivo, da empresa, do empregador doméstico ou do ... em 5 (cinco) anos até o limite de 2 (dois) anos após a extinção do contrato de trabalho. Art. 44. A Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de ...