extinção dos contratos
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Acórdão nº 1.0000.19.061113-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDÊNCIA PRIVADA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR -APLICABILIDADE - FORMA DE TRIBUTAÇÃO - TABELA REGRESSIVA - OPÇÃO DISPONIBILIZADA AO CONTRATANTE - POSTERIOR ALTERAÇÃO POR MEIO DE INSTRUÇÃO NORMATIVA - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO - DESRESPETIO À BOA-FÉ OBJETIVA - RESPONSABILIDADE DA PATROCINADORA DA ENTIDADE - AFASTADA. 1. É aplicável o Código de defesa do consumidor aos...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-146200-78.2009.5.07.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO APÓS 22/07/2008. O Tribunal Regional não deslindou a controvérsia à luz da arguição de que, para a validade da lei que instituiu o regime jurídico único do município, seria necessário implantar o plano de cargos e salários, realizar concurso público, tampouco sobre a necessidade de baixa nos contratos e consequente extinção dos...
... concurso público, tampouco sobre a necessidade de baixa nos contratos e consequente extinção dos procedimentos celetistas. Assim, por ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-AR - 1947766-07.2008.5.00.0000)
JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. EFEITOS DA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ANÁLISE DE EVENTUAL CONTRARIEDADE À TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DAS ADIS 1721-3 E 1770-4 . Retornam os autos para exame de eventual incompatibilidade entre a decisão...
... EFEITOS DA APOSENTADORIA ... VOLUNTÁRIA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ANÁLISE DE EVENTUAL CONTRARIEDADE À TESE ... legais que tratam da aposentadoria e da extinção dos contratos de ... trabalho. Por tal motivo, não há como divisar ofensa às ... -
Acórdão nº 1.0000.20.050547-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA - INSTITUIÇÃO DE ENSINO NÃO RECONHECIDA PELO MEC - OFENSA AO DIREITO DE INFORMAÇÃO - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS. 1. A formação, a execução e a extinção dos contratos são norteadas, entre outros, pelo princípio da boa-fé objetiva, o qual representa uma verdadeira regra de comportamento a ser adotada pelos contratantes. 2. A ausência
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Acórdão nº 1.0000.20.050547-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA - INSTITUIÇÃO DE ENSINO NÃO RECONHECIDA PELO MEC - OFENSA AO DIREITO DE INFORMAÇÃO - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS. 1. A formação, a execução e a extinção dos contratos são norteadas, entre outros, pelo princípio da boa-fé objetiva, o qual representa uma verdadeira regra de comportamento a ser adotada pelos contratantes. 2. A ausência
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Acórdão nº 1.0000.22.100070-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CARTÃO DE CRÉDITO - OFENSA AO DIREITO DE INFORMAÇÃO - NÃO COMPROVADO - JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. 1. A formação, a execução e a extinção dos contratos são norteadas, entre outros, pelo princípio da boa-fé objetiva, o qual representa uma verdadeira regra de comportamento...
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Acórdão nº 1.0210.16.007941-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO SUPOSTAMENTE DESCUMPRIDO - OBRIGAÇÃO DE TRANSFERIR IMÓVEL - FORMAL DE PARTILHA - APTIDÃO PARA REGULARIZAR A TRANSFERÊNCIA - OBRIGAÇÃO CUMPRIDA NO PRAZO - AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO. 1. A formação, a execução e a extinção dos contratos são norteadas, entre outros, pelo princípio da boa-fé objetiva, o qual representa uma verdadeira regra de...
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Acórdão nº 1.0210.16.007941-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO SUPOSTAMENTE DESCUMPRIDO - OBRIGAÇÃO DE TRANSFERIR IMÓVEL - FORMAL DE PARTILHA - APTIDÃO PARA REGULARIZAR A TRANSFERÊNCIA - OBRIGAÇÃO CUMPRIDA NO PRAZO - AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO. 1. A formação, a execução e a extinção dos contratos são norteadas, entre outros, pelo princípio da boa-fé objetiva, o qual representa uma verdadeira regra de...
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Lei Complementar nº 41 de 22/12/1981. CRIA O ESTADO DE RONDONIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... nos incisos I e II, bem como os relativos aos convênios, contratos e ajustes firmados pela União, no interesse do Território Federal de ... do artigo anterior serão incluídos em Quadros ou Tabelas em extinção, que ficará sob a Administração do Governo do Estado e supervisão do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001279-17.2012.5.06.0193), 20-03-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL. Por se tratar de mácula definitiva e indelével na vida profissional dos empregados, a justa causa há de restar sobejamente provada nos autos. No particular, caberia o Reclamado demonstrar que os Reclamantes tivessem incorrido nas irregularidades apontadas em sua defesa, a justificar a extinção dos contratos de...
... apontadas em sua defesa, a justificar a extin ç ã o dos contratos de trabalho por justa causa, a teor do disposto nos artigos 818 da CLT, e ... -
Acórdão nº 1.0000.21.154283-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - AFASTADADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO - CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE VIDA - INDUÇÃO A ERRO DO CONTRATANTE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - DOLO PROCESSUAL - AUSÊNCIA. 1. Para fins de caracterização da relaçã
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Lei nº 12.348 de 15/12/2010. DISPÕE SOBRE O LIMITE DE ENDIVIDAMENTO DE MUNICIPIOS EM OPERAÇÕES DE CREDITO DESTINADAS AO FINANCIAMENTO DE INFRAESTRUTURA PARA A REALIZAÇÃO DA COPA DO MUNDO FIFA 2014 E DOS JOGOS OLIMPICOS E PARAOLIMPICOS DE 2016, SOBRE IMOVEIS ORIUNDOS DA EXTINTA REDE FERROVIARIA FEDERAL S.A. - RFFSA, SOBRE DIVIDAS REFERENTES AO PATRIMONIO IMOBILIARIO DA UNIÃO E SOBRE ACORDOS ENVOLVENDO PATRIMONIO IMOBILIARIO DA UNIÃO; TRANSFERE O DOMINIO UTIL DE IMOVEIS PARA A COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO - CDRJ; ALTERA A MEDIDA PROVISORIA 2.185-35, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, E AS LEIS 9.711, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998, 11.483, DE 31 DE MAIO DE 2007, 9.702, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.666, DE 8 DE MAIO DE 2003, E 9.469, DE 10 DE JULHO DE 1997; E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... federativos, o abatimento dos créditos da União decorrentes de contratos celebrados no âmbito da Lei no 9.496, de 11 de setembro de 1997, da ... ção do imóvel, sem transferência definitiva de direitos, a extinção de que trata o caput alcança as parcelas vencidas e não pagas até 15 de ...
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Acórdão Nº 0717858-08.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 29-11-2022
DIREITO CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. AÇÃO ORDINÁRIA COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PEDIDO DE RESCISÃO E EXTINÇÃO DOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS E COMISSIONADOS. PLEITO DE NOMEAÇÃO DOS APELANTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO.RAZÕES RECURSAIS. CANDIDATOS APROVADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS. CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS ILEGAIS.DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. TESES NÃO ACOLHIDAS. MERADIREITO...
... PEDIDO DE ... RESCISÃO E EXTINÇÃO DOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS E ... COMISSIONADOS. PLEITO DE NOMEAÇÃO DOS ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 237400-66.2009.5.20.0002) 29-11-2017
RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMANTES. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EMPREGADOS APOSENTADOS PELO INSS, MAS QUE CONTINUAM A TRABALHAR PARA A PETROBRAS. BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DA PETROS INDEVIDO ENQUANTO VIGENTES OS CONTRATOS DE TRABALHO, NOS TERMOS DA LC 108/01. APLICAÇÃO DA SÚMULA 288, III, DO TST. É fato incontroverso que um dos reclamantes foi contratado pela 1ª ré (PETROBRAS) em
... ÊNCIA COMPLEMENTAR DA PETROS INDEVIDO ENQUANTO VIGENTES OS CONTRATOS DE TRABALHO, NOS TERMOS DA LC 108/01. APLICAÇÃO DA SÚMULA 288, III, DO ... Lei Complementar 108/2001, no sentido de ser imprescindível a extinção dos contratos de trabalho com a patrocinadora para que os reclamantes, ... -
Acórdão Nº 0020639-21.2019.5.04.0104 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 24-04-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO SEGUNDO RECLAMADO - MUNICÍPIO DE PELOTAS. TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO TOMADOR DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Tratando-se de inadimplemento de obrigações trabalhistas pela empregadora, é manifesta a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços em relação aos créditos apurados, pois auferiu vantagens em vista do labor realizado pela reclamante,...
... das obrigações trabalhistas, inclusive as decorrentes da extinção dos contratos de emprego (como depósito caução), situação que permite ... -
Acórdão nº 1.0111.16.000932-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM LOTEAMENTO RURAL - PAGAMENTO POR MEIO DE CHEQUES - SUSTAÇÃO - ALEGADO INADIMPLEMENTO POR MEIO DO DEVEDOR - OFENSA AO DIREITO DE INFORMAÇÃO - NÃO CONFIGURADO - IMPEDIMENTO DE REALIZAÇÃO DE PROTESTOS - INVIÁVEL. 1. A formação, a execução e a extinção dos contratos são norteadas, entre outros, pelo princípio da boa-fé objetiva, o qual representa...
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Acórdão nº 1.0111.16.000932-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM LOTEAMENTO RURAL - PAGAMENTO POR MEIO DE CHEQUES - SUSTAÇÃO - ALEGADO INADIMPLEMENTO POR MEIO DO DEVEDOR - OFENSA AO DIREITO DE INFORMAÇÃO - NÃO CONFIGURADO - IMPEDIMENTO DE REALIZAÇÃO DE PROTESTOS - INVIÁVEL. 1. A formação, a execução e a extinção dos contratos são norteadas, entre outros, pelo princípio da boa-fé objetiva, o qual representa...
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Acordão da Quarta Turma, 28-09-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.CONFISSÃO DE DÍVIDA. EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS ORIGINÁRIOS.DESCUMPRIMENTO. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO. INAPLICABILIDADE. CONSEQUÊNCIADIVERSA.1. O Tribunal de origem reconheceu que o instrumento de confissão dedívidas apresentado constitui título executivo extrajudicial, sendoque a ausência de apresentação dos contratos anteriores que...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... ARTIGO 58 ... A fusão determina a extinção das sociedades que se unem para formar a nova sociedade que lhe sucederá ... ou pescadores, para completar lotes destinados ao cumprimento de contratos ou suprir capacidade ociosa de instalações industriais das cooperativas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2115/1997-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 21 de Febrero de 2001
EMENTA: PRESCRIÇÃO. MUDANÇA DO REGIME JURÍDICO. ENUNCIADO Nº 333 DO TST. A conversão do regime jurídico dos servidores, de celetista para estatutário, através de lei federal, estadual ou municipal, acarreta a extinção dos contratos de trabalho existentes entre o respectivo ente público e os empregados antes regidos pela CLT, formando-se, a partir daí, nova relação de trabalho, de natureza...
... extinção dos contratos de trabalho existentes entre o respectivo ente público e os ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2413271/1996.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 3 de Abril de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESCABIMENTO. PRESCRIÇÃO BIENAL. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. DECISÃO MOLDADA À JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA PELO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. A transposição de regime jurídico de celetista para estatutário implicou a extinção dos contratos de trabalho mantidos com os Autores, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança de regime, nos termos
... extinção dos contratos de trabalho mantidos com os Autores, fluindo o prazo da ... -
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... , a prospecção de oportunidades comerciais, a assinatura de contratos, a realização de auditoria ou consultoria, e a atuação como tripulante ... II - o prazo de cinco anos, após a extinção da pena, tenha transcorrido; ... III - o crime a que o imigrante tenha ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-2228/2002-911-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 1 de Septiembre de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DIFERENÇA DA MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. PRESCRIÇÃO. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. O prazo prescricional para as ações que reivindicam a correção da multa de 40% sobre os depósitos de FGTS, decorrentes da correção monetária expurgada pelos planos Verão (1989) e Collor (1990), somente começa a fluir a partir da data da publicação da
... Assim, a par da extinção dos contratos de trabalho há mais de dois anos, não há prescrição do ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8074, DE 31 DE JULHO DE 1990. Dispõe Sobre as Diretrizes Orçamentarias para o Ano de 1991 e da Outras Providencias.
... extinção ou dissolução de órgãos e entidades da União; ... V - alienação de ... V - locação e renovação dos contratos de locação de quaisquer veículos de representação pessoal; ... VI - ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-300-69.2005.5.17.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. 1. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da ADIn nº 1.721-3/DF, em 11/10/2006, declarou a inconstitucionalidade do artigo 453, §§ 1º e 2º, da CLT, em face da afronta ao artigo 7º, I, da Constituição Federal e da contrariedade aos dispositivos que tratam dos valores sociais do trabalho. Nessa mesma assentada, ficou estabelecido que...