extinção dos contratos
- Em vigor Lei nº 6.729, de 28 de novembro de 1979. Dispõe sobre a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre.
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Versão original
Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... CONTRATOS DE REFINANCIAMENTO COM A UNIÃO ... Art. 9º A Lei nº 9.496, de 11 de ... , ou a concessão de serviços e ativos, ou a liquidação ou extinção dessas empresas, para quitação de passivos com os recursos arrecadados, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-27000-37.2008.5.02.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO. NÃO EXTINÇÃO. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. VERBAS RESCISÓRIAS. Diante da possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 361 da SBDI-1, o destrancamento do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS SOBRE O...
... EFEITOS SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO. NÃO EXTINÇÃO. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. VERBAS RESCISÓRIAS ... Diante da possível ... contratos de trabalho pela aposentadoria espontânea, por força da decisão emanada ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12688, DE 18 DE JULHO DE 2012. Autoriza a Centrais Eletricas Brasileiras S.a. (eletrobras) a Adquirir o Controle Acionario da Celg DistribuiÇÃo S.a. (celg D); Institui o Programa de Estimulo a ReestruturaÇÃo e ao Fortalecimento das InstituiÇÕes de Ensino Superior (proies); Altera as Leis 3.890-a, de 25 de Abril de 1961, 9.718, de 27 de Novembro de 1998, 10.637, de 30 de Dezembro de 2002, 10.887, de 18 de Junho de 2004, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.651, de 7 de Abril de 2008, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, 12.101, de 27 de Novembro de 2009, 12.429, de 20 de Junho de 2011, 12.462, de 4 de Agosto de 2011, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011; e da Outras Providencias.
... extinção de cursos; e ... II - ampliação ou diminuição de vagas ... Parágrafo ... 57 da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, os contratos celebrados pelos entes públicos responsáveis pelas atividades descritas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-186700-86.2006.5.15.0081 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO PARCIAL QUINQUENAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 327. NÃO CONHECIMENTO. De acordo com o novel posicionamento deste Tribunal Superior, aprovado pelo seu Pleno, por meio da Resolução nº 174/2011, publicada em 31/5/2011, a prescrição da pretensão de diferenças de complementação de aposentadoria é, em regra,...
... EFEITOS SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO. NÃO EXTINÇÃO". UNICIDADE CONTRATUAL. MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇ\xC3" ... -se, portanto, o debate acerca da possibilidade de extinção dos contratos de trabalho pela aposentadoria espontânea, por força da decisão emanada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2439240-46.2007.5.09.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
FGTS. INDENIZAÇÃO DE 40%. APOSENTADORIA ESPONT NEA. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ARTIGO 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 1. A contagem do prazo incidente sobre a pretensão relativa a verbas rescisórias e indenização de 40% sobre o saldo do FGTS, bem como às respectivas diferenças, tem início com a cessação da prestação dos serviços. Transcorridos mais de dois anos entre a...
... da prescrição bienal, no caso, coincide com a data da efetiva extinção dos contratos de trabalho. 3. Agravo de instrumento não provido ... -
Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
... II - tabeliães e oficiais de registro de contratos marítimos; ... III - tabeliães de protesto de títulos; ... IV ... CAPÍTULO VIII. Da extinção da delegação ... ARTIGO 39 ... Extinguir-se-á a delegação ...
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DECRETO Nº 2705, DE 03 DE AGOSTO DE 1998. Define Criterios para Calculo e Cobrança das Participações Governamentais de que Trata a Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997, Aplicaveis as Atividades de Exploração, Desenvolvimento e Produção de Petroleo e Gas Natural, e da Outras Providencias.
... e produção de petróleo e gás natural, exercidas mediante contratos de concessão celebrados nos termos da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de ... § 7º No caso de extinção do IGP - DI, os reajustes de que tratam os §§ 4º a 6º terão como base ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-6500-45.2008.5.02.0253 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Instituída a complementação de aposentadoria em decorrência do pacto laboral, evidencia-se a competência material da Justiça do Trabalho. Embora se trate de verba de natureza previdenciária, paga por empresa com personalidade jurídica diversa daquela onde trabalhou o empregado, verifica-se que o direito que deu
... á falar em contagem do prazo prescricional a partir da data da extinção dos contratos, uma vez que o benefício em questão somente foi ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8029, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Extinção e Dissolução de Entidades da Administração Publica Federal e da Outras Providencias.
... ágrafo anterior serão executados, nos termos da legislação em vigor, pelo Sistema CEBRAE/CEAGS, através da celebração de convênios e contratos, até que se conclua o processo de autonomização do CEBRAE ... § 3° As contribuições relativas às entidades de que trata o art. 1° ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-13000-45.2007.5.04.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. FUNDAÇÃO PÚBLICA. EMPREGADO CONTRATADO PELO REGIME CELETISTA. ESTABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 19 DO ADCT. DEMISSÃO IMOTIVADA. IMPOSSIBILIDADE. REINTEGRAÇÃO. O posicionamento predominante na jurisprudência desta Corte é de que a fundação instituída por lei e mantida pelo Poder Público, mesmo que lhe seja atribuída personalidade jurídica de direito privado, possui...
... APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. NÃO EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DE 40% SOBRE OS ... CLT, não mais se discutindo a possibilidade de extinção dos contratos de trabalho pela aposentadoria espontânea, tem eficácia contra todos e ... -
Acórdão nº 2007/0221477-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Direito processual civil. Agravo no recurso especial. Embargos do devedor à execução. Confissão de dívida. Oriunda de contrato de abertura de crédito. Título extrajudicial. Juntada dos contratos originários. Inércia do exequente. Extinção da execução. - A confissão de dívida é título hábil para a execução, ainda que oriundo de contrato de abertura de crédito, novado ou não, goza de plena liquidez,
... Título extrajudicial. Juntada dos contratos originários. Inércia do exequente. Extinção da execução ... - A ... -
DECRETO Nº 6018, DE 22 DE JANEIRO DE 2007. Regulamenta a Medida Provisoria 353, de 22 de Janeiro de 2007, que Dispõe Sobre o Termino do Processo de Liquidação e a Extinção da Rede Ferroviaria Federal S.a. - Rffsa, Altera Dispositivos da Lei 10.233, de 5 de Junho de 2001, e da Outras Providencias.
... de sucessora da extinta RFFSA, nos atos administrativos necessários à Inventariança, podendo também celebrar, prorrogar e rescindir contratos administrativos, convênios e outros instrumentos, quando houver interesse da administração; ... II - praticar atos de gestão patrimonial, ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ços Gerais – SIASG e no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse - SICONV, no que couber, informações referentes aos contratos ... gastos em imóveis cedidos por outros órgãos ou entes, ou da extinção da cessão ... § 3º A compensação de que trata o § 2º do art. 17 da ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... Decreto-lei, no interêsse dos segurados e beneficiários dos contratos de seguro ... ARTIGO 3 ... Consideram-se operações de ... XVII - fixar as condições de constituição e extinção de entidades autorreguladoras do mercado de corretagem, sua forma ...
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Decreto nº 10.426 de 16/07/2020. Dispõe sobre a descentralização de créditos entre órgãos e entidades da administração pública federal integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, por meio da celebração de termo de execução descentralizada.
... IV – rescisão - extinção do TED em decorrência: ... a) do inadimplemento das cláusulas pactuadas; ... ção de particulares, observadas as normas para licitações e contratos da administração pública; ou ... III – descentralizada, por meio da ...
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Acórdão Nº 0020050-15.2018.5.04.0702 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 11-02-2021
TITULAR INTERINA DE CARTÓRIO DESTITUÍDA DA FUNÇÃO. EXTINÇÃO DOS CONTRATOS DE TRABALHO COM ELA MANTIDOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Havendo a destituição de titular interina de cartório, com extinção dos contratos de trabalho por ela mantidos, o Estado do Rio Grande do Sul é solidariamente responsável pelo pagamento das parcelas rescisórias inadimplidas, em decorrênc
... EXTINÇÃO DOS CONTRATOS DE TRABALHO COM ELA MANTIDOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2116600-52.2007.5.09.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO DECORRENTE DA APOSENTADORIA ESPONT NEA DO EMPREGADO. MULTA DE 40% DO FGTS. PRESCRIÇÃO BIENAL. DECISÃO DA ADI 1.721-3 DO STF. TEORIA DA ACTIO NATA. No julgamento da ADI 1.721-3, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela inconstitucionalidade material do parágrafo 2º do artigo 453 da CLT, em virtude dos preceitos contidos nos artigos 7º, I, da...
... do direito, o que, no caso em apreo, ocorreu com a extino dos contratos de trabalho sem o devido pagamento da multa de 40% do FGTS, e no a partir ... -
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Decreto nº 10.681 de 20/04/2021. Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.
... c) liquidação ou extinção de empresas públicas ou de sociedades de economia mista; ... II – pela ... 9º da Lei Complementar nº 159, de 2017, quanto aos contratos de dívidas administrados pela Secretaria do Tesouro Nacional da ...
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Em vigor
Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.
... que assegurem tanto o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos, quanto a modicidade tarifária e de outros preços públicos, mediante ... VIII - as hipóteses de extinção, inadmitida a alteração e a rescisão administrativas unilaterais; ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-300140-22.1998.5.02.0075 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA ESPONT NEA. EFEITOS SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO. CONTRARIEDADE À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 361 DA SBDI-1. CONFIGURAÇÃO. PROVIMENTO. 1. Há que ser processado o recurso de revista quando a parte cuida de demonstrar contrariedade a entendimento jurisprudencial pacificado no âmbito desta Corte. 2. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE...
... EFEITOS SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO. NÃO EXTINÇÃO". UNICIDADE CONTRATUAL. MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇ\xC3" ... 1. Não mais se discute a possibilidade de extinção dos contratos de trabalho pela aposentadoria espontânea, por força da decisão emanada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-131741-44.2007.5.03.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PAGAMENTO EM DOBRO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO NOS MESES DE DEZEMBRO. A decisão do Regional, por sua manifesta razoabilidade, não enseja o reconhecimento da ocorrência de ofensa, direta ou literal, à intangibilidade da coisa julgada, insculpida no artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, tendo em vista que, ao contrário do que afirma o recorrente,...
... ência expressa à concessão das verbas em razão da data de extinção dos contratos de trabalho, hipótese diversa da dos autos, em que a Corte ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-33900-69.2007.5.15.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A decisão que adota tese contrária à defendida pela parte, desde que devidamente motivada, não importa em negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. 2. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. DIFERENÇAS DE MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. Na hipótese, a reclamada alega que o reclamante teria se...
... , que se deu em 1998, como alega a ora recorrente, mas sim com a extinção do contrato de trabalho, conforme bem decidiu o Colegiado Regional, pois, ... SBDI-1, não mais se discute a possibilidade de extinção dos contratos de trabalho pela aposentadoria espontânea ... Assim, como as rescisões ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-42800-93.2004.5.17.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DE ANÁLISE, PELO PERITO, DE QUESITOS COMPLEMENTARES NO TOCANTE AOS ADICIONAIS DE RISCO, PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE. PRECLUSÃO. O egrégio Colegiado Regional, ao rejeitar a preliminar em epígrafe, consignou entendimento no sentido de que houve duas oportunidades no curso do processo para que fosse suscitada a...
... EFEITOS SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO. NÃO EXTINÇÃO. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. VERBAS RESCISÓRIAS. Não mais se discute a ssibilidade de extinção dos contratos de trabalho pela aposentadoria espontânea, por força da decisão emanada ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7799, DE 10 DE JULHO DE 1989. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... utilizado, como referencial, para a atualização monetária de contratos ou obrigações expressos em moeda nacional, efetivados após a data da ... , o imposto será pago até o décimo dia seguinte ao da extinção da sociedade civil ... § 2º O valor do imposto será convertido ...